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sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2015-08-31
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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
= EXERCÍCIO DE 2015=
Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze (31/08/2015), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São 
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, 
realizou-se a 27ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Dracena. Às 20h13min o Senhor Presidente, Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO 
ROSSI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que 
procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton 
Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, 
Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO 
ROSSETTI PARRA, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 
26ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 24/08/2015, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Comunicou que na quinta-feira, dia 
03 de setembro, seria realizada sessão solene em comemoração ao aniversário da 
Independência do Brasil e que a próxima sessão ordinária seria realizada na terça-feira, 
em razão do feriado. Em seguida, anunciou que a partir daquele momento seriam 
entregues Diplomas de Honra ao Mérito aos organizadores dos festejos dos trinta e seis 
anos de fundação do Bairro Jardim Brasilândia. A homenagem fora instituída pelo Decreto 
Legislativo 06, de 11 de agosto de 2015, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, 
com a aprovação unânime da Casa de Leis. O Senhor Presidente convidou para compor a 
Mesa Principal a Sra. Célia Regina Brandani, DD. Vice-Prefeita do Município e a Sra. 
Guiomar Fávero Pedretti, DD. Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento 
Social. Seguindo, passou a palavra ao vereador LUIZ RODRIGUES COELHO, para que 
falasse aos homenageados. Ao término do discurso do Vereador, passou-se à entrega dos 
Diplomas de Honra ao Mérito. Os homenageados foram chamados à frente e receberam 
das mãos do autor do projeto o Diploma de Honra ao Mérito sob muitos aplausos. Em 
Seguida, o Senhor Francisco Clemente de Oliveira falou em nome de todos para agradecer 
aos Vereadores. O Senhor Presidente declarou encerrada as homenagens e suspendeu a 
Sessão por alguns minutos. Reaberta às 20h55min, passou-se à leitura das matérias do 
Expediente constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 20; II - Matérias apresentadas 
pelos Vereadores: 17. (Durante a leitura das matérias, em Questão de Ordem, o vereador 
Claudevi Oliveira da Silva Júnior solicitou consulta ao Plenário para que fossem lidas todas 
as matérias constantes da pauta. O pedido do Vereador foi aprovado pela maioria, com 
voto contrário do vereador Pedro Gonçalves Vieira.) Do item I constaram: PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/15, de 14/08/2015; PROJETO DE LEI Nº 077/15, DE 
31/08/2015, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis n.ºs 4455, 4456, 
4457, 4458, 4459, 4460, 4461 e 4462/2015; Decretos n.ºs 6717, 6718, 6719, 6720, 6721 e 
6722/2015; Ofícios CM n.ºs 203, 205, 206 e 207/2015. Do item II constaram:
REQUERIMENTO N.º 440/15, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro 
em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Jorge Tomaz de Aquino, 
ocorrido em 29/08/2015, sendo deferido pelo Presidente e determinado o encaminhamento 
de ofício à família enlutada; REQUERIMENTO N.º 431/15, de autoria dos Vereadores 
Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao prefeito cópia das notas 
ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
fiscais de compra de cestas básicas efetuadas pela Secretaria de Assistência Social nos 
anos de 2013, 2014 e 2015; as famílias beneficiadas e a avaliação da Assistente Social 
responsável. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 432/15, de autoria do 
Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito qual o cronograma de atuação de 
prevenção contra os mosquitos da dengue e pernilongos. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 433/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao 
prefeito informações sobre cirurgias eletivas. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 434/15, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando 
ao prefeito o responsável pelo pagamento dos reparos no veículo do Conselho Tutelar -
frota 190 - envolvido em acidente de trânsito na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira, e 
que dia exatamente fora o acidente, e ainda se fora lavrada alguma multa pela polícia 
rodoviária, quando do acidente; se o veículo já fora consertado; e se já estava sendo 
utilizado pelos conselheiros. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 435/15, de 
autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao prefeito informações sobre as
obras de recapeamento asfáltico feita na Avenida Expedicionários, entre as Ruas 
Caramuru e Adolfo Cavalhieri. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 436/15, 
de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Prof. Dr. Júlio Cezar Durigan, Reitor da Unesp - Universidade 
Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" e ao Professor Dr. Paulo Alexandre Monteiro de 
Figueiredo, coordenador-executivo do Campus de Dracena, que de Campus Experimental 
passara à Unidade Universitária, com o título de “Faculdade de Ciências Agrárias e 
Tecnológicas – FCAT”. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 437/15, de 
autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Senhor Agnaldo Fabrício, às Senhoras Jéssica Esteves Almeida, 
