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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2015-08-31
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ata #

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ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
= EXERCÍCIO DE 2015=
Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e quinze (16/03/2015), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São 
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, 
realizou-se a 7ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Dracena. Às 20h05min o Senhor Presidente, Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO 
ROSSI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que 
procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton 
Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, 
Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira,
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO 
ROSSETTI PARRA, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 
6ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 09/03/2015, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente comunicou aos 
Senhores Vereadores que chegara à Casa o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo relativo às Contas da Prefeitura Municipal do exercício de 2012. De 
acordo com o Artigo 201 do Regimento Interno seriam distribuídas cópias do Parecer aos 
líderes dos partidos na Câmara, e à Comissão de Finanças e Orçamento, que teria o prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias para apreciá-las e concluir por projeto de decreto 
legislativo dispondo sobre sua aprovação ou rejeição. A seguir, determinou a leitura das 
matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 22; II - Matérias 
recebidas de Diversos: 04; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 48. Do item I 
constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/15, de 26/02/2015, encaminhado 
às Comissões para exararem pareceres; Leis n.ºs 4402, 4403, 4404 e 4405/2015; Decretos 
n.ºs 6635, 6641, 6643, 6644, 6645, 6646 e 6647/2015; e Ofícios CM n.ºs 35, 36, 37, 38, 39, 
40, 41, 42, 43 e 44/2015, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos 
Senhores Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO Nº 36/15, do Presidente da Emdaep -
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara 
cópia do balancete daquela empresa referente ao mês de dezembro de 2014; OFÍCIO do 
Sr. Cássio Passanezi Pegoraro, Gerente da Rede de Atendimento Terceirizada dos 
Correios, comunicando o reajuste de repasse financeiro à agência de Correios 
Comunitária; OFÍCIO Nº 42/2015, do Delegado de Polícia, Dr. Cleber Augusto Batista, 
Titular da Delegacia de Investigações Gerais de Dracena, cumprimentando o Senhor 
Presidente e se colocando à disposição da Câmara; OFÍCIO CG/041-C/2015, Presidente 
da Câmara da Estância Turística de Tupã, encaminhando cópia de requerimento aprovado 
naquela Casa Legislativa. Do item III constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
04/15, de 13/03/2015, de autoria da Mesa Diretoria e encaminhado às Comissões para 
exararem pareceres. Da 6ª Sessão Ordinária: REQUERIMENTO N.º 107/15, de autoria do 
Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Senhor José Pimenta; REQUERIMENTO N.º 113/15, de autoria do 
Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Teruo Kozima, ocorrido em 27/02/2015, sendo deferidos pelo 
Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTO N.º 105/15, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito, Senhor 
José Antonio Pedretti e à ELEKTRO pela parceria firmada com a Prefeitura Municipal para 
a implantação da Unidade de Gestão Energética Municipal. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 106/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao 
prefeito informações sobre o fato da Rua Cruzeiro do Sul constar da relação de ruas a 
serem pavimentadas com os recursos obtidos através da operação de crédito aprovada 
pela Câmara em dezembro de 2014. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
108/15, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata 
de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito, José Antonio Pedretti, à Secretária de 
Cultura e Turismo, Sra. Mayra Simões Benerva e à Secretaria de Assistência Social, Sra. 
