sessao nº 1

ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2009=
Aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove (02.02.2009), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 1ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h03min o Senhor 
Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou a mim, 
Aparecida de Souza Alves, Coordenadora Administrativa, que procedesse à 
chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir 
Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José 
Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, 
Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o 
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu 
à apreciação do Plenário a Ata da 1ª Sessão Extraordinária, do 1º ano, da 15ª 
Legislatura, realizada no dia 28.01/2009, que, não havendo manifestantes, foi 
aprovada por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do 
Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 75; II - Matérias 
recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 49. 
Do item I constaram: documentos encaminhados à Câmara em dezembro de 
2008 – Lei Complementar 297/08; Leis 3618, 3619, 3620, 3621, 3622, 3623, 
3624, 3625; 15 decretos, 07 termos de contratos EG, 18 termos de contratos LC, 
04 termos de aditamentos contratuais LC, 04 termos de aditamentos contratuais 
DL, 01 termo de rescisão contratual LC, 02 termos de rescisão contratual DL, 01 
termo de retificação do contrato LC, 01 termo de concessão de direito real de 
uso com subseqüente doação de próprio público, e Ofícios CM nºs. 233 e 
235/08, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores 
Vereadores; documentos de 2009 – telegramas do Ministério da Saúde 
comunicando a Câmara a liberação de recursos para o Município de Dracena; 
Portarias 3621/2009, 3625/2009; Decretos: 5.568/2009, 5.569/2009, 5.572/2009, 
5.573/2009; Termo de contrato DL 01/2009; e cópia da Minuta de Convênio de 
Cooperação Técnica, Operacional e Financeira celebrado entre a Prefeitura 
Municipal e a Usina Caeté. Do item II constou o Ofício 005/2009, da Secretaria 
da Saúde e Higiene Pública – Vigilância Sanitária, encaminhando à Câmara 
cópia do balancete daquele órgão referente ao mês de dezembro de 2008. Do 
item III constaram: REQUERIMENTO N.º 03/09, de autoria do Vereador 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Willian Dugaich, ocorrido em 
19/01/2009; REQUERIMENTO N.º 04/09, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO 
PESAR pelo falecimento da Senhora Hermínia das Dores Silva, ocorrido em 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
21/01/2009; REQUERIMENTO N.º 10/09, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO 
PESAR pelo falecimento do Senhor Clovis de Oliveira, ocorrido em 23/01/2009; 
REQUERIMENTO N.º 11/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, 
solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento 
do Senhor Dermeval de Carvalho, ocorrido em 29/01/2009; REQUERIMENTO 
N.º 12/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o registro 
em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Odete 
Luzia Siqueira Spigoti, ocorrido em 301/2009; REQUERIMENTO Nº 01/09, de 
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando aprovação e o registro 
em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Reginaldo Rejani, pela 
reinauguração da nova sede da Rejani Materiais de Construção. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO Nº 02/09, de autoria do vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quanto era pago de adicional de 
insalubridade aos pedreiros funcionários da EMDAEP e quanto ganhavam os 
que atuavam na Prefeitura Municipal. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO Nº 05/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando do Prefeito informações sobre o repasse de verba do Governo do 
Estado no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado a Pavimentação 
asfáltica do Jardim Éden. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 
06/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito 
informações sobre a pavimentação asfáltica do Jardim Brasilândia. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO Nº 07/09, de autoria do vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito qual era a previsão para a 
pavimentação asfáltica da Estrada Vicinal Carlos Roberto Torquatto, que ligava 
os bairros Virgilio Fioravante ao Jardim Kennedy. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO Nº 08/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando do Prefeito se havia estudos no sentido de efetuar a cobertura com 
