| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 |
| Date | 2009-08-17 |
| native_id | 31 |
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ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2009= Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove (17.8.2009), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 29ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h09min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 28ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 10.8.2009, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 31; II - Matérias recebidas de Diversos: 04; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 29. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI Nºs. 69 e 70/09, de 10.8.2009; PROJETO DE LEI Nº 71/09, de 12.8.2009; PROJETOS DE LEI Nº 72 e 73/09, de 14.8.2009; PROJETO DE LEI Nº. 74/09, de 13.8.2009, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Lei nº 3676/09; Decretos nºs. 5638, 5642, 5650, 5653, e 5658/09; Convênio nº 039, de 12.6.2009; Termo de Aditamento ao Convênio 024-A/2005; 4º Termo de Aditamento ao Convênio 009/2000; 8º Termo de Aditamento ao Convênio 011/200; 9º Termo de Aditamento ao Termo de Convênio 011/2000 OFÍCIO CM Nºs. 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277/09, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ofício nº 255/09, do Presidente da Emdaep- Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópias de balancete da empresa, referentes aos meses de março, abril e maio/2009; OFÍCIO Nº 078/09, da Secretaria da Saúde e Higiene Pública – Vigilância Sanitária, encaminhando à Câmara cópia do balancete daquele órgão referente ao mês de junho/2009; Ofícios/telegramas do Ministério da Saúde comunicando a liberação de recursos para o Município de Dracena; e Ofício da Sra. Francisca Quentina de Brito, dando conhecimento à Câmara de que assumira a presidência da Associação de Moradores de Bairros e Grupo de Moradores Organizados. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 449/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Aparecido Spigotti, ocorrido em 11/08/2009; REQUERIMENTO N.º 450/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Adalgisa Chittero Cabrera, ocorrido em 11/08/2009; REQUERIMENTO N.º 469/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Adelisia Ozinu dos Santos Soto, ocorrido em 16/08/2009, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 451/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito se havia previsão para a construção de uma valeta de concreto na esquina das Ruas Visconde do Rio Branco com a Antonio Rodrigues de Barros. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 452/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito se havia previsão para abertura da Avenida Irradiação, desde a Rua Stélio Machado Loureiro. O autor da matéria manifestou-se para discutila, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 453/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito quantos funcionários aposentados pertenciam ao antigo FAPEN e quantos recebiam o cartão alimentação por direito dele próprio, e ainda que, por serem também pensionistas do fundo, recebiam cartão alimentação por direito do cônjuge falecido. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 454/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito o porquê de não terem sido efetuados reparos na pavimentação asfáltica em torno do Terminal Rodoviário “Vereador José Pereira Marotto”. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 455/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito o porquê de até então não terem sido feitos reparos no final da galeria da Rua Irradiação no Jardim Santa Clara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 456/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito o porquê do não atendimento da Indicação 193/09, através da qual solicitava melhorias na Praça do Cruzeiro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 457/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se contava no planejamento da administração melhorias nos procedimentos de fiscalização que possibilitassem uma diminuição das ocorrências de irregularidades praticadas pelos munícipes e que confrontava com a legislação municipal vigente (Código de Posturas do Município). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 458/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando do Prefeito se havia estudos para constituir o Conselho Municipal Antidrogas, criado pela Lei 3038, de 26.12.2001. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 459/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando do Prefeito se existia no Orçamento Municipal para 2009 dotação específica para a Secretaria Municipal de Esportes e Cultura investir no desenvolvimento da Orquestra Sinfônica Jovem e Banda Marcial Musical de Dracena. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 460/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao prefeito se havia uma norma que regulamentava a cobrança da taxa de ligação de água, juntamente com a taxa de ligação de esgoto. O vereador José Antonio Pedretti manifestou-se para discutir o Requerimento, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Claudinei Millan ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Pessoa, solicitou ao Presidente que consultasse o Plenário para a continuidade da leitura das matérias do Expediente a fim de esgotar o conteúdo da pauta. REQUERIMENTO N.