Guiomar Maria Fávero Pedretti, pela comemoração do dia Internacional da Mulher, 
acontecido no dia 05 de março, no Teatro Municipal Maestro Aécio de Féo Flora. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 109/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves 
Vieira, solicitando ao Prefeito os nomes dos servidores que utilizavam celular da prefeitura 
e ainda se havia algum aparelho à disposição da Cooperativa de Reciclagem. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 110/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves 
Vieira, solicitando ao prefeito se havia algum funcionário da Prefeitura e/ou da Cooperativa 
de Reciclagem que utilizava veículo da Cooperativa o dia todo. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 111/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito 
pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito se havia estudo no sentido de 
melhorar o salário dos Conselheiros Tutelares. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 112/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao 
Prefeito Cópia do Contrato firmado entre Prefeitura e a Empresa de recapeamento asfáltico 
na última semana de fevereiro de 2015, cujo valor do convênio foi de aproximadamente R$ 
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 114/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito 
pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao prefeito se havia estudos para a 
instalação de câmeras de segurança no município. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 115/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito 
pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao prefeito quando seria instalada a 
academia ao ar livre no Bairro Metrópole. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 061, 062, 063/15, de autoria dos vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e 
Divanir Ledo dos Santos; 064, 065/15, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 
066, 067, 068, 069/15, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis; 070, 071/15, de autoria 
do vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, sendo 
todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Da presente sessão: 
REQUERIMENTO N.º 119/15, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Ailton Oscar 
Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito 
Bertolini, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, 
Rodrigo Rossetti Parra, Moisés Antonio de Lima, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro 
Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Fernandes Carnicer, ocorrido em 09/09
de março de 2015; REQUERIMENTO N.º 120/15, de autoria do Vereador dos Vereadores 
Claudevi Oliveira da Silva Junior, Ailton Oscar Lorensetti, Divanir Ledo dos Santos, Juliano 
Brito Bertolini, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues 
Coelho, Rodrigo Rossetti Parra, Milton Polon, Moisés Antonio de Lima, Moacir Shoiti 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em 
ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Henrique Sitta, ocorrido 
em 13 de março de 2015; REQUERIMENTO N.º 129/15, de autoria do Vereador Moisés 
Antonio de Lima, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
da Senhora Luiza Albergado de Souza, ocorrido em 13 de março de 2015, sendo deferidos 
pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTO N.º 116/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, 
solicitando ao Prefeito se foram regularizadas as situações dos imóveis alugados pela 
municipalidade para funcionamento dos seguintes órgãos, nos seguintes endereços: 
Secretaria de Assistência Social - Rua Euclides da Cunha, n.º 585, centro; Secretaria de 
Obras - Rua Humberto de Campos, nº 48, 84, 100; Cetesb - Rua Tome de Souza, n.º 438, 
centro; Cartório Eleitoral - Av. Expedicionários, n.º 1381, centro; Casa do Tiro de Guerra -
Av. Presidente Roosevelt, n.º 1789, centro; e, se havia pendência financeira com os 
proprietários. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 117/15, de autoria do 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente 
do Sindicato informasse quanto fora gasto com empresa de publicidade (escrita e falada), 
da posse à presente data e ainda cópia dos comprovantes de pagamento. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 118/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito informações sobre o abastecimento de água retirada, 
exclusivamente, de poços artesianos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
121/15, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito informações 
sobre a pavimentação da Rua Cruzeiro do Sul. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 122/15, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao 
Prefeito informações sobre o Pregão Presidencial n.º 023/15, cujo extrato de contrato fora 
publicado no jornal Regional do dia 12 de março. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 123/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao 
Prefeito informações sobre o atendimento da indicação que fizera para a doação de 
veículos à SOS Adolescente e para ONG Arca de Noé. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 124/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao 
vereador líder do prefeito e ao prefeito o porquê não está sendo atendido o 
direcionamento da verba parlamentar aos vicentinos, para melhorias na área de lazer e 
quiosque. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 125/15, de autoria do 
Vereador Kielse Chiari Munis, retirado pelo autor; REQUERIMENTO N.º 126/15, de autoria 
dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao prefeito 
se seriam instaladas câmeras de monitoramento no prédio da Estação Rodoviária; 
REQUERIMENTO N.º 127/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e 
Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao prefeito que encaminhe a essa casa de Leis cópia 
das notas fiscais de compra de tintas pela Secretaria de Obras dos anos de 2011 até 2015; 
REQUERIMENTO N.º 128/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, 
solicitando ao prefeito se havia previsão para o atendimento da Indicação n.º 436, de 
17/6/2013, cujo teor fora a construição um redutor de velocidade - tipo passarela, na 