laje da galeria localizada na Rua Martin Afonso, entre a Rua Princesa Isabel e a 
Av. Rui Barbosa. Aprovado por unanimidade; e REQUERIMENTO Nº 09/09, de 
autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quais 
providências seriam adotadas no sentido de se corrigir a ilegalidade e apurar a 
possível improbidade na aplicação de recursos na instalação de “tachões” em 
ruas da cidade, colocados ilegalmente, consoante decisão do Ministério Público, 
e a conseqüente devolução aos cofres públicos desse montante gasto, bem 
como a aplicação da legislação de trânsito apropriada para tais irregularidades 
(Art. 94 e Art. 95 § 4º do CTB)”. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda 
as indicações: 01, 02/09 de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 03, 
04, 05/09, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro; 06/09, de autoria dos 
vereadores Juliano Brito Bertolini e Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 07, 08/09, 
de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15/09, de 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 16/09, de autoria do vereador 
Juliano Brito Bertolini; 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24/09, de autoria do vereador 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 25/09, de autoria do vereador José Antonio 
Pedretti; 26, 27, 28/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 29/09, de 
autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 30/09, de autoria do vereador 
Milton Polon; 31/09, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro; 32, 33, 34, 
35/09, de autoria do vereador Ademir Ussifati, 36/09, de autoria do vereador 
Claudinei Millan Pessoa; e 37/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, sendo todas encaminhadas ao prefeito para conhecimento. 
Esgotada a leitura das matérias do Expediente, o Senhor Presidente comunicou 
que a partir daquele momento proceder-se-ia à entrega de Diploma de Honra ao 
Mérito à Sra. Francisca Quentina de Brito, indicada pela Comissão Organizadora 
das Associações de Moradores de Bairros, para receber a homenagem de
destaque na sua participação como Líder Comunitária. Passou a palavra ao 
Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, autor do Projeto que instituíra o Dia 
do Líder Comunitário no âmbito do Município de Dracena. Ao tomar a Tribuna o 
orador que no ano de 2008 não fora possível entregar o Diploma à 
homenageada, e por isso estavam fazendo na primeira sessão de 2009. 
Destacou também que talvez alguns dos novos vereadores não conhecessem a 
matéria, mas que desde a sua aprovação, líderes comunitários vinham sendo 
homenageados pela Câmara, como forma de enaltecer o trabalho que 
desenvolviam. Falou que a Sra. Chica, como era conhecida, era merecedora 
daquela honraria, pois desenvolvia um trabalho dinâmico e possuía o perfil ideal 
de um líder comunitário, era pessoa ativa e dedicada e que conhecia a realidade 
da população. Afirmou que era preciso reconhecer a dedicação dessas pessoas, 
que saiam do conforto de suas casas para buscar uma vida digna para todos. Ao 
término, foi feita a entrega do diplomas sob muitos aplausos, especialmente 
porque se encontravam nas galerias da Casa inúmeros participantes das 
comissões de moradores de bairros. A Sra. Francisca Quentina de Brito usou a 
Tribuna para agradecer a homenagem, dizendo-se muito satisfeita e agradecida. 
Finda a homenagem, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores 
devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com 
apartes. Manifestaram-se os Vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA, 
MILTON POLON, CLAUDINEI MILAN PESSOA, JOSÉ ANTONIO PEDRETTI e 
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI. Em QUESTÃO DE ORDEM, 
aprovada por unanimidade, o vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA solicitou 
ao Presidente que consultasse o Plenário para o prosseguimento da Sessão 
sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, de acordo com o Artigo 62, § 5º, 
passando-se à apreciação das matéria constante da pauta da ORDEM DO DIA: 
1 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 01/09, de 14.01.2009, de autoria da Mesa Diretora da 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Câmara, que dispunha sobre a extinção e criação de cargo na Câmara Municipal 
de Dracena e dava outras providências (extinguia-se o cargo de Diretor de 
informática e criava-se o cargo de assessor parlamentar). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros 
da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, 
letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários 
diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade.
