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sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2009-08-10
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ata #

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ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2009=
Aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove (10.8.2009), nesta cidade 
de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no 
edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 28ª
Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
20h17min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao 
Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei 
Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito 
Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho 
Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da 
Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 27ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 
15ª Legislatura, realizada no dia 3.8.2009, que, não havendo manifestantes, foi aprovada 
por unanimidade. Depois comunicou aos Senhores Vereadores e à população que se 
encontrava à disposição na Secretaria da Casa o balancete da Câmara referente ao mês 
de julho/2009. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I -
Matérias recebidas do Prefeito: 17; II - Matérias recebidas de Diversos: 05; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 46. Do item I constaram: Lei nº 3675/2009; Termos de 
Contratos DL 106/09; Termo de Contrato LC 114, 115, 117, 118/09; Termo de Aditamento 
Contratual ao LC/051/07; Termo de Aditamento Contratual ao LC 178/08; Termo de 
Contrato DL 116/09; Contrato EG nº 112/09, Convênios 040, 044/2009; 1º Termo de 
Aditamento ao Termo de Convênio 010/09; e OFÍCIOS CM nºs. 255, 256, 257, e 258/09, 
encaminhando à Câmara respostas a Requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II 
constaram: OFÍCIO Nº 038/09, do Presidente SOS – Serviços de Obras Sociais, 
comunicando a mudança de endereço daquele órgão; OFÍCIO Nº 063/2009, da Secretaria 
da Saúde e Higiene Pública – Vigilância Sanitária, encaminhando à Câmara cópia do 
balancete daquele órgão referente ao mês de maio/2009; Ofícios do Ministério da Saúde 
comunicando a liberação de recursos para o município de Dracena; Comunicado CM 
096996/2009, informando a liberação de recursos para o Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação; e Ofício Especial do Sr. Walter Luiz Gatto, assessor do 
Deputado Estadual Ed Thomas. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 439/09, de 
autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando aprovação e o registro em ata de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Santina Anhani Groto, ocorrido em 
05/08/2009; REQUERIMENTO N.º 440/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Altair Costa Calamante, ocorrido em 03/08/2009; REQUERIMENTO 
N.º 441/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em ata 
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Martins, ocorrido em 
07/08/2009; REQUERIMENTO N.º 442/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando 
aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
José Batista dos Santos, ocorrido em 08/08/2009; REQUERIMENTO N.º 443/09, de autoria 
do Vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor João Sedano Navarro, ocorrido em 08/08/2009; 
REQUERIMENTO N.º 444/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando aprovação 
e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Gildete 
ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Aparecida de Araujo, ocorrido em 08/08/2009; REQUERIMENTO N.º 445/09, de autoria do 
Vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Condi, ocorrido em 09/08/2009; 
REQUERIMENTO N.º 446/09, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e 
Claudinei Millan Pessoa, solicitando aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Genir Gesuino dos Santos, ocorrido em 09/08/2009; 
REQUERIMENTO N.º 447/09, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e 
Claudinei Millan Pessoa, solicitando aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Cícero Antonio Dias, ocorrido em 08/08/2009; 
REQUERIMENTO N.º 448/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando 
aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Amâncio Montovani, ocorrido em 09/08/2009; REQUERIMENTO N.º 416/09, de autoria do 
Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando do Prefeito quantos eram os terrenos 
localizados na área urbana de Dracena de propriedade do município, onde estavam 
localizados cada um, constando ruas, quadras e lotes, e quantos desses terrenos estavam 
cedidos a empresas ou particulares por concessão ou permissão de uso. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 417/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, 
solicitando do Prefeito “ informações sobre o convênio firmado entre Prefeitura e o Estado 
de São Paulo em relação à municipalização do transito. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 418/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando do 
Prefeito informações sobre a situação de carga e descarga de veículos no centro da 
cidade. Aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 419/09, de autoria do Vereador 
Juliano Brito Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata de MOÇÃO DE APOIO à 
Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos e Similares e ao Sindicato dos Empregados 
dos Correios e Telégrafos e Similares (SINDECTEB) de Bauru e Região, os quais se 
posicionavam contra o Projeto de Lei n.º 3677/08 de autoria do Deputado Federal Regis de 
Oliveira (PSC/SP) que dispunha sobre alteração da Lei n.º 6.538, de 22 de junho de 1978, 
que visava dentre outras disposições a quebra do monopólio dos serviços postais por parte 
dos CORREIOS. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 420/09, de autoria do 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito informações com referência ao 
Posto de Saúde “Takashi Enokibara”, Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
421/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito 
