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sessao nº 32

Tipo Ordinária
Número / Ano 32
Date 2015-10-05
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ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO 
(3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
= EXERCÍCIO DE 2015=
Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze (05/10/2015), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado 
de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa 
Isabel, 1635, realizou-se a 32ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 16ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Dracena. Às 20h15min o Senhor Presidente, Vereador 
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, 
Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, 
Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves 
Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o 
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
RODRIGO ROSSETTI PARRA, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do 
Plenário a Ata da 31ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 16ª Legislatura, realizada no 
dia 28/09/2015, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A 
seguir comunicou que em razão do feriado do dia 12 de outubro, a próxima sessão 
ordinária seria realizada na terça, dia 13. Comunicou ainda que se encontrava à 
disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa o Relatório do Controle 
Interno referente ao mês de agosto de 2015. Foi feita a leitura do OFÍCIO SGAJ Nº 
011/15, do Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos, encaminhando à Câmara 
cópia da Nota que seria enviada à imprensa sobre questões da iluminação pública 
do município. Seguindo, o Senhor Presidente comunicou que abriria um parêntese 
na Sessão Ordinária para a realização do Parlamento Jovem da Câmara Municipal 
e que em seguida proceder-se-ia aos trabalhos (as Galerias da Casa estavam 
tomadas por estudantes que vieram protestar contra as reformas que o Governo do 
Estado anunciara, de promover uma reestruturação das escolas da rede estadual, 
pela qual separaria em prédios diferentes os anos iniciais do ensino fundamental, 
dos anos finais do ensino fundamental e médio). Tomei a Tribuna e dei início ao 
Parlamento Jovem 2015, instituído em 2008, através da Resolução 08/08, de 18 de 
novembro de 2008, de iniciativa do Vereador Juliano Brito Bertolini com a 
aprovação unânime dos Vereadores à época. Agradeci a presença de todos e 
anunciei algumas autoridades presentes. Informei que de acordo com a Resolução 
aprovada, foram enviados ofícios às escolas de ensino médio e fundamental do 
município, para que, tendo interesse, apresentassem cada uma até três alunos. 
Cada aluno autor de uma propositura diferente, às quais poderiam se constituir em 
indicação, requerimento ou projeto de lei. Assim, as escolas foram devidamente 
oficiadas e estavam assim representadas: EMEFI Prof. Waldomiro Machado, com 
os alunos Kevelin Fernanda Ferreira da Silva e Luis Guilherme de Souza 
Rodrigues, com 2 (duas) Indicações; EMEFI Profª. Luiza Rossa Ribeiro, com os 
alunos Ana Beatriz Alves de Moraes e Felipe Emmanuel Bites de Castro, que 
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO 
(3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
apresentaram juntos um Projeto de Lei; E.E. Engenheiro Isac Pereira Garcez, com 
a participação do aluno Marcel Nakahara, com a apresentação de um Projeto de 
Lei; E.E. Profª. Julieta Guedes de Mendonça, com a participação da aluna Caroline 
Santos Silva, com a apresentação de um Projeto de Lei; E.E. Alfredo Machado, com 
a participação dos alunos João Vitor Figueiredo, Jamile Karla Fantini Ferrazini e 
Renato Alves Freitas Costa, com a apresentação de 3 (três) Indicações; Escola 
Prof. Gumercindo Corrêa de Almeida Moraes, com a participação dos alunos: 
Gabriel Baqueiro Teixeira Rocha, Ana Lara Sardelari Scaliante e Lucas Toschi de 
Oliveira, com a apresentação de 1 (um) Requerimento, 1 (um) Projeto de Lei e 1 
(uma) Indicação; e Colégio Objetivo de Dracena "Profª Liliana Gonzaga", com a 
participação do aluno Leonardo Medeiros Oliveira, com a apresentação de 1 (um) 
Projeto de Lei. Os vereadores-estudantes foram chamados a tomar assento no 
Plenário, acompanhados cada um de um vereador, do qual se sentou ao lado: Ana 
Lara Sardelari Scaliante, (Divanir Ledo dos Santos); Caroline Santos Silva, 
(Juliano Brito Bertolini); Felipe Emmanuel Bites de Castro, (Kielse Chiari Munis); 
Gabriel Baqueiro Teixeira Rocha, (Luiz Rodrigues Coelho); Jamile Karla Fantini 