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores 
inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu 
a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do 
Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22
horas, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela 
lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida 
de Souza Alves, Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo 
impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=

1ª Sessão Ordinária - 02/02/2009
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO Nº 03/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTO DE
PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Willian Dugaich, ocorrido em 19/01/2009
REQUERIMENTO Nº 04/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento da Senhora Hermínia das Dores Silva, ocorrido em 21/01/2009.
REQUERIMENTO Nº 10/09, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento do Senhor Clovis de Oliveira, ocorrido em 23/01/2009.
REQUERIMENTO Nº 11/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTO DE PROFUNDO PESAR
pelo falecimento do Senhor Dermeval de Carvalho, ocorrido em 29/01/2009.
REQUERIMENTO Nº 12/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento da Senhora Odete Luzia Siqueira Spigoti, ocorrido em 301/2009.
REQUERIMENTO Nº 01/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Senhor Reginaldo Rejani, pela reinauguração da nova sede da Rejani Materiais de
Construção. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 02/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
quanto ganham de adicional de insalubridade, os pedreiros funcionários da EMDAEP e quanto ganham
os que atuam na Prefeitura Municipal? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 05/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito
informações sobre o repasse de verba do Governo do Estado no valor de R$100.000,00 (cem mil reais),
destinado a Pavimentação asfáltica do Jardim Éden, a saber: 1 - A conquista da referida verba foi
obtida pelo ex-prefeito, Senhor Élzio Stelato Junior ou pelo Deputado Estadual, Senhor Reinaldo de
Souza Alguz; 2 - Qual a previsão para assinatura do Convênio, e quando se dará o inicio das obras? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 06/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito
informações sobre a pavimentação asfáltica do Jardim Brasilândia, a saber: 1 - Qual é a real situação
da pavimentação no referido bairro deixado pelo ex-prefeito? 2 - Qual a programação para o inicio dos
serviços e qual e a empresa que executará a pavimentação? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 07/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito qual a
previsão para a pavimentação asfáltica da Estrada Vicinal Carlos Roberto Torquatto, que liga os bairros
Virgilio Fioravante ao Jardim Kennedy. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 08/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito se há
estudos no sentido de efetuar a cobertura com laje da galeria localizada na Rua Martin Afonso, entre a
Rua Princesa Isabel e a Av. Rui Barbosa, que corre a céu aberto. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 09/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, NO SEGUINTE TEOR: -
"CONSIDERANDO que na aplicação de "tachões" aos borbotões pelas vias públicas da cidade, muito
dinheiro público foi despendido pela administração municipal, sendo eles (os tachões) colocados
ilegalmente, consoante decisão do Ministério Público. CONSIDERANDO que os cidadãos dracenenses
precisam tomar conhecimento dos valores gastos com essa irregularidade na aplicação dos recursos
públicos. - aprovado por unanimidade.
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário,
informações do Poder Executivo, sobre quais providências serão adotadas no sentido de se corrigir a
ilegalidade e apurar a possível improbidade na aplicação desses recursos para a conseqüente
devolução aos cofres públicos desse montante gasto, bem como a aplicação da legislação de trânsito
apropriada para tais irregularidades (Art. 94 e Art. 95 § 4º do CTB)". - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 01/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que,
através do setor competente melhorias na área de lazer localizada no Jardim das Palmeiras II, nos
fundos da Escola Otilia Braz Nogueirol. Moradores daquela localidade reivindicam a instalação de
alambrado e melhoria no campo existente, e ainda a construção de um vestiário. Indica ainda, que
naquele local seja feito um campo e areia para a prática de futebol e também a instalação de
aparelhos de ginástica ao ar livre, como já existem em vários municípios.
INDICAÇÃO Nº 02/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito a
instalação de um bebedouro na Praça Arthur Pagnozzi. No local havia um, que foi retirado quando da
construção do jardim japonês. O bebedouro é muito importante, tendo em vista que por ali passam
muitas pessoas. Ademais, aposentados e corretores ali permanecem por muito tempo.