“informações com referência ao Posto de Saúde “Eduards Ligeris”, localizado no Jardim 
Santa Clara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 422/09, de autoria do 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito informações com referencia ao 
Posto de Saúde “Dra. Irene Kato”. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
423/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito 
informações com referencia ao Posto de Saúde “Albert Sabin”. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 424/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando 
do Prefeito quantos funcionários do setor de Saúde do Município estavam o usufruindo de 
licença-prêmio ou de férias e quantos estão de licença para tratamento de saúde. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 425/09, de autoria do Vereador 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito informações relacionadas ao 
obras de melhorias no Bairro Iandara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
426/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito 
informações sobre o atendimento à Indicação 301, de 15/6/2009. Aprovado por 
ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 427/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, solicitando do Prefeito a lista com nome e horas extras trabalhadas mês a 
mês dos motoristas das ambulâncias de janeiro a julho de 2009. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 428/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao prefeito informações sobre medidas que seriam tomadas para construção de 
passeio público no prolongamento da Av. Rui Barbosa - saída para Jamaica e Ouro Verde. 
O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, 
com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
429/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito qual o critério 
que o órgão municipal de trânsito de Dracena adota para promover a segurança dos 
ciclistas na malha viária urbana da cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 430/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito se a 
Prefeitura teria subsídios para justificar uma eventual rescisão contratual com a empresa 
concessionária do transporte público urbano de Dracena. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 431/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do 
Prefeito se existia em Dracena programas ou projetos sociais para retirar crianças e 
adolescentes que ficavam em praças e vias públicas na condição de pedintes ou na prática 
de delitos. Aprovado por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, o Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou ao Presidente que 
consultasse o Plenário para a prorrogação do período do Expediente. REQUERIMENTO 
N.º 432/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito se havia 
estudos para a construção do velório na Vila Barros. O autor da matéria manifestou-se 
para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes. Colocado em votação, 
foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 433/09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito sobre a pintura da sinalização viária da cidade. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 434/09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito quais foram as campanhas educativas de 
orientação no trânsito realizadas pela municipalidade no ano de 2009 até a presente data. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 435/09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito informações e documentos sobre o recapeamento 
das vias públicas com recursos do IPVA. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 436/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti solicitando ao prefeito se havia a 
possibilidade de todas as lombadas existentes nas vias públicas do município serem 
pintadas com tinta refletiva. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 437/09, de 
autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito qual a orientação que a 
autoridade municipal de trânsito teria para os condutores de veículos quando estes 
realizarem a transposição sobre a desativada linha férrea que cruza o perímetro urbano e 
rural de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 438/09, de autoria do 
Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando o envio de ofícios ao Prefeito Municipal e ao 
Ministro da Saúde a reativação do Projeto “Ouvir Bem”, através do Sistema Único de 
Saúde. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 367, 368, 369, 
370/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 371/09, de autoria do Vereador 
Juliano Brito Bertolini; 372, 373, 374/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi; 375, 376, 377, 378/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, sendo todas 
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do 
Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo 
ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: 
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, aparteado pelos vereadores Milton Polon e Ademir Ussifati; e 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA, aparteado pelo vereador Milton Polon. Expirado o tempo 
destinado ao uso da Tribuna, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) 
minutos. Reaberta às 22h13min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á 
apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO VETO DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 036/09, de 
28.5.2009, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dispunha sobre 
denominação de futuro Conjunto Habitacional e dava outras providências. Colocado em 
discussão, manifestaram-se os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA, JULIANO 
BRITO BERTOLINI, que para tanto solicitou ao vereador Nelson Nabor Buzinaro que 
assumisse a presidência, sendo aparteado pelo vereador Pedro Gonçalves Vieira; MILTON 
POLON; NELSON NABOR BUZINARO; ADEMIR USSIFATTI; RODRIGO CASTILHO 
SOARES; JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação.
