| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2015-10-05 |
| native_id | 324 |
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ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). = EXERCÍCIO DE 2015= Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze (05/10/2015), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 32ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h15min o Senhor Presidente, Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 31ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 28/09/2015, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir comunicou que em razão do feriado do dia 12 de outubro, a próxima sessão ordinária seria realizada na terça, dia 13. Comunicou ainda que se encontrava à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa o Relatório do Controle Interno referente ao mês de agosto de 2015. Foi feita a leitura do OFÍCIO SGAJ Nº 011/15, do Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos, encaminhando à Câmara cópia da Nota que seria enviada à imprensa sobre questões da iluminação pública do município. Seguindo, o Senhor Presidente comunicou que abriria um parêntese na Sessão Ordinária para a realização do Parlamento Jovem da Câmara Municipal e que em seguida proceder-se-ia aos trabalhos (as Galerias da Casa estavam tomadas por estudantes que vieram protestar contra as reformas que o Governo do Estado anunciara, de promover uma reestruturação das escolas da rede estadual, pela qual separaria em prédios diferentes os anos iniciais do ensino fundamental, dos anos finais do ensino fundamental e médio). Tomei a Tribuna e dei início ao Parlamento Jovem 2015, instituído em 2008, através da Resolução 08/08, de 18 de novembro de 2008, de iniciativa do Vereador Juliano Brito Bertolini com a aprovação unânime dos Vereadores à época. Agradeci a presença de todos e anunciei algumas autoridades presentes. Informei que de acordo com a Resolução aprovada, foram enviados ofícios às escolas de ensino médio e fundamental do município, para que, tendo interesse, apresentassem cada uma até três alunos. Cada aluno autor de uma propositura diferente, às quais poderiam se constituir em indicação, requerimento ou projeto de lei. Assim, as escolas foram devidamente oficiadas e estavam assim representadas: EMEFI Prof. Waldomiro Machado, com os alunos Kevelin Fernanda Ferreira da Silva e Luis Guilherme de Souza Rodrigues, com 2 (duas) Indicações; EMEFI Profª. Luiza Rossa Ribeiro, com os alunos Ana Beatriz Alves de Moraes e Felipe Emmanuel Bites de Castro, que ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). apresentaram juntos um Projeto de Lei; E.E. Engenheiro Isac Pereira Garcez, com a participação do aluno Marcel Nakahara, com a apresentação de um Projeto de Lei; E.E. Profª. Julieta Guedes de Mendonça, com a participação da aluna Caroline Santos Silva, com a apresentação de um Projeto de Lei; E.E. Alfredo Machado, com a participação dos alunos João Vitor Figueiredo, Jamile Karla Fantini Ferrazini e Renato Alves Freitas Costa, com a apresentação de 3 (três) Indicações; Escola Prof. Gumercindo Corrêa de Almeida Moraes, com a participação dos alunos: Gabriel Baqueiro Teixeira Rocha, Ana Lara Sardelari Scaliante e Lucas Toschi de Oliveira, com a apresentação de 1 (um) Requerimento, 1 (um) Projeto de Lei e 1 (uma) Indicação; e Colégio Objetivo de Dracena "Profª Liliana Gonzaga", com a participação do aluno Leonardo Medeiros Oliveira, com a apresentação de 1 (um) Projeto de Lei. Os vereadores-estudantes foram chamados a tomar assento no Plenário, acompanhados cada um de um vereador, do qual se sentou ao lado: Ana Lara Sardelari Scaliante, (Divanir Ledo dos Santos); Caroline Santos Silva, (Juliano Brito Bertolini); Felipe Emmanuel Bites de Castro, (Kielse Chiari Munis); Gabriel Baqueiro Teixeira Rocha, (Luiz Rodrigues Coelho); Jamile Karla Fantini Ferrazini, (Milton Polon); João Vitor Figueiredo, (Moacir Shoiti Kanezawa); Kevelin Fernanda Ferreira da Silva, (Moisés Antonio de Lima); Luis Guilherme de Souza Rodrigues, (Pedro Gonçalves Vieira); Renato Alves Freitas Costa, (Rodrigo Castilho Soares); Marcel Nakahara - 1º Secretário, (Ailton Oscar Lorensetti); Leonardo Medeiros Oliveira - 2º Secretário, (Rodrigo Rossetti Parra); Ana Beatriz Alves de Moraes - Vice-Presidente (Claudevi Oliveira S. Júnior); e Lucas Toschi de Oliveira, eleito pelos seus colegas como Presidente do Parlamento Jovem da Câmara Municipal, recebido pelo Presidente da Casa Francisco Rossi. Estando acomodados, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos que prestigiavam a sessão o os convidou a entoarem o Hino Nacional. Ao término, falou que o objetivo da Câmara ao instituir o Parlamento Jovem era o de oferecer aos jovens estudantes o conhecimento sobre alguns aspectos do exercício e das funções dos trabalhos do Poder Legislativo, envolvendo os estudantes na discussão de problemas sociais e na elaboração de propostas para solucioná-los. Era sem dúvida uma das mais eficientes maneiras de inseri-los na vida política e de mostrar-lhes que a cidadania se constrói com participação efetiva, com apreço ao diálogo, com respeito à opinião dos outros e com responsabilidade. O Senhor Presidente fez a simbólica diplomação dos estudantes, chamando a receber dos Senhores Vereadores o Diploma de Vereador-estudante. Em seguida, anunciou que a Mesa Diretora do Parlamento Jovem ficara