Ferrazini, (Milton Polon); João Vitor Figueiredo, (Moacir Shoiti Kanezawa); Kevelin 
Fernanda Ferreira da Silva, (Moisés Antonio de Lima); Luis Guilherme de Souza 
Rodrigues, (Pedro Gonçalves Vieira); Renato Alves Freitas Costa, (Rodrigo Castilho 
Soares); Marcel Nakahara - 1º Secretário, (Ailton Oscar Lorensetti); Leonardo 
Medeiros Oliveira - 2º Secretário, (Rodrigo Rossetti Parra); Ana Beatriz Alves de 
Moraes - Vice-Presidente (Claudevi Oliveira S. Júnior); e Lucas Toschi de Oliveira, 
eleito pelos seus colegas como Presidente do Parlamento Jovem da Câmara 
Municipal, recebido pelo Presidente da Casa Francisco Rossi. Estando 
acomodados, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos que 
prestigiavam a sessão o os convidou a entoarem o Hino Nacional. Ao término, falou 
que o objetivo da Câmara ao instituir o Parlamento Jovem era o de oferecer aos 
jovens estudantes o conhecimento sobre alguns aspectos do exercício e das 
funções dos trabalhos do Poder Legislativo, envolvendo os estudantes na discussão 
de problemas sociais e na elaboração de propostas para solucioná-los. Era sem 
dúvida uma das mais eficientes maneiras de inseri-los na vida política e de 
mostrar-lhes que a cidadania se constrói com participação efetiva, com apreço ao 
diálogo, com respeito à opinião dos outros e com responsabilidade. O Senhor 
Presidente fez a simbólica diplomação dos estudantes, chamando a receber dos 
Senhores Vereadores o Diploma de Vereador-estudante. Em seguida, anunciou que 
a Mesa Diretora do Parlamento Jovem ficara assim constituída: PRESIDENTE –
Lucas Toschi de Oliveira; VICE-PRESIDENTE - Ana Beatriz Alves de Moraes; 1º 
SECRETÁRIO - Leonardo Medeiros Oliveira; 2º SECRETÁRIO - Marcel Nakahara, 
e depois passou a palavra ao Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, que 
discorreu sobre a importância do Parlamento Jovem. Ao término do discurso do 
orador, o Senhor Presidente disse que a partir daquele momento os estudantes 
realizariam a sessão. Assim, inverteram as posições e as cadeiras até então 
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO 
(3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
ocupadas pelos Senhores Vereadores passaram a ser ocupadas pelos 
Vereadores-Estudantes. O Presidente do Parlamento jovem 2015, o Vereador -
Estudante Lucas Toschi de Oliveira cumprimentou os presentes e deu início aos 
trabalhos, convidando a todos para entoarem o Hino a Dracena. Prosseguindo, 
passou à leitura do Termo de Posse e depois fez a chamada nominal dos 
vereadores estudantes que, de braço estendido fizeram o compromisso. Todos 
devidamente empossados, passou-se à apresentação das matérias, na seguinte 
ordem: indicações, requerimento e Projetos de Lei. Os vereadores-estudantes 
ocuparam a Tribuna e cada um defendeu a sua propositura, sendo efusivamente 
aplaudidos por todos. Concluída a apresentação o Presidente, Lucas Toschi de 
Oliveira, concedeu a palavra ao estudante Caio César Lima Dezembro, presidente 
do Grêmio da Escola Estadual Profª. Julieta Guedes de Mendonça, que liderava o 
movimento de alunos presentes na Câmara, contra as reformas pretendidas e 
anunciadas pelo Governo do Estado de promover uma reestruturação das escolas 
da rede estadual. O jovem estudante ocupou a Tribuna e enumerou algumas razões 
pelas quais se manifestavam contra as medidas veiculadas. O Presidente do 
Parlamento Jovem concluiu os trabalhos e agradeceu aos Senhores Vereadores da 
Câmara, ao Presidente Francisco Rossi pela oportunidade dada aos estudantes e 
encerrou os trabalhos. O Presidente da Câmara reassumiu a Presidência e 
suspendeu a Sessão por alguns minutos. Reaberta às 21h48min, com a aprovação 
dos Senhores Vereadores, determinou a leitura das matérias do Expediente (não 
houve tempo para a leitura de todo o conteúdo apresentado), constantes de: I -
Matérias recebidas do Prefeito: 04; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 16. Do item I constaram: Decretos n.ºs 
6733 e 6734/2015 e o OFÍCIO SGAJ Nº 011/15, do Secretário de Gabinete e 
Assuntos Jurídicos, que fora lido no início da Sessão. Do item II constou o OFÍCIO 
do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo 
(APEOESP), solicitando apoio ao movimento contra as medidas propagadas pelo 
Governo do Estado de reestruturação das escola da rede estadual, cujo objetivo 
seria o de separar em prédios diferentes aos anos iniciais do Ensino Fundamental, 
anos finais do Ensino Fundamental e Médio. O ofício estaria à disposição na 
Secretaria da Casa. Do item III constaram: Projeto de Lei n.º 84/2015, de autoria do 
vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, encaminhado às Comissões para 
exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 509/15, de autoria do Vereador Milton 
Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Aparecida Melagogim Rizzi, ocorrido em 29/09/2015; REQUERIMENTO 
N.º 513/15, de autoria dos Vereadores Kielse Chiari Munis e Rodrigo Castilho 
Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
do Senhor Antenor Batista Melegari, ocorrido em 02/10/2015; REQUERIMENTO N.º 
514/15, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto 
de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Azelina Balasso Amador, ocorrido 
em 04/10/2015; REQUERIMENTO N.º 515/15, de autoria do Vereador Milton Polon, 
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO 
(3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Lourdes Athaide Vitti, ocorrido em 04/10/2015, sendo deferidos pelo 
Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTO N.º 501/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao prefeito informações sobre a distribuição de leite às famílias carentes 
do Município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 502/15, de autoria 
do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito quantos agentes 
comunitários existem na Prefeitura. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 503/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti 
Kanezawa, solicitando do prefeito se havia estudos para o atendimento da 
Indicação n.º 089/2015, através da qual foi solicitada a instalação de um obstáculo 
redutor de velocidade, de acordo com as normas de trânsito, na Av. Francisco 
Antonio Pereira, no Jardim Village. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 504/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti 
Kanezawa, solicitando do prefeito o atendimento da Indicação n.º 041/2014, através 
da qual solicitaram a reconstrução da Ponte denominada "Ponte Torta", localizada 
na Estrada Vicinal José Mazzoni. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
505/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti 
Kanezawa, solicitando do prefeito informações sobre as providências tomadas para 
resolver o problema enfrentado pelos moradores da Rua Um do Bairro Jardim 
Bortolato I, que têm suas residências tomadas pelas enxurradas oriundas do 
cemitério, chácaras e área de lazer. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 506/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti 
Kanezawa, solicitando do Prefeito informações sobre as providências tomadas para 
resolver o problema enfrentado pelos moradores da Rua Dois do Bairro Frei Moacir 
I, tomadas pelas enxurradas das últimas chuvas. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 507/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, 
subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito a previsão 
para a construção de ciclovia nas Avenidas centrais da cidade (Presidente Vargas e 
Roosevelt). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 508/15, de autoria 
do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar 
Lorensetti, solicitando ao prefeito qual a previsão de instalação da academia ao ar 
livre no Bairro Vitória Régia, de iluminação e de construção de calçada ecológica na 
área destinada para este fim. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
510/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Jairo, proprietário 
do Jairo Lanches, localizado na Rua Ipiranga, n.º 761. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 511/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, 
solicitando ao prefeito a instalação de cabine policial dentro do quadrilátero da 
Praça Arthur Pagnozzi, com a presença 24 horas de um policial e um reforço 
motorizado. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 512/15, de autoria 
do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi e demais vereadores, solicitando a 
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO 
(3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
aprovação e o registro em ata de Moção de Apoio às reivindicações do Sindicato 
dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP, que se 
manifesta contra as medidas que o Governo do Estado pretende tomar, conforme 
divulgação pelos meios de comunicação. Aprovado por unanimidade. Expirado o 
tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por alguns 
minutos. Reaberta às 22h15min, com o mesmo número de vereadores, passou-se 
à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA (em Questão de Ordem, 