º 461/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito se além da Emdaep, alguma outra empresa fornecia material para a realização das operações tapa-buracos nas vias públicas da cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 462/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito se havia na grade curricular das escolas municipais disciplina que tratava da educação para o trânsito ou se o assunto era tratado como tema transversal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 463/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito quantos dos funcionários em comissão pertenciam ao quadro dos servidores de carreira. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 464/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Presidente o envio de ofícios às lideranças do Congresso Nacional para urgente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº. 300/2008, que versava sobre a equiparação dos salários das Polícias Militares e Bombeiros de todos os Estados da Federação com os praticados no Distrito Federal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 465/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito como era definido o cronograma de obras de manutenção das vias públicas urbanas de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 466/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito providências no sentido de intensificar a limpeza e higienização dos veículos da empresa que prestava serviço de transporte coletivo no município, em razão da gripe suína (Influenza A H1N1). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 467/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito se as vias públicas da cidade, quando contempladas com obras de recapeamento asfáltico, estariam sendo liberadas ao trânsito sem que fosse restaurada a devida sinalização de solo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 468/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito qual a previsão de aumento salarial deste ano aos servidores municipais. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 379, 380, 381/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti; 382/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 383, 384/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 385/09, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro; 386/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: CLAUDINEI MILLAN PESSOA, aparteado pelos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Juliano Brito Bertolini; e MILTON POLON, aparteado pelos vereadores Juliano Brito Bertolini, Claudinei Millan Pessoa e Pedro Gonçalves Vieira. Expirado o tempo do Expediente, em QUESTÃO DE ORDEM, o vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI solicitou ao Presidente que consultasse o Plenário para continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) (dez) minutos. A solicitação do vereador foi aprovada por unanimidade, passando-se à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia: 1 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 059/09, de 13.7.2009, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini e Ademir Ussifatti, que dava nova redação ao artigo 1º da Lei 3.071, de 10.06.2002, que dispunha sobre a colocação de mensagem nos documentos oficiais, inclusive nos receituários médicos da rede municipal. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. O item 2 (dois) da pauta da Ordem do Dia - PROJETO DE LEI N.º 060/09, de 17.7.2009, que dispunha sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel, foi RETIRADO da pauta através do Requerimento nº 470/09, de Pedido de Vista, de autoria dos vereadores José Antonio Pedretti e Francisco Eduardo Aniceto Rossi e que foi aprovado por unanimidade; 3 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 066/09, de 29.7.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no inciso X e acrescenta inciso XVII, no artigo 4º, da Lei nº 3.660/2009, que dispunha sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, conforme especificava e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador Milton Polon. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22 horas, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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29ª Sessão Ordinária - 17/08/2009 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 449/09, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Aparecido Spigotti, ocorrido em 11/08/2009 REQUERIMENTO N.º 450/09, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Adalgisa Chittero Cabrera, ocorrido em 11/08/2009. REQUERIMENTO N.º 469/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Adelisia Ozinu dos Santos Soto, ocorrido em 16/08/2009. REQUERIMENTO N.º 451/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, no seguinte teor: Considerando que foi solicitado por este vereador a construção de uma valeta de concreto na esquina das Ruas Visconde do Rio Branco com a Antonio Rodrigues de Barros e até a presente data nada foi feito, Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se há previsão por parte da municipalidade em atender ao referido pedido, haja vista que está é uma reivindicação dos moradores do local. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 452/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito: que entre em contato com o setor competente e nos informe se existe alguma previsão para abertura de rua dando continuidade da Av. Irradiação, desde a Rua Stélio Machado Loureiro passando pela linha férrea até o Centro Espírita Dois Irmãos. Isto, com a finalidade de facilitar o acesso dos moradores dos Bairros Jardim Santa Clara, São Francisco, Brasilândia e futuro Jardim Bela Vista. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 453/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito: as seguintes informações: 1. Quantos funcionários aposentados pertencem ao antigo FAPEN? 2. Destes funcionários, quantos recebem o cartão alimentação por direito dele próprio, e ainda que, por serem também pensionistas do fundo, recebem cartão alimentação por direito do cônjuge falecido? 3. Em caso de recebimento duplo do cartão alimentação, um foi cortado ou o aposentado(a) pensionista recebe dois cartões? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 454/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito: que nos informe por que até a presente data não foram efetuados os reparos na pavimentação asfáltica em torno do Terminal Rodoviário Vereador José Pereira Marotto. Há previsão para o inicio das obras? Em caso afirmativo, informar a data precisa. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 455/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, no seguinte teor: Considerando que em janeiro de 2009 o município de Dracena foi atingido por fortes chuvas, que danificaram vários pontos da cidade e que um deles localiza-se no final da galeria da Rua Irradiação no Jardim Santa Clara, Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações: 1. Por que até a presente data não foi realizada obra de recuperação daquele local? 2.Há necessidade de autorização do IBAMA? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do oficio ao IBAMA solicitando a autorização para efetuar a obra. 3. O setor de Obras da municipalidade já se adiantou, elaborando um Croqui do que precisa ser feito? Se sim, enviar cópia para conhecimento. O local necessita urgentemente de reparos, uma vez que acidentes podem ocorrer por ali, envolvendo munícipes, especialmente, crianças e idosos e isso repercutirá mal ao Poder Publico. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 456/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor: Considerando que em 13/04/09 fiz a indicação 193/09, solicitando melhorias na Praça do Cruzeiro e que até a presente data nenhuma obra foi realizada, continuando naquele local o estado de abandono, Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações: 1. A administração tomou conhecimento da indicação? 2. Existe possibilidade de melhorar o local? 3. Em caso afirmativo informar a data precisa para inicio das obras. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 457/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que não são poucas as normas instituídas no município com o decorrer dos anos, que objetivaram a adequação para Dracena ter atendidas as exigências de segurança, qualidade de vida e urbanização. Ademais o município possui um código de posturas que perfaz quase todas as necessidades de normatização técnica necessária neste ínterim. CONSIDERANDO, no entanto, o que se observa é que continuam ocorrendo os desrespeitos dessas normas, e sem a devida aplicação de medidas corretivas, pecuniárias e civis aos transgressores dessa regras. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações: 1 - Consta do planejamento desta administração melhorias nos procedimentos de fiscalização que possibilitem uma diminuição das ocorrências de irregularidades previstas na legislação municipal vigente, relativas ao assunto aludido na dissertação acima? 2 - Em caso negativo, por qual motivo? 3 - Em caso positivo, detalhar as ações previstas. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 458/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando do Prefeito: que nos preste a seguinte informação: - Há estudos no sentido de constituir o Conselho Municipal Antidrogas, criado pela Lei 3038, de 26.12.2001? O Conselho estando constituído, as entidades municipais que atuam junto aos dependentes químicos têm como ser beneficiadas com verbas dos Governos Federal e Estadual. Ademais, o conselho auxiliará a Administração Municipal na elaboração de políticas públicas antidrogas. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 459/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando do Prefeito: se existe no Orçamento Municipal para 2009 dotação específica para a Secretaria Municipal de Esportes e Cultura investir no desenvolvimento da Orquestra Sinfônica Jovem e Banda Marcial Musical de Dracena. Caso exista, que nos seja informado se a referida Secretaria tem a intenção de investir os recursos para o aprimoramento artístico-cultural da orquestra e da banda. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 460/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, no seguinte teor: CONSIDERANDO que a resposta da municipalidade ao Requerimento n.º 385/09, encaminhada através do Ofício CM 255/09, não foi esclarecedora, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações: - Existe uma norma que regulamenta a cobrança da taxa de ligação de água, juntamente com a taxa de ligação de esgoto? O que buscamos saber é se a cobrança da taxa de esgoto disciplinada pela Lei 2393/93 tem de ser feita concomitantemente à taxa de ligação de água em imóveis. Isto, porque somos questionados por vários munícipes sobre a possibilidade da taxa de esgoto ser cobrada somente após a ocupação do imóvel, quando o esgoto estiver efetivamente ligado. -aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 461/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito: que encaminhe à Câmara as seguintes informações: 1 - Além da Emdaep, existe alguma empresa sendo empregada ou fornecendo material para a realização das operações tapa-buracos nas vias públicas da cidade? 