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sessao nº 35

Tipo Ordinária
Número / Ano 35
Date 2015-10-26
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ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
= EXERCÍCIO DE 2015=
Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze 
(26/10/2015), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 35ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 16ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20:08 horas o Senhor 
Presidente, Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, determinou ao 
Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à 
chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar 
Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues 
Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro 
Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo 
"quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada 
pelo Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à 
apreciação do Plenário as seguintes Atas: 33ª e 34ª Sessões Ordinárias, do 3º ano, 
da 16ª Legislatura, realizadas nos dias 13 e 19/10/2015, que, não havendo 
manifestantes, foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, comunicou que a 
partir daquele momento proceder-se-ia a homenagens já tradicionais na Câmara, 
através da entrega de Diplomas de Honra ao Mérito. Para compor a Mesa Principal 
o Senhor Presidente convidou o Sr. Nelson Bortolato, DD. Secretário Municipal de 
Saúde, representando o Prefeito Municipal; a Sra. Rosana Felipe, representando a 
Secretária Municipal de Educação; a Sra. Francisca Quentina de Brito, DD. 
Presente da Comissão Organizadora das Associações de Bairros; e o Dr. Marco 
Antonio Colman, DD. Coordenador de Saúde Bucal. As demais autoridades 
presentes foram nominadas pelo protocolo. De início, foram homenageados alunos 
de escolas do município, que se destacaram pelos cuidados com a higiene bucal. 
Os nomes haviam sido indicados pelos dentistas das unidades escolares, de acordo 
com a Lei nº 3501/2007, de 02 de outubro de 2007. A homenagem fora instituída 
para destacar o trabalho desenvolvido pelos dentistas da rede municipal, bem como 
daqueles que além de atender nas escolas municipais, atendiam nas unidades 
básicas de saúde: Dr. Alan Souza Rodrigues, dentista da Unidade Básica de 
Saúde “Dra. Irene Kato”; Dr. Amaury Pires de Araújo, da Unidade Básica de Saúde 
“Dr. Eduards Lígeris”; Dra. Maria Ligia Perdomo Reis Bianchini, dentista do Posto 
de Saúde Dr. Takashi Enokibara; Dr. José Roberto Vieira, dentista das Unidades 
Básicas de Saúde "Antonio Dia Pedroso" e "José Serafin Barbosa"; Dra. Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, dentista do Posto de Saúde "Alberto Sabin"; e o Dr. Marco 
Antonio Colman, o Coordenador de Saúde Bucal. Os dentistas a seguir são das 
escolas municipais e foram os responsáveis pelas indicações dos nomes dos 
alunos homenageados: Dra. Angélica Harumi Konda; Dra. Daniela Cristina Polon 
Branco; Dr. Edneo Mazali Júnior; Dra. Fabiana Segato Plens; Dra. Isabel Cristina 
Dancieri da Silveira; Dr. José Roberto Manzano Garcia (de licença saúde) subst. 
ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
por Renata Ocon Braga Polo; Dr. José Roberto Vieira; Dra. Maria Célia Branco 
Borges; Dra. Márcia de Almeida Sales Cantadori; e Dr. Renato Alexandre Zanoli. O 
Presidente da Câmara, solicitou ao Dr. Marco Antonio Colman que falasse sobre a 
importância da homenagem prestada naquela noite. Seguindo, foram entregues os 
diplomas aos alunos homenageados: Alaxe Evelyn Costa Santana - EMEFI 
Guilherme Tammerick; Ana Beatriz dos Anjos Prado - EMEFI Alfredo Machado; 
Emily Storto Dela Bandeira - EMEFI Otília Braz Nogueirol; Gabriel Pizzello dos 
Santos - EFI Prof. Sérgio Liberatti; Glauber da Luz Banhara - EMEFI Moacir 
Simardi; Isabelly da Silva Sadala - EMEFI Amador Franco da Silveira; João 
Fernando Racaneli Breve - Programa Amigos do Peito; João Vitor Padilha - EMEFI 
Prof. Waldomiro Machado; Letícia Soares Cavalcante - EMEFI Vereador João 
Millan Barbosa; Lorenzo Camargo Dezan - Representando Creches Municipais; 
Matheus Pereira Faio - EMEFI Luiza Rossa Ribeiro; Miguel Alencar Silva - EMEFI 
João Vendramin; Tais Fernanda da Silva Souza - EE 9 de Julho; Victoria Fernanda 
Semede Rissi - EE Profª. Julieta Guedes de Mendonça. Finda as homenagens do 
Programa "Dente São", o Presidente agradeceu mais uma vez a presença de todos 
e anunciou a homenagem à Líder Comunitária, Sra. Lourdes Eneide Diliuli, 
representante do Bairro Jardim Jussara, indicada, de acordo com a Lei nº 3491, de 
28/08/2007, pela Presidente da Comissão Organizadora das Associações de 
Bairros, Sra. Francisca Quentina de Brito, a quem foi concedida a palavra para falar 
sobre o trabalho de um líder comunitário. A seguir foi entregue o Diploma à 
homenageada. Também usou a Tribuna o Secretário Municipal de Saúde, que falou 
em nome do Prefeito parabenizando a Câmara pela iniciativa das homenagens. Ao 
término do discurso, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por alguns minutos. 