Natalina Chítero e Ana Claudia Gomes Freitas, coordenadores de Interprojetos. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 438/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira 
da Silva Junior, solicitando ao prefeito qual o andamento do projeto de construção da Base 
da Polícia Rodoviária do Município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
439/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton 
Oscar Lorensetti, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao ex-presidente da Associação dos Produtores Rurais de Dracena, 
Senhor Dirceu Casagrande pela iniciativa em 1995 da criação da feira livre, que completara 
20 anos de existência em nosso município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 441/15, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em 
ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Juízes da Comarca de Dracena, Dr. Marcus 
Frazão Frota, Dr. Rafael Dahne Strenger e ao Dr. Roge Naim Tenn pela aprovação do 
Projeto de Lei que elevara a Comarca para "Entrância intermediária". Aprovado por 
unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 196, 197, 198/15, de autoria dos 
Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, 199, 200, 201/15, de 
autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os 
vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado 
os vereadores: KIELSE CHIARI MUNIS; RODRIGO CASTILHO SOARES; CLAUDEVI 
OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; RODRIGO ROSSETTI PARRA, com aparte do vereador 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi; e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes 
passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna 
ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores:
JULIANO BRITO BERTOLINI, com apartes dos vereadores Moisés Antonio de Lima e 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi; JULIANO BRITO BERTOLINI; MOISÉS ANTONIO DE 
LIMA, com aparte do vereador Milton Polon; e RODRIGO ROSSETTI PARRA. Esgotado o 
tempo do Expediente, o Senhor presidente suspendeu à Sessão por alguns minutos. 
Reaberta às 22h17min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação dos 
requerimentos a seguir, os quais fizeram constar da pauta matérias em regime de 
urgência: I - REQUERIMENTO Nº 443/15 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar 
Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti 
Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e 
Rodrigo Rossetti Parra e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 76/15, de 21.8.2015, 
de autoria do Poder Executivo, que autorizava o Poder Executivo Municipal a conceder 
isenção de ISSQN durante o período de implantação das 04 usinas fotovoltaicas no 
Município de Dracena. Ao Presente Projeto foi apresentada emenda em regime de 
urgência. II - REQUERIMENTO Nº 442/15 que, subscrito pelos mesmos vereadores 
mencionados acima, e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA a EMENDA ADITIVA N.º 01/15, de 31.8.2015 ao Projeto 
de Lei n.º 76/15, de 21.8.2015, de autoria do Poder Executivo, que autorizava o Poder 
Executivo Municipal a conceder isenção de ISSQN durante o período de implantação das 
04 usinas fotovoltaicas no Município de Dracena. A Emenda foi colocada em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, 
nos termos do inciso VI do Artigo 146 e do Artigo 179, do Regimento Interno, em 
QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador MILTON POLON solicitou 
a inclusão da Emenda aprovada ao Projeto, que foi colocado em discussão, tendo se 
manifestado os Vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; CLAUDEVI OLIVEIRA DA 
SILVA JÚNIOR; AILTON OSCAR LORENSETTI; JULIANO BRITO BERTOLINI, com aparte 
do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; MILTON POLON; DIVANIR LEDO DOS SANTOS; e 
RODRIGO ROSSETTI PARRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 444/15 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 77/15, de 31.8.2015, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no § 3º do art. 2º; § 1º do art. 3º 
e no art. 5º da Lei n.º 4452, de 17.07.2015, que instituía o programa de recuperação fiscal 
de Dracena – REFIS MUNICIPAL. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; IV - REQUERIMENTO Nº 445/15 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 20/15, de 14.8.2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha 
sobre inclusão de parágrafo no artigo 1º da Lei Complementar n.º 411/2014, alterada pela 
Lei Complementar n.º 430/2015, que dispunha sobre a autorização para venda de bens do 
Município de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; Prosseguindo, passou-se à 
apreciação das matérias constantes da Circular divulgada com antecedência: 01 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 06/15, 
ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
de 06/08/2015, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira Silva Júnior, Rodrigo Rossetti 
Parra e Rodrigo Castilho Soares, que dispunha sobre a concessão de Título de Cidadão 
Honorário de Dracena ao Prof. José Hamilton Caldas e dava outras providências. Colocado 
em discussão, manifestou-se o Vereador CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com 
apartes dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Rodrigo Castilho Soares. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 
170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo￾se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 065/15, de 20/07/2015, de autoria do Poder Executivo, 
que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente (crédito de R$300.000,00 - trezentos mil reais).