INDICAÇÃO Nº 03/09, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que entre
em contato com as empresas de telefonia celular no município, providenciando a melhoria do sinal no
Jardim Eldorado e imediações. O sinal de várias operadoras de telefones celular não chega até estes
lugares, dificultando o uso dos aparelhos e a necessidade em que usuários necessitam, inclusive para o
trabalho.
INDICAÇÃO Nº 04/09, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito
providencias junto ao setor competente para adequação na depressão localizada na Rua Princesa
Isabel esquina com a Rua Duque de Caxias, pois a mesma se encontra muito funda. A depressão está
fora dos padrões normais para este tipo de inibidor de velocidade, podendo o setor competente
proceder à reforma ou à substituição por tachões, garantindo mais segurança aos motoristas
INDICAÇÃO Nº 05/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito
providencias junto ao setor competente do município, para a iluminação da área verde localizada na
esquina da Alameda Bolívia com a Rua das Dracenas. Indica ainda que seja construída no local uma
pista de Cooper e instalada uma academia destinada a terceira idade, com aparelhos de ginástica ao ar
livre.
INDICAÇÃO Nº 06/09, de autoria dos vereadores Juliano Brito Bertolini e Francisco Eduardo Aniceto
Rossi, solicitando ao Prefeito que seja ampliado para seis meses o período da licença maternidade
concedida às funcionárias públicas municipais, a exemplo que vem acontecendo em vários estados e
municípios do país.
INDICAÇÃO Nº 07/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito estudos
junto a Secretaria Estadual de Esportes para que, em parceria com a Secretaria Municipal de Esportes,
seja realizada em Dracena a Olimpíada Colegial de Esportes, tendo em vista que o Município nunca foi
sede deste evento e aqui temos inúmeros atletas, que inclusive já trouxeram diversos títulos de várias
modalidades para Dracena.
INDICAÇÃO Nº 08/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito estudos
junto ao setor competente, para a possibilidade de promover o "Domingo no Bairro", em conjunto com
as Associações de Bairros, Secretaria Municipal de Esportes e estagiários de faculdades, oferecendo
aos moradores de cada localidade, atividades esportivas e culturais, tais como: futebol, vôlei, queima,
handebol, ginástica, recreação, teatro, pintura, etc; incentivando assim, crianças e adultos a
praticarem esportes e ter um domingo diferente, mais agitado.
INDICAÇÃO Nº 09/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito estudos
junto ao setor competente, para a possibilidade de instalação de um bebedouro de água para animais
nas proximidades do Jardim Village.
INDICAÇÃO Nº 10/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito estudos
junto ao setor competente, para a possibilidade de se proceder à abertura de uma estrada ligando o
Jardim Village até as proximidades da propriedade do Fernandão, a fim de melhorar o trafego no local.
INDICAÇÃO Nº 11/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que entre
em contato com a Elektro - Eletricidades e Serviços S/A e providencie a instalação de postes com
braços e luminárias na Rua Olavo Bilac, no trecho reaberto recentemente.
INDICAÇÃO Nº 12/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que entre
em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação e viabilize a pavimentação asfáltica da Rua Spinardi, no trecho compreendido entre as
ruas Tupã e Maria Moretti Carreira.
INDICAÇÃO Nº 13/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que entre
em contato com a Elektro - Eletricidades e Serviços S/A e estude a possibilidade de efetuar reparos na
rede elétrica das residências da colônia da FERROBAN.
INDICAÇÃO Nº 14/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito estudos
junto ao setor competente, para a possibilidade de disponibilizar um funcionário (Vigia Noturno) para
fazer a segurança no cemitério local.
INDICAÇÃO Nº 15/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito estudos
junto ao setor competente, visando a possibilidade de se construir uma cobertura no Posto de Saúde
do Jardim Santa Clara, com a finalidade de oferecer mais proteção, dos intempéries do tempo, às mães
que vão a busca de leite para seus filhos.
