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sessao nº 1

Tipo Ordinária
Número / Ano 1
Date 2015-02-02
native_id293

Documents (2)

ata #

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ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
= EXERCÍCIO DE 2015=
Aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze (02/02/2015), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado 
de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa 
Isabel, 1635, realizou-se a 1ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 16ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Dracena. Às 20h02min o Senhor Presidente, Vereador 
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, 
Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, 
Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves 
Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o 
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
RODRIGO ROSSETTI PARRA, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do 
Plenário as seguintes Atas: da 42ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15/12/2014; 
e da Sessão Especial especialmente convocada para eleição da Mesa Diretora dos 
trabalhos camarários – biênio 2015/2016 - 3º e 4º anos - da 16ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Dracena, de acordo com o § 3º, do Artigo 6º do Regimento 
Interno, e para eleição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal; da 7ª, 
8º, 9º e 10ª Sessões Extraordinárias, realizadas nos dias 18 e 22/12/2014, todas do 
2º ano, da 16ª Legislatura; e ainda da 1ª e 2ª Sessões Extraordinárias, realizadas 
no dia 26/01/2015, do 3º Ano da 16ª Legislatura que, não havendo manifestantes, 
foram à votação e aprovadas por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das 
matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 125; II - 
Matérias recebidas de Diversos: 09; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores:
33. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI Nºs. 003, 004, 005, 006, 007, 008/15, 
de 28/01/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhados às Comissões para 
exararem pareceres; Leis Complementares n.ºs 415, 416 e 417; Leis n.ºs 4384 à 
4394; Decretos n.ºs 6611, 6612, 6617, 6618, 6620, 6621 e 6622; Termos de 
Contrato LC n.ºs 207 e 258/14; Termos de Aditamento Contratual LC n.ºs 142/12; 
152, 238/13; 14, 119, 164, 181, 182, 233, 238, 243, 245, 257, 93, 96, 152, 162, 186, 
193, 205, 221, 242, 250, 184, 185, 191, 111/14; Termos de Aditamento Contratual 
DL n.ºs 279, 282, 283, 284, 286, 289, 281, 288/13; 7, 10, 11, 12, 16, 17, 21, 33, 34, 
77, 80, 17, 9, 151/14; Termos de Contrato DL n.º 5/13; 6 e 8/15; Atas de preços 
registrados n.ºs 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 123, 125/14; 
1 e 2/15; 20º Termo de aditamento ao termo de convênio n.º 8/10; 5º Termo de 
aditamento ao termo de convênio 14/2013; Termo de Convênio n.º 2,3 e 4; e 
OFÍCIOS CM Nºs 010, 011/15, do contador da Prefeitura Sr. Thiago Vicente dos 
Santos, encaminhando à Câmara os balancetes da Prefeitura Municipal relativos 
aos meses de novembro e dezembro, respectivamente; e OFÍCIOS CM Nºs345, 
346, 347, 348, 349, 360, 363, 364, 365, 366, 367/2014. Do item II constaram:
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
OFÍCIO do Dr. Antonio Simini Júnior, DD. 1º Promotor de Justiça da Comarca de 
Dracena, manifestando-se em virtude do recebimento do Ofício 637/14, e 
comunicando a abertura de Inquérito Civil para apurar possível má qualidade do 
serviço prestado na cidade de Dracena pelas operadoras de telefonia móvel: TIM 
Celular S.A., Claro S.A., Oi S.A., Telefônica Brasil S.A. (Vivo; OFÍCIO do Secretário 
de Administração, Sr. Ricardo Alexandre da Silva, encaminhando à Câmara cópia 
do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que acolheu ação 
judicial proposta por professores da rede municipal, declarando inconstitucional o 
Artigo 40, inciso IV da Lei Complementar nº. 321, de 22 de julho de 2010; OFÍCIO 
do Presidente da Emdaep, Sr. Bonfilho Antonio, encaminhando à Câmara cópia do 
balancete daquela empresa referente ao mês de outubro de 2014; OFÍCIO do Dr. 
