| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2015-06-22 |
| native_id | 313 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). = EXERCÍCIO DE 2015= Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze (22/06/2015), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 21ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h01min o Senhor Presidente, Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 20ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 15/06/2015, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 21; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 24. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI Nºs. 053, 054/15, de 16/06/2015; PROJETO 055/15, de 22/06/2015, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; OFÍCIO CM Nº 169/15, informando à Câmara que fora dado início pelo Cisnap - Consórcio Intermunicipal de Saúde, processo licitatório para a contratação da prestação de serviços médicos de pediatria; e Ofícios CM Nºs. 159, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 167 e 168/15, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO Nº 294/15, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo Promotor Dr. Luiz Henrique Brandão Pereira, da 3ª Promotoria de Dracena, solicitando que os Vereadores tomassem medidas para melhoria nos salários dos conselheiros municipais, dada a importância do trabalho que realizavam; e Ofício do Dr. Marcos Frazão Frota, DD. Juiz de Direito Diretor do Fórum local, em agradecimentos aos votos de congratulações que lhe foram conferidos. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 341/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Tereza da Silva, ocorrido em 17/05/2015; REQUERIMENTO N.º 349/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Aurelina Rosa de Jesus Silva, ocorrido em 22/06/2015, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 338/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos loteadores do Santa Rosa Empreendimento, que fizeram plantão de venda recentemente. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 339/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que através do Provedor da Santa Casa e do Diretor do AME informasse sobre agendamento de consultas, exames e cirurgias no AME de Dracena/ Presidente Prudente e outros órgãos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 340/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior e demais vereadores, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Engenheiro Aldo Rossetto, Presidente do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 342/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações sobre médico pediatra no município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 343/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito se havia a intenção de editar a cartilha de orientação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. A cartilha fora proposta de projeto rejeitado na Câmara. O Requerimento foi colocado em votação e REJEITADO pela MAIORIA, com voto favorável apenas do Vereador Kielse Chiari Munis. Justificaram o voto os Vereadores JULIANO BRITO BERTOLINI; MILTON POLON e PEDRO GONÇALVES VIEIRA; REQUERIMENTO N.º 344/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações sobre seguro de veículos da Prefeitura. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 345/15, Prefeito se todos os veículos da Frota Municipal usavam adesivo de identificação nas portas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 346/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito a relação de espera de vaga em cada EMEI do Município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 347/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito quando seria reinstalado o aparelho de inalação do Posto de Saúde Albert Sabin, no Jardim São Manoel. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 348/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente do Sindicato Rural de Dracena, Senhor Lupércio Chagas Neto, bem como a toda Diretoria, por ceder as instalações do Recinto de Exposições "Dr. Aldo Leopoldo Rosseto" para realização da 2ª Exposição de Canários de Cor/Porte e Pássaros Ornamentais. Aprovado por ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). unanimidade. Nesse momento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Geovana Lima, líder de um grupo que protestava pela falta de médico pediatra no município. Os manifestantes chegaram à Câmara durante a leitura das matérias do Expediente e solicitaram alguns minutos para apresentar suas reivindicações. Ao falar a todos, a Senhora Geovana Lima pediu o apoio dos Vereadores para a solução da falta de pediatra na Rede Pública de Saúde. Enfatizou que as mães que dependiam desse tipo de atendimento já não sabiam mais o que fazer. Discorreu por três minutos e ao término de sua fala, o Senhor Presidente assumiu o compromisso de agendar uma reunião com o Prefeito e uma comissão de vereadores para tratarem do assunto. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 163/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti; 164/15, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima; 165/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis; 166, 167/15, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos; 168/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 169/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti; 170, 171, 172, 173, 174/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; KIELSE CHIARI MUNIS; AILTON OSCAR LORENSETTI, com aparte do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: MILTON POLON; JULIANO BRITO BERTOLINI, com aparte do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; RODRIGO ROSSETTI PARRA, com aparte dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Moisés Antonio de Lima; AILTON OSCAR LORENSETTI, com aparte do Vereador Milton Polon; e PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do Vereador Rodrigo Rossetti Parra. Esgotado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão pelo prazo regimental de dez (10) minutos. Reaberta às 22h13min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação do REQUERIMENTO Nº 350/15 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 055/2015, de 22/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providências (área objeto da Matricula n.º 26.015 no CRI local, atendendo a requerimento da empresa Residencial Hosoume Dracena Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). unanimidade. Na sequência, passou-se à apreciação das matérias constantes da Circular divulgada com antecedência. Antes, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o Vereador Milton Polon solicitou a inversão da pauta. Os projetos passaram a ser apreciados na ordem a seguir: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 052/15, de 15/06/ 2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre aprovação do Plano Municipal de Educação de Dracena/SP, conforme especificava. Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores: JULIANO BRITO BERTOLINI; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; MILTON POLON, com aparte do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; RODRIGO CASTILHO SOARES; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR e DIVANIR LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 045/15, de 28/05/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro à entidade (crédito no valor de R$14.000,00 destinado à Associação Assistencial Boas Novas). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 03 – (A ordem deste projeto também foi alterada a pedido do Vereador Rodrigo Castilho Soares) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 050/15, de 08/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a inclusão de inciso no artigo 25, da Lei n.º 4419, de 07.04.2015, que dispunha sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 046/15, de 28/05/2015, de autoriza do Poder Executivo, que concedia subvenção à entidade que especificava (referente ao Projeto acima PL 045). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 05 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 047/15, de 19/05/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recursos financeiros a entidades (crédito no valor de R$163.305,00 às seguintes entidades: A.A.B.B Comunidade - R$18.600,00 de subvenção e R$25.000,00, de auxílio; Associação dos Deficientes de Dracena Superando Limites - R$8.600,00 de subvenção; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - R$20.800,00 de auxílio; Associação de Proteção à Criança de Dracena - R$9.460,00 de auxílio; Associação de Proteção à Maternidade à Infância e à Adolescência - R$8.600,00 de auxílio; Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena - ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). R$9.460,00 de subvenção; Associação de Valorização Humana - R$8.600,00 de auxílio; Associação Projeto Esperança - R$8.600,00 de subvenção; Associação São Francisco de Assis - R$8.600,00 de subvenção; e Instituição Novo Amanhecer - R$28.385,00 de subvenção. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 06 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 048/15, de 1º/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção e auxílio a entidades que especificava (entidades relacionadas no Projeto acima - PL047). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 07 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 051/15, de 11/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$49.000,00 - quarenta e nove mil reais, destinado a custear despesas no Pólo Regional da Escola de Beleza, financiadas com recurso de transferência estadual). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 08 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/15, de 27 de abril de 2015, de autoria do Poder Executivo, que estabelecia as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei orçamentária do Município para o Exercício de 2016 e dava outras providências. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 09 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/15, de 25 de maio de 2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do $1º, do art. 1º da Lei Complementar nº 411, de 17 de julho de 2014 e dava outras providências. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 10 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/15, de 25 de maio de 2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação do sistema de controle interno no âmbito da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e dava outras providências. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 11 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/15, de 25 de maio de 2015, de autoria do Poder Executivo, que incluía os parágrafos 1º, 2º e 3º no artigo 24, da Lei Complementar n.º 407, de 25 de março de 2014, para o fim que especificava e dava outras providências. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Antes de encerrar a Sessão dirigiu-se aos Vereadores integrantes da Comissão de Saúde da Câmara, Vereadores Claudevi Oliveira Silva Júnior, Milton Polon e Ailton Oscar Lorensetti, dizendo-os indicados para a reunião com o Prefeito para tratar da questão reclamada pelos manifestantes que vieram a Câmara, ou seja, a falta de médico pediatra no Município. Dirigiuse ainda aos membros da Comissão de Obras, Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa, Kielse Chiari Munis e Rodrigo Castilho Soares, solicitando-lhe que averiguassem a questão das reformas no terminal Rodoviário José Pereira Marotto, conforme compromisso assumido durante a Sessão. Às 23h09min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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21ª Sessão Ordinária - 22/06/2015 Assunto EXPEDIENTE REQUERIMENTOS 05 REQUERIMENTO N.º 341/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Tereza da Silva, ocorrido em 17 de junho de 2015. REQUERIMENTO N.º 349/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Aurelina Rosa de Jesus Silva, ocorrido em 22 de junho de 2015. REQUERIMENTO N.º 338/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos loteadores do Santa Rosa Empreendimento, que fizeram plantão de venda recentemente. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 339/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao prefeito que através do Provedor da Santa Casa e do Diretor do AME nos informe sobre agendamento de Consultas, Exames e Cirurgias no AME de Dracena / Presidente Prudente e outros órgãos, a saber: 1. Quantos usuários do SUS estão na relação de espera por especialidade para o agendamento de consultas, exames e cirurgias no AME de Dracena / Presidente Prudente e em outros órgãos? 2. Qual a média de vagas que estão sendo liberadas por mês para agendar as consultas, exames e cirurgias no AME e a outros órgãos? – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 340/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior e demais vereadores, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Engenheiro Aldo Rossetto, Presidente do Crea de Dracena e região, pela inauguração da Casa da Engenharia, localizada na Rua Miguel do Nascimento, n.º 1016, no Jardim Jussara, em Dracena. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 342/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que informe a esse vereador o que segue: 1. Quantos médicos pediatras estão atendendo no município? 2. Quais seus postos de atendimento? 3. Existe uma lista de espera para consulta nesta especialidade? 4. Se existe, enviar cópia. 5. Qual o valor pago a estes profissionais? E qual o valor pago a pediatras que atendem na Santa Casa de Dracena? – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 343/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, no seguinte teor: Considerando que foi apresentado por esse vereador em 2014 um projeto de lei dispondo sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção das mulheres contra a violência obstétrica no Município de Dracena; considerando que a matéria foi rejeitada na Câmara; e considerando que a base do projeto era a confecção de cartilha pelas empresas operadoras de planos de saúde no município, bem como a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, contendo de forma clara as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica e a preservação dos Direitos da Gestante e da Parturiente, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador se existe interesse do Executivo em editar tal cartilha? – rejeitado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moisés Antonio de Lima, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra. REQUERIMENTO N.º 344/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que informe a esse vereador o que segue: 1. Quais veículos da prefeitura não possuem seguro? 2. Destes veículos sem seguro, quais tiveram sinistro e quais os valores dos prejuízos? 3. Qual o motivo de não ter sido contratado seguro para esses veículos? – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 345/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito que informe a esse vereador o que segue: 1. Todos os veículos da Frota Municipal estão com adesivo de identificação nas portas? 