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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2015-06-22
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Documents (2)

ata #

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ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
= EXERCÍCIO DE 2015=
Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze 
(22/06/2015), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 21ª Sessão Ordinária, do 3º 
ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h01min o 
Senhor Presidente, Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 
determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que 
procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos 
Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir 
Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, 
Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti 
Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho 
Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO 
ROSSETTI PARRA, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do 
Plenário a Ata da 20ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 16ª Legislatura, realizada 
no dia 15/06/2015, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, 
constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 21; II - Matérias recebidas de 
Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 24. Do item I 
constaram: PROJETOS DE LEI Nºs. 053, 054/15, de 16/06/2015; PROJETO 
055/15, de 22/06/2015, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; 
OFÍCIO CM Nº 169/15, informando à Câmara que fora dado início pelo Cisnap -
Consórcio Intermunicipal de Saúde, processo licitatório para a contratação da
prestação de serviços médicos de pediatria; e Ofícios CM Nºs. 159, 160, 161, 
162, 163, 164, 166, 167 e 168/15, encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO Nº 
294/15, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo Promotor 
Dr. Luiz Henrique Brandão Pereira, da 3ª Promotoria de Dracena, solicitando 
que os Vereadores tomassem medidas para melhoria nos salários dos 
conselheiros municipais, dada a importância do trabalho que realizavam; e 
Ofício do Dr. Marcos Frazão Frota, DD. Juiz de Direito Diretor do Fórum local, 
em agradecimentos aos votos de congratulações que lhe foram conferidos. Do 
item III constaram: REQUERIMENTO N.º 341/15, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Maria Tereza da Silva, ocorrido em 17/05/2015; 
REQUERIMENTO N.º 349/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Aurelina Rosa de Jesus Silva, ocorrido em 22/06/2015, 
sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às 
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 338/15, de autoria do Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos loteadores do Santa Rosa Empreendimento, que 
fizeram plantão de venda recentemente. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 339/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos 
Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que através do 
Provedor da Santa Casa e do Diretor do AME informasse sobre agendamento 
de consultas, exames e cirurgias no AME de Dracena/ Presidente Prudente e 
outros órgãos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 340/15, de 
autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior e demais vereadores, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Engenheiro Aldo Rossetto, Presidente do CREA -
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Dracena. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 342/15, de autoria do Vereador Kielse 
Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações sobre médico pediatra no 
município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 343/15, de autoria 
do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito se havia a intenção de 
editar a cartilha de orientação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional 
de Atenção Obstétrica e Neonatal. A cartilha fora proposta de projeto rejeitado 
na Câmara. O Requerimento foi colocado em votação e REJEITADO pela 
MAIORIA, com voto favorável apenas do Vereador Kielse Chiari Munis. 
Justificaram o voto os Vereadores JULIANO BRITO BERTOLINI; MILTON 
POLON e PEDRO GONÇALVES VIEIRA; REQUERIMENTO N.º 344/15, de 
autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações 
sobre seguro de veículos da Prefeitura. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 345/15, Prefeito se todos os veículos da Frota Municipal 
usavam adesivo de identificação nas portas. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 346/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos 
Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito a relação de espera de 
vaga em cada EMEI do Município. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 347/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, 
subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito quando 
seria reinstalado o aparelho de inalação do Posto de Saúde Albert Sabin, no 
Jardim São Manoel. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 348/15, 
de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo 
Rossetti Parra, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Presidente do Sindicato Rural de Dracena, Senhor 
Lupércio Chagas Neto, bem como a toda Diretoria, por ceder as instalações do 
Recinto de Exposições "Dr. Aldo Leopoldo Rosseto" para realização da 2ª 
Exposição de Canários de Cor/Porte e Pássaros Ornamentais. Aprovado por 
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
unanimidade. Nesse momento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à 
Senhora Geovana Lima, líder de um grupo que protestava pela falta de médico 
pediatra no município. Os manifestantes chegaram à Câmara durante a leitura 
das matérias do Expediente e solicitaram alguns minutos para apresentar suas 
reivindicações. Ao falar a todos, a Senhora Geovana Lima pediu o apoio dos 
Vereadores para a solução da falta de pediatra na Rede Pública de Saúde. 
