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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2015-05-25
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Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
= EXERCÍCIO DE 2015=
Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze (25/05/2015), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São 
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, 
realizou-se a 17ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Dracena. Às 20h09min o Senhor Presidente, Vereador FRANCISCO EDUARDO 
ANICETO ROSSI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge 
Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos 
Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos 
Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz 
Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro 
Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" 
total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
RODRIGO ROSSETTI PARRA, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do 
Plenário a Ata da 16ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 
18/05/2015, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. O Senhor 
Presidente comunicou que seria realizada na quarta-feira, dia 27 de maio, às 14:30min, a 
audiência pública de apresentação das metas da execução orçamentária do Município. A 
audiência, uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, realizada 
quadrimestralmente, com a presença da Comissão de Finanças da Câmara, atualmente 
composta pelos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Pedro Gonçalves Vieira e Divanir Ledo 
dos Santos. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I -
Matérias recebidas do Prefeito: 31; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 28. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI 
COMPLEMENTAR Nºs. 13, 14, 15, de 25/05/2015; PROJETO DE LEI Nº 039/15, de 
18/05/2015; PROJETOS DE LEI Nºs. 40, 41, 42/15, de 19/05/2015; PROJETO DE LEI Nº 
43/15, de 22/05/2015; PROJETO DE LEI Nº 044/15, de 25/05/2015, todos encaminhados 
às Comissões para exararem pareceres; Leis n.ºs 4424 e 4425/2015; Decretos n.ºs 6675e 
6677/2015; Contratos EG n.ºs 81, 82 e 98/2015; Ofícios CM n.ºs 124, 125, 126, 127, 128, 
129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136 e 137/2015, encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos dos Senhores vereadores. Do item II constou o Ofício D.E.nº 033/15, do 
Diretor Executivo da Fundec, Sr. Edson Hissatomi Kai, agradecendo votos de 
congratulações encaminhados pela Câmara. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 
272/15, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Moisés Antonio de Lima, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Nelson José Alves, ocorrido em 18/05/2015; REQUERIMENTO N.º 273/15, de autoria do 
Vereador Milton Polon e demais vereadores, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Lucia Lopes de Oliveira Guedes, ocorrido em 
19/05/2015; REQUERIMENTO N.º 275/15, de autoria dos Vereadores Luiz Rodrigues 
Coelho e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento da Senhora Valdete da Silva, ocorrido em 18/05/2015; REQUERIMENTO 
N.º 277/15, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Antonio Chiari, ocorrido em 19/05/2015; REQUERIMENTO N.º 278/15, de autoria do 
Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida Martins Salazar, ocorrido em 20/05/2015; 
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
REQUERIMENTO N.º 283/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Américo Rodrigues 
Bueno, ocorrido em 20/05/2015; REQUERIMENTO N.º 284/15, de autoria do Vereador 
Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Tereza Alves Ferreira de Paula, ocorrido em 20/05/2015; REQUERIMENTO N.º 
291/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton 
Oscar Lorensetti, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
do Senhor Durvalino Olino de Oliveira, ocorrido em 25/05/2015; REQUERIMENTO N.º 
292/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo 
Rossetti Parra, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
do Senhor Atenísio Cardoso, ocorrido em 23/05/2015, sendo deferidos pelo Presidente e 
determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 
274/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Moção de Apoio ao 
trabalho do deputado Ricardo Madalena, e do 1º Suplente de Deputado Federal Luiz 
Carlos Motta (PTB), para as obras de prolongamento da Rodovia Castello Branco até 
nossa região, trazendo benefícios a Tupã e a toda Alta Paulista. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 276/15, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti 
Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao prefeito cópia da Ata, da 
Homologação e do Contrato com a empresa vencedora do Pregão Presidencial n.º 
59/2015. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 279/15, de autoria do Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao 
prefeito que informações sobre a empresa responsável pela manutenção da iluminação 
pública no Município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 280/15, de autoria 
do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito se estava sendo 
cumprida a Lei n.º 3802, de 02/09/2010, que disciplinava as condições de recolhimento de 
veículos ou de partes componentes de estrutura de veículos abandonados nas vias e 
logradouros públicos do município. Aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
281/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito 
informações sobre o corte de 145 pés de eucaliptos plantados na área verde ao lado da 
Emefi Ottília Braz Nogueirol, Jardim das Palmeiras. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 282/15, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao 
prefeito que explicasse por que eram cobradas as certidões negativas de débitos por parte 
a Prefeitura; REQUERIMENTO N.º 285/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves 
Vieira, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao 
Dr. José Claudio Grando que completara quarenta anos de atividades em nosso município. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 286/15, de autoria do Vereador Ailton 
Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao prefeito 
quando seria feita a faixa de pedestre na Rua Brasil, no quarteirão entre as Ruas Ana Neri 
e Anita Garibaldi. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 287/15, de autoria do 
Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, 
solicitando ao prefeito quando seriam substituídas as lâmpadas queimadas em todo 
