| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2009-08-10 |
| native_id | 30 |
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ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2009= Aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove (10.8.2009), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 28ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h17min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 27ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 3.8.2009, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Depois comunicou aos Senhores Vereadores e à população que se encontrava à disposição na Secretaria da Casa o balancete da Câmara referente ao mês de julho/2009. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 17; II - Matérias recebidas de Diversos: 05; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 46. Do item I constaram: Lei nº 3675/2009; Termos de Contratos DL 106/09; Termo de Contrato LC 114, 115, 117, 118/09; Termo de Aditamento Contratual ao LC/051/07; Termo de Aditamento Contratual ao LC 178/08; Termo de Contrato DL 116/09; Contrato EG nº 112/09, Convênios 040, 044/2009; 1º Termo de Aditamento ao Termo de Convênio 010/09; e OFÍCIOS CM nºs. 255, 256, 257, e 258/09, encaminhando à Câmara respostas a Requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO Nº 038/09, do Presidente SOS – Serviços de Obras Sociais, comunicando a mudança de endereço daquele órgão; OFÍCIO Nº 063/2009, da Secretaria da Saúde e Higiene Pública – Vigilância Sanitária, encaminhando à Câmara cópia do balancete daquele órgão referente ao mês de maio/2009; Ofícios do Ministério da Saúde comunicando a liberação de recursos para o município de Dracena; Comunicado CM 096996/2009, informando a liberação de recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; e Ofício Especial do Sr. Walter Luiz Gatto, assessor do Deputado Estadual Ed Thomas. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 439/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Santina Anhani Groto, ocorrido em 05/08/2009; REQUERIMENTO N.º 440/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Altair Costa Calamante, ocorrido em 03/08/2009; REQUERIMENTO N.º 441/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Martins, ocorrido em 07/08/2009; REQUERIMENTO N.º 442/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Batista dos Santos, ocorrido em 08/08/2009; REQUERIMENTO N.º 443/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Sedano Navarro, ocorrido em 08/08/2009; REQUERIMENTO N.º 444/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Gildete ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Aparecida de Araujo, ocorrido em 08/08/2009; REQUERIMENTO N.º 445/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Condi, ocorrido em 09/08/2009; REQUERIMENTO N.º 446/09, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Claudinei Millan Pessoa, solicitando aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Genir Gesuino dos Santos, ocorrido em 09/08/2009; REQUERIMENTO N.º 447/09, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Claudinei Millan Pessoa, solicitando aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Cícero Antonio Dias, ocorrido em 08/08/2009; REQUERIMENTO N.º 448/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Amâncio Montovani, ocorrido em 09/08/2009; REQUERIMENTO N.º 416/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando do Prefeito quantos eram os terrenos localizados na área urbana de Dracena de propriedade do município, onde estavam localizados cada um, constando ruas, quadras e lotes, e quantos desses terrenos estavam cedidos a empresas ou particulares por concessão ou permissão de uso. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 417/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando do Prefeito “ informações sobre o convênio firmado entre Prefeitura e o Estado de São Paulo em relação à municipalização do transito. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 418/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando do Prefeito informações sobre a situação de carga e descarga de veículos no centro da cidade. Aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 419/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata de MOÇÃO DE APOIO à Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos e Similares e ao Sindicato dos Empregados dos Correios e Telégrafos e Similares (SINDECTEB) de Bauru e Região, os quais se posicionavam contra o Projeto de Lei n.º 3677/08 de autoria do Deputado Federal Regis de Oliveira (PSC/SP) que dispunha sobre alteração da Lei n.º 6.538, de 22 de junho de 1978, que visava dentre outras disposições a quebra do monopólio dos serviços postais por parte dos CORREIOS. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 420/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito informações com referência ao Posto de Saúde “Takashi Enokibara”, Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 421/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito “informações com referência ao Posto de Saúde “Eduards Ligeris”, localizado no Jardim Santa Clara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 422/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito informações com referencia ao Posto de Saúde “Dra. Irene Kato”. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 423/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito informações com referencia ao Posto de Saúde “Albert Sabin”. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 424/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito quantos funcionários do setor de Saúde do Município estavam o usufruindo de licença-prêmio ou de férias e quantos estão de licença para tratamento de saúde. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 425/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito informações relacionadas ao obras de melhorias no Bairro Iandara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 426/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito informações sobre o atendimento à Indicação 301, de 15/6/2009. Aprovado por ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) unanimidade; REQUERIMENTO N.º 427/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando do Prefeito a lista com nome e horas extras trabalhadas mês a mês dos motoristas das ambulâncias de janeiro a julho de 2009. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 428/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre medidas que seriam tomadas para construção de passeio público no prolongamento da Av. Rui Barbosa - saída para Jamaica e Ouro Verde. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 429/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito qual o critério que o órgão municipal de trânsito de Dracena adota para promover a segurança dos ciclistas na malha viária urbana da cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 430/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito se a Prefeitura teria subsídios para justificar uma eventual rescisão contratual com a empresa concessionária do transporte público urbano de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 431/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito se existia em Dracena programas ou projetos sociais para retirar crianças e adolescentes que ficavam em praças e vias públicas na condição de pedintes ou na prática de delitos. Aprovado por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou ao Presidente que consultasse o Plenário para a prorrogação do período do Expediente. REQUERIMENTO N.º 432/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito se havia estudos para a construção do velório na Vila Barros. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 433/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito sobre a pintura da sinalização viária da cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 434/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito quais foram as campanhas educativas de orientação no trânsito realizadas pela municipalidade no ano de 2009 até a presente data. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 435/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito informações e documentos sobre o recapeamento das vias públicas com recursos do IPVA. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 436/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti solicitando ao prefeito se havia a possibilidade de todas as lombadas existentes nas vias públicas do município serem pintadas com tinta refletiva. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 437/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito qual a orientação que a autoridade municipal de trânsito teria para os condutores de veículos quando estes realizarem a transposição sobre a desativada linha férrea que cruza o perímetro urbano e rural de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 438/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando o envio de ofícios ao Prefeito Municipal e ao Ministro da Saúde a reativação do Projeto “Ouvir Bem”, através do Sistema Único de Saúde. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 367, 368, 369, 370/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 371/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini; 372, 373, 374/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 375, 376, 377, 378/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, aparteado pelos vereadores Milton Polon e Ademir Ussifati; e PEDRO GONÇALVES VIEIRA, aparteado pelo vereador Milton Polon. Expirado o tempo destinado ao uso da Tribuna, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h13min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 036/09, de 28.5.2009, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dispunha sobre denominação de futuro Conjunto Habitacional e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA, JULIANO BRITO BERTOLINI, que para tanto solicitou ao vereador Nelson Nabor Buzinaro que assumisse a presidência, sendo aparteado pelo vereador Pedro Gonçalves Vieira; MILTON POLON; NELSON