Enfatizou que as mães que dependiam desse tipo de atendimento já não sabiam 
mais o que fazer. Discorreu por três minutos e ao término de sua fala, o Senhor 
Presidente assumiu o compromisso de agendar uma reunião com o Prefeito e 
uma comissão de vereadores para tratarem do assunto. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 163/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, 
subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti; 164/15, de autoria do Vereador 
Moisés Antonio de Lima; 165/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis; 
166, 167/15, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo 
dos Santos; 168/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 
169/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador 
Ailton Oscar Lorensetti; 170, 171, 172, 173, 174/15, de autoria do Vereador 
Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, sendo 
todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente 
comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna 
para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: CLAUDEVI 
OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; KIELSE CHIARI MUNIS; AILTON OSCAR 
LORENSETTI, com aparte do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Não 
havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores 
devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) 
minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: MILTON POLON; 
JULIANO BRITO BERTOLINI, com aparte do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 
RODRIGO ROSSETTI PARRA, com aparte dos Vereadores Pedro Gonçalves 
Vieira e Moisés Antonio de Lima; AILTON OSCAR LORENSETTI, com aparte do 
Vereador Milton Polon; e PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do 
Vereador Rodrigo Rossetti Parra. Esgotado o tempo do Expediente, o Senhor 
Presidente suspendeu a Sessão pelo prazo regimental de dez (10) minutos. 
Reaberta às 22h13min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à
apreciação do REQUERIMENTO Nº 350/15 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 055/2015, 
de 22/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de 
terras que especificava e dava outras providências (área objeto da Matricula n.º 
26.015 no CRI local, atendendo a requerimento da empresa Residencial 
Hosoume Dracena Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
unanimidade. Na sequência, passou-se à apreciação das matérias constantes 
da Circular divulgada com antecedência. Antes, em QUESTÃO DE ORDEM, 
aprovada por unanimidade, o Vereador Milton Polon solicitou a inversão da 
pauta. Os projetos passaram a ser apreciados na ordem a seguir: 01 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 052/15, de 15/06/ 
2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre aprovação do Plano 
Municipal de Educação de Dracena/SP, conforme especificava. Colocado em 
discussão, manifestaram-se os Vereadores: JULIANO BRITO BERTOLINI; 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA; MILTON POLON, com aparte do Vereador 
Pedro Gonçalves Vieira; RODRIGO CASTILHO SOARES; CLAUDEVI 
OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR e DIVANIR LEDO DOS SANTOS. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 02 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 045/15, de 
28/05/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao 
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente e repasse de recurso financeiro à entidade (crédito no valor de 
R$14.000,00 destinado à Associação Assistencial Boas Novas). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 03 – (A ordem deste projeto também foi alterada a pedido do 
Vereador Rodrigo Castilho Soares) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 050/15, de 08/06/2015, de autoria do Poder Executivo, 
que dispunha sobre a inclusão de inciso no artigo 25, da Lei n.º 4419, de 
07.04.2015, que dispunha sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e dava outras providências. Colocado em discussão, 
manifestou-se o Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 04 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 046/15, de 
28/05/2015, de autoriza do Poder Executivo, que concedia subvenção à 
entidade que especificava (referente ao Projeto acima PL 045). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 05 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
047/15, de 19/05/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento vigente e transferência de recursos financeiros a entidades 
(crédito no valor de R$163.305,00 às seguintes entidades: A.A.B.B Comunidade 
- R$18.600,00 de subvenção e R$25.000,00, de auxílio; Associação dos 
Deficientes de Dracena Superando Limites - R$8.600,00 de subvenção; 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - R$20.800,00 de auxílio; 
Associação de Proteção à Criança de Dracena - R$9.460,00 de auxílio; 
Associação de Proteção à Maternidade à Infância e à Adolescência -
R$8.600,00 de auxílio; Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena -
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
R$9.460,00 de subvenção; Associação de Valorização Humana - R$8.600,00 de 
auxílio; Associação Projeto Esperança - R$8.600,00 de subvenção; Associação 
São Francisco de Assis - R$8.600,00 de subvenção; e Instituição Novo 
Amanhecer - R$28.385,00 de subvenção. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 06 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 048/15, de 
1º/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção e auxílio a 
entidades que especificava (entidades relacionadas no Projeto acima - PL047).