Votaram CONTRÁRIOS ao VETO: Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, José Antonio Pedretti, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho 
Soares. Favoráveis ao Veto apenas os Vereadores Ademir Ussifati e Nelson Nabor 
Buzinaro. O Sr. Presidente não deveria ter votado no presente Projeto, uma vez que a 
matéria exigia o voto da maioria absoluta, portanto só votaria no caso de empate. Porém, 
por um equívoco, foi feita a chamada de seu nome e colhido o seu voto, tendo se 
manifestado contrário ao veto. Destaque-se que o seu voto não foi decisório para rejeição 
do veto, pois que para mantê-lo o Executivo teria de obter 5 votos, no mínimo, favoráveis 
ao veto. Justificou o voto o Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI; 2 –
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 059/09, de 13.7.2009, de 
autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini, que dava nova redação ao artigo 1º da lei
3.071, de 10.06.2002, que dispunha sobre a colocação de mensagem nos documentos 
oficiais, inclusive nos receituários médicos da rede municipal. Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da 
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando 
que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por 
escrito e antecipadamente. Ás 22h54min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela 
Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
_____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo 
de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos 
no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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28ª Sessão Ordinária - 10/08/2009
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 439/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Santina Anhani Groto, ocorrido em 05/08/2009.
REQUERIMENTO N.º 440/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Altair Costa Calamante, ocorrido em 03/08/2009.
REQUERIMENTO N.º 441/09, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Maria Martins, ocorrido em 07/08/2009.
REQUERIMENTO N.º 442/09, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor José Batista dos Santos, ocorrido em 08/08/2009.
REQUERIMENTO N.º 443/09, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor João Sedano Navarro, ocorrido em 08/08/2009.
REQUERIMENTO N.º 444/09, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Gildete Aparecida de Araújo, ocorrido em 08/08/2009.
REQUERIMENTO N.º 445/09, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Antonio Condi, ocorrido em 09/08/2009.
REQUERIMENTO N.º 446/09, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Claudinei Millan
Pessoa, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Genir Gesuíno dos Santos, ocorrido em
09/08/2009.
REQUERIMENTO N.º 447/09, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Claudinei Millan
Pessoa, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Cícero Antonio Dias, ocorrido em
08/08/2009.
REQUERIMENTO N.º 448/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Amâncio Montovani, ocorrido em 09/08/2009.