Luiz Henrique Brandão Ferreira, DD. 3º Promotor de Justiça de Dracena, 
encaminhando à Câmara para conhecimento recomendação encaminhada à 
Prefeitura e ao seu Departamento de Licitação, em relação a novo procedimento 
licitatório objetivando contratar agência de propaganda para prestação de serviços 
de publicidade e marketing; OFÍCIO Nº 069 - DEL SM/15, do Delegado da 15ª 
Delegacia do Serviço Militar, 1º Tenente João Batista Ferreira de Lima; OFÍCIO Nº 
015-TG02/082, do Sub Tenente Luciano Moura de Oliveira, comunicando sua 
assunção ao cargo de Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 02-082, de Dracena, e 
parabenizando o Presidente eleito da Câmara; OFÍCIO Nº 111/2015, do Senhor 
Altamir Alves dos Santos, DD. Provedor da Santa Casa de Misericórdia e 
Maternidade de Dracena, encaminhando à Câmara o Plano de Ação das atividades 
daquela entidade a serem desenvolvidas durante o Exercício de 2015; MOÇÃO DE 
REPÚDIO encaminhada à Câmara pelo Sr. Edivaldo Caetano de Souza, DD. 
Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Dracena, em relação à
atitude do vereador Milton Polon. O documento foi lido em inteiro teor e colocado à 
disposição dos Senhores Vereadores. Nesse momento, o Senhor Presidente 
concedeu ao Vereador Milton Polon dez (10) minutos para se manifestar sobre as 
acusações que lhe eram feitas. O Vereador usou a Tribuna pelo prazo que lhe fora 
concedido. Do item III constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
003/2015, de 29/01/2014, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal; 
PROJETO DE LEI Nº 001/2015, de 23/01/2014, de autoria de todos os Vereadores;
PROJETO DE LEI Nº 002/15, de 29/01/2015, de autoria do Vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, todos encaminhados às Comissões para exararem 
pareceres; REQUERIMENTO N.º 001/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari 
Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor Aparecido Candido de Souza, ocorrido em 22/12/2014; REQUERIMENTO 
N.º 002/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata 
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Reinaldo Barbareto, 
ocorrido em 25/12/201; REQUERIMENTO N.º 003/15, de autoria do Vereador 
Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Aparecido Formagio, ocorrido em 25/12/2014; 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
REQUERIMENTO N.º 004/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Maria do Carmo Pinto, ocorrido em 26/12/2014; REQUERIMENTO N.º 
005/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Sebastião de Souza, ocorrido 
em 28/12/2014; REQUERIMENTO N.º 006/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari 
Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Carmem Teruel Rodrigues, ocorrido em 28/2014; REQUERIMENTO N.º 
007/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Amélia Dantas da Silva, 
ocorrido em 30/12/2014; REQUERIMENTO N.º 008/15, de autoria do Vereador 
Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Naomi Nakamura Yoshimura, ocorrido em 04/01/2015; 
REQUERIMENTO N.º 009/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Paulo Cesar Arevo Matias, ocorrido em 06/01/2015; REQUERIMENTO N.º 010/15, 
de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Akihiko Kasegawa, ocorrido em 
06/01/2015; REQUERIMENTO N.º 011/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari 
Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor Paulo Cesar Andrade, ocorrido em 07/01/2015; REQUERIMENTO N.º 
012/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Telma Regina B. Brito, 
ocorrido em 08/01/2015; REQUERIMENTO N.º 013/15, de autoria do Vereador 
Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor José Carlos Vilela, ocorrido em 08/01/2015; 
REQUERIMENTO N.º 014/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Rute Zerbeto Zanata, ocorrido em 09/01/2015; REQUERIMENTO N.º 
015/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor André Francisco da Silva, 
ocorrido em 09/01/2015; REQUERIMENTO N.º 016/15, de autoria do Vereador 
Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Joaquim Marque das Neves, ocorrido em 10/01/2015; 
REQUERIMENTO N.º 017/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Zenaida Concon Tossato, ocorrido em 10 de Janeiro de 2015; 
REQUERIMENTO N.º 018/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Maria Aparecida Basso Rejani, ocorrido em 19/01/2015; REQUERIMENTO 
N.º 019/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata 
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Estela Cabrini Marostica, 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
ocorrido em 19/01/2015; REQUERIMENTO N.º 020/15, de autoria do Vereador 
Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Bruno Cantelle, ocorrido em 19/01/2015; REQUERIMENTO 
N.º 026/15, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Maria Lúcia Rugoni, ocorrido em 26/01/2015; REQUERIMENTO N.º 
029/15, de autoria do Vereador Milton Polon solicitando o registro em ata de Voto 
de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Júlia da Silva, ocorrido em 