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 07 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 051/15, de 11/06/2015, de autoria do Poder Executivo, 
que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$49.000,00 -
quarenta e nove mil reais, destinado a custear despesas no Pólo Regional da 
Escola de Beleza, financiadas com recurso de transferência estadual). Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 08 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 011/15, de 27 de abril de 2015, de autoria do Poder 
Executivo, que estabelecia as Diretrizes a serem observadas na elaboração da 
Lei orçamentária do Município para o Exercício de 2016 e dava outras 
providências. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 
MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei 
Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo 
com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade; 09 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 014/15, de 25 de maio de 2015, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre alteração do $1º, do art. 1º da Lei Complementar 
nº 411, de 17 de julho de 2014 e dava outras providências. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros 
da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria 
pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se 
à votação, foi aprovado por unanimidade; 10 – SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/15, de 25 de maio 
de 2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação do 
sistema de controle interno no âmbito da EMDAEP - Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e dava outras 
providências. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 
MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei 
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo 
com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade; 11 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 013/15, de 25 de maio de 2015, de autoria do Poder 
Executivo, que incluía os parágrafos 1º, 2º e 3º no artigo 24, da Lei 
Complementar n.º 407, de 25 de março de 2014, para o fim que especificava e 
dava outras providências. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 
37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, 
de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo 
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Antes de encerrar a Sessão dirigiu-se aos Vereadores 
integrantes da Comissão de Saúde da Câmara, Vereadores Claudevi Oliveira 
Silva Júnior, Milton Polon e Ailton Oscar Lorensetti, dizendo-os indicados para a
reunião com o Prefeito para tratar da questão reclamada pelos manifestantes 
que vieram a Câmara, ou seja, a falta de médico pediatra no Município. Dirigiu￾se ainda aos membros da Comissão de Obras, Vereadores Moacir Shoiti 
Kanezawa, Kielse Chiari Munis e Rodrigo Castilho Soares, solicitando-lhe que 
averiguassem a questão das reformas no terminal Rodoviário José Pereira 
Marotto, conforme compromisso assumido durante a Sessão. Às 23h09min
encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. 
ME - 95,3 FM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
_____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após 
lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela 
Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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21ª Sessão Ordinária - 22/06/2015
Assunto
EXPEDIENTE
REQUERIMENTOS
05 REQUERIMENTO N.º 341/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Tereza da Silva, ocorrido em 17 de junho de 2015.
REQUERIMENTO N.º 349/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Aurelina Rosa de Jesus Silva, ocorrido em 22 de junho 
de 2015.
REQUERIMENTO N.º 338/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador 
Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos loteadores do Santa Rosa 
Empreendimento, que fizeram plantão de venda recentemente. – aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 339/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti 
Kanezawa, solicitando ao prefeito que através do Provedor da Santa Casa e do Diretor do AME nos 
informe sobre agendamento de Consultas, Exames e Cirurgias no AME de Dracena / Presidente 
Prudente e outros órgãos, a saber: 1. Quantos usuários do SUS estão na relação de espera por 
especialidade para o agendamento de consultas, exames e cirurgias no AME de Dracena / Presidente 
Prudente e em outros órgãos? 2. Qual a média de vagas que estão sendo liberadas por mês para 
agendar as consultas, exames e cirurgias no AME e a outros órgãos? – aprovado por 
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 340/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior e demais 
vereadores, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Engenheiro Aldo Rossetto, Presidente do Crea de 
Dracena e região, pela inauguração da Casa da Engenharia, localizada na Rua Miguel do Nascimento, 
n.º 1016, no Jardim Jussara, em Dracena. – aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 342/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que 
informe a esse vereador o que segue: 1. Quantos médicos pediatras estão atendendo no município?