Avenida Presidente Roosevelt, esquina com a Rua Tupã. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 130/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao 
Presidente a inclusão de seu nome representante na comissão que seria formada para 
discussões sobre as novas regras dos ambulantes e do Sr. Gabriel Dario RG: 45.255.577-
2, CPF: 364.424.918-03, Rua Joaquina Maria André nº 641, endereço do Lanche Rua 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
Paraná nº 129, como representante dos ambulantes. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 131/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao 
prefeito que em contato com o Presidente da Associação Pró moradia enviasse 
informações sobre o conjunto Dorival Inocêncio. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 132/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e 
Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito informações sobre o pagamento do piso 
salarial aos Professores da Rede Municipal de Ensino. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 133/15, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Hélio 
Furini, Prefeito de Junqueirópolis, pela posse como Presidente da Associação dos 
Municípios da Nova Alta Paulista (Amnap), bem como a todos os membros da nova 
diretoria. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 134/15, de autoria do Vereador 
Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Presidente da O.A.B., Dra. Margarete de Cássia Lopes, e à 
Delegada de Polícia da Delegacia da Mulher, Dra. Maria Ângela Tófano Rodrigues, pela 
realização do evento em homenagem ao DIA INTERNACIONAL DA MULHER, que 
acontecera no dia 14 de março, na Casa do Advogado e Cidadania - Subseção de 
Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 135/15, de autoria do 
Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS 
DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Carlos Alves da Silva, eleito novo Presidente da 
Associação dos Moradores do Jardim Brasilândia e bairros adjacentes e à Senhora 
Francisca Quentina de Brito, Presidente da Comissão organizadora das Associações de 
bairros, que coordenara as eleições. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
136/15, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon, Luiz Rodrigues 
Coelho e Juliano Brito Bertolini, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Senhor Edson Fávero, pela conquista da aposentadoria. 
Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 072/15, de autoria do 
vereador Luiz Rodrigues Coelho; 073, 074/15, de autoria dos vereadores Divanir Ledo dos 
Santos e Moacir Shoiti Kanezawa; 075/15, de autoria do vereador Rodrigo Rossetti Parra, 
subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito 
para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os 
vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado 
os vereadores: MILTON POLON; KIELSE CHIARI MUNIS; RODRIGO ROSSETTI PARRA, 
com aparte do Vereador Rodrigo Castilho Soares; AILTON OSCAR LORENSETTI; 
CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte dos vereadores Rodrigo Castilho 
Soares e Rodrigo Rossetti Parra; JULIANO BRITO BERTOLINI; LUIZ RODRIGUES 
COELHO e RODRIGO CASTILHO SOARES. Não havendo mais manifestantes passou-se 
ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo 
regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: CLAUDEVI 
OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi e Rodrigo Rossetti Parra; MILTON POLON, com apartes dos Vereadores Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Rossetti 
Parra; e PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do Vereador Rodrigo Rossetti Parra. 
Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) 
minutos. Reaberta às 22h14min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á 
apreciação do REQUERIMENTO Nº 137/15 que, subscrito pelos Vereadores Ailton Oscar 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
Lorensetti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moisés Antonio de 
Lima, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra, e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/15, de 13/03/2014, 
de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispunha sobre a correção da numeração de 
artigos da Lei Complementar 421, de 10/03/2015, que dispunha sobre a criação e extinção 
de cargos na câmara municipal de Dracena e dava outras providências. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu 
aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o 
voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da 
Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno da Casa de 
Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, 
letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os 
contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado pela MAIORIA, com voto 
contrário do vereador Luiz Rodrigues Coelho. Em seguida, passou-se à apreciação das 
matérias constantes da ORDEM DO DIA da Circular divulgada com antecedência: 01 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01, 
de 26/02/2015, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, que dispunha sobre a 
concessão de Diploma de Honra ao Mérito e dava outras providências (Diploma ao Pastor 
Renato Alves da Silva, da Igreja Evangélica "O Brasil para Cristo"). Colocado em discussão 
e não havendo manifestantes, foi á votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo 
aprovado por unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N.º 02, de 09/03/2015, de autoria dos Vereadores Rodrigo 
Castilho Soares, Milton Polon e Luiz Rodrigues Coelho, que dispunha sobre a concessão 
de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Prof. Paulo Alexandre Monteiro de 
Figueiredo e dava outras providências Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores 
que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, 
letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e 
os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por 
unanimidade; 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 020/15, 
de 09/03/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alterações nos artigos 
1º e 4º da Lei nº 3.544, de 18/03/2008, que autoriza o Poder executivo a instituir o Auxílio 
Atleta Amador que especificava e dava outras providências. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 04 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 021/15, de 09/03/2015, de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispunha sobre a reposição salarial e reajuste 
dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dava outras providências 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
(reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena, na ordem de 7,68%, 
como forma de revisão geral anual, e 2,32%, como ganho real, totalizando 10% sobre o 
salário base ou proventos, com vigência a partir de 1º de março 2015). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 
05 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 022/15, de 09/03/2015, 
de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispunha sobre a Revisão Geral Anual ao 
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências 
(reposição salarial aos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena, na ordem de 7,68%, 
com vigência a partir de 1º de março de 2015, como forma de revisão geral anual, nos 
termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei 
Orgânica do Município. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 06 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI N.º 012/15, de 27/02/2015, e autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos 
Santos, Moacir Shoiti Kanezawa e Juliano Brito Bertolini, que dava nova redação ao 
parágrafo 4º do art. 1º da Lei nº 4264, de 18/03/2014, que dispunha sobre a concessão de 
cartão alimentação aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Dracena e dava 
outras providências (com a alteração proposta "o benefício será lançado no último dia útil 
do mês trabalhado"). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores MILTON 
POLON; DIVANIR LEDO DOS SANTOS, com aparte do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 
CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; e MOACIR SHOITI KANEZAWA. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da 
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando 
que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por 
escrito e antecipadamente. Às 22h47min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela 
Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM. sendo dela lavrada a presente ata, 
redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e 
assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa 
data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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7ª Sessão Ordinária - 31/08/2015
EXPEDIENTE
REQUERIMENTOS - 6ª SESSÃO
REQUERIMENTO N.º 107/15, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor José Pimenta.
REQUERIMENTO N.º 113/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Teruo Kozima, ocorrido em 27 de Fevereiro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 105/15, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao
Prefeito, Senhor José Antonio Pedretti e à ELEKTRO pela parceria firmada entre Prefeitura Municipal e
a Elektro para a implantação da Unidade de Gestão Energética Municipal. As congratulações são
extensivas ao coordenador da Unidade de Gestão Energética Municipal, Senhor Almir Machado, e aos
demais funcionários diplomados no curso de treinamento sobre Gestão Energética. A parceria tem o
objetivo de elaborar o Plano Municipal de Gestão da Energia Elétrica (PLAMGE), desenvolver
programas, projetos e atividades para a racionalização dos gastos com energia elétrica da cidade. A
Elektro pela visão futurista, com a intenção de esclarecer aos usuários, o consumo consciente de
energia elétrica. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 106/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito
informações sobre o fato da Rua Cruzeiro do Sul constar da relação de ruas a serem pavimentadas
com os recursos obtidos através da operação de crédito aprovada pela Câmara em dezembro de
2014. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 108/15, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao
Prefeito, José Antonio Pedretti, a Secretária de Cultura e Turismo, Sra. Mayra Simões Benerva e a
Secretaria de Assistência Social, Sra. Guiomar Maria Fávero Pedretti, pela comemoração ao dia
Internacional da Mulher, acontecido no dia 05 de março, no Teatro Municipal Maestro Aécio de Féo
Flora. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 109/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito
que informe a esse Vereador quais as pessoas que são autorizadas a utilizar o telefone celular da
prefeitura a serviço; enviar os nomes desses servidores e o setor onde desempenham suas funções.
Informar ainda se algum desses celulares está à disposição da Associação de Reciclagem. Em caso
afirmativo, enviar o nome do responsável pelo uso do aparelho. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 110/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito
que informe se existe algum funcionário da Prefeitura e/ou da Associação de Reciclagem que fica de
posse de veículo da Associação, vinte e quatro horas por dia? Em caso afirmativo enviar o nome e
endereço desses funcionários. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 111/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador
Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito que nos informe se existe algum estudo no sentido de
melhorar o salário dos Conselheiros Tutelares. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 112/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito Cópia
do Contrato firmado entre Prefeitura e a Empresa de recapeamento asfáltico na última semana de
fevereiro de 2015, cujo valor do convênio de aproximadamente R$ 1.700.000,00 (um milhão e
setecentos mil reais). - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 114/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao prefeito se já iniciaram estudos para a instalação de câmeras de
segurança em nosso município. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 115/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao prefeito quando será instalada a academia ao ar livre no Bairro
Metrópole. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES - 6ª SESSÃO
INDICAÇÃO N.º 061/15, de autoria dos vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos,
solicitando ao prefeito a instalação de corrimãos nas escadarias existente na Praça da Matriz "Manoel
Gomes Gonçalves".
