| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2015-02-02 |
| native_id | 293 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). = EXERCÍCIO DE 2015= Aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze (02/02/2015), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 1ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h02min o Senhor Presidente, Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário as seguintes Atas: da 42ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15/12/2014; e da Sessão Especial especialmente convocada para eleição da Mesa Diretora dos trabalhos camarários – biênio 2015/2016 - 3º e 4º anos - da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena, de acordo com o § 3º, do Artigo 6º do Regimento Interno, e para eleição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal; da 7ª, 8º, 9º e 10ª Sessões Extraordinárias, realizadas nos dias 18 e 22/12/2014, todas do 2º ano, da 16ª Legislatura; e ainda da 1ª e 2ª Sessões Extraordinárias, realizadas no dia 26/01/2015, do 3º Ano da 16ª Legislatura que, não havendo manifestantes, foram à votação e aprovadas por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 125; II - Matérias recebidas de Diversos: 09; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 33. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI Nºs. 003, 004, 005, 006, 007, 008/15, de 28/01/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis Complementares n.ºs 415, 416 e 417; Leis n.ºs 4384 à 4394; Decretos n.ºs 6611, 6612, 6617, 6618, 6620, 6621 e 6622; Termos de Contrato LC n.ºs 207 e 258/14; Termos de Aditamento Contratual LC n.ºs 142/12; 152, 238/13; 14, 119, 164, 181, 182, 233, 238, 243, 245, 257, 93, 96, 152, 162, 186, 193, 205, 221, 242, 250, 184, 185, 191, 111/14; Termos de Aditamento Contratual DL n.ºs 279, 282, 283, 284, 286, 289, 281, 288/13; 7, 10, 11, 12, 16, 17, 21, 33, 34, 77, 80, 17, 9, 151/14; Termos de Contrato DL n.º 5/13; 6 e 8/15; Atas de preços registrados n.ºs 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 123, 125/14; 1 e 2/15; 20º Termo de aditamento ao termo de convênio n.º 8/10; 5º Termo de aditamento ao termo de convênio 14/2013; Termo de Convênio n.º 2,3 e 4; e OFÍCIOS CM Nºs 010, 011/15, do contador da Prefeitura Sr. Thiago Vicente dos Santos, encaminhando à Câmara os balancetes da Prefeitura Municipal relativos aos meses de novembro e dezembro, respectivamente; e OFÍCIOS CM Nºs345, 346, 347, 348, 349, 360, 363, 364, 365, 366, 367/2014. Do item II constaram: ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). OFÍCIO do Dr. Antonio Simini Júnior, DD. 1º Promotor de Justiça da Comarca de Dracena, manifestando-se em virtude do recebimento do Ofício 637/14, e comunicando a abertura de Inquérito Civil para apurar possível má qualidade do serviço prestado na cidade de Dracena pelas operadoras de telefonia móvel: TIM Celular S.A., Claro S.A., Oi S.A., Telefônica Brasil S.A. (Vivo; OFÍCIO do Secretário de Administração, Sr. Ricardo Alexandre da Silva, encaminhando à Câmara cópia do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que acolheu ação judicial proposta por professores da rede municipal, declarando inconstitucional o Artigo 40, inciso IV da Lei Complementar nº. 321, de 22 de julho de 2010; OFÍCIO do Presidente da Emdaep, Sr. Bonfilho Antonio, encaminhando à Câmara cópia do balancete daquela empresa referente ao mês de outubro de 2014; OFÍCIO do Dr. Luiz Henrique Brandão Ferreira, DD. 3º Promotor de Justiça de Dracena, encaminhando à Câmara para conhecimento recomendação encaminhada à Prefeitura e ao seu Departamento de Licitação, em relação a novo procedimento licitatório objetivando contratar agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade e marketing; OFÍCIO Nº 069 - DEL SM/15, do Delegado da 15ª Delegacia do Serviço Militar, 1º Tenente João Batista Ferreira de Lima; OFÍCIO Nº 015-TG02/082, do Sub Tenente Luciano Moura de Oliveira, comunicando sua assunção ao cargo de Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 02-082, de Dracena, e parabenizando o Presidente eleito da Câmara; OFÍCIO Nº 111/2015, do Senhor Altamir Alves dos Santos, DD. Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, encaminhando à Câmara o Plano de Ação das atividades daquela entidade a serem desenvolvidas durante o Exercício de 2015; MOÇÃO DE REPÚDIO encaminhada à Câmara pelo Sr. Edivaldo Caetano de Souza, DD. Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Dracena, em relação à atitude do vereador Milton Polon. O documento foi lido em inteiro teor e colocado à disposição dos Senhores Vereadores. Nesse momento, o Senhor Presidente concedeu ao Vereador Milton Polon dez (10) minutos para se manifestar sobre as acusações que lhe eram feitas. O Vereador usou a Tribuna pelo prazo que lhe fora concedido. Do item III constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2015, de 29/01/2014, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal; PROJETO DE LEI Nº 001/2015, de 23/01/2014, de autoria de todos os Vereadores; PROJETO DE LEI Nº 002/15, de 29/01/2015, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 001/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Aparecido Candido de Souza, ocorrido em 22/12/2014; REQUERIMENTO N.