24/01/2015; REQUERIMENTO N.º 030/15, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Cícera Maria Alves Machado de Almeida, ocorrido em 
02/02/2015; REQUERIMENTO N.º 031/15, de autoria do Vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento da Senhora Ana Paduina Gratão, ocorrido em 31/01/2015; 
REQUERIMENTO N.º 032/15, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e 
Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Antonia Rebelato Mineli, ocorrido em 1º/02/2015; 
REQUERIMENTO N.º 033/15, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e 
Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Conceição Bonito Baldo, ocorrido em 02/02/2015; 
REQUERIMENTO N.º 034/15, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e 
Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Jayme Segatelli, ocorrido em 1º/02/2015, sendo deferidos 
pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTO N.º 021/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, 
subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que quando 
teria início a pavimentação de ruas da cidade que receberiam a melhoria com 
recursos obtidos através da operação de crédito aprovada pela Câmara em 
dezembro de 2014, a ser feita com a Caixa Econômica Federal. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 022/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari 
Munis, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES a Srtª. Juliane Sanches Vicente, proprietária do Escritório Arq 
Design, inaugurado em 17/01/2015 em Dracena. Aprovado por um unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 023/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, 
solicitando ao Prefeito informações sobre terrenos no Distrito Industrial. Aprovado 
por unanimidade. Esgotado o período destinado à leitura das matérias do 
Expediente o vereador Rodrigo Rossetti Parra solicitou ao Presidente consulta ao 
Plenário para a continuidade da leitura a fim de esgotar o conteúdo. O pedido do 
Vereador foi submetido ao Plenário, sendo REJEITADO pelo voto da maioria dos 
Senhores Vereadores. Contrários ao pedido, os vereadores: Claudevi Oliveira Silva 
Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Luiz Rodrigues Coelho, 
Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima e Pedro Gonçalves Vieira. O 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores 
poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os 
vereadores: AILTON OSCAR LORENSETTI; e KIELSE CHIARI MUNIS. Não 
havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores 
devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) 
minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: AILTON OSCAR 
LORENSETTI; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do Vereador Claudevi 
Oliveira Silva Júnior; LUIZ RODRIGUES COELHO; KIELSE CHIARI MUNIS; e 
JULIANO BRITO BERTOLINI, com aparte dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, 
Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Expirado o prazo do 
Expediente,, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. 
Reaberta às 22h19min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à 
apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 01 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 11/14, de 
10/11/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do item 21, 
e do subitem 21.01, do Anexo I, da Lista de Serviços da Lei n.º 1961/89, cuja 
redação foi alterada pela Lei Complementar 255/05, e posteriormente alterada pela 
Lei Complementar 297/2008, conforme especifica. Ato contínuo, foi lido o OFÍCIO 
CM Nº 005/15, do Senhor Prefeito, solicitando a RETIRADA da matéria para melhor 
análise. Estando a matéria na pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, de 
acordo com o Artigo 156, § 2º, o Senhor Presidente submeteu o pedido ao Plenário, 
que aprovou por unanimidade. Seguindo, passou-se à apreciação dos 2 (dois) 
requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 035/15 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI nº 001/15, de 
23/01/2012, de autoria de todos os Vereadores, que dispunha sobre denominação 
de ruas e sistemas de lazer que especificava. (Ruas e sistemas de lazer dos Bairros 
Jardim Bortolato; Jardim Bortolato II; Jardim Bortolato III; Frei Moacir II; e Distrito 
Industrial localizado às margens da Estrada Municipal Marcelo Basso.) Colocado 
em discussão, manifestou-se o Vereador MILTON POLON. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 
036/15 que, subscrito pelos Vereadores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira 
Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, Moisés Antonio de Lima, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves 
Vieira e Rodrigo Rossetti Parra, e aprovado pela MAIORIA, com votos contrários 
dos Vereadores: Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon e 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
Rodrigo Castilho Soares, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/15, de 
29/01/2012, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispunha sobre a criação 
e extinção de cargos na Câmara Municipal de Dracena e dava outras providências. 
O Projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 
170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria 
pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda que os favoráveis diriam “sim” e os contrários 
diriam “não”. Procedendo-se à votação, o Projeto de Lei Complementar foi 
aprovado pela MAIORIA. Votaram FAVORÁVEL ao Projeto os Vereadores: Ailton 
Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano 
Brito Bertolini, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti 
Parra. Votaram CONTRÁRIO ao Projeto os Vereadores: Kielse Chiari Munis, Luiz 
Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moisés Antonio de Lima e Rodrigo Castilho 
Soares. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período 
da Explicação Pessoal, tendo se manifestado o Vereador MILTON POLON. Não 
havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, 
seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h54min encerrou a Sessão, 
que foi transmitida pela Internet, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e 
digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, 
e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada 
pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar 
dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=///
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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1ª Sessão Ordinária - 02/02/2015
EXPEDIENTE
MATÉRIAS
REQUERIMENTO N.º 001/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Aparecido Candido de Souza, ocorrido em 22 de Dezembro de 2014.
REQUERIMENTO N.º 002/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Reinaldo Barbareto, ocorrido em 25 de Dezembro de 2014.
REQUERIMENTO N.º 003/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Aparecido Formagio, ocorrido em 25 de Dezembro de 2014.
REQUERIMENTO N.º 004/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Maria do Carmo Pinto, ocorrido em 26 de Dezembro de 2014.
REQUERIMENTO N.º 005/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Sebastião de Souza, ocorrido em 28 de Dezembro de 2014.
REQUERIMENTO N.º 006/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Carmem Teruel Rodrigues, ocorrido em 28 de Dezembro de 2014.
REQUERIMENTO N.º 007/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Amélia Dantas da Silva, ocorrido em 30 de Dezembro de 2014.
REQUERIMENTO N.º 008/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Naomi Nakamura Yoshimura, ocorrido em 04 de Janeiro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 009/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Paulo Cesar Arevo Matias, ocorrido em 06 de Janeiro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 010/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Akihiko Kasegawa, ocorrido em 06 de Janeiro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 011/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Paulo Cesar Andrade, ocorrido em 07 de Janeiro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 012/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Telma Regina B. Brito, ocorrido em 08 de Janeiro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 013/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor José Carlos Vilela, ocorrido em 08 de Janeiro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 014/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Rute Zerbeto Zanata, ocorrido em 09 de Janeiro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 015/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor André Francisco da Silva, ocorrido em 09 de Janeiro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 016/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Joaquim Marque das Neves, ocorrido em 10 de Janeiro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 017/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Zenaida Concon Tossato, ocorrido em 10 de Janeiro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 018/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida Basso Rejani, ocorrido em 19 de Janeiro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 019/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Estela Cabrini Marostica, ocorrido em 19 de Janeiro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 020/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Bruno Cantelle, ocorrido em 19 de Janeiro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 026/15, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon de Voto
de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Lúcia Rugoni, ocorrido em 26 de Janeiro de
2015.
REQUERIMENTO N.º 029/15, de autoria do Vereador Milton Polon de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Maria Júlia da Silva, ocorrido em 24 de Janeiro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 030/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Cícera Maria Alves Machado de Almeida, ocorrido em 02 de
fevereiro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 031/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Ana Paduina Gratão, ocorrido em 31 de janeiro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 032/15, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Antonia Rebelato Mineli, ocorrido em 1º de fevereiro de
2015.
REQUERIMENTO N.º 033/15, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Conceição Bonito Baldo, ocorrido em 02 de fevereiro de
2015.