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 067/15, 
de 23 de julho de 2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a 
transformação do parágrafo único em § 1º, acrescendo ainda os §s 2º, 3º e 4º ao artigo 7º, 
da Lei 2.399, de 29 de junho de 1993, alterada pelas Leis 3.047/2002 e 4.057/2012, 
conforme especificava (Leis referentes a tarifas de água e esgoto). Ao Projeto acima foi 
apresentada a seguinte Emenda, EMENDA ADITIVA N.º 001/15, de 24/08/2015, que 
acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 7º da Lei 2.399, de 29 de junho de 1993, alterado pelo 
Projeto de Lei n.º 67, de 23 de julho de 2015. Ato contínuo, Projeto e Emenda foram 
retirados da pauta. Foi lido o Requerimento nº 446/15, que, subscrito pelos vereadores
Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa e aprovado por unanimidade, que
solicitava vista por até dez (10) dias do Projeto e da Emenda; 04 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 071/15, de 06 de agosto de 2015, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial 
no orçamento vigente (crédito no valor de R$70.000,00 - setenta mil reais, destinado a 
transferência de recurso financeiro a Associação Comercial e Empresarial de Dracena, 
financiada com recurso próprio - "Natal Encantado"). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da 
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando 
que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por 
escrito e antecipadamente. Às 23h42min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela 
Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM. sendo dela lavrada a presente ata, 
redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e 
assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa 
data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 

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27ª Sessão Ordinária - 31/08/2015
EXPEDIENTE
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 440/15, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Jorge Tomaz de Aquino, ocorrido em 29 de agosto de 2015.
REQUERIMENTO N.º 431/15, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos
Santos, solicitando ao prefeito que nos envie o que segue: 1. Cópia das notas fiscais de compra de
cestas básicas efetuadas pela Secretaria de Assistência Social nos anos de 2013, 2014 e 2015. 2.
Relação dos nomes das famílias beneficiadas com cestas básicas nos anos de 2013, 2014 e 2015, com
a avaliação da Assistente Social responsável. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 432/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que nos
informe qual o cronograma de atuação de prevenção contra os mosquitos da dengue e pernilongos,
tais como: nebulização e veículos com emissão de veneno. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 433/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que nos
informe o que segue com referência a cirurgias eletivas: 1. A administração esta realizando as
cirurgias? 2. Existe uma lista com os nomes em espera? Em caso afirmativo, favor encaminhá-la. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 434/15, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao prefeito
que nos informe quem será o responsável pelo pagamento dos reparos no veículo do Conselho Tutelar
- frota 190 - envolvido em acidente de trânsito na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira, e que dia
exatamente foi o acidente. Requeiro ainda se foi lavrada alguma multa pela polícia rodoviária, quando
d o acidente; se o veículo já foi consertado; e se já está sendo utilizado pelos conselheiros. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 435/15, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao prefeito
que nos informe se as obras de recapeamento asfáltico feita na Avenida Expedicionários, entre as
Ruas Caramuru e Adolfo Cavalhieri ainda estão sob garantia contratual. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 436/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Prof. Dr. Júlio Cezar Durigan, Reitor da Unesp - Universidade Estadual Paulista
"Júlio de Mesquita Filho" e ao Professor Dr. Paulo Alexandre Monteiro de Figueiredo, coordenador￾executivo do Campus de Dracena, que de Campus Experimental passou à Unidade Universitária, com o
título de "Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas - FCAT". Isto, certamente, em consequência
da dedicação e da perseverança de todos os responsáveis pela unidade local. - aprovado por
unanimidade.
Ao longo desses 12 anos de atividade a Unesp de Dracena obteve muitas e importantes conquistas. A
mais recente é consolidação de Unidade Universitária, graças ao empenho do coordenador, dos
docentes e alunos. A todos, nossos especiais cumprimentos pelo trabalho sério e competente que
realizam. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 437/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Senhor Agnaldo Fabrício, às Senhoras Jéssica Esteves Almeida, Natalina Chítero
e Ana Claudia Gomes Freitas, coordenadores de Interprojetos. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 438/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
prefeito que nos informe qual o andamento do projeto de construção da Base da Polícia Rodoviária do
Município. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 439/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador
Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao ex-presidente da Associação dos
Produtores Rurais de Dracena, Senhor Dirceu Casagrande pela iniciativa em 1995, da criação da feira
livre que completou, no dia 23p.p., 20 anos de existência em nosso município. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 441/15, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES
aos Juízes da Comarca de Dracena, Dr. Marcus Frazão Frota, Dr. Rafael Dahne Strenger e ao Dr. Roge
Naim Tenn pela aprovação do Projeto de Lei que elevou a Comarca para "Entrância intermediária". -
aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 196/15, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos,
solicitando ao prefeito que determine ao setor competente a construção de um obstáculo redutor de
velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Vinícius de Moraes, altura do n.º
641, no Jardim Brasilândia.