NABOR BUZINARO; ADEMIR USSIFATTI; RODRIGO CASTILHO SOARES; JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. Votaram CONTRÁRIOS ao VETO: Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Favoráveis ao Veto apenas os Vereadores Ademir Ussifati e Nelson Nabor Buzinaro. O Sr. Presidente não deveria ter votado no presente Projeto, uma vez que a matéria exigia o voto da maioria absoluta, portanto só votaria no caso de empate. Porém, por um equívoco, foi feita a chamada de seu nome e colhido o seu voto, tendo se manifestado contrário ao veto. Destaque-se que o seu voto não foi decisório para rejeição do veto, pois que para mantê-lo o Executivo teria de obter 5 votos, no mínimo, favoráveis ao veto. Justificou o voto o Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI; 2 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 059/09, de 13.7.2009, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini, que dava nova redação ao artigo 1º da lei 3.071, de 10.06.2002, que dispunha sobre a colocação de mensagem nos documentos oficiais, inclusive nos receituários médicos da rede municipal. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h54min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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28ª Sessão Ordinária - 10/08/2009 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 439/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Santina Anhani Groto, ocorrido em 05/08/2009. REQUERIMENTO N.º 440/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Altair Costa Calamante, ocorrido em 03/08/2009. REQUERIMENTO N.º 441/09, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Martins, ocorrido em 07/08/2009. REQUERIMENTO N.º 442/09, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Batista dos Santos, ocorrido em 08/08/2009. REQUERIMENTO N.º 443/09, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Sedano Navarro, ocorrido em 08/08/2009. REQUERIMENTO N.º 444/09, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Gildete Aparecida de Araújo, ocorrido em 08/08/2009. REQUERIMENTO N.º 445/09, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Condi, ocorrido em 09/08/2009. REQUERIMENTO N.º 446/09, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Claudinei Millan Pessoa, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Genir Gesuíno dos Santos, ocorrido em 09/08/2009. REQUERIMENTO N.º 447/09, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Claudinei Millan Pessoa, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Cícero Antonio Dias, ocorrido em 08/08/2009. REQUERIMENTO N.º 448/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Amâncio Montovani, ocorrido em 09/08/2009. REQUERIMENTO N.º 416/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando do Prefeito: 1 - Quantos são os terrenos localizados na área urbana de Dracena e que são de propriedade do município? 2 - Onde estão localizados cada um, constando ruas, quadras e lotes? 3 - Quantos desses terrenos estão cedidos a empresas ou particulares por concessão ou permissão de uso? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 417/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando do Prefeito informações sobre o convênio firmado entre Prefeitura e o Estado de São Paulo no que tange à municipalização do transito, a saber: 1. Qual a quantidade de multas aplicadas no município de janeiro até o momento? 2. A aplicação das multas tem sido efetivamente estendida aos motociclistas que insistem em estacionar suas motos em qualquer lugar da via pública? Isto porque existem estacionamentos próprios para este tipo de veículos, e que o número de vagas foi aumentado para melhor atender a demanda. Requeiro ainda o envio à Câmara a quantidade de multas aplicadas aos motociclistas de janeiro/09 até a presente data. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 418/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando do Prefeito informações sobre a situação de carga e descarga de veículos no centro da cidade, a saber: 1. Existe alguma regra de que discipline dia, hora, local para a efetivação de carga e descarga no nosso município? Se afirmativo ou negativo, justificar. 2. Caso não haja disciplina sobre o assunto, o que a Secretaria de Assuntos Viários pretende fazer para melhorar a situação? 3. Está havendo aplicação de multas, no caso de veículos que estacionam em fila dupla atrapalhando o trânsito, principalmente nas avenidas do centro da cidade? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 419/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de MOÇÃO DE APOIO à Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos e Similares e ao Sindicato dos Empregados dos Correios e Telégrafos e Similares (SINDECTEB) de Bauru e Região, os quais se posicionam contra o Projeto de Lei n.º 3677/08, de autoria do Deputado Federal Regis de Oliveira (PSC/SP), que dispõe sobre alteração da Lei n.º 6538, de 22 de junho de 1978, que visa dentre outras disposições a quebra do monopólio dos serviços postais por parte dos CORREIOS. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 420/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito informações com referência ao Posto de Saúde Takashi Enokibara, a saber: 1. Quantos funcionários efetivos e comissionados prestam serviços no Posto, médicos, atendentes, assistentes sociais, e outros? Discriminar qual a especialidade de cada médico que ali atua. 2. Quantos funcionários públicos estaduais estão prestando serviços no referido posto? 3. Quantos diretores foram nomeados pela Atual Administração para prestar serviços do Posto? Informar qual a carga horária de trabalho de cada funcionário, inclusive de médicos e diretores. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 421/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito informações com referência ao Posto de Saúde "Eduards Ligeris", localizado no Jardim Santa Clara, a saber: 1. Quantos funcionários efetivos e comissionados prestam serviços no Posto, entre médicos, atendentes, assistentes sociais, e outros. Discriminar qual a especialidade de cada médico que ali atua. 2. Quantos funcionários estaduais estão prestando serviços no referido posto? Informar qual a carga horária de trabalho de cada funcionário, inclusive de médicos e diretores. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 422/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito informações com referencia ao Posto de Saúde 'Dra. Irene Kato', localizado no Jardim Brasilândia, a saber: 1. Quantos funcionários efetivos e comissionados prestam serviços no Posto, entre médicos, atendentes, assistentes sociais e outros. Discriminar qual a especialidade de cada médico que ali atua. 2. Quantos funcionários estaduais estão prestando serviços no referido posto? Informar qual a carga horária de trabalho de cada funcionário, inclusive de médicos e diretores. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 423/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito informações com referencia ao Posto de Saúde 'Albert Sabin', localizado no Jardim São Manoel, a saber: 1.Quantos funcionários efetivos e comissionados prestam serviços no Posto, entre médicos, atendentes, assistentes sociais, e outros? Discriminar qual a especialidade de cada médico que ali atua. 2.Quantos funcionários estaduais estão prestando serviços no referido posto? Informar qual a carga horária de cada funcionário, inclusive de médicos e diretores. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 424/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito 1. Quantos funcionários do setor de Saúde do Município estão usufruindo licença-prêmio ou férias? 2. Quantos estão em licença para tratamento de saúde? 3. Enviar o nome do servidor e o local em que desempenha suas funções. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 425/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor Considerando que sou indagado constantemente pelos moradores do Bairro Iandara sobre algumas obras solicitadas para melhor atender aos habitantes do local, requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações: 1. Qual a previsão para iniciar as obras de pavimentação asfáltica de acesso ao bairro? 2.Qual a previsão para construção do vestiário do campo de futebol? 3.Qual a previsão da colocação de mais caçambas para lixo no Distrito? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 426/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor Considerando que através da indicação n.º 301, de 15/6/2009, solicitei ao Poder Público Municipal que fizesse um convite a Esquadrilha da Fumaça para uma apresentação no aniversário de nossa cidade. Considerando que muitos munícipes me cobram uma resposta neste sentido, Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esta Casa se foi enviado convite ao comando da esquadrilha e se já obtiveram a resposta.- aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 427/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando do Prefeito que encaminhe à Câmara lista os nomes dos motoristas de ambulâncias e horas-extras trabalhadas por cada um, mês a mês, de janeiro a julho de 2009. Nossa solicitação é necessária, uma vez que já questionamos a municipalidade nesse sentido e a resposta obtida não foi adequada. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 428/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que envie à Câmara as seguintes informações, para conhecimento público: 1 - Qual seria o motivo do prolongamento da Av. Rui Barbosa - saída para Jamaica e Ouro Verde - ainda não possuir passeio público (calçada) destinada ao trânsito de pedestres? 2 - O trecho de via pública acima referida pertence à malha viária do município? Se afirmativo, qual a previsão para o calçamento do passeio público naquele local? 3 - Qual seria a viabilidade da atual administração implantar também uma ciclovia naquele prolongamento da Av. Rui Barbosa? O prolongamento da Av. Rui Barbosa, no sentido Dracena - Distrito de Jamaica, acumula intenso trânsito de pedestres que frequentam as diversas repartições ali existentes como o Cesd, Apae, escola de futebol, Seccional entre outras, sendo que a ausência das calçadas coloca em risco a segurança e integridade física dessas pessoas. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 429/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor CONSIDERANDO que o trânsito nas ruas da cidade enfrenta, não raro, problemas com relação aos ciclistas, os quais costumam desrespeitar as normas de segurança, colocando em risco tanto a sua própria vida como as demais pessoas, além de causarem transtornos sérios aos condutores de veículos, que podem envolver-se em acidentes pelos quais não são responsáveis, REQUEIRO, ao Senhor Prefeito Municipal de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações: 1 - Qual o critério que o órgão municipal de trânsito de Dracena adota para promover a segurança dos ciclistas na malha viária urbana da cidade? 2 - No âmbito do município existe alguma sanção prevista para os ciclistas que transitam na contramão ou sobre os passeios públicos da cidade? 3 - Quantos ciclistas já teriam sido notificados pelo cometimento de irregularidades no trânsito de Dracena durante o corrente exercício, especificando as modalidades das respectivas infrações? 4 - Entre esses ciclistas considerados infratores foram detectados casos de reincidência? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 430/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito que nos preste as seguintes informações: 1 - A Prefeitura Municipal já teria ou não subsídios para justificar uma eventual rescisão contratual com a empresa concessionária do transporte público urbano de Dracena? 2 - Em caso afirmativo, informar se a eventual rescisão seria litigiosa ou consensual? 3 - Quais os modelos e quantos são os ônibus que a concessionária disponibiliza atualmente para atender o transporte público urbano de Dracena? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 431/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito que encaminha à Câmara seguintes informações: 1 - Existem em Dracena programas ou projetos sociais para retirar crianças e adolescentes que ficam em praças e vias públicas na condição de pedintes ou na prática de delitos? 2 - Quanto o município já gastou em 2009 para por em prática esses projetos e qual a previsão de gastos nesses programas até o final do corrente exercício? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 432/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito que informe à Câmara em que estágio se encontra os estudos para a construção do velório na Vila Barros. A Vila Barros e os Bairros adjacentes têm uma grande população e são Bairros distantes do velório da cidade, obrigando parentes a velarem seus entes queridos na própria residência, devido às dificuldades das pessoas para se locomoverem até o único velório municipal.. Esta situação já foi objeto de abaixoassinado encaminhado ao executivo em gestão anterior.- Conforme o Projeto de Lei 082/08 e correspondente emenda aditiva n° 90/08, foi vinculada verba no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) específica para essa finalidade e que esta Casa aprovou por unanimidade. Por oportuno, solicitamos o envio à esta Casa do respectivo projeto e do cronograma dessa obra. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 433/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que o desgaste prematuro da sinalização nas vias públicas da cidade acarreta prejuízos para o erário e traz riscos para a segurança do trânsito, notadamente agora quando a administração está distribuindo numerosas lombadas pelas ruas da cidade, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que encaminhe a esta Casa as seguintes informações, para conhecimento público: 1 - Em quais datas a prefeitura de Dracena fez as 03 (três) últimas aquisições das tintas utilizadas na pintura da sinalização viária da cidade? 2 - Quais foram os processos utilizados para essas compras, valores correspondentes e empresas fornecedoras? 3 - A administração teria condições de adotar o know-how do DER, já que se observa que as sinalizações de solo aplicadas nas rodovias são duradouras e chamativas.Cabe ressaltar que o material (tinta) pode até ser de boa qualidade, porém, quando aplicado no asfalto em degradação a tendência é o desaparecimento prematuro dessa sinalização, cabendo uma melhor avaliação do problema pelo órgão responsável.- aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 434/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito que informe a esta Casa, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - Quais foram as campanhas educativas de orientação no trânsito realizadas pela municipalidade no ano de 2009 até a presente data? 2 - Existe um acompanhamento para avaliar os resultados das referidas campanhas, em face do alto índice de multas já aplicadas em 2009? 3 - Os números elevados dos acidentes de trânsito na malha viária urbana da cidade estariam correlacionados com o péssimo estado de conservação do asfalto das nossas vias públicas? 4 - Quais as campanhas que ainda estão sendo realizadas ou que estão previstas para serem implementadas no ano de 2009? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 435/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito que através do setor competente envie a esta Casa as seguintes informações e documentos para conhecimento público: 1 - Se com os recursos do IPVA seria viável a administração promover o necessário recapeamento da malha viária da cidade? Requeiro ainda sejam encaminhados a esta Casa documentos relativos à aplicação dos recursos do IPVA pela atual administração. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 436/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: - CONSIDERANDO que fomos procurados por usuários das nossas vias públicas solicitando melhorias na sinalização dos inúmeros quebra-molas que estão se proliferando pelas ruas da cidade, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações: 1 - Haveria possibilidade de todas as lombadas existentes nas vias públicas do município serem pintadas com tinta refletiva. 2 - Se negativo, expor motivos.- aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 437/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) no seu Art. 212 estabelece como infração gravíssima, punindo com multa os condutores que deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através do órgão de trânsito do município nos preste as seguintes informações, a fim de dirimir dúvidas de alguns usuários, condutores de veículos pelas vias públicas de Dracena: 1 - Qual a orientação que a autoridade municipal de trânsito teria para os condutores de veículos quando estes realizarem a transposição sobre a desativada linha férrea que cruza o perímetro urbano e rural de Dracena? 2 - Se na atual circunstância (ferrovia desativada), estaria o condutor sujeito ao cumprimento do dispositivo legal do CTB ou estaria desobrigado de observar a regra sem sofrer qualquer penalidade ou multa? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 438/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o envio de Ofícios ao Senhor Prefeito Municipal e ao Ministro da Saúde, a este, solicitando a reativação do Projeto Ouvir Bem, através do Sistema Único de Saúde, àquele, que manifeste seu apoio nesse sentido. O Projeto era desenvolvido até alguns anos atrás pelo Rotary Clube de Dracena, com o apoio de voluntários, que davam assistência no acompanhamento de pacientes com problemas auditivos, fazendo um levantamento e agendamento para a prestação dos serviços, além de monitorá-los constantemente. O Projeto Ouvir Bem possibilitava a conquista de aparelhos auditivos para pessoas carentes. A manutenção dos aparelhos doados era feita em Presidente Prudente-SP. Ocorre que, com a suspensão do Programa, as pessoas até então beneficiadas com os aparelhos estão sem o apoio necessário, inclusive não têm como mantê-los em condições de uso. Por outro lado, se o programa for reativado muitas pessoas ainda podem ser beneficiadas.- aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 367/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando do Prefeito que seja montada uma equipe para a realização de limpeza nas ruas da cidade que estão com pedras soltas o que pode provocar acidentes envolvendo pedestres e veículos. INDICAÇÃO N.º 368/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando do Prefeito que estude com setor competente a possibilidade de construir um obstáculo redutor de velocidades, de acordo com as normas vigentes, na Rua Fortaleza, nas proximidades do n.º 415. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores daquela localidade, pois os motoristas trafegam em alta velocidade pelo local, colocando em risco suas vidas e a dos transeuntes. INDICAÇÃO N.º 369/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando do Prefeito que determine ao setor competente que sejam efetuados reparos nos obstáculos redutores de velocidade existente na Alameda Bélgica, em frente a EMEFI Otilia Brás Nogueirol. Os dois obstáculos foram parcialmente removidos para instalação de tubulação de águas pluviais, e até então não foram refeitos. INDICAÇÃO N.º 370/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando do Prefeito que estude a possibilidade de ceder aparelhos celulares aos operadores de máquinas da municipalidade, a fim de que possam entrar em contato, quando necessário, com seus superiores para as coordenados de trabalho. Isto facilitaria para todos, pois não necessitariam retornar ao almoxarifado várias vezes ao dia. Teriam como se comunicar e poderiam se dirigir para um outro local de trabalho de onde quer que estivessem. INDICAÇÃO N.º 371/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: Considerando o artigo 13 e artigo 26, § 3ª, da Lei n.