2. Quais seus postos de atendimento? 3. Existe uma lista de espera para consulta nesta 
especialidade? 4. Se existe, enviar cópia. 5. Qual o valor pago a estes profissionais? E qual o valor 
pago a pediatras que atendem na Santa Casa de Dracena? – aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 343/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, no seguinte teor: 
Considerando que foi apresentado por esse vereador em 2014 um projeto de lei dispondo sobre a 
implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção 
Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção das mulheres contra a violência obstétrica 
no Município de Dracena; considerando que a matéria foi rejeitada na Câmara; e considerando que a 
base do projeto era a confecção de cartilha pelas empresas operadoras de planos de saúde no 
município, bem como a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, contendo de forma 
clara as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e 
humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica e a preservação dos Direitos da Gestante e 
da Parturiente, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de 
Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador se existe interesse do Executivo em editar 
tal cartilha? – rejeitado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Ailton Oscar 
Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito 
Bertolini, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moisés Antonio de Lima, Moacir Shoiti 
Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra.
REQUERIMENTO N.º 344/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que 
informe a esse vereador o que segue: 1. Quais veículos da prefeitura não possuem seguro? 2. Destes 
veículos sem seguro, quais tiveram sinistro e quais os valores dos prejuízos? 3. Qual o motivo de não 
ter sido contratado seguro para esses veículos? – aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 345/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao 
prefeito que informe a esse vereador o que segue: 1. Todos os veículos da Frota Municipal estão com 
adesivo de identificação nas portas? 2. Relacionar os veículos que não estão identificados, o setor 
onde estão e por que não estão identificados até hoje? – aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 346/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti 
Kanezawa, solicitando ao prefeito que em contato com a Secretaria de Educação nos informe o que 
segue: 1 - Quantas crianças estão na relação de espera de vaga em cada EMEI por faixa de idade 
(Berçário I, Berçário II, Maternal I e Maternal II) ? 2 - Quantas vagas no total o Município precisa ter 
para atender toda a demanda? 3 - Quantas crianças serão atendias na futura EMEI, que está sendo 
construída e prestes a inaugurar próxima da EMEFI Moacir Simard? – aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 347/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao prefeito que nos informe quando será reinstalado o aparelho de 
inalação do Posto de Saúde Albert Sabin, no Jardim São Manoel, que foi levado para conserto há 
algum tempo e até o momento não retornou para uso da população. – aprovado por 
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 348/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente do Sindicato Rural de 
Dracena, Senhor Lupércio Chagas Neto, bem como a toda Diretoria, por ceder as instalações do 
Recinto de Exposições "Dr. Aldo Leopoldo Rosseto" para realização da 2ª Exposição de Canários de 
Cor/Porte e Pássaros Ornamentais. – aprovado por unanimidade.
10 Sr.ª Geovana discursando...
INDICAÇÕES
11 INDICAÇÃO N.º 163/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador 
Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que determine melhorias nas Estradas que dão acesso 
aos Bairros Maquininha e Três Corroas.
INDICAÇÃO N.º 164/15, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, solicitando ao Prefeito que 
determine a instalação de redutores de velocidade, de acordo com as normas de trânsito, nos 
seguintes locais: 1. Alameda Espanha, proximidades do numero 409; 2. Rua Marechal Deodoro da 
Fonseca, proximidades do cemitério; e, 3. Rua Três Poderes, entre os números 223 a 300. 