aprovada por unanimidade, o Vereador Moisés Antonio de Lima solicitou a inversão 
da pauta das matérias, para a apreciação primeiramente do Projeto de Lei nº 080, 
que figurava como último da Circular divulgada): 01 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 080/15, de 08 de setembro de 2015, de 
autoria dos Vereadores Divanir Ledo Santos, Juliano Brito Bertolini, Moacir Shoiti 
Kanezawa, Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, 
Moisés Antonio Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo 
Rossetti Parra, que dispunha sobre a inclusão da Atividade de Óptico Optometrista 
e da Prestação de Serviços de Optometria. Colocado em discussão, manifestaram￾se os Vereadores JULIANO BRITO BERTOLINI; KIELSE CHIARI MUNIS; PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA; RODRIGO ROSSETTI PARRA; CLAUDEVI OLIVEIRA DA 
SILVA JÚNIOR; AILTON OSCAR LORENSETTI; MILTON POLON; MOISÉS 
ANTONIO DE LIMA; e DIVANIR LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 02 - DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 06/15, de 21 de 
setembro de 2015, que dispunha sobre a baixa de bens pertencentes à Câmara 
Municipal de Dracena e dava outras providências (baixa de bens por incorporação 
indevida e baixa de bens por inservíveis). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 03 - DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 079/15, de 02 de setembro de 
2015, de autoria dos Vereadores Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon e Rodrigo 
Castilho Soares, e subscrito pelos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Pedro 
Gonçalves Vieira e Moisés Antonio de Lima, que dispunha sobre denominação de 
Área de Lazer do Jardim Brasilândia - a Área de Lazer do Jardim Brasilândia, 
localizada entre as Ruas Manoel Bandeira, Nelson Rodrigues e Érico Veríssimo, 
passava a ser denominada de Área de Lazer "Dr. Luiz Carlos Siste". Colocado em 
discussão, manifestou-se o Vereador LUIZ RODRIGUES COELHO. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 04 - DISCUSSÃO E 
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO 
(3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 083/15, de 18 de setembro de 2015, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo 
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no 
valor de R$280.000,00 - duzentos e oitenta mil reais, destinado a reforço em crédito 
orçamentário para o pagamento de requisição de pequeno valor - RPV). Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; e 05 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
N.º 078/15, de 02 de setembro de 2015, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves 
Vieira, que dava nova redação Artigo 2º, da Lei n.º 1.236, de 11.04. 1978, alterada 
pela Lei 2.890, de 30.06.2000, e que dispunha sobre doação de terrenos no 
Cemitério da Sede Municipal e dava outras providências. Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias 
da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da 
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, 
seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h11min encerrou a Sessão, 
que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM. sendo 
dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo 
impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. 
(Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em 
MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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32ª Sessão Ordinária - 05/10/2015
EXPEDIENTE
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 509/15, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Aparecida Melagogim Rizzi, ocorrido em 29 de setembro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 513/15, de autoria dos Vereadores Kielse Chiari Munis e Rodrigo Castilho Soares,
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antenor Batista Melegari, ocorrido em 02 de
outubro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 514/15, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Azelina Balasso Amador, ocorrido em 04 de outubro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 515/15, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Lourdes Athaide Vitti, ocorrido em 04 de outubro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 501/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito
que informe o que segue: 1. Como é feita a distribuição de leite às famílias carentes? 2. Quais as
entidades que recebem leite para distribuição? 3. Qual o total distribuído nos últimos três meses? 4.