assim constituída: PRESIDENTE – Lucas Toschi de Oliveira; VICE-PRESIDENTE - Ana Beatriz Alves de Moraes; 1º SECRETÁRIO - Leonardo Medeiros Oliveira; 2º SECRETÁRIO - Marcel Nakahara, e depois passou a palavra ao Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, que discorreu sobre a importância do Parlamento Jovem. Ao término do discurso do orador, o Senhor Presidente disse que a partir daquele momento os estudantes realizariam a sessão. Assim, inverteram as posições e as cadeiras até então ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). ocupadas pelos Senhores Vereadores passaram a ser ocupadas pelos Vereadores-Estudantes. O Presidente do Parlamento jovem 2015, o Vereador - Estudante Lucas Toschi de Oliveira cumprimentou os presentes e deu início aos trabalhos, convidando a todos para entoarem o Hino a Dracena. Prosseguindo, passou à leitura do Termo de Posse e depois fez a chamada nominal dos vereadores estudantes que, de braço estendido fizeram o compromisso. Todos devidamente empossados, passou-se à apresentação das matérias, na seguinte ordem: indicações, requerimento e Projetos de Lei. Os vereadores-estudantes ocuparam a Tribuna e cada um defendeu a sua propositura, sendo efusivamente aplaudidos por todos. Concluída a apresentação o Presidente, Lucas Toschi de Oliveira, concedeu a palavra ao estudante Caio César Lima Dezembro, presidente do Grêmio da Escola Estadual Profª. Julieta Guedes de Mendonça, que liderava o movimento de alunos presentes na Câmara, contra as reformas pretendidas e anunciadas pelo Governo do Estado de promover uma reestruturação das escolas da rede estadual. O jovem estudante ocupou a Tribuna e enumerou algumas razões pelas quais se manifestavam contra as medidas veiculadas. O Presidente do Parlamento Jovem concluiu os trabalhos e agradeceu aos Senhores Vereadores da Câmara, ao Presidente Francisco Rossi pela oportunidade dada aos estudantes e encerrou os trabalhos. O Presidente da Câmara reassumiu a Presidência e suspendeu a Sessão por alguns minutos. Reaberta às 21h48min, com a aprovação dos Senhores Vereadores, determinou a leitura das matérias do Expediente (não houve tempo para a leitura de todo o conteúdo apresentado), constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 04; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 16. Do item I constaram: Decretos n.ºs 6733 e 6734/2015 e o OFÍCIO SGAJ Nº 011/15, do Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos, que fora lido no início da Sessão. Do item II constou o OFÍCIO do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP), solicitando apoio ao movimento contra as medidas propagadas pelo Governo do Estado de reestruturação das escola da rede estadual, cujo objetivo seria o de separar em prédios diferentes aos anos iniciais do Ensino Fundamental, anos finais do Ensino Fundamental e Médio. O ofício estaria à disposição na Secretaria da Casa. Do item III constaram: Projeto de Lei n.º 84/2015, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 509/15, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Aparecida Melagogim Rizzi, ocorrido em 29/09/2015; REQUERIMENTO N.º 513/15, de autoria dos Vereadores Kielse Chiari Munis e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antenor Batista Melegari, ocorrido em 02/10/2015; REQUERIMENTO N.º 514/15, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Azelina Balasso Amador, ocorrido em 04/10/2015; REQUERIMENTO N.º 515/15, de autoria do Vereador Milton Polon, ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Lourdes Athaide Vitti, ocorrido em 04/10/2015, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 501/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito informações sobre a distribuição de leite às famílias carentes do Município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 502/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito quantos agentes comunitários existem na Prefeitura. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 503/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando do prefeito se havia estudos para o atendimento da Indicação n.º 089/2015, através da qual foi solicitada a instalação de um obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as normas de trânsito, na Av. Francisco Antonio Pereira, no Jardim Village. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 504/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando do prefeito o atendimento da Indicação n.º 041/2014, através da qual solicitaram a reconstrução da Ponte denominada "Ponte Torta", localizada na Estrada Vicinal José Mazzoni. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 505/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando do prefeito informações sobre as providências tomadas para resolver o problema enfrentado pelos moradores da Rua Um do Bairro Jardim Bortolato I, que têm suas residências tomadas pelas enxurradas oriundas do cemitério, chácaras e área de lazer. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 506/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando do Prefeito informações sobre as providências tomadas para resolver o problema enfrentado pelos moradores da Rua Dois do Bairro Frei Moacir I, tomadas pelas enxurradas das últimas chuvas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 507/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito a previsão para a construção de ciclovia nas Avenidas centrais da cidade (Presidente Vargas e Roosevelt). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 508/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito qual a previsão de instalação da academia ao ar livre no Bairro Vitória Régia, de iluminação e de construção de calçada ecológica na área destinada para este fim. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 510/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Jairo, proprietário do Jairo Lanches, localizado na Rua Ipiranga, n.º 761. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 511/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito a instalação de cabine policial dentro do quadrilátero da Praça Arthur Pagnozzi, com a presença 24 horas de um policial e um reforço motorizado. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 512/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi e demais vereadores, solicitando a ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). aprovação e o registro em ata de Moção de Apoio às reivindicações do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP, que se manifesta contra as medidas que o Governo do Estado pretende tomar, conforme divulgação pelos meios de comunicação. Aprovado por unanimidade. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por alguns minutos. Reaberta às 22h15min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA (em Questão de Ordem, aprovada por unanimidade, o Vereador Moisés Antonio de Lima solicitou a inversão da pauta das matérias, para a apreciação primeiramente do Projeto de Lei nº 080, que figurava como último da Circular divulgada): 01 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 080/15, de 08 de setembro de 2015, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo Santos, Juliano Brito Bertolini, Moacir Shoiti Kanezawa, Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moisés Antonio Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, que dispunha sobre a inclusão da Atividade de Óptico Optometrista e da Prestação de Serviços de Optometria. Colocado em discussão, manifestaramse os Vereadores JULIANO BRITO BERTOLINI; KIELSE CHIARI MUNIS; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; RODRIGO ROSSETTI PARRA; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; AILTON OSCAR LORENSETTI; MILTON POLON; MOISÉS ANTONIO DE LIMA; e DIVANIR LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 02 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 06/15, de 21 de setembro de 2015, que dispunha sobre a baixa de bens pertencentes à Câmara Municipal de Dracena e dava outras providências (baixa de bens por incorporação indevida e baixa de bens por inservíveis). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 03 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 079/15, de 02 de setembro de 2015, de autoria dos Vereadores Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, e subscrito pelos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Pedro Gonçalves Vieira e Moisés Antonio de Lima, que dispunha sobre denominação de Área de Lazer do Jardim Brasilândia - a Área de Lazer do Jardim Brasilândia, localizada entre as Ruas Manoel Bandeira, Nelson Rodrigues e Érico Veríssimo, passava a ser denominada de Área de Lazer "Dr. Luiz Carlos Siste". Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador LUIZ RODRIGUES COELHO. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 04 - DISCUSSÃO E ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 083/15, de 18 de setembro de 2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$280.000,00 - duzentos e oitenta mil reais, destinado a reforço em crédito orçamentário para o pagamento de requisição de pequeno valor - RPV). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; e 05 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 078/15, de 02 de setembro de 2015, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, que dava nova redação Artigo 2º, da Lei n.º 1.236, de 11.04. 1978, alterada pela Lei 2.890, de 30.06.2000, e que dispunha sobre doação de terrenos no Cemitério da Sede Municipal e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h11min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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32ª Sessão Ordinária - 05/10/2015 EXPEDIENTE REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 509/15, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Aparecida Melagogim Rizzi, ocorrido em 29 de setembro de 2015. REQUERIMENTO N.º 513/15, de autoria dos Vereadores Kielse Chiari Munis e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antenor Batista Melegari, ocorrido em 02 de outubro de 2015. REQUERIMENTO N.º 514/15, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Azelina Balasso Amador, ocorrido em 04 de outubro de 2015. REQUERIMENTO N.º 515/15, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Lourdes Athaide Vitti, ocorrido em 04 de outubro de 2015. REQUERIMENTO N.º 501/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito que informe o que segue: 1. Como é feita a distribuição de leite às famílias carentes? 2. Quais as entidades que recebem leite para distribuição? 3. Qual o total distribuído nos últimos três meses? 4. Quanto é gasto pela municipalidade com o leite distribuído? 5. Enviar a lista das pessoas responsáveis pelo recebimento do produto nos órgãos distribuidores. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 502/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito que informe o que segue: 1. Quantos agentes comunitários existem na Prefeitura? 2. Qual o horário de trabalho e o setor em que trabalha cada um? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 503/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando do prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º 089/2015, através da qual solicitamos a instalação de um obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as normas de trânsito, na Av. Francisco Antonio Pereira, no Jardim Village, com intuito de coibir a alta velocidade. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 504/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando do prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º 041/2014, através da qual solicitamos a reconstrução da Ponte denominada "Ponte Torta", localizada na Estrada Vicinal José Mazzoni. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 505/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando do prefeito que nos informe quais as providências que estão sendo tomadas para resolver o problema enfrentado pelos moradores da Rua Um do Bairro Jardim Bortolato I, que nas últimas chuvas tiveram suas residências tomadas pelas enxurradas oriundas do cemitério, chácaras e área de lazer. As casas ficaram cheias de lama e terra, causando grandes transtornos e prejuízos aos moradores. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 506/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando do prefeito que nos informe quais as providências que estão sendo tomadas para resolver o problema enfrentado pelos moradores da Rua Dois do Bairro Frei Moacir I, cujas residências foram tomadas pelas enxurradas das últimas chuvas. As casas ficaram cheias de lama e terra, causando grandes transtornos e prejuízos aos moradores. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 507/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito se há estudos ou previsão para a construção de ciclovia nas Avenidas centrais da cidade (Presidente Vargas e Roosevelt) e ainda nas Avenidas Washington Luiz e José Bonifácio, para atender a população que se utiliza desse meio de transporte quer seja como lazer ou para o trabalho. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 508/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito qual a previsão de instalação da academia ao ar livre no Bairro Vitória Régia, de iluminação e de construção de calçada ecológica na área destinada para este fim. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 510/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Jairo, proprietário do Jairo Lanches, localizado na Rua Ipiranga, n.º 761. REQUERIMENTO N.º 511/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito se há estudos para instalação de cabine policial dentro do quadrilátero da Praça Arthur Pagnozzi, com a presença 24 horas de um policial e um reforço motorizado, a saber: 1. A Prefeitura entrou em contato coma a Policia Militar para tanto? 2. Existe a possibilidade da instalação? Se existe, qual o prazo previsto? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 512/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi e demais vereadores, de Moção de Apoio às reivindicações do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP, que se manifesta contra as medidas que o Governo do Estado pretende tomar, conforme divulgação pelos meios de comunicação. - aprovado por unanimidade. ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 06/15, de 21 de setembro de 2015, que dispõe sobre a baixa de bens pertencentes à Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências (baixa de bens por incorporação indevida e baixa de bens por inservíveis). - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 079/15, de 02 de setembro de 2015, de autoria dos Vereadores Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, e subscrito pelos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Pedro Gonçalves Vieira e Moisés Antonio de Lima, que dispõe sobre denominação de Área de Lazer do Jardim Brasilândia A Área de Lazer do Jardim Brasilândia, localizada entre as Ruas Manoel Bandeira, Nelson Rodrigues e Érico Veríssimo, passa a ser denominada de Área de Lazer "Dr. Luiz Carlos Siste". - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 083/15, de 18 de setembro de 2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$280.000,00 destinados a reforço em crédito orçamentário pra o pagamento de requisição de pequeno valor - RPV). - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 078/15, de 02 de setembro de 2015, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, que dá nova redação Artigo 2º, da Lei n.º 1.236, de 11.04. 1978, alterada pela Lei 2.890, de 30.06.2000, e que dispõe sobre doação de terrenos no Cemitério da Sede Municipal e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 080/15, de 08 de setembro de 2015, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo Santos, Juliano Brito Bertolini, Moacir Shoiti Kanezawa, Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moisés Antonio Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, que dispõe sobre a inclusão da Atividade de Óptico Optometrista e da Prestação de Serviços de Optometria. - aprovado por unanimidade.