INDICAÇÃO N.º 165/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que faça 
um estudo e esforço para que todas as Igrejas do Município de Dracena tenham o direito de 
utilização de meio de locomoção automotor (ônibus, micro ônibus ou van) para viagens de fieis que 
desejem participar de cultos, reuniões, assembleias, missões, etc.
INDICAÇÃO N.º 166/15, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos 
Santos, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente o perfilamento na Rua das 
Primaveras, no Bairro Palmeira, atendendo a reivindicação dos moradores adjacentes ao local. 
INDICAÇÃO N.º 167/15, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos 
Santos, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de melhorar o 
fluxo de veículos na confluência da Avenida José Bonifácio com a Rua Magid Zacarias, ou seja, 
passando o semáforo ali existente a ser de quatro fases e a volta de mão dupla da Rua Magid 
Zacarias, no trecho entre a Av. José Bonifácio com a Rua Monte Castelo. 
INDICAÇÃO N.º 168/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao 
Prefeito que estude junto ao setor competente a possibilidade de implantar em nosso município a Lei 
de cria a comissão de Higiene, Saúde e Segurança do Trabalho - Cipa. 
INDICAÇÃO N.º 169/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador 
Ailton Oscar Lorensetti, no seguinte teor: Tomamos conhecimento de matéria veiculada na imprensa 
(internet), de que "o governador Geraldo Alckmin anunciou nesta quarta-feira (17) uma reformulação 
do programa Centro de Excelência Esportiva do Estado de São Paulo, além da criação dos Centros de 
Formação Esportiva, em solenidade realizada no Palácio dos Bandeirantes, onde serão atendidos 
4137 atletas de 12 modalidades em 44 cidades espalhadas pelo estado, numa iniciativa do Governo 
do Estado por meio da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude (SELJ). O investimento é de R$ 20,9 
milhões. O programa Centro de Excelência disponibiliza locais para treinamento de atletas de alto 
rendimento, numa parceria entre SELJ e federações responsáveis por cada modalidade esportiva. A 
novidade passa a ser a criação dos Centros de Formação Esportiva, onde atletas iniciantes terão à 
disposição treinadores, médicos e a estrutura necessária para prática esportiva. Entre os oito centros 
de excelência, serão disponibilizadas as seguintes modalidades: judô, atletismo, basquete, vôlei, 
natação e nado sincronizado. Já nos 13 centros de formação serão oferecidos o boxe, karatê inter￾estilos, judô, atletismo, vôlei, basquete, tênis, karatê e wellness. Vale lembrar que algumas 
modalidades serão realizadas em mais de um núcleo, por isso o número total é de 44 cidades 
atendidas". O secretário Jean Madeira falou sobre os projetos Centro de Excelência e de Formação 
Esportiva. "Acreditar e investir no esporte gera resultados imediatos. 
INDICAÇÃO N.º 170/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente o recapeamento
asfáltico ou uma operação tapa buracos na Rua Medardo Belintani, no trecho compreendido entre as 
Ruas Leordino da Silva Costa e Marechal Deodoro da Fonseca.
INDICAÇÃO N.º 171/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a instalação de 
placas de identificação com o nome das Ruas do Jardim dos Pássaros, uma vez que o loteamento 
está concluído e a identificação é necessária para localização de endereços por parte dos 
entregadores e carteiros.
INDICAÇÃO N.º 172/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que determine a instalação de um redutor de 
velocidade, de acordo com as normas de trânsito, na Avenida Expedicionários, nas proximidades do 
numero 1551.
INDICAÇÃO N.º 173/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que determine a instalação de um redutor de 
velocidade, de acordo com as normas de trânsito, na Alameda Romênia, proximidades do numero 
400.
INDICAÇÃO N.º 174/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que determine a instalação de um redutor de 
velocidade, de acordo com as normas de trânsito, na Alameda Portugal, proximidades do numero 
277.
ORDEM DO DIA
01 REQUERIMENTO N.º 350/15, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA 
ao Projeto de Lei n.º 055/2015. – aprovado por unanimidade.