º 50/95, que instituiu o Código de Posturas do Município de Dracena (in verbis 'Artigo 13 - A ocupação de passeios e logradouros públicos com mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais, e ainda, com veículos, por parte de estabelecimentos comerciais do ramo, só será permitida quando autorizada pela Prefeitura, satisfeitos os seguintes requisitos: Artigo 26 - O proprietário de imóvel, edificado ou não, localizado em via ou logradouro público, dotado de qualquer tipo de pavimentação ou guias e sarjeteamento, fica obrigado a construir muros e passeio. - § 3º - Os muros e passeios deverão ser devidamente conservados e obrigatoriamente limpos) INDICO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que determine ao setor competente da municipalidade o cumprimento dos citados dispositivos, especialmente, no que diz respeito a exposições comerciais de alguns estabelecimentos, o que força os pedestres a se locomoverem pelas ruas, colocando-os em risco, e ainda sobre a má conservação das calçadas e construções irregulares por parte de proprietários. INDICAÇÃO N.º 372/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando do Prefeito que seja providenciado um local adequado para que Sr. Celso Cardoso, apicultor voluntário, processe e armazene o mel que recolhe de suas colméias e além disso que tenha mais facilidade quando precisar de um automóvel para visita e transporte das colméias. O local onde se processa e armazena o mel colhido está situado na Fapidra, num espaço sem piso adequado, sem azulejos, sem forro e sem higiene nenhuma. Não podemos esquecer que o trabalho do Sr. Celso é voluntário e o mel e doado para as creches e escolas do município. INDICAÇÃO N.º 373/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando do Prefeito que chame pelo menos três dentistas aprovados no último concurso. O referido concurso foi prorrogado e a rede pública precisa de mais profissionais. Apesar de hoje existir consultório dentário com atendimento a população no Posto de Saúde 'Dra. Irene Kato' (Brasilândia) e 'Eduards Ligeris' (Santa Clara), o número de profissionais é o mesmo, prejudicando o atendimento a população e sacrificando os dentistas. Isto, sem mencionar que há a possibilidade, bem-vinda por sinal, de construção de sala para ajudar consultórios dentários na Emefi 'Otilia Nogueirol' no Bairro Palmeiras. INDICAÇÃO N.º 374/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando do Prefeito que prossiga o asfalto da Rua Irradiação, após o campo do Clube CCI, e também coloque iluminação no local, que serve de ponto de encontro de pessoas em atitudes suspeitas e isso está incomodando os moradores circunvizinhos. No mencionado trecho da rua já há guias e sarjeta. INDICAÇÃO N.º 375/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando do Prefeito que determine ao setor competente da municipalidade a retirada de pedras soltas no asfalto e na guia de sarjetas da rua Carlos Gomes esquina com a Monte Castelo. Nossa solicitação tem por objetivo atender reivindicação dos moradores e dos condutores de veículos que se sentem prejudicados, já que as pedras existentes no local são de grande proporção, trazendo prejuízos e riscos aos motoristas. INDICAÇÃO N.º 376/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando do Prefeito que determine ao setor competente da municipalidade a limpeza e retirada de pedras soltas na guia de sarjetas da Rua Nações Unidas. Nossa solicitação tem por finalidade melhorar o trecho que se encontra com muitas pedras soltas colocando em risco os pedestres que poderá ser atingido por pedriscos, além de causar danos matérias nos veículos. INDICAÇÃO N.º 377/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando do Prefeito providências junto ao Departamento de Estradas de Rodagens - DER - DR 12, de Presidente Prudente, para que aquele órgão projete uma passarela na Avenida Alcides Chacon Couto sobre a SP 294. Indico ainda que solicite do Deputado Estadual Reinaldo de Souza Alguz a liberação de verba do Governo do Estado para realização de tal obra. A SP 294 passa dentro do perímetro urbano e ao lado Bairro Tonico André onde residem inúmeros dracenenses, que nos cobram, constantemente, a passarela, para evitar os riscos a que estão expostos a cada vez que necessitam cruzar a via. Além do citado bairro, há ainda do outro lado da Rodovia a Estrada Municipal Francisco Assis Martucci e as áreas industriais e comerciais. A medida sugerida, além de contribuir para o desenvolvimento da cidade dará maior segurança a todos os usuários e aos munícipes. INDICAÇÃO N.º 378/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando do Prefeito que proceda a estudos junto ao setor competente, visando a possibilidade da contratação de funcionários temporários para realizarem um mutirão de limpeza em todas as ruas da cidade, já que se encontram com folhas, galhos e pedras soltas, deixando um aspecto de sujeira e falta de zelo. ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 036/09, de 28.5.2009, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dispõe sobre denominação de futuro Conjunto Habitacional e dá outras providências. - Veto rejeitado com os votos dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 059/09, de 13.7.2009, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini, que dá nova redação ao artigo 1º da lei 3071, de 10.6.2002, que dispõe sobre a colocação de mensagem nos documentos oficiais, inclusive nos receituários médicos da rede municipal. - aprovado por unanimidade.