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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2015-09-21
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ata #

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ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
= EXERCÍCIO DE 2015=
Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze 
(21/09/2015), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 30ª Sessão Ordinária, do 3º 
ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h10min o 
Senhor Presidente, Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 
determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que 
procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos 
Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir 
Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, 
Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti 
Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho 
Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO 
ROSSETTI PARRA, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do 
Plenário a Ata da 29ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 16ª Legislatura, realizada 
no dia 14/09/2015, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. Comunicou também que se encontrava à disposição na Secretaria 
da Casa relatório do Controle Interno da Câmara referente aos meses de junho 
e julho/2015. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, 
constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 08; II - Matérias recebidas de 
Diversos: 03; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 17. Do item I 
constaram: PROJETO DE LEI Nº 083/15, de 18/09/2015, encaminhado às 
Comissões para exararem pareceres; OFÍCIO Nº 227/15, solicitando a 
devolução à Prefeitura do Projeto de Lei nº. 060/15, de 23.07.2015, que na 
Câmara tomara o número 067/15, que dispunha sobre a transformação do 
parágrafo único em § 1º, acrescendo ainda os §s 2º, 3º e 4º ao artigo 7º, da Lei 
2.399, de 29 de junho de 1993, alterada pelas Leis 3.047/2002 e 4.057/2012, 
conforme especificava. Estando a matéria com pedido de vista, o Senhor 
Presidente submeteu o pedido à apreciação do Plenário, de com o Artigo 156, 
§ 2º, tendo sido aprovado por unanimidade; e Ofícios CM n.ºs 219, 220, 221, 
222, 223 e 224/15, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos 
Senhores Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO do Tribunal de Contas nº 
1348/2015, encaminhando à Câmara cópia do Acórdão referente ao TC 
2025/005/08; e OFÍCIO C.C.A. Nº 3836/2015, sobre o TC - 002467/005/08 -
ÓRGÃO - Prefeitura Municipal de Dracena; ASSUNTO - Admissão de Pessoal, 
ambos colocados à disposição dos Senhores Vereadores; Ofício DE n.º 74/15 
de autoria da FUNDEC, do Diretor Executivo da Fundec, em agradecimento ao 
apoio dado à implantação do Curso de Medicina pelas Faculdades de 
Dracena/Fundec; e Abaixo-assinado, com o seguinte cabeçalho: "Os abaixo 
ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
assinados, todos moradores da cidade de Dracena, na condição de assistidos 
pelo programa da Conab que distribui alimentos às famílias carentes do 
Município e diante da informação de que o Vereador Luiz Rodrigues Coelho, 
idealizador do Projeto na cidade e que atua voluntariamente e juntamente com 
as outras pessoas que colaboram com o bom andamento da distribuição dos 
referidos alimentos, e atualmente vem sendo alvo de manifestações de algumas 
pessoas que não aceitam o seu trabalho frente ao Projeto, mesmo sabendo de 
sua importância como voluntário, solicitamos ao Presidente da Câmara 
Municipal de vereadores de Dracena, o apoio necessário visando garantir a 
continuidade do trabalho desenvolvido pelo vereador como voluntário junto ao 
Programa de distribuição de alimentos pela Conab, que já vem sendo realizado 
pelo ilustre Vereador há mais de 06 anos em prol da comunidade dracenense, 
principalmente às famílias carentes". Após a leitura do cabeçalho do abaixo￾assinado, o Senhor Presidente o colocou à disposição na Secretaria e concedeu 
a palavra ao Vereador Luiz Rodrigues Coelho para sua manifestação. Do item III 
constaram: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2015, de 21/09/2015, de autoria 
da Mesa Diretora e encaminhado às Comissões para exararem pareceres; 
REQUERIMENTO N.º 485/15, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Maria Graciana Lindo Salgado, ocorrido em 17/09/2015; 
REQUERIMENTO N.º 486/15, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Ruth 
Magalhães Vaz, ocorrido em 19/09/2015; REQUERIMENTO N.º 487/15, de 
autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Augusto Manzano Thomé, ocorrido 
em 19/09/2015; REQUERIMENTO N.º 488/15, de autoria de todos os 
Vereadores, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Luiz Alencar de Moraes, ocorrido em 19/09/2015, sendo 
deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às 
famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 479/15, de autoria dos Vereadores 
Claudevi Oliveira da Silva Junior e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao 
Presidente da Associação Dracenense de Esporte e Cultura, Senhor Sérgio 
Yukishigue Chiyoda, aos demais membros da Diretoria do clube e aos 
voluntários, pela realização/organização da 5ª Edição do Imin Fest. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 480/15, de autoria dos Vereadores 
Moisés Antonio de Lima e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao 
Presidente Domingos Gimenez Sebriane e aos demais integrantes do Grupo da 
Terceira Idade "Conviver", pela comemoração dos vinte e cinco anos de 
fundação do grupo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 481/15, 
ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis¸ solicitando ao Prefeito o resultado 
do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo 
(Saresp), os alunos do 2º, 3º, 5º, 7º e 9º anos do Ensino Fundamental e da 3ª 
série do Ensino Médio no Município de Dracena. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 482/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, 
solicitando ao prefeito que informações sobre o uso da ambulância do 192. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 483/15, de autoria do 
Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS 
DE CONGRATULAÇÕES aos Doutores Rogério Cáceres e José Otto Diniz 
Filho, proprietários da Clínica Radiológica Dracena, pela aquisição do aparelho 
de Ressonância Magnética e pelos grandes investimentos realizados na área da 
saúde para atender Dracena e região. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 484/15, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao novo 
Conselho Municipal da Saúde, Biênio 2015/2017. Aprovado por unanimidade. 
Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 207, 208/15, de autoria do Vereador 
Kielse Chiari Munis; 209/15, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa 
e Divanir Ledo dos Santos; 210/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da 
Silva Junior; 211, 212/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva 
Junior, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor 
Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam 
usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os 
vereadores: CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; KIELSE CHIARI MUNIS; 
e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes passou-se ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo 
prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os 
vereadores: CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; KIELSE CHIARI MUNIS, 
com aparte do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; DIVANIR LEDO DOS 
SANTOS, com aparte dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Moacir Shoiti 
Kanezawa; RODRIGO ROSSETTI PARRA, com aparte do vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi; JULIANO BRITO BERTOLINI; AILTON OSCAR 
LORENSETTI; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do Vereador Divanir 
Ledo dos Santos; e MILTON POLON. Esgotado o tempo do Expediente, o 
Senhor Presidente suspendeu a Sessão por alguns minutos. Reaberta às 
22h18min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das 
matérias constantes da ORDEM DO DIA: 01 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 081/15, de 03 de setembro de 2015, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a prorrogação de prazo 
conforme especifica e dava outras providências (cessão de Comodato ao imóvel 
comercial edificado sobre os lotes 09 e 10, localizado na Rua Monte Castelo, n.º 
886, à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública para sediar a 
ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
1ª Companhia de Polícia Militar do 25º Batalhão de Polícia Militar do Interior).
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 02 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019/15, de 10 de agosto de 2015, de 
autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dava nova redação 
ao inciso I e suprimia o parágrafo único do Artigo 65 da Lei Complementar nº 50, 
de 17 de outubro de 1995. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 
37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “e”, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-8”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias 
da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período 
da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima 
sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h24min encerrou a 
Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 
FM. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
_____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após 
lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela 
Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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pauta #

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30ª Sessão Ordinária - 21/09/2015
EXPEDIENTE
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 485/15, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Graciana Lindo Salgado, ocorrido em 17 de setembro de
2015.
REQUERIMENTO N.º 486/15, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Ruth Magalhães Vaz, ocorrido em 19 de setembro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 487/15, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Augusto Manzano Thomé, ocorrido em 19 de setembro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 488/15, de autoria de todos os Vereadores de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Luiz Alencar de Moraes, ocorrido em 19 de setembro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 479/15, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior e Moacir Shoiti
Kanezawa, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente da Associação Dracenense de Esporte e
Cultura, Senhor Sérgio Yukishigue Chiyoda, aos demais membros da Diretoria do clube e aos
voluntários, pela realização/organização da 5ª Edição do Imin Fest. - aprovado por unanimidade.
O evento foi realizado nos dias 12 e 13 de setembro, e contou com um bom público. Foram
comercializadas comidas típicas da cultura japonesa, incluindo yakisoba, udon, sushi, harumaki,
tempurá, sashimi, frango japonês, guioza, pastel, sorvete frito, temaki e os espetinhos de carne, além
de exposição de bonsai, ikebana, origames, artesanato, Kirigami, orquídea, fotos e objetos de
imigrantes. Houve apresentação de Anime, produtos e lembrança da cultura oriental. Ainda,
apresentações com o Grupo Hatsumi Taikô (Rio Preto), Grupo de Taikô Seishin Daiko (Dracena), Grupo
de Taikô Dantai Fênix (Presidente Prudente), show com Sérgio Okano e Emílio Okamoto, além de
danças típicas e karaokê. Para os jovens, houve espaço com apresentação de Anime Mangá e jogos.