2. Relacionar os veículos que não estão identificados, o setor onde estão e por que não estão identificados até hoje? – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 346/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao prefeito que em contato com a Secretaria de Educação nos informe o que segue: 1 - Quantas crianças estão na relação de espera de vaga em cada EMEI por faixa de idade (Berçário I, Berçário II, Maternal I e Maternal II) ? 2 - Quantas vagas no total o Município precisa ter para atender toda a demanda? 3 - Quantas crianças serão atendias na futura EMEI, que está sendo construída e prestes a inaugurar próxima da EMEFI Moacir Simard? – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 347/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao prefeito que nos informe quando será reinstalado o aparelho de inalação do Posto de Saúde Albert Sabin, no Jardim São Manoel, que foi levado para conserto há algum tempo e até o momento não retornou para uso da população. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 348/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente do Sindicato Rural de Dracena, Senhor Lupércio Chagas Neto, bem como a toda Diretoria, por ceder as instalações do Recinto de Exposições "Dr. Aldo Leopoldo Rosseto" para realização da 2ª Exposição de Canários de Cor/Porte e Pássaros Ornamentais. – aprovado por unanimidade. 10 Sr.ª Geovana discursando... INDICAÇÕES 11 INDICAÇÃO N.º 163/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que determine melhorias nas Estradas que dão acesso aos Bairros Maquininha e Três Corroas. INDICAÇÃO N.º 164/15, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, solicitando ao Prefeito que determine a instalação de redutores de velocidade, de acordo com as normas de trânsito, nos seguintes locais: 1. Alameda Espanha, proximidades do numero 409; 2. Rua Marechal Deodoro da Fonseca, proximidades do cemitério; e, 3. Rua Três Poderes, entre os números 223 a 300. INDICAÇÃO N.º 165/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que faça um estudo e esforço para que todas as Igrejas do Município de Dracena tenham o direito de utilização de meio de locomoção automotor (ônibus, micro ônibus ou van) para viagens de fieis que desejem participar de cultos, reuniões, assembleias, missões, etc. INDICAÇÃO N.º 166/15, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente o perfilamento na Rua das Primaveras, no Bairro Palmeira, atendendo a reivindicação dos moradores adjacentes ao local. INDICAÇÃO N.º 167/15, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de melhorar o fluxo de veículos na confluência da Avenida José Bonifácio com a Rua Magid Zacarias, ou seja, passando o semáforo ali existente a ser de quatro fases e a volta de mão dupla da Rua Magid Zacarias, no trecho entre a Av. José Bonifácio com a Rua Monte Castelo. INDICAÇÃO N.º 168/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a possibilidade de implantar em nosso município a Lei de cria a comissão de Higiene, Saúde e Segurança do Trabalho - Cipa. INDICAÇÃO N.º 169/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, no seguinte teor: Tomamos conhecimento de matéria veiculada na imprensa (internet), de que "o governador Geraldo Alckmin anunciou nesta quarta-feira (17) uma reformulação do programa Centro de Excelência Esportiva do Estado de São Paulo, além da criação dos Centros de Formação Esportiva, em solenidade realizada no Palácio dos Bandeirantes, onde serão atendidos 4137 atletas de 12 modalidades em 44 cidades espalhadas pelo estado, numa iniciativa do Governo do Estado por meio da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude (SELJ). O investimento é de R$ 20,9 milhões. O programa Centro de Excelência disponibiliza locais para treinamento de atletas de alto rendimento, numa parceria entre SELJ e federações responsáveis por cada modalidade esportiva. A novidade passa a ser a criação dos Centros de Formação Esportiva, onde atletas iniciantes terão à disposição treinadores, médicos e a estrutura necessária para prática esportiva. Entre os oito centros de excelência, serão disponibilizadas as seguintes modalidades: judô, atletismo, basquete, vôlei, natação e nado sincronizado. Já nos 13 centros de formação serão oferecidos o boxe, karatê interestilos, judô, atletismo, vôlei, basquete, tênis, karatê e wellness. Vale lembrar que algumas modalidades serão realizadas em mais de um núcleo, por isso o número total é de 44 cidades atendidas". O secretário Jean Madeira falou sobre os projetos Centro de Excelência e de Formação Esportiva. "Acreditar e investir no esporte gera resultados imediatos. INDICAÇÃO N.º 170/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente o recapeamento asfáltico ou uma operação tapa buracos na Rua Medardo Belintani, no trecho compreendido entre as Ruas Leordino da Silva Costa e Marechal Deodoro da Fonseca. INDICAÇÃO N.º 171/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a instalação de placas de identificação com o nome das Ruas do Jardim dos Pássaros, uma vez que o loteamento está concluído e a identificação é necessária para localização de endereços por parte dos entregadores e carteiros. INDICAÇÃO N.