º 002/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Reinaldo Barbareto, ocorrido em 25/12/201; REQUERIMENTO N.º 003/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Aparecido Formagio, ocorrido em 25/12/2014; ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). REQUERIMENTO N.º 004/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria do Carmo Pinto, ocorrido em 26/12/2014; REQUERIMENTO N.º 005/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Sebastião de Souza, ocorrido em 28/12/2014; REQUERIMENTO N.º 006/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Carmem Teruel Rodrigues, ocorrido em 28/2014; REQUERIMENTO N.º 007/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Amélia Dantas da Silva, ocorrido em 30/12/2014; REQUERIMENTO N.º 008/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Naomi Nakamura Yoshimura, ocorrido em 04/01/2015; REQUERIMENTO N.º 009/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Paulo Cesar Arevo Matias, ocorrido em 06/01/2015; REQUERIMENTO N.º 010/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Akihiko Kasegawa, ocorrido em 06/01/2015; REQUERIMENTO N.º 011/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Paulo Cesar Andrade, ocorrido em 07/01/2015; REQUERIMENTO N.º 012/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Telma Regina B. Brito, ocorrido em 08/01/2015; REQUERIMENTO N.º 013/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Carlos Vilela, ocorrido em 08/01/2015; REQUERIMENTO N.º 014/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Rute Zerbeto Zanata, ocorrido em 09/01/2015; REQUERIMENTO N.º 015/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor André Francisco da Silva, ocorrido em 09/01/2015; REQUERIMENTO N.º 016/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Joaquim Marque das Neves, ocorrido em 10/01/2015; REQUERIMENTO N.º 017/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Zenaida Concon Tossato, ocorrido em 10 de Janeiro de 2015; REQUERIMENTO N.º 018/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida Basso Rejani, ocorrido em 19/01/2015; REQUERIMENTO N.º 019/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Estela Cabrini Marostica, ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). ocorrido em 19/01/2015; REQUERIMENTO N.º 020/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Bruno Cantelle, ocorrido em 19/01/2015; REQUERIMENTO N.º 026/15, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Lúcia Rugoni, ocorrido em 26/01/2015; REQUERIMENTO N.º 029/15, de autoria do Vereador Milton Polon solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Júlia da Silva, ocorrido em 24/01/2015; REQUERIMENTO N.º 030/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Cícera Maria Alves Machado de Almeida, ocorrido em 02/02/2015; REQUERIMENTO N.º 031/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Ana Paduina Gratão, ocorrido em 31/01/2015; REQUERIMENTO N.º 032/15, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Antonia Rebelato Mineli, ocorrido em 1º/02/2015; REQUERIMENTO N.º 033/15, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Conceição Bonito Baldo, ocorrido em 02/02/2015; REQUERIMENTO N.º 034/15, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Jayme Segatelli, ocorrido em 1º/02/2015, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 021/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que quando teria início a pavimentação de ruas da cidade que receberiam a melhoria com recursos obtidos através da operação de crédito aprovada pela Câmara em dezembro de 2014, a ser feita com a Caixa Econômica Federal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 022/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Srtª. Juliane Sanches Vicente, proprietária do Escritório Arq Design, inaugurado em 17/01/2015 em Dracena. Aprovado por um unanimidade; REQUERIMENTO N.º 023/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações sobre terrenos no Distrito Industrial. Aprovado por unanimidade. Esgotado o período destinado à leitura das matérias do Expediente o vereador Rodrigo Rossetti Parra solicitou ao Presidente consulta ao Plenário para a continuidade da leitura a fim de esgotar o conteúdo. O pedido do Vereador foi submetido ao Plenário, sendo REJEITADO pelo voto da maioria dos Senhores Vereadores. Contrários ao pedido, os vereadores: Claudevi Oliveira Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Luiz Rodrigues Coelho, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima e Pedro Gonçalves Vieira. O ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: AILTON OSCAR LORENSETTI; e KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: AILTON OSCAR LORENSETTI; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do Vereador Claudevi Oliveira Silva Júnior; LUIZ RODRIGUES COELHO; KIELSE CHIARI MUNIS; e JULIANO BRITO BERTOLINI, com aparte dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Expirado o prazo do Expediente,, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h19min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 01 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 11/14, de 10/11/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do item 21, e do subitem 21.01, do Anexo I, da Lista de Serviços da Lei n.