INDICAÇÃO N.º 062/15, de autoria dos vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos,
solicitando ao prefeito a pintura de solo de faixa de pedestre na confluência da Avenida José Bonifácio
com a Rua Adolfo Cavalhieri, como a faixa existente defronte dos correios. Ocorre que no local o fluxo
de veículos e pedestres é grande e necessita, urgentemente, da benfeitoria, a fim de oferecer mais
segurança a todos.
INDICAÇÃO N.º 063/15, de autoria dos vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos,
solicitando ao prefeito a instalação de um semáforo no cruzamento da Avenida José Bonifácio com a
Rua Caramuru. Nossa solicitação visa atender a reivindicações dos moradores daquela região e de pais
de alunos da EMEFI Moacir Simardi, que temem pela integridade física de seus filhos, já que essa via é
muito movimentada, por ser entrada e saída da cidade.
INDICAÇÃO N.º 064/15, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito a
desobstrução da caixa de captação de águas pluviais existente na Avenida Expedicionários, n.º 1491,
que está totalmente cheia de folhas e entulhos.
INDICAÇÃO N.º 065/15, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito a
pintura de solo nas proximidades da EMEFI Luzia Rossa Ribeiro.
INDICAÇÃO N.º 066/15, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito a
construção de quiosques no Estádio de Futebol Centro Olímpico Paulo Tahara em Dracena.
INDICAÇÃO N.º 067/15, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito a
construção de parque infantil, no Estádio de Futebol Centro Olímpico Paulo Tahara.
INDICAÇÃO N.º 068/15, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que
determine construção de parque infantil, no Estádio de Futebol Írio Spinard.
INDICAÇÃO N.º 069/15, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que os
recursos que seriam gastos nas obras de pavimentação da Rua Cruzeiro do Sul, incluídos no
financiamento em andamento, da Prefeitura com a Caixa Federal, por volta de R$400.000,00
(quatrocentos mil reais), sejam utilizados em outras duas obras que necessitam ser feitas, ou seja, a
reformulação da rotatória do Bairro Emilio Zanatta, pelo prolongamento das Nações Unidas e
pavimentação da Rua Aristides Zanoni, no Bairro Palmeiras. Isto, considerando que a Rua Cruzeiro do
Sul, entre a Rua Brasília e Avenida Rui Barbosa já está sendo pavimentada através de uma parceria
entre a ABD e a Empresa Empreendedora do loteamento São Carlos, por determinação Judicial, e por
indicação deste vereador e registrada nessa Casa.
INDICAÇÃO N.º 070/15, de autoria do vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao prefeito a limpeza dos bueiros existentes na confluência das
Ruas Antonio Martins com a Maceió, no bairro Metrópole. Ocorre que o bueiro está obstruído com
folhas e entulhos não permitindo o escoamento das águas pluviais, deixando o local com água
empossada e muita sujeira, aumentado assim a proliferação do mosquito da dengue.
INDICAÇÃO N.º 071/15, de autoria do vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao prefeito a pintura de faixa de pedestres na Rua Nossa Senhora
Aparecida, no trecho entre as Ruas Joaquim André e Monte Castelo, nos fundos da E.E. Eng. Isac
Pereira Garcez, onde tem no inicio a Rua Joaquim André. A escola tem portão de entrada e saída de
alunos também neste local, e, recentemente, naquelas proximidades, inaugurou uma escola de dança
ficando ainda mais perigoso o risco de acidentes com alunos de ambas escolas. Por isso, há
necessidade de adequação urgente por meio de faixas de pedestres e da devida sinalização.
REQUERIMENTOS - 7ª SESSÃO
REQUERIMENTO N.º 119/15, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi
Oliveira da Silva Junior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Francisco Eduardo Aniceto
Rossi, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Rodrigo Rossetti Parra, Moisés Antonio de Lima,
Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Maria Fernandes Carnicer, ocorrido em 09 de março de 2015.