INDICAÇÃO Nº 16/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito estudos com
o setor competente, visando a possibilidade de se construir canaletas para escoar águas pluviais na
Rua Três Poderes, no trecho entre os números 03 e 05, localizada no Jardim Alvorada.
INDICAÇÃO Nº 17/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito
estudos com o setor competente, para a possibilidade de se implantar a coleta de lixo pelo menos uma
vez por semana no Bairro Iandara, já que a caçamba lá deixada para o recolhimento dos resíduos, além
de pequena, não comporta o volume de lixo produzido pelo bairro.
INDICAÇÃO Nº 18/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito
estudos junto ao setor competente, para a possibilidade de se implantar redutores de velocidade, de
acordo com a Lei vigente, no Distrito de Jamaica, sendo um de frente ao clube e outro de frente a
escola localizada na rua Nogueira.
INDICAÇÃO Nº 19/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito
estudos junto ao setor competente, para a possibilidade de construir um vestiário no Campo de
Futebol do bairro Iandara.
INDICAÇÃO Nº 20/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito
estudos junto ao setor competente, para a possibilidade de efetuar o calçamento ou pavimentação
dos caminhos da Praça localizada no Distrito de Jamaica, já que o local foi tomado por erosões.
INDICAÇÃO Nº 21/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito
estudos junto ao setor competente, visando a possibilidade de construir uma rotatória na confluência
das ruas Três Poderes e Assis Châteaubriant.
INDICAÇÃO Nº 22/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito
que entre em contato com o Presidente da Emdaep - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação e viabilize a pavimentação asfáltica de dois quarteirões que já contam com guias e
sarjetas, localizados no Distrito de Jamaica.
INDICAÇÃO Nº 23/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito
que entre em contato com o Presidente da Emdaep - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação e viabilize a pavimentação asfáltica da Rua Tancredo Aielo, trecho que leva até a Igreja
Nossa Senhora Aparecida do Distrito de Jaciporã.
INDICAÇÃO Nº 24/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito
providencias urgentes para a construção de uma creche no Conjunto Habitacional "Emilio Zanatta",
com o objetivo de atender todas as crianças daquele bairro.
INDICAÇÃO Nº 25/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: "CONSIDERANDO
que a grande maioria dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, vêm enfrentando
grandes dificuldades financeiras. CONSIDERANDO que a falta de uma política de reajuste salarial
adequada vem deixando referidos servidores municipais insatisfeitos, principalmente por não terem
tratamento isonômico em relação aos servidores em cargos de confiança. INDICO de acordo com o
regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o Sr Prefeito adote as
medidas necessárias no sentido de que seja reavaliada a situação salarial dos funcionários públicos
municipais e que a data base para o dissídio da categoria seja antecipada, retornando ao mês de
março".
INDICAÇÃO Nº 26/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito providencias
junto ao setor competente, para melhorias no asfalto da Rua Guerino Gardini, localizada no Bairro Emílio
Zanatta, onde a chuva da última terça-feira provocou enormes crateras, impossibilitando que os
moradores saiam com os carros de suas residências e representando grande perigo também aos
transeuntes em geral.
INDICAÇÃO Nº 27/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito providencias
junto a EMDAEP e a Elektro, respectivamente, visando providenciar reparos na tubulação de esgoto da
Rua Quintiliano de Oliveira, localizada no Bairro Emílio Zanatta, bem como a substituição do poste de
iluminação existente no local, que caiu com as fortes chuvas do dia 27 do corrente, as quais causaram
sérios problemas em vários pontos da cidade.
INDICAÇÃO Nº 28/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito providencias
junto a EMDAEP visando providenciar reparos no asfalto das Ruas Januário Bonito e Rua 9 de Julho,
próximas ao Ginásio de esportes Dovilho Moura, localizadas no Jardim Vera Cruz. O asfalto dessas ruas
ficou totalmente destruído com as chuvas e os moradores estão tendo dificuldade em trafegar pelo
local.