Quanto é gasto pela municipalidade com o leite distribuído? 5. Enviar a lista das pessoas responsáveis
pelo recebimento do produto nos órgãos distribuidores. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 502/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito
que informe o que segue: 1. Quantos agentes comunitários existem na Prefeitura? 2. Qual o horário de
trabalho e o setor em que trabalha cada um? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 503/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti
Kanezawa, solicitando do prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º 089/2015,
através da qual solicitamos a instalação de um obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as
normas de trânsito, na Av. Francisco Antonio Pereira, no Jardim Village, com intuito de coibir a alta
velocidade. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 504/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti
Kanezawa, solicitando do prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º 041/2014,
através da qual solicitamos a reconstrução da Ponte denominada "Ponte Torta", localizada na Estrada
Vicinal José Mazzoni. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 505/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti
Kanezawa, solicitando do prefeito que nos informe quais as providências que estão sendo tomadas
para resolver o problema enfrentado pelos moradores da Rua Um do Bairro Jardim Bortolato I, que nas
últimas chuvas tiveram suas residências tomadas pelas enxurradas oriundas do cemitério, chácaras e
área de lazer. As casas ficaram cheias de lama e terra, causando grandes transtornos e prejuízos aos
moradores. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 506/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti
Kanezawa, solicitando do prefeito que nos informe quais as providências que estão sendo tomadas
para resolver o problema enfrentado pelos moradores da Rua Dois do Bairro Frei Moacir I, cujas
residências foram tomadas pelas enxurradas das últimas chuvas. As casas ficaram cheias de lama e
terra, causando grandes transtornos e prejuízos aos moradores. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 507/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador
Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito se há estudos ou previsão para a construção de
ciclovia nas Avenidas centrais da cidade (Presidente Vargas e Roosevelt) e ainda nas Avenidas
Washington Luiz e José Bonifácio, para atender a população que se utiliza desse meio de transporte
quer seja como lazer ou para o trabalho. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 508/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador
Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito qual a previsão de instalação da academia ao ar livre
no Bairro Vitória Régia, de iluminação e de construção de calçada ecológica na área destinada para
este fim. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 510/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Senhor Jairo, proprietário do Jairo Lanches, localizado na Rua Ipiranga, n.º 761.
REQUERIMENTO N.º 511/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito se há
estudos para instalação de cabine policial dentro do quadrilátero da Praça Arthur Pagnozzi, com a
presença 24 horas de um policial e um reforço motorizado, a saber: 1. A Prefeitura entrou em contato
coma a Policia Militar para tanto? 2. Existe a possibilidade da instalação? Se existe, qual o prazo
previsto? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 512/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi e demais
vereadores, de Moção de Apoio às reivindicações do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do
Estado de São Paulo - APEOESP, que se manifesta contra as medidas que o Governo do Estado
pretende tomar, conforme divulgação pelos meios de comunicação. - aprovado por unanimidade.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 06/15, de 21 de setembro de 2015,
que dispõe sobre a baixa de bens pertencentes à Câmara Municipal de Dracena e dá outras
providências (baixa de bens por incorporação indevida e baixa de bens por inservíveis). - aprovado
por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 079/15, de 02 de setembro de 2015, de
autoria dos Vereadores Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, e subscrito
pelos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Pedro Gonçalves Vieira e Moisés Antonio de Lima, que dispõe
sobre denominação de Área de Lazer do Jardim Brasilândia A Área de Lazer do Jardim Brasilândia,
localizada entre as Ruas Manoel Bandeira, Nelson Rodrigues e Érico Veríssimo, passa a ser denominada
de Área de Lazer "Dr. Luiz Carlos Siste". - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 083/15, de 18 de setembro de 2015, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$280.000,00 destinados a reforço
em crédito orçamentário pra o pagamento de requisição de pequeno valor - RPV). - aprovado por
unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 078/15, de 02 de setembro de 2015, de
autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, que dá nova redação Artigo 2º, da Lei n.º 1.236, de
11.04. 1978, alterada pela Lei 2.890, de 30.06.2000, e que dispõe sobre doação de terrenos no
Cemitério da Sede Municipal e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 080/15, de 08 de setembro de 2015, de
autoria dos Vereadores Divanir Ledo Santos, Juliano Brito Bertolini, Moacir Shoiti Kanezawa, Ailton
Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Kielse Chiari
Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moisés Antonio Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo
Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, que dispõe sobre a inclusão da Atividade de Óptico
Optometrista e da Prestação de Serviços de Optometria. - aprovado por unanimidade.

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