º 172/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que determine a instalação de um redutor de velocidade, de acordo com as normas de trânsito, na Avenida Expedicionários, nas proximidades do numero 1551. INDICAÇÃO N.º 173/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que determine a instalação de um redutor de velocidade, de acordo com as normas de trânsito, na Alameda Romênia, proximidades do numero 400. INDICAÇÃO N.º 174/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que determine a instalação de um redutor de velocidade, de acordo com as normas de trânsito, na Alameda Portugal, proximidades do numero 277. ORDEM DO DIA 01 REQUERIMENTO N.º 350/15, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 055/2015. – aprovado por unanimidade. 02 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 55/15, de 22/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (matricula n.º 26.015 - atendendo a requerimento da empresa Residencial Hosoume Dracena Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda) Questão de ordem do vereador Milton Polon para inversão da pauta. – aprovado por unanimidade. 03 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 052/15, de 15/06/ 2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Educação de Dracena/SP, conforme especifica. 04 Juliano Brito Bertolini discutindo o projeto. 05 Pedro Gonçalves Vieira discutindo o projeto. 06 Milton Polon discutindo o projeto, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira. 07 Rodrigo Castilho Soares discutindo o projeto. 08 Claudevi Oliveira da Silva Júnior discutindo o projeto. 09 Divanir Ledo dos Santos discutindo o projeto. Projeto aprovado por unanimidade. 10 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 045/15, de 28/05/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro à entidade (crédito no valor de R$14.000,00 destinado à Associação Assistencial Boas Novas). Questão de ordem do vereador Rodrigo Castilho Soares sobre a inversão da pauta. – aprovado por unanimidade. 11 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 050/15, de 08/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a inclusão de inciso no artigo 25, da Lei n.º 4419, de 07.04.2015, que "dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências". 12 Rodrigo Castilho Soares discutindo o projeto. Projeto aprovado por unanimidade. 13 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 046/15, de 28/05/2015, de autoriza do Poder Executivo, que concede subvenção à entidade que especifica. (Referente ao Projeto acima PL 045.) – aprovado por unanimidade. 15 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 047/15, de 19/05/2015, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recursos financeiros a entidades (crédito no valor de R$163.305,00 às seguintes entidades: A.A.B.B Comunidade - R$18.600,00 de subvenção e R$25.000,00, de auxílio; Associação dos Deficientes de Dracena Superando Limites - R$8.600,00 de subvenção; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - R$20.800,00 de auxílio; Associação de Proteção à Criança de Dracena - R$9.460,00 de auxílio; Associação de Proteção à Maternidade à Infância e à Adolescência - R$8.600,00 de auxílio; Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena - R$9.460,00 de subvenção; Associação de Valorização Humana - R$8.600,00 de auxílio; Associação Projeto Esperança - R$8.600,00 de subvenção; Associação São Francisco de Assis - R$8.600,00 de subvenção; e Instituição Novo Amanhecer - R$28.385,00 de subvenção. – aprovado por unanimidade. 16 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 048/15, de 1º/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que concede subvenção e auxílio a entidades que especifica (entidades relacionadas no Projeto acima - PL047). – aprovado por unanimidade. 17 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 051/15, de 11/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$49.000,00 - quarenta e nove mil reais, destinado a custear despesas no Pólo Regional da Escola de Beleza, financiadas com recurso de transferência estadual). – aprovado por unanimidade. 18 SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/15, de 27 de abril de 2015, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei orçamentária do Município para o Exercício de 2016 e dá outras providências. – aprovado por unanimidade. 19 SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/15, de 25 de maio de 2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do $1º, do art. 1º da Lei Complementar nº 411, de 17 de julho de 2014 e dá outras providências. – aprovado por unanimidade. 20 SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/15, de 25 de maio de 2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do sistema de controle interno no âmbito da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá outras providências. – aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/15, de 25 de maio de 2015, de autoria do Poder Executivo, que inclui os parágrafos 1º, 2º e 3º no artigo 24, da Lei Complementar n.º 407, de 25 de março de 2014, para o fim que especifica e dá outras providências. – aprovado por unanimidade.