| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2015-06-29 |
| native_id | 314 |
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ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). = EXERCÍCIO DE 2015= Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze (29/06/2015), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 22ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h02min o Senhor Presidente, Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 21ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 22/06/2015, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 40; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 20. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 056/15, de 23/06/2015; PROJETOS DE LEI Nºs 057, 058/15, de 25/06/2015; PROJETOS DE LEI Nºs. 059, 060/15, de 26/06/2015; 061, 062, 063/15, de 29/06/2015, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis Complementares n.ºs 429, 430 e 431/2015; Leis n.ºs 4436, 4437, 4438, 4439, 4440, 4441, 4442 e 4443/2015; Decretos n.ºs 6619, 6624, 6630, 6634, 6642, 6550, 6659, 6663, 6670, 6671, 6674, 6676, 6680, 6681, 6686, 6691, 6693, 6694 e 6695/2015; e Ofício CM n.ºs 170, 171, 172, 173, 174 e 175/2015. Do item II constaram: Ofício n.º 86/2015, do Prof. Dr. Paulo Alexandre Monteiro de Figueiredo, Coordenador Executivo da UNESP, em agradecimento ao apoio da Câmara para a realização da 1ª Corrida & Caminhada da Saúde promovida pela Faculdade; OFÍCIO Nº 090/15, da Emdaep - Empresa de Desenvolvimento, Água, esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia do balancete daquele órgão referente ao mês de maio/2015. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 358/15, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Arminda Previdelli Beretta, ocorrido em 25/06/2015; REQUERIMENTO N.º 360/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Cantor CRISTIANO ARAÚJO, ocorrido em 24 de Junho de 2015; REQUERIMENTO N.º 364/15, de autoria dos Vereadores ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Vitório Furlaneto, ocorrido em 28/06/2015; REQUERIMENTO N.º 365/15, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Luzia Custódio Ribeiro, ocorrido em 29/06/2015; REQUERIMENTO N.º 367/15, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Valeta, ocorrido em 29/06/2015, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 351/15, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre famílias foram beneficiadas com cesta básica pela Secretaria Municipal de Assistência Social nos anos de 2013, 2014 e 2015. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 352/15, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando a aprovação e o registro em de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente do ADEC, Senhor Sergio Yukishigue Chiyoda, bem como a toda diretoria, pela organização e realização do 2º SHIMBOKU KARAOKE TAIKAI de Dracena, na sede do Clube, no dia 21 de junho de 2015. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 353/15, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando informações sobre a construção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 354/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito informações sobre o Processo Licitatório para as reformas do Terminal Rodoviário "Vereador José Pereira Marotto. Aprovado por um ananimidade; REQUERIMENTO N.º 355/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao prefeito informações sobre a construção da área de lazer do Jardim Brasilândia, localizada entre as Ruas Manoel Bandeira, Nelson Rodrigues e Érico Veríssimo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 356/15, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao 1º Tenente João Batista Ferreira de Lima, pela realização da cerimônia de recepção ao Tenente-Coronel Marcos José de Oliveira Carioca, Chefe da 6ª Circunscrição de Serviço Militar sediada em Bauru/SP, quando de sua visita para vistoria à Delegacia de Dracena e Junta de Serviço Militar das cidades da região. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 357/15, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de São Paulo, Dr. Marcos Costa, e à Dra. Margarete de Cássia Lopes, Presidente da entidade em Dracena pelo lançamento da Campanha "Corrupção Não!", no dia 22 do corrente mês, na Casa do Advogado de nosso município. Aprovado por ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). unanimidade; REQUERIMENTO N.º 359/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando a aprovação e registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Oswaldo de Almeida e família, pela inauguração da nova Loja "Almeida Tintas" em amplas e modernas instalações, localizada na Avenida José Bonifácio, n.º 2.585. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 361/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito se havia previsão para inicio das atividades da UTI Neonatal no município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 362/15, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon, Rodrigo Rossetti Parra e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito José Antonio Pedretti, ao Secretário de Esportes José Carlos Barbosa e Diretoria da ABD - Associação Bancária de Dracena, pela organização e realização do Projeto de Tênis em Dracena, na sede do Clube ABD, nos dias 27 e 28 de junho de 2015. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 363/15, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito José Antonio Pedretti, ao Secretario Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, Jean Madeira, bem como ao Presidente da Federação Paulista de Bocha e Bolão (FPBB), Sr. Cícero Paulino dos Santos, pela realização em Dracena da final do Campeonato Paulista de Bocha, nos dias 27 e 28 de junho. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 366/15, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, Solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONSGRATULAÇÕES ao Deputado Estadual Ed Thomas pela Moção de Apoio à aprovação do projeto final de implantação do Curso de Medicina em Dracena protocolado no Conselho Estadual de Educação (CEE/SP) diretamente com o Presidente, professor doutor Francisco José Carbonari, no dia 25 de junho do corrente ano, pela Unifadra, mantida pela Fundec. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 175/15, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho; 176/15, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos; 177/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, o Senhor Presidente convidou à Tribuna o Vereador Claudevi Oliveira Silva Júnior, Presidente da Comissão de Saúde da Câmara, para falar em nome dos membros da comissão sobre a reunião realizada com o Senhor Prefeito, conforme ficara estabelecido na Sessão anterior, para tratar da questão reclamada pelos manifestantes que vieram a Câmara, ou seja, a falta de médico pediatra no Município. Em seguida, do mesmo modo, passou a palavra ao Vereador Moacir Shoiti Kanezawa, Presidente da Comissão de Obras, Serviços ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Públicos e Atividades Privadas, incumbida de que averiguar a questão das reformas no Terminal Rodoviário "José Pereira Marotto". Cada Vereador dispôs de 5 (cinco) minutos para se pronunciar. Durante a sua fala o Vereador Claudevi Oliveira Silva Júnior, foi aparteado pelo Vereador Pedro Gonçalves Vieira. Durante a fala do Vereador Moacir Shoiti Kanezawa, o Senhor Presidente esclareceu que não seriam permitidos apartes, uma vez que o vereador estava se pronunciando para fazer um relatório, dar o parecer em nome da comissão, o que gerou atrito no Plenário e certa exaltação por parte de alguns vereadores que desejavam apartear o orador. Esgotados os cinco minutos, o Senhor Presidente declarou encerrada a fala do Vereador e comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: RODRIGO ROSSETTI PARRA, com aparte do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; MILTON POLON; KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte do Vereador Milton Polon; e RODRIGO CASTILHO SOARES, com apartes dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Milton Polon. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: LUIZ RODRIGUES COELHO, com apartes dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com apartes dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Rodrigo Rossetti Parra; KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte do vereador Luiz Rodrigues Coelho; FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, com aparte do Vereador Pedro Gonçalves Vieira. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Rodrigo Castilho Soares, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação da matéria constantes da ORDEM DO DIA, da qual constaram os quatro projetos a seguir, em regime de urgência: I - REQUERIMENTO Nº 368/15 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 058/2015, de 25.6.2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no art. 1º, da Lei n.º 3.244, de 24.06.2004, que dispunha sobre denominação de rua que especificava e dava outras providências (Rua 16, localizada no Jardim Kennedy, passava a ser denominada de Rua João Sanches Marin). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o Vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA; II - REQUERIMENTO Nº 369/15 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº. 062/2015, de 29.6.2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (credito no valor de R$240.000,00 - duzentos e quarenta mil reais, destinado a repasse à Empresa Municipal de Saúde, para gestão dos ESf 's - Estratégia da Saúde da Família do Jardim Brasilândia e Jardim Jussara). Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; LUIZ RODRIGUES COELHO, com aparte do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; e KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte do Vereador Claudevi Oliveira Silva Júnior. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 370/15 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº. 063/2015, de 29.6.2015, de autoria do Poder Executivo, que concedia repasse de verba à entidade que especificava (referente ao projeto anterior). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; IV - REQUERIMENTO Nº 371/15 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 053/2015, de 16.6.2015, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terra que especificava e dava outras providências (imóvel objeto da Matricula 23.158 no CRI local, atendendo a requerimento da Empresa Dracena Participação e Administração de Bens Ltda., para posterior parcelamento de solo). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação da matéria constante da Circular divulgada com antecedência: 01 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/15, de 25/05/2015, de autoria do Poder Executivo, que incluía os parágrafos 1º, 2º e 3º no artigo 24, da Lei Complementar n.º 407, de 25/05/2014, para o fim que especificava e dava ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). outras providências. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h40min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/==/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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22ª Sessão Ordinária - 29/06/2015 EXPEDIENTE MATÉRIAS REQUERIMENTO N.º 358/15, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Arminda Previdelli Beretta, ocorrido em 25 de junho de 2015. REQUERIMENTO N.º 360/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Cantor CRISTIANO ARAÚJO, ocorrido em 24 de Junho de 2015. REQUERIMENTO N.º 364/15, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Vitório Furlaneto, ocorrido em 28 de junho de 2015. REQUERIMENTO N.º 365/15, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Luzia Custódio Ribeiro, ocorrido em 29 de junho de 2015. REQUERIMENTO N.º 367/15, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Valeta, ocorrido em 29 de junho de 2015. REQUERIMENTO N.º 351/15, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao prefeito que informe o que segue: 1. Quantas famílias foram beneficiadas com cesta básica pela Secretaria Municipal de Assistência Social nos anos de 2013, 2014 e 2015? 2. Qual o critério utilizado para a distribuição das cestas básicas? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 352/15, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente do ADEC, Senhor Sergio Yukishigue Chiyoda, bem como a toda diretoria, pela organização e realização do 2º SHIMBOKU KARAOKE TAIKAI de Dracena, realizado na sede do Clube, no dia 21 de junho de 2015. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 353/15, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, no seguinte teor: CONSIDERANDO que a concorrência pública n.º 001/2013 - Processo n.º 158/2013, para a contratação de empresa especializada para a construção da unidade de Pronto Atendimento - UPA; CONSIDERANDO que a empresa vencedora foi a Pontal Engenharia Construção e Comércio Ltda; CONSIDERANDO que os recursos do Governo Federal no importe de R$=2.000.000,00 (dois milhões de reais) e a contrapartida da Prefeitura Municipal no valor de R$=1.637.153,93 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil cento e cinqüenta e três reais e noventa e três centavos); CONSIDERANDO que o inicio da obra foi de 02 de fevereiro de 2014, com termino pra 25 de março de 2015, REQUEREMOS ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe o que segue: 1. As obras da Unidade de Pronto Atendimento - UPA estão terminando? 2. Qual o valor pago até a presente data a empresa? 3. Qual o valor que o município deve a empresa Pontal Engenharia Construção e Comércio Ltda.? Enviar cópia dos empenhos e do pagamento. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 354/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito que nos informe o que segue: 1. Quais as empresas participantes do Processo Licitatório para as reformas do Terminal Rodoviário "Vereador José Pereira Marotto"? 2. Qual a empresa vencedora do certame? 3. Qual o valor proposto? 4. Enviar cópia do contrato firmado com a empresa vencedora do certame? 5. Enviar cópias das notas fiscais pagas até a presente data, pelos serviços executados e do termo de recebimentos dos serviços. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 355/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao prefeito que informe sobre a construção da área de lazer do Jardim Brasilândia, localizada entre as Ruas Manoel Bandeira, Nelson Rodrigues e Érico Veríssimo, a saber: 1. Quantas empresas participaram do processo licitatório? 2. Qual a Empresa vencedora do certame? 3. Qual o valor do contrato firmado? Enviar cópia do contrato. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 356/15, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao 1º Tenente João Batista Ferreira de Lima, pela realização da cerimônia de recepção ao TenenteCoronel Marcos José de Oliveira Carioca, Chefe da 6ª Circunscrição de Serviço Militar sediada em Bauru/SP, quando de sua visita para vistoria à Delegacia de Dracena e Junta de Serviço Militar das cidades da região. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 357/15, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de São Paulo, Dr. Marcos Costa, e à Dra. Margarete de Cássia Lopes, Presidente da entidade em Dracena pelo lançamento da Campanha "Corrupção Não!", no dia 22 do corrente mês, na Casa do Advogado de nosso município. A campanha é desenvolvida nas 229 Subseções da OAB do Estado, com as seguintes prerrogativas: 1. Criação de Programa Nacional de Combate à Burocracia em todos os níveis da administração pública, em contrapartida dotando os órgãos fiscalizadores correspondentes de melhores condições de trabalho; 2. Aprimoramento do aparato legislativo quanto às licitações públicas, visando à sua melhor adequação e transparência; 3. Dar prioridade, no Parlamento, à tramitação dos projetos de novos Códigos Penal e de Processo Penal, com a criação ou aprimoramento de tipos penais destinados ao combate à corrupção, além de meios processuais garantidores de maior agilidade processual sem atentar contra as garantias constitucionais; 4. Redução substancial dos cargos e funções de livre provimento e nomeação, com o estabelecimento de limite legal mediante requisitos de idoneidade e capacitação técnica para a função; 5. Vedação, aos ocupantes de cargos eletivos do Poder Legislativo, de afastamento durante o mandato para o exercício de cargos de confiança em outros poderes, sem perda do respectivo mandato; 6. Autonomia financeira e administrativa dos órgãos de controle interno da administração pública - controladorias e corregedorias da União, estados e municípios, com previsão de mandato de três anos, não coincidente com o do chefe do Poder Executivo e renovável uma única vez, do Controlador - Geral e do Corregedor-Geral; 7. Apoio à PEC 82/2007, que reconhece na Advocacia Pública a mesma autonomia institucional das demais funções essenciais à Justiça (Ministério Público e Defensoria Pública). Simultaneamente, apoio às iniciativas de fortalecimento das instituições da Advocacia Pública da União, dos Estados e dos Municípios, incluídas as da Administração Indireta, dotando-as de meios e de recursos materiais e humanos para exercer com independência técnica suas funções constitucionais, como Advocacia de Estado e não de Governo; 8. Dotar os Tribunais de Contas de ampla e real autonomia e independência em relação às pessoas e aos órgãos submetidos à sua fiscalização, com especial orientação das Cortes de Contas no tocante à aplicação rigorosa da Lei de Responsabilidade Fiscal; 9. Definição de regras claras e procedimentos transparentes para o financiamento de campanhas eleitorais, fixação de limite máximo para doações e gastos, a obrigatoriedade de demonstração da origem dos recursos doados, a declaração de destinação específica deles e a vedação de doação por empresas que mantenham contratos com a Administração Pública, com punição do caixa 2; 10. Apoio às proposições legislativas para regulamentação, disciplina e transparência da atividade de lobby, a ser exercida publicamente por representantes legitimamente constituídos pelos diversos segmentos da sociedade e com o estabelecimento de período de vedação (quarentena) para os egressos do serviço público; 11. Fortalecimento institucional e estrutural das Agências Reguladoras, com a participação em seus órgãos de deliberação colegiados de um terço de representantes indicados por entidades não governamentais da sociedade civil com finalidade pertinente ao objeto de atuação da respectiva agência. Previsão de mandato de três anos de seus dirigentes, não coincidente com o do Chefe do Poder Executivo a que estiver vinculada a agência, renovável uma única vez. Previsão de período de quarentena para dirigentes desligados das agências reguladoras para sua contratação por empresas e entidades submetidas à regulação da mesma atividade. A OAB São Paulo ainda está, no seu âmbito interno, instituindo premiação para os melhores projetos de pesquisa, artigos científicos e matérias jornalísticas que se destacarem no combate à corrupção, esperando que os poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário) saibam compreender a urgência de implementar mudanças para reverter tal situação que, no momento, envergonha a nação. Com este conjunto de propostas, a Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil quer contribuir com o Combate à Corrupção, conclamando a Advocacia e a sociedade civil para se unirem em torno dessa Campanha, almejando que seus resultados possam alcançar uma nova era na vida institucional brasileira. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 359/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Oswaldo de Almeida e família, pela inauguração da nova loja "Almeida Tintas" em amplas e modernas instalações, localizada na Avenida José Bonifácio, n.º 2.585. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 361/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que através da Secretaria Municipal de Saúde e Santa Casa de Dracena nos informe se existe previsão para inicio das atividades da UTI Neonatal em nosso município. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 362/15, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon, Rodrigo Rossetti Parra e Claudevi Oliveira da Silva Junior, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito José Antonio Pedretti, ao Secretario de Esportes José Carlos Barbosa e Diretoria da ABD - Associação Bancária de Dracena, pela organização e realização do Projeto de Tênis em Dracena, na sede do Clube ABD, nos dias 27 e 28 de junho de 2015. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 363/15, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon e Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito José Antonio Pedretti, ao Secretario Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, Jean Madeira, bem como ao Presidente da Federação Paulista de Bocha e Bolão (FPBB), Sr. Cícero Paulino dos Santos, pela realização em Dracena da final do Campeonato Paulista de Bocha, nos dias 27 e 28 de junho. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 366/15, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONSGRATULAÇÕES ao Deputado Estadual Ed Thomas pela Moção de Apoio à aprovação do projeto final de implantação do Curso de Medicina em Dracena protocolado no Conselho Estadual de Educação (CEE/SP) diretamente com o Presidente, professor doutor Francisco José Carbonari, no dia 25 de junho do corrente ano, pela Unifadra, mantida pela Fundec. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 175/15, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao prefeito que estude junto ao setor competente a possibilidade de no mês de dezembro algumas Praças e vias receberem ILUMINAÇÃO NATALINA, quais sejam: as Praças dos Conjuntos Habitacionais João Vendramim, Domingos Marques Caldeira, Paulo Vendramim I e Valdir Barbosa de Souza, bem como a Rua Oswaldo Paulino dos Santos, no trecho compreendido entre o semáforo até o cruzamento com a Rua Machado de Assis. INDICAÇÃO N.º 176/15, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao prefeito que determine ao setor competente a melhoria da cerca da parte lateral da área de lazer "Marcos Dracena" - vizinha ao Sr. Pedro Sato. INDICAÇÃO N.º 177/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente medidas para aumentar a altura do redutor de velocidades existente na Avenida Rui Barbosa, altura do numero 789. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 368/15, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 58/2015. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 058/2015, de 25.6.2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no art. 1º, da Lei n.º 3244, de 24.06.2004, que dispõe sobre denominação de rua que especifica e dá outras providências. (rua 16, localizada no Jardim Kennedy, passa a ser denominada de Rua João Sanches Marin) - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 369/15, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 62/2015. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 062/2015, de 29.6.2015, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (credito no valor de R$=240.000,00 - duzentos e quarenta mil reais, destinado a repasse a empresa municipal de Saúde, para gestão dos ESf 's - Estratégia da Saúde da Família do Jardim Brasilândia e Jardim Jussara). - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 370/15, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 63/2015. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 063/2015, de 29.6.2015, de autoria do Poder Executivo, que concede repasse de verba à entidade que especifica. (repasse a Empresa Municipal de Saúde, para gestão dos ESf 's - Estratégia da Saúde da Família do Jardim Brasilândia e Jardim Jussara, no valor de R$=240.000,00 - duzentos e quarenta mil reais). - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 371/15, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 53/2015. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 053/2015, de 16.6.2015, de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terra que especifica e dá outras providências. (matricula 23.158 - atendendo a requerimento da empresa Dracena participação e Administração de Bens Ltda, para posterior parcelamento de solo. - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 013/15, de 25 de maio de 2015, de autoria do Poder Executivo, que inclui os parágrafos 1º, 2º e 3º no artigo 24, da Lei Complementar n.º 407, de 25 de março de 2014, para o fim que especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.