Tudo isto, abrilhantando ainda mais a organizada e agradável festa da colônia japonesa. - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 480/15, de autoria dos Vereadores Moisés Antonio de Lima e Francisco Eduardo
Aniceto Rossi, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente Domingos Gimenez Sebriane e aos
demais integrantes do Grupo da Terceira Idade "Conviver", pela comemoração dos vinte e cinco anos
de fundação do grupo em nosso município. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 481/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis¸ no seguinte teor:
Considerando que o Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (Saresp) é
aplicado pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo com a finalidade de produzir um
diagnóstico da situação da escolaridade básica paulista, visando orientar os gestores do ensino no
monitoramento das políticas voltadas para a melhoria da qualidade educacional;considerando que no
Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (Saresp), os alunos do 2º, 3º,
5º, 7º e 9º anos do Ensino Fundamental e da 3ª série do Ensino Médio têm seus conhecimentos
avaliados por meio de provas com questões de Língua Portuguesa, Matemática, Ciências Humanas,
Ciências da Natureza e redação. Os resultados são utilizados para orientar as ações da Pasta e
também integram o cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo
(Idesp). Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, que nos informe sobre o resultado destas avaliações em nossa cidade. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 482/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que
informe sobre o uso da ambulância do 192, que faz o atendimento para os necessitados. 1. Para quais
necessidades pode ser utilizada a ambulância? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 483/15, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES
aos Doutores Rogério Cáceres e José Otto Diniz Filho, proprietários da Clínica Radiológica Dracena,
pela aquisição do aparelho de Ressonância Magnética e pelos grandes investimentos realizados na
área da saúde para atender Dracena e região. As congratulações são extensivas a todos os
funcionários. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 484/15, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao
novo Conselho Municipal da Saúde, Biênio 2015/2017, composto pelos Senhores Salvador Fontes
Garcia, Presidente; Josmar Edson Delovo, Vice Presidente; Ana Paula Coser, 1ª Secretária; e, Maria
Helena de Oliveira Rodrigues, 2ª Secretária. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 207/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que
determine ao setor competente a volta do fornecimento de pães para os funcionários do Posto Albert
Sabin, no Bairro São Manoel, e a aquisição de um forno microondas.
INDICAÇÃO N.º 208/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que
determine ao setor competente a instalação de aparelho de ar condicionado nas salas do Posto Albert
Sabin, localizado no Bairro São Manoel.
Tal melhoria beneficiará os profissionais que desempenham suas funções no Posto, bem como os
pacientes, dando mais conforto e comodidade a todos.
INDICAÇÃO N.º 209/15, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos,
solicitando ao prefeito que determine ao setor competente o recapeamento asfáltico da Rua Benedito
Borges, localizada no Distrito Comercial, atendendo a reivindicação dos moradores, empresários e
usuários da via, já que a mesma está parcialmente intransitável devido a má conservação do solo
asfáltico.
INDICAÇÃO N.º 210/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
prefeito que determine ao setor competente a realização de operação tapa buracos nas seguintes
ruas: - Rua Salvador, cruzamento com a Rua Fortaleza - proximidade da O.A.B. - Ordem dos
Advogados do Brasil; - Alameda Portugal, cruzamento com a Rua das Hortências; - Rua dos Pinheiros,
cruzamento com a Alameda Espanha; e, - Alameda Alemanha, proximidades do número 913. Ocorre
que todos os locais mencionados possuem grandes crateras no solo asfáltico o que coloca em risco o
trânsito, tanto de pedestres como de veículos.
INDICAÇÃO N.º 211/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
prefeito que determine ao setor competente o recapeamento asfáltico da Rua Terenas, localizada no
Bairro Campo Belo II, atendendo a pedido dos moradores e usuários.
INDICAÇÃO N.º 212/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
prefeito que determine ao setor competente a conclusão da canaleta existente no cruzamento da
Alameda Portugal com a Rua das Dracenas.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 081/15, de 03 de setembro de 2015, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a prorrogação de prazo conforme especifica e dá outras
providências (cessão de Comodato ao imóvel comercial edificado sobre os lotes 09 e 10, localizado na
rua Monte Castelo, n.º 886, à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública para sediar a
1ª Companhia de Polícia Militar do 25º Batalhão de Polícia Militar do Interior). - aprovado por
unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019/15, de 10 de agosto
de 2015, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dá nova redação ao inciso I e
suprime o parágrafo único do Artigo 65 da Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995. -
aprovado por unanimidade.

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