perímetro urbano. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 288/15, de autoria 
dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito 
informações sobre o convênio entre o Município e o Estado para o desenvolvimento do 
Projeto Escola da Família. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 289/15, de 
autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao 
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
Prefeito informações sobre haver nas instituições públicas interpretes de Libras - Língua 
Brasileira de Sinais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 290/15, de autoria 
do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Prefeito, José Antonio Pedretti, ao Secretário de Esportes, José 
Carlos Barbosa, à Secretária de Educação, Fernanda Nasser Geronimo Conde, pela 
realização do 1º Campeonato de Educação de Futebol, que aconteceu no Estádio Írio 
Spinardi, nas categorias Dentinho e Dente de Leite. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 293/15, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando o 
registro em ata de Moção de Apoio às reivindicações das entidades e sindicatos: 
APAMPESP (Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de 
São Paulo), APASE (Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado 
de São Paulo), CPP (Centro Professorado Paulista) e UDEMO (Sindicato de Especialistas 
de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo), e ao movimento desses 
profissionais do Ensino do Estado de São Paulo. Aprovado por unanimidade. Constaram 
ainda as INDICAÇÕES Nºs: 129/15, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; 
130/15, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini; 131/15, de autoria dos Vereadores 
Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos; 132/15, de autoria do Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti; 133/15, de autoria 
do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 134/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari 
Munis, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente 
comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para 
discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: DIVANIR LEDO DOS 
SANTOS; RODRIGO ROSSETTI PARRA, com apartes dos Vereadores Milton Polon e 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte 
do vereador Rodrigo Rossetti Parra; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do 
vereador Milton Polon; AILTON OSCAR LORENSETTI; e MILTON POLON. Não havendo 
mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos 
para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram￾se os vereadores: RODRIGO ROSSETTI PARRA; LUIZ RODRIGUES COELHO; 
CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; DIVANIR LEDO DOS SANTOS, com aparte do 
vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Esgotado o 
período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a 
continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à 
apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA, da qual se fez constar dois 
projetos em regime de urgência através dos requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO 
Nº 294/15 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar 
da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE 
LEI n.º 041/15, de 19 de maio de 2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente e repasse de recuso financeiro a entidade (crédito no valor de 
R$18.300,00 - dezoito mil e trezentos reais, destinado à Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia e Maternidade de Dracena). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 
295/15 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
n.º 042/15, de 19/05/2015, de autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção a 
entidade que especifica (subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e 
Maternidade de Dracena, no valor de R$18.300,00 - dezoito mil e trezentos reais). 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação das matérias da Circular divulgada com 
antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
N.º 003/2015, de 15/05/2015, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispunha sobre 
a cessão de servidor ao Comitê Organizador dos XIX Jogos Regionais do idoso e dava 
outras providências (nos termos do ofício CM n.º 110/15, do Prefeito Municipal José 
Antonio Pedretti - cessão do Servidor Amaury Jorge Moreira - no período de 27 a 31 de 
maio de 2015). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/15, de 27/04/2015, de autoria do Vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, que dispunha sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito e 
dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes foi à 
votação, O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente 
projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e 
que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do 
mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários 
diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 03 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 035/15, de 04/05/2015, de 
autoriza do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para 
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de 
R$380.000,00). Colocado em discussão e não havendo manifestantes foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
LEI Nº 036/15, de 06/05/2015, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área 
de terras que especificava e dava outras providências. O Senhor Presidente esclareceu 
que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria 
absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do 
Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o 
mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e 
os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo 
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do 
Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h13min
encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 
FM. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo 
impugnações, será declarada a provada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os 
discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo 
prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
 
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 

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17ª Sessão Ordinária - 25/05/2015
EXPEDIENTE
MATÉRIAS
REQUERIMENTO N.º 272/15, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Moisés Antonio de
Lima de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Nelson José Alves, ocorrido em 18 de
maio de 2015.