REQUERIMENTO N.º 416/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando do Prefeito: 1 -
Quantos são os terrenos localizados na área urbana de Dracena e que são de propriedade do
município? 2 - Onde estão localizados cada um, constando ruas, quadras e lotes? 3 - Quantos desses
terrenos estão cedidos a empresas ou particulares por concessão ou permissão de uso? - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 417/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando do Prefeito
informações sobre o convênio firmado entre Prefeitura e o Estado de São Paulo no que tange à
municipalização do transito, a saber: 1. Qual a quantidade de multas aplicadas no município de janeiro
até o momento? 2. A aplicação das multas tem sido efetivamente estendida aos motociclistas que
insistem em estacionar suas motos em qualquer lugar da via pública? Isto porque existem
estacionamentos próprios para este tipo de veículos, e que o número de vagas foi aumentado para
melhor atender a demanda. Requeiro ainda o envio à Câmara a quantidade de multas aplicadas aos
motociclistas de janeiro/09 até a presente data. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 418/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando do Prefeito
informações sobre a situação de carga e descarga de veículos no centro da cidade, a saber: 1. Existe
alguma regra de que discipline dia, hora, local para a efetivação de carga e descarga no nosso
município? Se afirmativo ou negativo, justificar. 2. Caso não haja disciplina sobre o assunto, o que a
Secretaria de Assuntos Viários pretende fazer para melhorar a situação? 3. Está havendo aplicação de
multas, no caso de veículos que estacionam em fila dupla atrapalhando o trânsito, principalmente nas
avenidas do centro da cidade? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 419/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de MOÇÃO DE APOIO à
Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos e Similares e ao Sindicato dos Empregados dos Correios e
Telégrafos e Similares (SINDECTEB) de Bauru e Região, os quais se posicionam contra o Projeto de Lei
n.º 3677/08, de autoria do Deputado Federal Regis de Oliveira (PSC/SP), que dispõe sobre alteração da
Lei n.º 6538, de 22 de junho de 1978, que visa dentre outras disposições a quebra do monopólio dos
serviços postais por parte dos CORREIOS. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 420/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito
informações com referência ao Posto de Saúde Takashi Enokibara, a saber: 1. Quantos funcionários
efetivos e comissionados prestam serviços no Posto, médicos, atendentes, assistentes sociais, e
outros? Discriminar qual a especialidade de cada médico que ali atua. 2. Quantos funcionários públicos
estaduais estão prestando serviços no referido posto? 3. Quantos diretores foram nomeados pela Atual
Administração para prestar serviços do Posto? Informar qual a carga horária de trabalho de cada
funcionário, inclusive de médicos e diretores. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 421/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito
informações com referência ao Posto de Saúde "Eduards Ligeris", localizado no Jardim Santa Clara, a
saber: 1. Quantos funcionários efetivos e comissionados prestam serviços no Posto, entre médicos,
atendentes, assistentes sociais, e outros. Discriminar qual a especialidade de cada médico que ali
atua. 2. Quantos funcionários estaduais estão prestando serviços no referido posto? Informar qual a
carga horária de trabalho de cada funcionário, inclusive de médicos e diretores. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 422/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito
informações com referencia ao Posto de Saúde 'Dra. Irene Kato', localizado no Jardim Brasilândia, a
saber: 1. Quantos funcionários efetivos e comissionados prestam serviços no Posto, entre médicos,
atendentes, assistentes sociais e outros. Discriminar qual a especialidade de cada médico que ali atua.
2. Quantos funcionários estaduais estão prestando serviços no referido posto? Informar qual a carga
horária de trabalho de cada funcionário, inclusive de médicos e diretores. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 423/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito
informações com referencia ao Posto de Saúde 'Albert Sabin', localizado no Jardim São Manoel, a
saber: 1.Quantos funcionários efetivos e comissionados prestam serviços no Posto, entre médicos,
atendentes, assistentes sociais, e outros? Discriminar qual a especialidade de cada médico que ali
atua. 2.Quantos funcionários estaduais estão prestando serviços no referido posto? Informar qual a
carga horária de cada funcionário, inclusive de médicos e diretores. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 424/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito 1.
Quantos funcionários do setor de Saúde do Município estão usufruindo licença-prêmio ou férias? 2.
Quantos estão em licença para tratamento de saúde? 3. Enviar o nome do servidor e o local em que
desempenha suas funções. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 425/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor
Considerando que sou indagado constantemente pelos moradores do Bairro Iandara sobre algumas
obras solicitadas para melhor atender aos habitantes do local, requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com
o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações: 1.