REQUERIMENTO N.º 034/15, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Jayme Segatelli, ocorrido em 1º de fevereiro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 021/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador
Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que informe quando terá início a pavimentação de ruas
da cidade que receberão a melhoria com recursos obtidos através da operação de crédito aprovada
pela Câmara em dezembro de 2014, a ser feita com a Caixa Econômica Federal.
De acordo com documentos anexos ao Projeto, serão beneficiadas as seguintes ruas:
- Rua Rio Grande do Sul e Avenida Castro Alves, no Bairro Metrópole;
- Avenida Antonio Henrique Branco, no Jardim Kennedy;
- Ruas Spinard e Maria Moretti Carreira, no Bairro São Francisco;
- Estrada DRA 157, no Parque do Bosque
- Rua Cruzeiro do Sul - entre a Av. Rui Barbosa e Rua Brasília, no Parque São Carlos;
- Ruas José Xavier Alves e Palmira Stellato, no Bairro Emilio Zanatta
- Avenida Tancredo Aielo, e Ruas Antonio Alves Correia e Maria Luzia dos Santos, no Distrito de
Jaciporã;
- Rua Bahia e Rua Dom Pedro, no Distrito de Jamaica; e
- Rua Graciliano Ramos, no Jardim Brasilândia. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 022/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à Srtª. Juliane Sanches Vicente, proprietária do Escritório Arq Design, inaugurado
em 17 de janeiro de 2015 em amplas e modernas instalações na Av. Expedicionários, n.º 1.059, no
Centro de Dracena. A Câmara Municipal de Dracena cumprimenta e parabeniza a empresária, que
acreditando no comércio dracenense investe aqui os seus sonhos e contribui com o crescimento do
município. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 023/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando informações da
Administração Pública Municipal, através da Secretaria de Indústria e Comércio, sobre Distrito
Industrial: 1. Qual a posição atual sobre iniciativas para suprir as necessidades dos empresários e
comerciantes que necessitam de terrenos? 2. Quando o Prefeito reverteu à UNESP a área que seria
destinada a distrito industrial, comprometeu-se em priorizar a doação àqueles que já haviam sido
contemplados com área naquele local. Isto está acontecendo? Quantos já foram beneficiados e quais
são eles? Quais ainda não foram atendidos? Isto, levando em consideração os que foram
contemplados pela administração passada. 3. Quais são as medidas tomadas pela atual administração
para a criação de novos distritos industrial e comercial; onde serão criados; qual a área total e qual o
prazo de entrega dos terrenos? - aprovado por unanimidade.
ORDEM DO DIA
Ofício CM n.º 05/15, de autoria do Prefeito Municipal, que solicita a retirada do Projeto de Lei
Complementar n.º 11/14, de 10/11/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração
do item 21, e do subitem 21.01, do Anexo I, da Lista de Serviços da Lei n.º 1961/89, cuja redação foi
alterada pela Lei Complementar 255/05, e posteriormente alterada pela Lei Complementar 297/2008,
conforme especifica. - aprovada a devolução por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 035/15, de autoria de todos os vereadores que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei nº 001/15. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 01, de 23/01/2012, de autoria de todos os
Vereadores, que dispõe sobre denominação de ruas e sistemas de lazer que especifica. (Ruas e
sistemas de lazer dos Bairros Jardim Bortolato; Jardim Bortolato II; Jardim Bortolato III; Frei Moacir II;
e Distrito Industrial localizado às margens da Estrada Municipal Marcelo Basso) - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 036/15, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da
Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Moacir
Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra que REQUER
REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar nº 003/15. - aprovado pela maioria, com
votos contrários dos vereadores Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon e
Rodrigo Castilho Soares.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03, de 29/01/2012, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Câmara
Municipal de Dracena e dá outras providências. - aprovado pela maioria, com votos favoráveis
dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos
Santos, Juliano Brito Bertolini, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo
Rossetti Parra contrários dos vereadores Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton
Polon, Moisés Antonio de Lima e Rodrigo Castilho Soares.

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