REQUERIMENTO N.º 120/15, de autoria do Vereador dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior,
Ailton Oscar Lorensetti, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Francisco Eduardo Aniceto
Rossi, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Rodrigo Rossetti Parra, Milton Polon, Moisés Antonio
de Lima, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares,de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Henrique Sitta, ocorrido em 13 de março de 2015.
REQUERIMENTO N.º 129/15, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Luiza Albergado de Souza, ocorrido em 13 de março de 2015.
REQUERIMENTO N.º 116/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que informe a esse vereador se foram regularizadas as situações dos imóveis alugados pela
municipalidade para funcionamento dos seguintes órgãos, nos seguintes endereços: - Secretaria de
Assistência Social - Rua Euclides da Cunha, n.º 585, centro; - Secretaria de Obras - Rua Humberto de
Campos, nº 48, 84, 100 - Cetesb - Rua Tome de Souza, n.º 438, centro; - Cartório Eleitoral - Av.
Expedicionários, n.º 1381, centro; - Casa do Tiro de Guerra - Av. Presidente Roosevelt, n.º 1789,
centro; e, Requeiro ainda, que informe se há pendência financeira? Em caso afirmativo, quais as
multas e prazo para regularização. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 117/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
que em contato com o Presidente do Sindicato nos informe o que segue: 1. Quanto foi gasto com
empresa de publicidade (escrita e falada), da posse à presente data? 2. Enviar cópia dos
comprovantes de pagamento. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 118/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que informe a esse vereador sobre o abastecimento de água que é retirada exclusivamente
de poços artesianos, a saber: 1. Quantos poços artesianos a EMDAEP utiliza para abastecer toda
cidade, incluindo os distritos? 2. Nominar os poços um a um e o endereço de cada um e também a
profundidade de cada um. 3. Existe algum estudo em relação à quantidade de água em nosso subsolo
e se poderá aumentar a vazão dos poços?
REQUERIMENTO N.º 121/15, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito
informações sobre a pavimentação da Rua Cruzeiro do Sul, a saber: - Por que não estão sendo feitas
galeria e bocas de lobo na referida rua, antes de pavimentá-la? - A pavimentação da rua e os
recursos para tanto, são resultantes do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta entre a Associação
Bancária de Dracena e os proprietários da Empresa loteadora daquela área, ou a melhoria é com
recursos obtidos através da operação de crédito com a Caixa Econômica Federal? Requeiro ainda que,
a depender da resposta às questões anteriores, seja enviada cópia do TAC ou do contrato de
financiamento, com a relação das ruas a serem pavimentadas. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 122/15, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao prefeito
informações sobre o Pregão Presidencial n.º 023/15, cujo extrato de contrato foi publicado no jornal
Regional do dia 12 de março, a saber: Por que estão sendo adquiridas 380 toneladas de massa
asfáltica CBUQ, faixa 03, asfalto quente, para construir lombadas, enquanto que no mês passado
foram gastos mais de R$640.000,00 de asfalto TST para recapeamento? Requeiro ainda o envio de
cópia do contrato firmado, dos empenhos para pagamento, e de documento que estabelece os locais
onde serão construídas as lombadas. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 123/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador sobre a indicação de minha autoria no final de 2014, cujo teor era a
utilização dos veículos que se encontram inutilizados nos barracões da FAPIDRA para serem doados
para SOS Adolescente e para ONG Arca de Noé: 1. Existe a possibilidade deste pedido? 2. Qual a
data? 3. Quais os veículos? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 124/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao vereador líder
do prefeito e ao prefeito que informe porque não está sendo atendido o direcionamento da verba
parlamentar referente para os vicentinos onde, trataria de uma aplicação de recurso para melhorias
na área de lazer quiosque onde os familiares pudessem usufruir do local para momentos agradáveis e
de seus entes queridos em visitas usando o quiosque para um café almoço jantar ou até mesmo um
churrasco e a instalação de aparelhos adequados para os idosos praticarem exercícios físicos ao lado
do quiosque, sendo que estas informações fizeram parte de uma reunião para os devidos fins,
inclusive com a sugestão do Sr. Líder do Prefeito para que fizéssemos a divisão equilibrada as
entidades. No período foi realizada uma planta do quiosque pela própria prefeitura. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 125/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que
encaminhe Cópia completa do processo de alteração do objeto do prédio destinado a um velório no
Bairro Jardim Brasilândia, com recurso do governo estadual através do Dep. Orlando Morando. Onde a