Reaberta, passou-se à leitura das matérias do Expediente, constantes de: I -
Matérias recebidas do Prefeito: 18; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 29. Do item I constaram: PROJETOS DE 
LEI Nºs. 93 e 94/15, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Termo 
de Contrato DL 131/15; Termos de aditamento Contratual Lc n.ºs 186 e 260/14; 
Atas de preço registrado n.ºs 104, 111, 115, 118 e 121/15; e Ofício CM n.º 237, 
238, 239, 240, 241/15, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos 
Senhores Vereadores. (Nesse momento, como dera 21 horas, o Vereador Rodrigo 
Rossetti Parra, em Questão de Ordem, aprovada por unanimidade, solicitou a 
continuidade da leitura das matérias do Expediente a fim de esgotar o conteúdo.)
Do item II constou o Ofício do Gerente da Cooperativa Sicredi Nova Alta Paulista, 
Sr. Marcos Eduardo Manhan, em agradecimento aos votos de congratulações 
encaminhados pela Câmara. Do item III constaram: PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Nº 08/15, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi e encaminhado 
às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 548/15, de autoria 
do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de Voto 
de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Leopoldina Bariani Troyano, 
ocorrido em 21/10/2015; REQUERIMENTO N.º 551/15, de autoria do Vereador 
ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento da Senhora Isaura Maria da Silva, ocorrido em 21/10/2015; 
REQUERIMENTO N.º 557/15, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo 
Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Ulisses Gomes da Cruz, ocorrido em 24/10/2015; 
REQUERIMENTO N.º 558/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor Aguiar Bispo da Silva, ocorrido em 24/10/2015; REQUERIMENTO N.º 
559/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi e demais 
vereadores, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Rosa de Oliveira da Silva, ocorrido em 23/10/2015; 
REQUERIMENTO N.º 561/15, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Donato Belém dos Reis, ocorrido em 26/10/2015; REQUERIMENTO N.º 562/15, de 
autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo 
Rossetti Parra, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Mario Cordeiro, ocorrido em 23/10/2015, sendo deferidos 
pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTO N.º 545/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, 
solicitando ao Prefeito se havia por parte da administração a destinação de locais 
para as aulas de autoescolas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
546/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos atletas 
Maria Eduarda Prado de Aquino, a “Duda”, João Henrique Souza e Leonardo 
Higuchi, pela conquista do Ouro e ao Professor Marcos Hashimoto, pela conquista 
da Medalha de Prata, no Campeonato Internacional de São Paulo Open de Jiu￾Jitsu, organizado pela Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu (CBJJ), na cidade de 
São Paulo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 547/15, de autoria do 
Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, 
solicitando ao prefeito se havia previsão para substituição do reservatório de água 
do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta ou a perfuração de um novo poço 
artesiano. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 549/15, de autoria do 
Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito informações 
sobre o Programa Bolsa Atleta. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
550/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador 
Ailton Oscar Lorensetti, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao atleta Diego Pimenta da Silva, de 17 anos, que se sagrara
campeão brasileiro de Karatê, no Campeonato realizado em Joinville/SC e ainda 
Professor Rafael Bernadelli, técnico do carateca. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 552/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, 
solicitando ao Presidente que envie ofício ao Provedor da Santa Casa de Dracena, 
para informações sobre o setor de ginecologia/obstetrícia. Aprovado por 
ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 553/15, de autoria do Vereador Rodrigo 
Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao 
prefeito a previsão para a instalação de condicionadores de ar ou climatizadores 
nas creches municipais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 554/15, 
de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando a aprovação e o registro 
em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Dra. Maria Angélica Sadoval, por 
sua belíssima atuação como médica e plantonista no PAM - Pronto Atendimento 
Municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 555/15, de autoria dos 
Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao 
prefeito informações sobre instalação de condicionadores de ar nas escolas 
municipais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 556/15, de autoria do 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito que informações sobre a 
demissão recente de funcionários. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 560/15, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Professor Dr. Paulo 
Alexandre Monteiro de Figueiredo e ao Professor Dr. Fábio Erminio Mingatto 
eleitos, respectivamente, Diretor e Vice-Diretor a Faculdade de Ciências Agrárias e 
Tecnológicas de Dracena. Aprovado por unanimidade; Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 224, 225, 226, 227, 228/15, de autoria do Vereador Kielse 
Chiari Munis; 229/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo 
vereador Ailton Oscar Lorensetti; 230/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves 
Vieira; 231, 232, 233/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e 
Moacir Shoiti Kanezawa,sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento.