Qual a previsão para iniciar as obras de pavimentação asfáltica de acesso ao bairro? 2.Qual a previsão
para construção do vestiário do campo de futebol? 3.Qual a previsão da colocação de mais caçambas
para lixo no Distrito? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 426/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor
Considerando que através da indicação n.º 301, de 15/6/2009, solicitei ao Poder Público Municipal que
fizesse um convite a Esquadrilha da Fumaça para uma apresentação no aniversário de nossa cidade.
Considerando que muitos munícipes me cobram uma resposta neste sentido, Requeiro ao Sr. Prefeito,
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a
esta Casa se foi enviado convite ao comando da esquadrilha e se já obtiveram a resposta.- aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 427/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando do
Prefeito que encaminhe à Câmara lista os nomes dos motoristas de ambulâncias e horas-extras
trabalhadas por cada um, mês a mês, de janeiro a julho de 2009. Nossa solicitação é necessária, uma
vez que já questionamos a municipalidade nesse sentido e a resposta obtida não foi adequada. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 428/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor REQUEIRO
ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto
plenário, que envie à Câmara as seguintes informações, para conhecimento público: 1 - Qual seria o
motivo do prolongamento da Av. Rui Barbosa - saída para Jamaica e Ouro Verde - ainda não possuir
passeio público (calçada) destinada ao trânsito de pedestres? 2 - O trecho de via pública acima
referida pertence à malha viária do município? Se afirmativo, qual a previsão para o calçamento do
passeio público naquele local? 3 - Qual seria a viabilidade da atual administração implantar também
uma ciclovia naquele prolongamento da Av. Rui Barbosa? O prolongamento da Av. Rui Barbosa, no
sentido Dracena - Distrito de Jamaica, acumula intenso trânsito de pedestres que frequentam as
diversas repartições ali existentes como o Cesd, Apae, escola de futebol, Seccional entre outras,
sendo que a ausência das calçadas coloca em risco a segurança e integridade física dessas pessoas. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 429/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor
CONSIDERANDO que o trânsito nas ruas da cidade enfrenta, não raro, problemas com relação aos
ciclistas, os quais costumam desrespeitar as normas de segurança, colocando em risco tanto a sua
própria vida como as demais pessoas, além de causarem transtornos sérios aos condutores de
veículos, que podem envolver-se em acidentes pelos quais não são responsáveis, REQUEIRO, ao
Senhor Prefeito Municipal de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o
douto plenário, as seguintes informações: 1 - Qual o critério que o órgão municipal de trânsito de
Dracena adota para promover a segurança dos ciclistas na malha viária urbana da cidade? 2 - No
âmbito do município existe alguma sanção prevista para os ciclistas que transitam na contramão ou
sobre os passeios públicos da cidade? 3 - Quantos ciclistas já teriam sido notificados pelo cometimento
de irregularidades no trânsito de Dracena durante o corrente exercício, especificando as modalidades
das respectivas infrações? 4 - Entre esses ciclistas considerados infratores foram detectados casos de
reincidência? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 430/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito que
nos preste as seguintes informações: 1 - A Prefeitura Municipal já teria ou não subsídios para justificar
uma eventual rescisão contratual com a empresa concessionária do transporte público urbano de
Dracena? 2 - Em caso afirmativo, informar se a eventual rescisão seria litigiosa ou consensual? 3 -
Quais os modelos e quantos são os ônibus que a concessionária disponibiliza atualmente para atender
o transporte público urbano de Dracena? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 431/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito que
encaminha à Câmara seguintes informações: 1 - Existem em Dracena programas ou projetos sociais
para retirar crianças e adolescentes que ficam em praças e vias públicas na condição de pedintes ou
na prática de delitos? 2 - Quanto o município já gastou em 2009 para por em prática esses projetos e
qual a previsão de gastos nesses programas até o final do corrente exercício? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 432/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito que
informe à Câmara em que estágio se encontra os estudos para a construção do velório na Vila Barros.