prefeitura manifestou recentemente que alteraria para outro fim. - RETIRADO PELO AUTOR
REQUERIMENTO N.º 126/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti
Kanezawa, solicitando ao prefeito que informe o que segue: 1. Com a reforma da Rodoviária, será
instalado o sistema de câmeras? 2. Já houve a aquisição das câmeras e contratado os serviços de
instalação e de monitoramento? Se afirmativo, enviar cópia dos três orçamentos, das notas fiscais e
do contrato de prestação de serviços. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 127/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti
Kanezawa, solicitando ao prefeito que encaminhe a essa casa de Leis cópia das notas fiscais de
compra de tintas pela Secretaria de Obras dos anos de 2011 até 2015. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 128/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
prefeito que informe a esse vereador se há previsão para o atendimento da Indicação n.º 436, de
17/6/2013, cujo teor era a construir um redutor de velocidade - tipo passarela, na Avenida Presidente
Roosevelt, esquina com a Rua Tupã, nos moldes da existente diante do Teatro Municipal. O pedido
atende a solicitação de várias pessoas que estão preocupadas com a segurança no local, por onde
transitam alunos das Escolas Pinguinho de Gente e EMEFI "Luiza Rossa Ribeiro", e ainda fiéis da Igreja
São Francisco. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 130/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao presidente que
inclua nossos nomes como representantes nas comissões formadas para discussões sobre as novas
regras dos ambulantes, conforme audiência publica realizada da data de ontem 12 de Março de 2015.
Representando os ambulantes: Gabriel Dario RG: 45.255.577-2, CPF: 364.424.918-03, Rua Joaquina
Maria André nº 641, endereço do Lanche Rua Paraná nº 129 " O Lanchão "
REQUERIMENTO N.º 131/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que em
contato com o Presidente da Associação Pró moradia que trata do conjunto Dorival Inocêncio: 1. Qual
a atual situação burocrática do conjunto? 2. Qual a data de inicio das obras? 3. Qual a data prevista
para a entrega das casas? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 132/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti
Kanezawa, solicitando ao prefeito que nos informe o que segue: 1. Os Professores da Rede Municipal
de Ensino receberão os valores de salário conforme o piso nacional desde o mês de fevereiro/2015?
Se sim, quando será o pagamento? 2. Os agentes comunitários, os agentes da vigilância e de
zoonoses receberam, até a presente data, as diferenças salariais retroativas a junho de 2014? Se não
receberam, a Administração fará o pagamento quando? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 133/15, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao
Senhor Hélio Furini, prefeito de Junqueirópolis, pela posse como Presidente da Associação dos
Municípios da Nova Alta Paulista (Amnap), bem como a todos os membros da nova diretoria. As
Congratulações são extensivas ao prefeito de Adamantina, Ivo Santos que presidiu a entidade
municipalista por dois mandatos. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 134/15, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à
Presidente da O.A.B., Dra. Margarete de Cássia Lopes, e a Delegada de Pol. da Delegacia da Mulher,
Dra. Maria Ângela Tófano Rodrigues, pela realização do evento em homenagem ao DIA
INTERNACIONAL DA MULHER, que aconteceu no dia 14 de março, na Casa do Advogado e Cidadania -
Subseção de Dracena. O evento foi abrilhantado com apresentações do Coral Guiomar Novaes,
quando foram homenageadas as voluntárias que atuam na Pousada Bom Samaritano. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 135/15, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Senhor Carlos Alves da Silva, eleito novo Presidente da Associação dos
Moradores do Jardim Brasilândia e bairros adjacentes e à Senhora Francisca Quentina de Brito,
Presidente da Comissão organizadora das Associações de bairros, que coordenou as eleições. As
congratulações ainda são extensivas aos demais membros da nova diretoria, quais sejam: Vice
Presidente, Senhor Edemar dos Santos, Membros: Otilia de Barros, Nadir Rampazzo, Nilza Carvalho da
Costa Silva, Ana Paula de Oliveira Lira, Antonio Carlos Severo Lins, Rute Maciel, Valentim Vrech, Maria
Ereneida dos Santos, José Wilson dos Santos e Maria de Lurdes da Silva. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 136/15, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon, Luiz
Rodrigues Coelho e Juliano Brito Bertolini de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Edson Fávero,
pela conquista da aposentadoria. O Senhor Edson iniciou sua carreira como professor de matemática e
há vinte e quatro anos atuava como Diretor na E.E. "Professora Julieta Guedes de Mendonça". -
aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES - 7ª SESSÃO
INDICAÇÃO N.º 072/15, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao prefeito que
determine ao setor competente a instalação de lixeiras na EMEFI Guilherme Tammerik, no Jardim
Brasilândia.