O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores 
poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os 
vereadores: KIELSE CHIARI MUNIS; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; 
RODRIGO ROSSETTI PARRA; LUIZ RODRIGUES COELHO; PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes 
passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a 
Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se 
os vereadores: KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte dos Vereadores Pedro 
Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra; MOISÉS ANTONIO DE LIMA. Esgotado 
o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) 
minutos. Reaberta às 22h23min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à 
apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA e à apreciação dos 4 
(quatro) requerimentos a seguir, os quais fizeram constar da pauta projetos em 
regime de urgência: I - REQUERIMENTO Nº 563/15 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 91/2015, de 
15/10/2015, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terra 
que especificava e dava outras providências (matricula n.º 24031). O Senhor 
Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse 
ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o 
artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo 
simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis 
deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. 
Procedendo-se á votação, o projeto foi aprovado por unanimidade; II -
REQUERIMENTO Nº 564/15 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 92/2015, de 16/10/15, de autoria 
do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização do Poder Executivo para 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de 
R$778.000,00 setecentos e setenta e oito mil reais, destinado a reforço em créditos 
orçamentário consignados no orçamento municipal). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; III -
REQUERIMENTO Nº 565/15 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 93/15, de 21/10/15, de autoria do 
Vereador Milton Polon, que declarava utilidade pública a Associação Projeto 
Universidade do Futebol. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi 
à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os Vereadores: 
Milton Polon, Claudevi Oliveira Silva Júnior e Kielse Chiari Munis; IV -
REQUERIMENTO Nº 566/15 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 94/15, de 21/10/2015, de autoria 
do Poder Executivo, que autorizava o Município de Dracena a firmar convênio com 
o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme especificava. Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Seguindo, passou-se à apreciação dos projetos constantes da pauta 
da Circular divulgada com antecedência: 01 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO PROJETO DE LEI N.º 85/15, de 08 de outubro de 2015, de autoria do Poder 
Executivo, que considerava urbana área de terra que especificava e dava outras 
providências (Matricula 4453 - Sitio Santa Helena, no Bairro das Antas). O Senhor 
Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse 
o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o 
artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo 
simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis 
deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. 
Procedendo-se à votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade; 02 - 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 86/15, de 08 de 
outubro de 2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a Política 
Municipal de Educação Ambiental e dava outras providências. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 03 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 
ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
87/15, de 08 de outubro de 2015, de autoria do Poder Executivo, que autorizava o 
Município de Dracena a firmar Termo de Acordo com o Município de Tupi Paulista, 
conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 04 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO PROJETO DE LEI N.º 88/15, de 05 de outubro de 2015, de autoria do Poder 
Executivo, que autorizava o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder 
Judiciário - Seção de Administração Geral - Fórum da Comarca de Dracena, 
conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 05 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO PROJETO DE LEI N.º 89/15, de 08 de outubro de 2015, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre alteração no parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 
3.746, de 25.02.2010. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; Esgotadas as matérias da pauta da 
Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação 
Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por 
escrito e antecipadamente. Às 22h46min encerrou a Sessão, que foi transmitida 
pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM. sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza 
Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo 
prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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35ª Sessão Ordinária - 26/10/2015
EXPEDIENTE
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 548/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Leopoldina Bariani Troyano, ocorrido em 21 de outubro de
2015.