REQUERIMENTO N.º 273/15, de autoria do Vereador Milton Polon e demais vereadores, de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Lucia Lopes de Oliveira Guedes, ocorrido em 19 de maio
de 2015.
REQUERIMENTO N.º 275/15, de autoria dos Vereadores Luiz Rodrigues Coelho e Rodrigo Castilho
Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Valdete da Silva, ocorrido em 18 de
maio de 2015.
REQUERIMENTO N.º 277/15, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti
Parra, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Chiari, ocorrido em 19 de maio
de 2015.
REQUERIMENTO N.º 278/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida Martins Salazar, ocorrido em 20 de maio de 2015.
REQUERIMENTO N.º 283/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Américo Rodrigues Bueno, ocorrido em 20 de maio de 2015.
REQUERIMENTO N.º 284/15, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Tereza Alves Ferreira de Paula, ocorrido em 20 de maio de 2015.
REQUERIMENTO N.º 291/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador
Ailton Oscar Lorensetti, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Durvalino Olino de
Oliveira, ocorrido em 25 de maio de 2015.
REQUERIMENTO N.º 292/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador
Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Atenísio Cardoso,
ocorrido em 23 de maio de 2015.
REQUERIMENTO N.º 274/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Moção de
Apoio ao trabalho do deputado Ricardo Madalena, e do 1º Suplente de Deputado Federal Luiz Carlos
Motta (PTB), para as obras de prolongamento da Rodovia Castello Branco até nossa região, trazendo
benefícios a Tupã e a toda Alta Paulista. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 276/15, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos
Santos, solicitando ao prefeito que nos envie cópia da Ata, da Homologação e do Contrato com a
empresa vencedora do Pregão Presidencial n.º 59/2015. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 279/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador
Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito que nos informe o que segue: 1. Qual a empresa
vencedora para a manutenção da iluminação pelos postes das vias públicas? 2. Quais as empresas
que participam do certame? 3. Qual o valor proposto pela empresa vencedora? 4. Qual o prazo para o
início dos trabalhos? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 280/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, no seguinte teor:
Considerando que a Lei n.º 3802, de 02/09/2010, que disciplina as condições de recolhimento de
veículos ou de pares componentes de estrutura de veículos abandonados nas vias e logradouros
públicos do município e dá outras providências, Requeiro ao Sr. prefeito, de acordo com o Regimento
Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe o que segue: 1. A Lei
mencionada está sendo cumprida? 2. Em caso negativo, qual o motivo? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 281/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, nos seguinte
teor: Considerando que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente fez o corte de 145 pés
de eucaliptos plantados na área verde ao lado da Emefi Ottília Braz Nogueirol, Jardim das Palmeiras,
Requeiro ao Sr. prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o
douto plenário, que informe o que segue: 1. Por que ainda não foi efetuada a retirada dos troncos e
galhos das árvores cortadas? 2. Quando se dará tal serviço? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 282/15, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao prefeito que
explique o porquê são cobradas as certidões negativas de débitos por parte a Prefeitura. - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 285/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Dr. José Claudio Grando que completa quarenta anos de atividades em nosso
município cuidando de seus pacientes com muito amor, carinho e dedicação. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 286/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao prefeito que nos informe se será feita faixa de pedestre na Rua
Brasil, no quarteirão entre as Ruas Ana Neri e Anita Garibaldi. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 287/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao prefeito que nos informe quando serão substituídas as lâmpadas
queimadas em todo perímetro urbano. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 288/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti
Kanezawa, solicitando ao prefeito que através da Secretaria de Educação nos informe sobre o
convênio entre o Município e o Estado para o desenvolvimento do Projeto Escola da Família, que tem
suas atividades nas unidades escolares do Município no sábado e domingo, a saber: 1. Diante do
convênio quais as obrigações do Município? 2. O Município, através da Secretaria Municipal de
Educação, fornece alimentação e deixa os servidores utilizarem as cozinhas das escolas municipais
para o preparo de refeições ou alimentação para quem atua e para os alunos e participantes do
projeto? 3. Caso a resposta ao item 2 seja negativa, há a possibilidade da Secretaria Municipal de
Educação fazer o atendimento às pessoas (crianças, jovens e adultos) que participam do projeto? 4.