º 1961/89, cuja redação foi alterada pela Lei Complementar 255/05, e posteriormente alterada pela Lei Complementar 297/2008, conforme especifica. Ato contínuo, foi lido o OFÍCIO CM Nº 005/15, do Senhor Prefeito, solicitando a RETIRADA da matéria para melhor análise. Estando a matéria na pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, de acordo com o Artigo 156, § 2º, o Senhor Presidente submeteu o pedido ao Plenário, que aprovou por unanimidade. Seguindo, passou-se à apreciação dos 2 (dois) requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 035/15 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI nº 001/15, de 23/01/2012, de autoria de todos os Vereadores, que dispunha sobre denominação de ruas e sistemas de lazer que especificava. (Ruas e sistemas de lazer dos Bairros Jardim Bortolato; Jardim Bortolato II; Jardim Bortolato III; Frei Moacir II; e Distrito Industrial localizado às margens da Estrada Municipal Marcelo Basso.) Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 036/15 que, subscrito pelos Vereadores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Moisés Antonio de Lima, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra, e aprovado pela MAIORIA, com votos contrários dos Vereadores: Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon e ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Rodrigo Castilho Soares, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/15, de 29/01/2012, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispunha sobre a criação e extinção de cargos na Câmara Municipal de Dracena e dava outras providências. O Projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, o Projeto de Lei Complementar foi aprovado pela MAIORIA. Votaram FAVORÁVEL ao Projeto os Vereadores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra. Votaram CONTRÁRIO ao Projeto os Vereadores: Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moisés Antonio de Lima e Rodrigo Castilho Soares. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado o Vereador MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h54min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Internet, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/// = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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1ª Sessão Ordinária - 02/02/2015 EXPEDIENTE MATÉRIAS REQUERIMENTO N.º 001/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Aparecido Candido de Souza, ocorrido em 22 de Dezembro de 2014. REQUERIMENTO N.º 002/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Reinaldo Barbareto, ocorrido em 25 de Dezembro de 2014. REQUERIMENTO N.º 003/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Aparecido Formagio, ocorrido em 25 de Dezembro de 2014. REQUERIMENTO N.º 004/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria do Carmo Pinto, ocorrido em 26 de Dezembro de 2014. REQUERIMENTO N.º 005/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Sebastião de Souza, ocorrido em 28 de Dezembro de 2014. REQUERIMENTO N.º 006/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Carmem Teruel Rodrigues, ocorrido em 28 de Dezembro de 2014. REQUERIMENTO N.º 007/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Amélia Dantas da Silva, ocorrido em 30 de Dezembro de 2014. REQUERIMENTO N.º 008/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Naomi Nakamura Yoshimura, ocorrido em 04 de Janeiro de 2015. REQUERIMENTO N.º 009/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Paulo Cesar Arevo Matias, ocorrido em 06 de Janeiro de 2015. REQUERIMENTO N.º 010/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Akihiko Kasegawa, ocorrido em 06 de Janeiro de 2015. REQUERIMENTO N.º 011/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Paulo Cesar Andrade, ocorrido em 07 de Janeiro de 2015. REQUERIMENTO N.º 012/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Telma Regina B. Brito, ocorrido em 08 de Janeiro de 2015. REQUERIMENTO N.º 013/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Carlos Vilela, ocorrido em 08 de Janeiro de 2015. REQUERIMENTO N.º 014/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Rute Zerbeto Zanata, ocorrido em 09 de Janeiro de 2015. REQUERIMENTO N.º 015/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor André Francisco da Silva, ocorrido em 09 de Janeiro de 2015. REQUERIMENTO N.º 016/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Joaquim Marque das Neves, ocorrido em 10 de Janeiro de 2015. REQUERIMENTO N.º 017/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Zenaida Concon Tossato, ocorrido em 10 de Janeiro de 2015. REQUERIMENTO N.º 018/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida Basso Rejani, ocorrido em 19 de Janeiro de 2015. REQUERIMENTO N.