REQUERIMENTO N.º 551/15, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Isaura Maria da Silva, ocorrido em 21 de outubro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 557/15, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, de
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Ulisses Gomes da Cruz, ocorrido em 24 de outubro
de 2015.
REQUERIMENTO N.º 558/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Aguiar Bispo da Silva, ocorrido em 24 de outubro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 559/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi e demais
vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Rosa de Oliveira da Silva,
ocorrido em 23 de outubro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 561/15, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Donato Belém dos Reis, ocorrido em 26 de outubro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 562/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador
Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Mario Cordeiro, ocorrido
em 23 de outubro de 2015.
REQUERIMENTO N.º 545/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, no seguinte teor:
Considerando que os treinamentos de alunos das Autoescolas são realizados nas vias públicas do
município; Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, que nos informe se há estudos por parte da administração para que sejam
destinados locais reservados somente para esta pratica, tirando-os da rua do município, dando-lhes
mais segurança. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 546/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos atletas Maria Eduarda Prado de Aquino, a "Duda", João Henrique Souza e
Leonardo Higuchi, pela conquista do Ouro e ao Professor Marcos Hashimoto, pela conquista da
Medalha de Prata, no Campeonato Internacional de São Paulo Open de Jiu-Jitsu, organizado pela
Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu (CBJJ), na cidade de São Paulo. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 547/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador
Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito que nos informe se há previsão para substituição do
reservatório de água do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta ou a perfuração de um novo poço
artesiano, haja vista que a falta de água do bairro é constante. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 549/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
prefeito que nos preste as seguintes informações, sobre o Programa Bolsa Atleta: 1. Quantas bolsas
são distribuídas pela administração para a Secretaria de Espores? 2. Qual o valor de cada uma? 3.
Quais as modalidades e quantos atletas são agraciados de cada modalidade? 4. Encaminhar o nome e
idade de cada atleta agraciado com a bolsa e a justificativa, inclusive, se é federado 5. Quantas
foram pagas neste ano? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 550/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador
Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao atleta Diego Pimenta da Silva, de 17
anos, que se sagrou campeão brasileiro de Karatê, no Campeonato realizado em Joinville/SC. As
congratulações são extensivas ao professor Rafael Bernadelli, técnico do carateca. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 552/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Presidente que
envie ofício ao Provedor da Santa Casa de Dracena, solicitando informações sobre o setor de
ginecologia/obstetrícia: 1. Quem são os médicos responsáveis? 2. Existe alguma defasagem na
equipe? 3. É de conhecimento da provedoria o número de remoção de gestante para Presidente
Prudente? Em caso afirmativo, quantos procedimentos foram feitos? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 553/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador
Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito que nos informe qual a previsão pra a instalação de
condicionadores de ar ou climatizadores nas creches municipais, da forma como já foi feito nas
escolas de ensino fundamental. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 554/15, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à Dra. Maria Angélica Sadoval, por sua belíssima atuação como médica e
plantonista no PAM - Pronto Atendimento Municipal, em especial no atendimento a uma criança no dia
22 de outubro, das 8 à 13 horas, dando a devida assistência e outros procedimentos até abrir vaga
para internação. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 555/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti
Kanezawa, solicitando ao prefeito que nos informe o que segue: 1) - A instalação de condicionadores
de ar nas escolas municipais já foi concluída? 2) - Na EMEFI João Vendramini já terminou toda a
instalação? Se sim, por que não está funcionando corretamente? A empresa está sendo cobrada para
as providências necessárias para os ajustes necessários? 3) - Como estão as demais escolas, o
equipamento está funcionando perfeitamente? 4) - Quais as medidas e procedimentos que estão
sendo realizadas para utilizar esses aparelhos durante o dia? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 556/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito
que informe o que segue: 1. Quantos funcionários foram demitidos, recentemente, pelo Executivo e
em qual setor trabalhavam? 2. Destes, quantos de cargos em comissão e quantos temporários? 3. Há
previsão para mais demissões? Em caso afirmativo, de quantos e de qual o setor? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 560/15, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao
Professor Dr. Paulo Alexandre Monteiro de Figueiredo e ao Professor Dr. Fábio Erminio Mingatto eleitos,
respectivamente, Diretor e Vice-Diretor a Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas de Dracena.
- aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 224/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que
determine ao setor competente a desobstrução e limpeza da caixa de captação de águas pluviais
existente na confluência das Ruas Anália Franco e Stélio Machado Loureiro.
INDICAÇÃO N.º 225/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que
determine ao setor competente o recapeamento asfáltico ao longo das Ruas Bolívia e Jequitibá, no
Palmeiras.
INDICAÇÃO N.º 226/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao presidente que
envie ofício ao Deputado Orlando Morando, solicitando o seu apoio no sentido de enviar verba para a
criação de um laboratório para o uso do curso de psicologia.
INDICAÇÃO N.º 227/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao presidente que
envie ofício convidando os responsáveis pela distribuição de leite às famílias atendidas pelo Programa
Viva Leite do Posto de Saúde Albert Sabin, e convidando também ao Senhor Eduardo e Tatiana
Vargas a fim de serem esclarecidas dúvidas sobre a denúncia ocorrida recentemente por fatos
envolvendo entrega de leite.
INDICAÇÃO N.º 228/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que envie
ofícios para promover uma reunião com o Prefeito, Secretário da Saúde, Direção Clinica da Santa
Casa, médicos, responsáveis pelo Pronto Atendimento Municipal (PAM) e vereadores, a fim de
tratarmos de assunto de alta relevância na área da saúde e em especial na área de ginecologia/
obstetrícia e pediatria.
INDICAÇÃO N.º 229/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton
Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito que determine ao setor competente uma operação tapa
buracos na Rua Olavo Bilac, especialmente nas proximidades da Gráfica Muri.
INDICAÇÃO N.º 230/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito que
determine ao setor competente a recuperação da estrada de terra que liga o município ao bairro
Marrequinha..
INDICAÇÃO N.º 231/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa,
solicitando ao prefeito que determine a limpeza da área verde, localizada na Rua Jequitibás, entre a
Alameda Portugal e a Estrada Municipal DRA 251, no Bairro Jardim Palmeiras III.
INDICAÇÃO N.º 232/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa,
solicitando ao prefeito que determine a limpeza da Praça do Bairro Parque Dracena.
INDICAÇÃO N.º 233/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa,
solicitando ao prefeito que determine a limpeza da área, onde será construída a futura creche do
Bairro Jardim Palmeiras, localizada na Alameda Bélgica com a Rua Pinheiros.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 563/15, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO
PROJETO DE LEI N.º 91/15. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 91/2015, de 15 de outubro de 2015, de
autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terra que especifica e dá outras
providências. (matricula n.º 24031) - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 564/15, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO
PROJETO DE LEI N.º 92/15. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 92/2015, de 16 de outubro de 2015, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização do Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$778.000,00 setecentos e setenta
e oito mil reais, destinado a reforço em créditos orçamentário consignados no orçamento municipal). -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 565/15, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO
PROJETO DE LEI N.º 93/15. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 93/2015, de 21 de outubro de 2015, de
autoria do Vereador Milton Polon, que declara utilidade pública a Associação Projeto Universidade do
Futebol. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 566/15, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO
PROJETO DE LEI N.º 94/15. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 94/2015, de 21 de outubro de 2015, de
autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Dracena a firmar convênio com o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, conforme especifica. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 85/15, de 08 de outubro de 2015, de autoria
do Poder Executivo, que considera urbana área de terra que especifica e dá outras providências
(Matricula 4453 - Sitio Santa Helena, no Bairro das Antas). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 86/15, de 08 de outubro de 2015, de autoria
do Poder Executivo, que dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras
providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 87/15, de 08 de outubro de 2015, de autoria
do Poder Executivo, que autoriza o Município de Dracena a firmar Termo de Acordo com o Município de
Tupi Paulista, conforme especifica. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 88/15, de 05 de outubro de 2015, de autoria
do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário -
Seção de Administração Geral - Fórum da Comarca de Dracena, conforme especifica. - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 89/15, de 08 de outubro de 2015, de autoria
do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 3.746, de
25.02.2010. - aprovado por unanimidade.

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