2 - Quais foram os valores já gastos pela autarquia com material e serviços executados na operação tapa-buracos no corrente exercício? 3 - Qual o critério utilizado para o atendimento das solicitações de operação tapa-buracos nas vias públicas do município? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 462/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito: que nos preste as seguintes informações para conhecimento público: 1 - Há na grade curricular de ensino fundamental do município de Dracena disciplina que trate da educação para o trânsito ou o assunto é tratado como tema transversal? 2 - Em caso de resposta positiva, quais temas são tratados? 3 - Os educadores possuem formação específica ou fizeram algum curso de aperfeiçoamento na área? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 463/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito: que encaminhe a seguinte informação: 1 - Entre os atuais funcionários comissionados que compõe o quadro funcional da prefeitura municipal de Dracena, quantos e quais são os servidores de carreira? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 464/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Presidente: o envio ofícios às lideranças do Congresso Nacional, solicitando a urgente votação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº. 300/2008, que versa sobre a equiparação dos salários das Polícias Militares e Bombeiros de todos os estados da federação com os praticados no Distrito Federal, o maior piso da categoria dentre as unidades da federação. - A segurança pública merece ser tratada com a devida importância que ela representa para a sociedade como um todo, pois, deste mecanismo depende a ordem social e progresso da nação, portanto conta com a atenção dos legisladores para esse segmento. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 465/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que em quase todas as sessões desta Casa, nós vereadores apresentamos indicações solicitando manutenção do pavimento das ruas e avenidas de nossa cidade; CONSIDERANDO ser notório que o asfalto colocado há várias décadas está necessitando de uma manutenção mais completa do que as atuais operações tapa-buracos, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações: 1 - Como é definido o cronograma de obras de manutenção das vias públicas urbanas de Dracena? 2 - Existe uma previsão para recapeamento total de algumas vias principais em nossa cidade? Informar quais. 3 - Qual a técnica utilizada nas operações tapa-buracos de nossa cidade? 4 - Se as deformações de pista causadas pelos remendos no asfalto incidem diretamente na aderência dos veículos os colocando sob riscos de acidentes? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 466/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO as últimas informações sobre a disseminação sustentada da gripe suína (Influenza A H1N1). REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através dos órgãos responsáveis adotem providências no sentido de intensificar a limpeza e higienização dos veículos da empresa que presta serviço de transporte coletivo no município. Em razão da necessidade de se diminuir substancialmente as chances de contágio, solicitamos que a concessionária do transporte coletivo de Dracena, disponibilize nos coletivos: álcool em gel para os usuários. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 467/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito: que através do órgão responsável preste as seguintes informações: 1 - Se as vias públicas da cidade quando contempladas com obras de recapeamento asfáltico, estariam a seguir sendo liberadas ao trânsito sem que seja restaurada a devida sinalização de solo? 2 - Se foram registrados no corrente exercício (2009), acidentes de trânsito nas vias públicas da cidade em decorrência da falta, insuficiência ou incorreta colocação da sinalização após alguma obra de recapeamento de seu asfalto? 3 - Em caso afirmativo, em quais locais e data ocorreram os acidentes, bem como se resultaram vítimas e quais foram as providências subseqüentes adotadas pelo órgão municipal de trânsito? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 468/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal não é apenas uma complexa máquina que desempenha atividades que beneficiam a população e que busca o progresso da cidade, mas também é constituída por pessoas executoras dos serviços prestados, objetivando alcançar os propósitos almejados. CONSIDERANDO que cabe aos gestores da Administração utilizar de meios que promovam o bem-estar e o desenvolvimento de seus administrados, através de iniciativas que os façam sentir sua importância no desempenho, eficiência e capacidade da Máquina Pública, pois são eles os agentes diretos dos serviços prestados junto à população. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que a partir desses questionamentos nos informe sobre o reajuste e a previsão de aumento salarial deste ano aos servidores municipais: 1 - Qual é hoje o percentual gasto pelo poder executivo com despesa de pessoal e qual foi o percentual dessa mesma despesa em 2008, em relação ao limite previsto pela lei de responsabilidade fiscal? 