INDICAÇÃO N.º 197/15, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos,
solicitando ao prefeito que determine ao setor competente a construção de um obstáculo redutor de
velocidade, de acordo com as normas da Lei de Transito, na Rua Magid Zacharias, no trecho entre as
Ruas Leordino da Silva Costa e Marechal Deodoro da Fonseca, atendendo a pedido dos moradores que
reclamam da alta velocidade com que os veículos por ali transitam.
INDICAÇÃO N.º 198/15, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos,
solicitando ao prefeito que estude como setor competente a arborização da área de lazer "Marco
Dracena", localizada no Jardim Jussara.
INDICAÇÃO N.º 199/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que estude
com o setor competente a redução de gastos do município e, para tanto, a titulo de sugestão, que
sejam realizadas as transferências de algumas secretarias para novos endereços: 1. As secretarias de
Esportes e de Cultura sejam transferidas para salas vagas existente no Ginásio de Esportes Dovilho
Moura; 2. A secretaria de Obras para o Centro Social Urbano (antigo Primec); e 3. A secretaria de
Agricultura para o Terreno do Laticínio.
INDICAÇÃO N.º 200/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que estude
com o setor competente da municipalidade e a empresas beneficiadas com isenção do ISS municipal,
uma forma de contrapartida da empresa para que os funcionários contratados, sempre que possível,
sejam moradores do município. Isto, desde que preencham os requisitos necessários para a
contratação.
INDICAÇÃO N.º 201/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que
determine a instalação luzes de emergência nas dependências do Pronto Atendimento Municipal -
PAM.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 443, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva
Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues
Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo
Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º
76/15. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 442, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva
Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues
Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo
Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA à Emenda Aditiva n.º
01/15. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA ADITIVA N.º 01/15, de 31.8.2015 ao Projeto de Lei n.º
76/15, de 21.8.2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder isenção de ISSQN durante o período de implantação das 04 usinas fotovoltaicas no
Município de Dracena. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 76/15, de 21.8.2015, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de ISSQN durante o período
de implantação das 04 usinas fotovoltaicas no Município de Dracena. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 444, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 77/15. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 77/15, de 31.8.2015, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração no § 3º do art. 2º; § 1º do art. 3º e no art. 5º da Lei n.º 4452,
de 17.07.2015, que institui o programa de recuperação fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 445, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei Complementar n.º 20/15. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 20/15, de 14.8.2015, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre inclusão de parágrafo no artigo 1º da Lei Complementar
n.º 411/2014, alterada pela Lei Complementar n.º 430/2015, que dispões sobre a autorização para
venda de bens do Município de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 446, de autoria de todos os vereadores, que REQUER PEDIDO DE VISTA por até
10 dias ao Projeto de Lei n.º 67/15, de 23.7.2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre
transformação do parágrafo único em § 1º, acrescendo ainda os §s 2º, 3º e 4º, ao artigo 7º, da Lei
2.399, de 29 de junho de 1993, alterada pelas Leis 3.047/2002 e 4.057/2012, conforme especifica.
Requer ainda VISTA à EMENDA ADITIVA N.º 001/15, de 24/08/2015, apresentada ao Projeto pelos
vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento.REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei
Complementar n.º 20/15. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 06/15, de 06/08/2015, de
autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira Silva Júnior, Rodrigo Rossetti Parra e Rodrigo Castilho Soares,
que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Prof. José Hamilton
Caldas e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 065/15, de 20/07/2015, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente (crédito de R$300.000,00 - trezentos mil reais). - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 071/15, de 06 de agosto de 2015, que dispõe
sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente (crédito no valor de R$70.000,00 destinados a transferência de recurso financeiro a
Associação Comercial e Empresarial de Dracena, financiada com recurso próprio - "Natal Encantado") -
aprovado por unanimidade.

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