A Vila Barros e os Bairros adjacentes têm uma grande população e são Bairros distantes do velório da
cidade, obrigando parentes a velarem seus entes queridos na própria residência, devido às dificuldades
das pessoas para se locomoverem até o único velório municipal.. Esta situação já foi objeto de abaixo￾assinado encaminhado ao executivo em gestão anterior.- Conforme o Projeto de Lei 082/08 e
correspondente emenda aditiva n° 90/08, foi vinculada verba no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) específica para essa finalidade e que esta Casa aprovou por unanimidade. Por oportuno,
solicitamos o envio à esta Casa do respectivo projeto e do cronograma dessa obra. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 433/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que o desgaste prematuro da sinalização nas vias públicas da cidade acarreta
prejuízos para o erário e traz riscos para a segurança do trânsito, notadamente agora quando a
administração está distribuindo numerosas lombadas pelas ruas da cidade, REQUEIRO ao Sr. Prefeito,
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que
encaminhe a esta Casa as seguintes informações, para conhecimento público: 1 - Em quais datas a
prefeitura de Dracena fez as 03 (três) últimas aquisições das tintas utilizadas na pintura da sinalização
viária da cidade? 2 - Quais foram os processos utilizados para essas compras, valores correspondentes
e empresas fornecedoras? 3 - A administração teria condições de adotar o know-how do DER, já que
se observa que as sinalizações de solo aplicadas nas rodovias são duradouras e chamativas.Cabe
ressaltar que o material (tinta) pode até ser de boa qualidade, porém, quando aplicado no asfalto em
degradação a tendência é o desaparecimento prematuro dessa sinalização, cabendo uma melhor
avaliação do problema pelo órgão responsável.- aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 434/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito que
informe a esta Casa, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - Quais foram as
campanhas educativas de orientação no trânsito realizadas pela municipalidade no ano de 2009 até a
presente data? 2 - Existe um acompanhamento para avaliar os resultados das referidas campanhas, em
face do alto índice de multas já aplicadas em 2009? 3 - Os números elevados dos acidentes de trânsito
na malha viária urbana da cidade estariam correlacionados com o péssimo estado de conservação do
asfalto das nossas vias públicas? 4 - Quais as campanhas que ainda estão sendo realizadas ou que
estão previstas para serem implementadas no ano de 2009? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 435/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito que
através do setor competente envie a esta Casa as seguintes informações e documentos para
conhecimento público: 1 - Se com os recursos do IPVA seria viável a administração promover o
necessário recapeamento da malha viária da cidade? Requeiro ainda sejam encaminhados a esta Casa
documentos relativos à aplicação dos recursos do IPVA pela atual administração. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 436/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: -
CONSIDERANDO que fomos procurados por usuários das nossas vias públicas solicitando melhorias na
sinalização dos inúmeros quebra-molas que estão se proliferando pelas ruas da cidade, REQUEIRO ao
Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário,
que nos preste as seguintes informações: 1 - Haveria possibilidade de todas as lombadas existentes
nas vias públicas do município serem pintadas com tinta refletiva. 2 - Se negativo, expor motivos.-
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 437/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) no seu Art. 212 estabelece como infração
gravíssima, punindo com multa os condutores que deixar de parar o veículo antes de transpor linha
férrea, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, que através do órgão de trânsito do município nos preste as seguintes
informações, a fim de dirimir dúvidas de alguns usuários, condutores de veículos pelas vias públicas de
Dracena: 1 - Qual a orientação que a autoridade municipal de trânsito teria para os condutores de
veículos quando estes realizarem a transposição sobre a desativada linha férrea que cruza o perímetro
urbano e rural de Dracena? 2 - Se na atual circunstância (ferrovia desativada), estaria o condutor
sujeito ao cumprimento do dispositivo legal do CTB ou estaria desobrigado de observar a regra sem
sofrer qualquer penalidade ou multa? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 438/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: Requeiro,
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o envio de
Ofícios ao Senhor Prefeito Municipal e ao Ministro da Saúde, a este, solicitando a reativação do Projeto
Ouvir Bem, através do Sistema Único de Saúde, àquele, que manifeste seu apoio nesse sentido. O
Projeto era desenvolvido até alguns anos atrás pelo Rotary Clube de Dracena, com o apoio de
voluntários, que davam assistência no acompanhamento de pacientes com problemas auditivos,
fazendo um levantamento e agendamento para a prestação dos serviços, além de monitorá-los
constantemente. O Projeto Ouvir Bem possibilitava a conquista de aparelhos auditivos para pessoas
carentes. A manutenção dos aparelhos doados era feita em Presidente Prudente-SP. Ocorre que, com
a suspensão do Programa, as pessoas até então beneficiadas com os aparelhos estão sem o apoio
necessário, inclusive não têm como mantê-los em condições de uso. Por outro lado, se o programa for
reativado muitas pessoas ainda podem ser beneficiadas.- aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 367/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando do Prefeito que seja
montada uma equipe para a realização de limpeza nas ruas da cidade que estão com pedras soltas o
que pode provocar acidentes envolvendo pedestres e veículos.