INDICAÇÃO Nº 29/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito estudos
com o setor competente, para a possibilidade de colocar postes de iluminação na área verde,
localizada na Alameda Polônia entre a Alameda Bélgica e Rua das Perobas - Jardim das Palmeiras IV.
Indica, ainda, que sejam realizados o plantio de grama e a poda das árvores no local.
INDICAÇÃO Nº 30/09, de autoria do vereador Milton Polon, com o seguinte teor: "Considerando que as
chuvas que caíram na semana passada provocaram vários estragos no Município, Indico ao Senhor
Prefeito, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, que conceda o benefício da
isenção do pagamento das taxas de água e esgoto às pessoas que foram prejudicadas pelas chuvas.
Indico ainda que para a concessão do benefício seja criada uma comissão, com representantes da
Secretaria de Assistência Social e das Associações de bairros, para fazer uma triagem das famílias mais
prejudicadas, verificando a extensão dos prejuízos de cada uma e as que realmente precisam da
isenção".
INDICAÇÃO Nº 31/09, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito
providências urgentes junto ao setor competente, no sentido de rever a sinalização de alerta nas
torres existentes no município, especialmente, na torre de transmissão localizada no Jardim das
Palmeiras, naquela instalada caixa d'água central, e ainda na da Tv Fronteira, próxima à FUNDEC. As
torres não estão com o sinal de alerta funcionando, conforme previsto em lei e sendo assim, oferece
riscos ao tráfego aéreo.
INDICAÇÃO Nº 32/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito estudos visando
a possibilidade de construir uma passarela suspensa, para uso de pedestres e de ciclistas, no trevo da
Avenida Washington Luiz, para dar acesso ao Bairro Tonico André e ao Distrito Industrial. O local é via
de acesso à cidade e muito utilizado por moradores daquela região, representando um risco constante,
já que cruza a Rodovia, de grande fluxo de veículos
INDICAÇÃO Nº 33/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito estudos junto ao
setor competente, visando à instalação de um semáforo na Av. José Bonifácio esquina com a Rua
Adolfo Cavalhieri, com objetivo de oferecer mais segurança aos munícipes.
INDICAÇÃO Nº 34/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito estudos junto ao
setor competente uma forma de coibir a velocidade, conforme a Lei Vigente, na Rua Leordino da Silva
Costa, proximidades da Rua Nossa Senhora Aparecida.
INDICAÇÃO Nº 35/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito estudos junto ao
setor competente, para a instalação de academia de ginástica ao ar livre na Praça Rotary
INDICAÇÃO Nº 36/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito estudos
junto ao setor competente a possibilidade de se construir uma passarela para pedestres, de 1 (um)
metro de cada lado, no pontilhão da Rua Marechal Rondon. Indica, ainda que após o término da
construção da passarela que seja retirado os degraus do pontilhão para melhor atender aos condutores
de veículos.
INDICAÇÃO Nº 37/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor: que
quando da confecção dos carnês de IPTU, seja escrito em destaque nos carnês que os desdobros dos
lotes a partir de 20 de novembro de 2009 só poderão ser feitos desde que a área do terreno
desmembrado fique com 180 m2, de acordo com a Lei Complementar nº 296, de 20.11.2008. Isto
porque com a aprovação do Plano Diretor Urbanístico de Dracena novas regras foram instituídas, e o
período de carência para a adequação dos terrenos foi de um ano. Foram alteradas ainda, as regras
para os projetos edilícios, cujo período para aprovação de projetos na sistemática que sempre fora
adotada também se expira em 20.11.2009.
ORDEM DO DIA
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/09, de 14.01.2009, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a extinção e criação de cargo na Câmara
Municipal de Dracena e dá outras providências (extingui-se o cargo de Diretor de informática e cria-se
o cargo de assessor parlamentar). - aprovado por unanimidade.