º 019/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Estela Cabrini Marostica, ocorrido em 19 de Janeiro de 2015. REQUERIMENTO N.º 020/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Bruno Cantelle, ocorrido em 19 de Janeiro de 2015. REQUERIMENTO N.º 026/15, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Lúcia Rugoni, ocorrido em 26 de Janeiro de 2015. REQUERIMENTO N.º 029/15, de autoria do Vereador Milton Polon de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Júlia da Silva, ocorrido em 24 de Janeiro de 2015. REQUERIMENTO N.º 030/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Cícera Maria Alves Machado de Almeida, ocorrido em 02 de fevereiro de 2015. REQUERIMENTO N.º 031/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Ana Paduina Gratão, ocorrido em 31 de janeiro de 2015. REQUERIMENTO N.º 032/15, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Antonia Rebelato Mineli, ocorrido em 1º de fevereiro de 2015. REQUERIMENTO N.º 033/15, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Conceição Bonito Baldo, ocorrido em 02 de fevereiro de 2015. REQUERIMENTO N.º 034/15, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Jayme Segatelli, ocorrido em 1º de fevereiro de 2015. REQUERIMENTO N.º 021/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que informe quando terá início a pavimentação de ruas da cidade que receberão a melhoria com recursos obtidos através da operação de crédito aprovada pela Câmara em dezembro de 2014, a ser feita com a Caixa Econômica Federal. De acordo com documentos anexos ao Projeto, serão beneficiadas as seguintes ruas: - Rua Rio Grande do Sul e Avenida Castro Alves, no Bairro Metrópole; - Avenida Antonio Henrique Branco, no Jardim Kennedy; - Ruas Spinard e Maria Moretti Carreira, no Bairro São Francisco; - Estrada DRA 157, no Parque do Bosque - Rua Cruzeiro do Sul - entre a Av. Rui Barbosa e Rua Brasília, no Parque São Carlos; - Ruas José Xavier Alves e Palmira Stellato, no Bairro Emilio Zanatta - Avenida Tancredo Aielo, e Ruas Antonio Alves Correia e Maria Luzia dos Santos, no Distrito de Jaciporã; - Rua Bahia e Rua Dom Pedro, no Distrito de Jamaica; e - Rua Graciliano Ramos, no Jardim Brasilândia. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 022/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Srtª. Juliane Sanches Vicente, proprietária do Escritório Arq Design, inaugurado em 17 de janeiro de 2015 em amplas e modernas instalações na Av. Expedicionários, n.º 1.059, no Centro de Dracena. A Câmara Municipal de Dracena cumprimenta e parabeniza a empresária, que acreditando no comércio dracenense investe aqui os seus sonhos e contribui com o crescimento do município. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 023/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando informações da Administração Pública Municipal, através da Secretaria de Indústria e Comércio, sobre Distrito Industrial: 1. Qual a posição atual sobre iniciativas para suprir as necessidades dos empresários e comerciantes que necessitam de terrenos? 2. Quando o Prefeito reverteu à UNESP a área que seria destinada a distrito industrial, comprometeu-se em priorizar a doação àqueles que já haviam sido contemplados com área naquele local. Isto está acontecendo? Quantos já foram beneficiados e quais são eles? Quais ainda não foram atendidos? Isto, levando em consideração os que foram contemplados pela administração passada. 3. Quais são as medidas tomadas pela atual administração para a criação de novos distritos industrial e comercial; onde serão criados; qual a área total e qual o prazo de entrega dos terrenos? - aprovado por unanimidade. ORDEM DO DIA Ofício CM n.º 05/15, de autoria do Prefeito Municipal, que solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar n.º 11/14, de 10/11/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do item 21, e do subitem 21.01, do Anexo I, da Lista de Serviços da Lei n.º 1961/89, cuja redação foi alterada pela Lei Complementar 255/05, e posteriormente alterada pela Lei Complementar 297/2008, conforme especifica. - aprovada a devolução por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 035/15, de autoria de todos os vereadores que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 001/15. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 01, de 23/01/2012, de autoria de todos os Vereadores, que dispõe sobre denominação de ruas e sistemas de lazer que especifica. (Ruas e sistemas de lazer dos Bairros Jardim Bortolato; Jardim Bortolato II; Jardim Bortolato III; Frei Moacir II; e Distrito Industrial localizado às margens da Estrada Municipal Marcelo Basso) - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 036/15, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar nº 003/15. - aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03, de 29/01/2012, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. - aprovado pela maioria, com votos favoráveis dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra contrários dos vereadores Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moisés Antonio de Lima e Rodrigo Castilho Soares.