INDICAÇÃO N.º 368/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando do Prefeito que
estude com setor competente a possibilidade de construir um obstáculo redutor de velocidades, de
acordo com as normas vigentes, na Rua Fortaleza, nas proximidades do n.º 415. Nossa solicitação visa
atender reivindicação dos moradores daquela localidade, pois os motoristas trafegam em alta
velocidade pelo local, colocando em risco suas vidas e a dos transeuntes.
INDICAÇÃO N.º 369/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando do Prefeito que
determine ao setor competente que sejam efetuados reparos nos obstáculos redutores de velocidade
existente na Alameda Bélgica, em frente a EMEFI Otilia Brás Nogueirol. Os dois obstáculos foram
parcialmente removidos para instalação de tubulação de águas pluviais, e até então não foram
refeitos.
INDICAÇÃO N.º 370/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando do Prefeito que
estude a possibilidade de ceder aparelhos celulares aos operadores de máquinas da municipalidade, a
fim de que possam entrar em contato, quando necessário, com seus superiores para as coordenados
de trabalho. Isto facilitaria para todos, pois não necessitariam retornar ao almoxarifado várias vezes ao
dia. Teriam como se comunicar e poderiam se dirigir para um outro local de trabalho de onde quer que
estivessem.
INDICAÇÃO N.º 371/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: Considerando o
artigo 13 e artigo 26, § 3ª, da Lei n.º 50/95, que instituiu o Código de Posturas do Município de
Dracena (in verbis 'Artigo 13 - A ocupação de passeios e logradouros públicos com mesas e cadeiras,
por parte de estabelecimentos comerciais, e ainda, com veículos, por parte de estabelecimentos
comerciais do ramo, só será permitida quando autorizada pela Prefeitura, satisfeitos os seguintes
requisitos: Artigo 26 - O proprietário de imóvel, edificado ou não, localizado em via ou logradouro
público, dotado de qualquer tipo de pavimentação ou guias e sarjeteamento, fica obrigado a construir
muros e passeio. - § 3º - Os muros e passeios deverão ser devidamente conservados e
obrigatoriamente limpos) INDICO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, que determine ao setor competente da municipalidade o cumprimento dos citados
dispositivos, especialmente, no que diz respeito a exposições comerciais de alguns estabelecimentos, o
que força os pedestres a se locomoverem pelas ruas, colocando-os em risco, e ainda sobre a má
conservação das calçadas e construções irregulares por parte de proprietários.
INDICAÇÃO N.º 372/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando do
Prefeito que seja providenciado um local adequado para que Sr. Celso Cardoso, apicultor voluntário,
processe e armazene o mel que recolhe de suas colméias e além disso que tenha mais facilidade
quando precisar de um automóvel para visita e transporte das colméias. O local onde se processa e
armazena o mel colhido está situado na Fapidra, num espaço sem piso adequado, sem azulejos, sem
forro e sem higiene nenhuma. Não podemos esquecer que o trabalho do Sr. Celso é voluntário e o mel
e doado para as creches e escolas do município.