INDICAÇÃO N.º 073/15, de autoria dos vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa,
solicitando ao prefeito que em contato com o setor competente da municipalidade estude a
possibilidade de construir um redutor de velocidade - nas imediações do cruzamento da Avenida Rui
Barbosa com a Rua Adolpho Cavalhieri. Moradores do local solicitam as providências, pois a
insegurança por ali é muito grande.
INDICAÇÃO N.º 074/15, de autoria dos vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa,
solicitando ao prefeito que determine ao setor competente a manutenção da iluminação nos postes
instalados nos canteiros da linha férrea da ALL, entre a Rua Marechal Rondon e a Rua Rui Barbosa,
onde há uma pista de caminhada, que muitos utilizam para os exercícios e também utilizam a
academia ao ar livre.
INDICAÇÃO N.º 075/15, de autoria do vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton
Osc ar Lorensetti, solicitando ao prefeito que determine ao setor competente a manutenção e
iluminação da quadra da EMEFI Guilherme Tammerik, ao lado Creche Lar Infantil, do Jardim Brasilândia.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 137/2015, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da
Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Luiz
Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves
Vieira e Rodrigo Rossetti Parra, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º
04/2015. - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04/15, de 13 de março de
2014 - de autoria da mesa diretora da câmara - que dispõe sobre a correção da numeração de artigos
da lei complementar 421, de 10 de março de 2015, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos
na câmara municipal de dracena e dá outras providências. - aprovado pela maioria, com voto
contrário do vereador Luiz Rodrigues Coelho.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01, de 26/02/2015, de
autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, que dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao
Mérito e dá outras providências. (Diploma ao Pastor Renato Alves da Silva, da Igreja Evangélica "O
Brasil para Cristo".) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 02, de 09/03/2015, de
autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon e Luiz Rodrigues Coelho, que dispõe
sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Prof. Paulo Alexandre Monteiro de
Figueiredo e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 020/15, de 09/03/2015, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alterações nos artigos 1º e 4º da Lei nº 3544, de 18/03/2008, que
autoriza o Poder executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador que especifica e dá outras providências.
- aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 021/15, de 09/03/2015, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara, que dispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores
da Câmara Municipal de dá outras providências (reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal
de Dracena, na ordem de 7,68%, como forma de revisão geral anual, e 2,32%, como ganho real,
totalizando 10% sobre o salário base ou proventos, com vigência a partir de 1º de março 2015). -
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 022/15, de 09/03/2015, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Dracena e dá outras providências (reposição salarial aos Vereadores da Câmara Municipal
de Dracena, na ordem de 7,68%, com vigência a partir de 1º de março de 2015, como forma de
revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII,
da Lei Orgânica do Município. - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 012/15, de 27/02/2015, de autoria dos
Vereadores Divanir Ledo dos Santos, Moacir Shoiti Kanezawa e Juliano Brito Bertolini, que dá nova
redação ao parágrafo 4º do art. 1º da Lei nº 4264, de 18/03/2014, que dispõe sobre a concessão de
cartão alimentação aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Dracena e dá outras providências
(com a alteração proposta "o benefício será lançado no último dia útil do mês trabalhado") -
aprovado por unanimidade.

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