02 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 55/15, de 22/06/2015, de autoria do Poder 
Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (matricula 
n.º 26.015 - atendendo a requerimento da empresa Residencial Hosoume Dracena Empreendimentos 
Imobiliários SPE Ltda)
Questão de ordem do vereador Milton Polon para inversão da pauta. – aprovado por 
unanimidade.
03 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 052/15, de 15/06/ 2015, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Educação de Dracena/SP, conforme 
especifica.
04 Juliano Brito Bertolini discutindo o projeto. 
05 Pedro Gonçalves Vieira discutindo o projeto.
06 Milton Polon discutindo o projeto, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira.
07 Rodrigo Castilho Soares discutindo o projeto.
08 Claudevi Oliveira da Silva Júnior discutindo o projeto.
09 Divanir Ledo dos Santos discutindo o projeto.
Projeto aprovado por unanimidade.
10 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 045/15, de 28/05/2015, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro à entidade (crédito no valor de 
R$14.000,00 destinado à Associação Assistencial Boas Novas). 
Questão de ordem do vereador Rodrigo Castilho Soares sobre a inversão da pauta. – aprovado por 
unanimidade.
11 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 050/15, de 08/06/2015, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre a inclusão de inciso no artigo 25, da Lei n.º 4419, de 07.04.2015, que 
"dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências".
12 Rodrigo Castilho Soares discutindo o projeto.
Projeto aprovado por unanimidade.
13 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 046/15, de 28/05/2015, de autoriza do Poder 
Executivo, que concede subvenção à entidade que especifica. (Referente ao Projeto acima PL 045.) –
aprovado por unanimidade.
15 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 047/15, de 19/05/2015, de autoria do Poder 
Executivo, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente e transferência de recursos financeiros a entidades (crédito no 
valor de R$163.305,00 às seguintes entidades: A.A.B.B Comunidade - R$18.600,00 de subvenção e 
R$25.000,00, de auxílio; Associação dos Deficientes de Dracena Superando Limites - R$8.600,00 de 
subvenção; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - R$20.800,00 de auxílio; Associação de 
Proteção à Criança de Dracena - R$9.460,00 de auxílio; Associação de Proteção à Maternidade à 
Infância e à Adolescência - R$8.600,00 de auxílio; Associação de Proteção ao Adolescente de 
Dracena - R$9.460,00 de subvenção; Associação de Valorização Humana - R$8.600,00 de auxílio; 
Associação Projeto Esperança - R$8.600,00 de subvenção; Associação São Francisco de Assis -
R$8.600,00 de subvenção; e Instituição Novo Amanhecer - R$28.385,00 de subvenção. – aprovado 
por unanimidade.
16 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 048/15, de 1º/06/2015, de autoria do Poder 
Executivo, que concede subvenção e auxílio a entidades que especifica (entidades relacionadas no 
Projeto acima - PL047). – aprovado por unanimidade.
17 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 051/15, de 11/06/2015, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$49.000,00 - quarenta e nove mil reais, 
destinado a custear despesas no Pólo Regional da Escola de Beleza, financiadas com recurso de 
transferência estadual). – aprovado por unanimidade.
18 SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/15, de 27 de abril 
de 2015, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na 
elaboração da Lei orçamentária do Município para o Exercício de 2016 e dá outras providências. –
aprovado por unanimidade.
19 SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/15, de 25 de maio 
de 2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do $1º, do art. 1º da Lei 
Complementar nº 411, de 17 de julho de 2014 e dá outras providências. – aprovado por 
unanimidade.
20 SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/15, de 25 de maio 
de 2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do sistema de controle interno no 
âmbito da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá 
outras providências. – aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/15, de 25 de maio 
de 2015, de autoria do Poder Executivo, que inclui os parágrafos 1º, 2º e 3º no artigo 24, da Lei 
Complementar n.º 407, de 25 de março de 2014, para o fim que especifica e dá outras providências.
– aprovado por unanimidade.

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