A Secretaria Municipal de Educação tem dado apoio ao Projeto, fornecendo os materiais necessários
para a realização dos diversos trabalhos ali desenvolvidos? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 289/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti
Kanezawa, no seguinte teor: Considerando a Lei nº 10.436, de 24/04/2002, que dispõe sobre a Língua
Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências; e considerando o Art. 3º da mencionada Lei,
com o seguinte teor: "As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de
assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de
deficiência auditiva, de acordo com as suas normas legais em vigor", requeremos ao Sr. prefeito, de
acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe
o que segue: 1. A Secretaria Municipal de Saúde possui servidores com conhecimento sobre a Língua
Brasileira de Sinais - Libras para atender aos portadores de deficiência auditiva? 2. Quais Secretarias
Municipais possui servidores com conhecimento sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras para
atender aos portadores de deficiência auditiva? 3. A Administração está planejando realizar
capacitação - aprovado por unanimidade. e treinamentos aos servidores para o atendimento aos
portadores de deficiência auditiva?
REQUERIMENTO N.º 290/15, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao
Prefeito, José Antonio Pedretti, ao Secretário de Esportes, José Carlos Barbosa, à Secretária de
Educação, Fernanda Nasser Geronimo Conde, pela realização do 1º Campeonato de Educação de
Futebol, que aconteceu no Estádio Írio Spinardi, nas categorias Dentinho e Dente de Leite. As
congratulações são extensivas às escolas Participantes. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 293/15, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de Moção de Apoio às
reivindicações das entidades e sindicatos: APAMPESP (Associação de Professores Aposentados do
Magistério Público do Estado de São Paulo), APASE (Sindicato dos Supervisores de Ensino do
Magistério Oficial no Estado de São Paulo), CPP (Centro Professorado Paulista) e UDEMO (Sindicato de
Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo), e ao movimento desses
profissionais do Ensino do Estado de São Paulo. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 129/15, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao prefeito a
substituição da lâmpada queimada do poste existente na confluência da Rua Anália Franco com a Rua
Edson da Silveira Campos.
INDICAÇÃO Nº 130/15, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao prefeito a
instalação de placas com denominação de Ruas no Bairro Frei Moacir II.
INDICAÇÃO Nº 131/15, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos,
solicitando ao prefeito a instalação de semáforo para pedestre no cruzamento das Avenidas
Presidente Roosevelt e Rui Barbosa.
INDICAÇÃO Nº 132/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton
Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito melhorias na Estrada da Maquininha, que está em péssimas
condições de tráfego, tais como: 1. Construção de caixas de captação de águas pluviais, 2. Levantar
os quebra molas, 3. Colocação de cascalho e/ou pedra brita.
INDICAÇÃO Nº 133/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao a
pintura de solo de estacionamento privativo para ônibus defronte do prédio da AVAPAC.
INDICAÇÃO Nº 134/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito a reforma
geral e limpeza diária dos sanitários existentes na Praça da Igreja Santuário Nossa Senhora de Fátima
em Dracena.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 294, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 041/2015. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 041/15, de 19 de maio de 2015, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente e repasse de recuso financeiro a entidade. (crédito no valor de
R$=18.300,00 destinados à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena) -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 295, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 042/2015. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 042/15, de 19 de maio de 2015, de autoria do
Poder Executivo, que concede subvenção a entidade que especifica. (subvenção à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, no valor de R$=18.300,00) - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003/2015, de 15/05/2015, de autoria
da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a cessão de servidor ao Comitê Organizador dos XIX
Jogos Regionais do idoso e dá outras providências (nos termos do ofício CM n.º 110/15, do Prefeito
Municipal José Antonio Pedretti - cessão do Servidor Amaury Jorge Moreira - no período de 27 a 31 de
maio de 2015). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/15, de 27/04/2015, de
autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dispõe sobre a concessão de Diploma de
Honra ao Mérito e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 035/15, de 04/05/2015, de autoriza do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$380.000,00). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 036/15, de 06/05/2015, de autoria do Poder
Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. - aprovado
por unanimidade.

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