2 - Sendo o reajuste compensatório positivo das desvalorizações monetárias que sofrem o salário e o subsídio uma garantia prevista na Constituição, em que data o Poder executivo pretende encaminhar o projeto respectivo? 3 - A administração vem negociando o reajuste e algum aumento ou benefício com os representantes dos funcionários municipais? Em caso afirmativo, quais os termos em discussão e qual a situação atual? 4 - Supondo que o sempre propalado limite da LRF esteja comprometendo a negociação, como a administração pretende equilibrar as finanças para, enfim, concretizar uma negociação adequada? - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 379/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando do Prefeito que estude junto ao setor competente a possibilidade de informatizar o Ponto Atendimento Municipal ainda este ano, para melhor atender os pacientes que buscam atendimento naquele local. INDICAÇÃO N.º 380/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando do Prefeito que estude junto ao setor competente a possibilidade de instalar alambrado, onde não há, na quadra da EMEFI Sergio Liberatti no Distrito de Jaciporã, a fim de oferecer mais segurança aos usuários. Indico ainda a construção de dois beirais na cobertura da quadra. INDICAÇÃO N.º 381/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando do Prefeito que estude junto ao setor competente a possibilidade de construir vestiários com banheiros no campo de futebol do Bairro Iandara. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores do bairro e dos atletas, que não têm um espaço adequado para mudarem de roupa quando querem realizar seus treinos naquele local. INDICAÇÃO N.º 382/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito que acione a Secretaria de Obras e Assuntos Viários, viabilizando a construção de caixas de captação de águas pluviais na Rua Antonio Rodrigues de Barros esquina com a Almirante Barroso, No local, além de várias residências, existe a Capela Santa Clara, um barracão de festas, dotado de cozinha, onde certamente ocorrerão vários eventos a fim de angariar recursos para a Igreja. As caixas de captação beneficiarão a todos. INDICAÇÃO N.º 383/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando do Prefeito que coloque porta sabonete líquido, papel toalha e até mesmo álcool em gel nos banheiros públicos das escolas municipais, com a devida orientação para o uso, a fim de prevenir a gripe influenza A. Também seria importante que fosse feita uma campanha de esclarecimento junto a bares, lanchonetes e restaurantes para que a mesma medida seja adotada nesses estabelecimentos. Indico ainda que as providências sugeridas acima, em relação as escolas municipais, sejam tomadas o mais rápidos possível, para quando do retorno às aulas haja mais tranqüilidade em relação ao aumento da doença em nossa cidade. Tudo isto porque ainda não temos certeza de quando estarão disponíveis as vacinas para combater a gripe. INDICAÇÃO N.º 384/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando do Prefeito que determine ao setor competente a retirada da estrutura para instalação de outdoors, existente na Av. Rui Barbosa, ao lado do Pontilhão Belarmino Nery, uma vez que a parte metálica, ou seja, onde são afixados os painéis de publicidade, se quebrou ao meio, sendo que uma das partes está sobre o muro do pontilhão, podendo vir abaixo a qualquer momento, e machucar algum pedestre que passa por ali INDICAÇÃO N.º 385/09, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor: Considerando que a Lei nº 3600/08, de 18.9.2008, instituiu a denominação de Praça Álvaro Pedro, à área localizada no Jardim das Palmeiras I, entre as Ruas das Dracena e das Amoreiras, INDICO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que viabilize junto ao setor competente da municipalidade a colocação naquele local de placas da denominação atribuída pela Lei acima mencionada. Indico ainda que seja feito um levantamento daquela região da cidade para averiguação das praças que ainda não possuem placas com as respectivas denominações e que as mesmas sejam providenciadas. INDICAÇÃO N.º 386/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando do Prefeito que proceda a estudos junto ao setor competente, visando a possibilidade da construção de um centro comunitário no Jardim Kennedy, para uso dos moradores do local. Trata-se de um bairro antigo e populoso, e os moradores reclamam melhorias. ORDEM DO DIA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 059/09, de 13.7.2009, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini, que dá nova redação ao artigo 1º da lei 3071, de 10.06.2002, que dispõe sobre a colocação de mensagem nos documentos oficiais, inclusive nos receituários médicos da rede municipal. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 470/09, de autoria de todos os Vereadores José Antonio Pedretti e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Pedido de Vistas pelo prazo de 10 (dez) dias ao Projeto de Lei n.º 60/09, de 17.07.09, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação específica e adota outras providências. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 066/09, de 29.7.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no inciso X e acrescenta inciso XVII, no artigo 4º, da Lei n.º 3660/2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.