INDICAÇÃO N.º 373/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando do
Prefeito que chame pelo menos três dentistas aprovados no último concurso. O referido concurso foi
prorrogado e a rede pública precisa de mais profissionais. Apesar de hoje existir consultório dentário
com atendimento a população no Posto de Saúde 'Dra. Irene Kato' (Brasilândia) e 'Eduards Ligeris'
(Santa Clara), o número de profissionais é o mesmo, prejudicando o atendimento a população e
sacrificando os dentistas. Isto, sem mencionar que há a possibilidade, bem-vinda por sinal, de
construção de sala para ajudar consultórios dentários na Emefi 'Otilia Nogueirol' no Bairro Palmeiras.
INDICAÇÃO N.º 374/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando do
Prefeito que prossiga o asfalto da Rua Irradiação, após o campo do Clube CCI, e também coloque
iluminação no local, que serve de ponto de encontro de pessoas em atitudes suspeitas e isso está
incomodando os moradores circunvizinhos. No mencionado trecho da rua já há guias e sarjeta.
INDICAÇÃO N.º 375/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando do Prefeito que determine
ao setor competente da municipalidade a retirada de pedras soltas no asfalto e na guia de sarjetas da
rua Carlos Gomes esquina com a Monte Castelo. Nossa solicitação tem por objetivo atender
reivindicação dos moradores e dos condutores de veículos que se sentem prejudicados, já que as
pedras existentes no local são de grande proporção, trazendo prejuízos e riscos aos motoristas.
INDICAÇÃO N.º 376/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando do Prefeito que determine
ao setor competente da municipalidade a limpeza e retirada de pedras soltas na guia de sarjetas da
Rua Nações Unidas. Nossa solicitação tem por finalidade melhorar o trecho que se encontra com muitas
pedras soltas colocando em risco os pedestres que poderá ser atingido por pedriscos, além de causar
danos matérias nos veículos.
INDICAÇÃO N.º 377/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando do Prefeito providências
junto ao Departamento de Estradas de Rodagens - DER - DR 12, de Presidente Prudente, para que
aquele órgão projete uma passarela na Avenida Alcides Chacon Couto sobre a SP 294. Indico ainda que
solicite do Deputado Estadual Reinaldo de Souza Alguz a liberação de verba do Governo do Estado para
realização de tal obra. A SP 294 passa dentro do perímetro urbano e ao lado Bairro Tonico André onde
residem inúmeros dracenenses, que nos cobram, constantemente, a passarela, para evitar os riscos a
que estão expostos a cada vez que necessitam cruzar a via. Além do citado bairro, há ainda do outro
lado da Rodovia a Estrada Municipal Francisco Assis Martucci e as áreas industriais e comerciais. A
medida sugerida, além de contribuir para o desenvolvimento da cidade dará maior segurança a todos os
usuários e aos munícipes.
INDICAÇÃO N.º 378/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando do Prefeito que proceda a
estudos junto ao setor competente, visando a possibilidade da contratação de funcionários
temporários para realizarem um mutirão de limpeza em todas as ruas da cidade, já que se encontram
com folhas, galhos e pedras soltas, deixando um aspecto de sujeira e falta de zelo.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 036/09, de
28.5.2009, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dispõe sobre denominação de
futuro Conjunto Habitacional e dá outras providências. - Veto rejeitado com os votos dos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti,
Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 059/09, de 13.7.2009, de autoria dos
Vereadores Juliano Brito Bertolini, que dá nova redação ao artigo 1º da lei 3071, de 10.6.2002, que
dispõe sobre a colocação de mensagem nos documentos oficiais, inclusive nos receituários médicos da
rede municipal. - aprovado por unanimidade.

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