| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 |
| Date | 2015-10-26 |
| native_id | 327 |
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ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). = EXERCÍCIO DE 2015= Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze (26/10/2015), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 35ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20:08 horas o Senhor Presidente, Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário as seguintes Atas: 33ª e 34ª Sessões Ordinárias, do 3º ano, da 16ª Legislatura, realizadas nos dias 13 e 19/10/2015, que, não havendo manifestantes, foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, comunicou que a partir daquele momento proceder-se-ia a homenagens já tradicionais na Câmara, através da entrega de Diplomas de Honra ao Mérito. Para compor a Mesa Principal o Senhor Presidente convidou o Sr. Nelson Bortolato, DD. Secretário Municipal de Saúde, representando o Prefeito Municipal; a Sra. Rosana Felipe, representando a Secretária Municipal de Educação; a Sra. Francisca Quentina de Brito, DD. Presente da Comissão Organizadora das Associações de Bairros; e o Dr. Marco Antonio Colman, DD. Coordenador de Saúde Bucal. As demais autoridades presentes foram nominadas pelo protocolo. De início, foram homenageados alunos de escolas do município, que se destacaram pelos cuidados com a higiene bucal. Os nomes haviam sido indicados pelos dentistas das unidades escolares, de acordo com a Lei nº 3501/2007, de 02 de outubro de 2007. A homenagem fora instituída para destacar o trabalho desenvolvido pelos dentistas da rede municipal, bem como daqueles que além de atender nas escolas municipais, atendiam nas unidades básicas de saúde: Dr. Alan Souza Rodrigues, dentista da Unidade Básica de Saúde “Dra. Irene Kato”; Dr. Amaury Pires de Araújo, da Unidade Básica de Saúde “Dr. Eduards Lígeris”; Dra. Maria Ligia Perdomo Reis Bianchini, dentista do Posto de Saúde Dr. Takashi Enokibara; Dr. José Roberto Vieira, dentista das Unidades Básicas de Saúde "Antonio Dia Pedroso" e "José Serafin Barbosa"; Dra. Francisco Eduardo Aniceto Rossi, dentista do Posto de Saúde "Alberto Sabin"; e o Dr. Marco Antonio Colman, o Coordenador de Saúde Bucal. Os dentistas a seguir são das escolas municipais e foram os responsáveis pelas indicações dos nomes dos alunos homenageados: Dra. Angélica Harumi Konda; Dra. Daniela Cristina Polon Branco; Dr. Edneo Mazali Júnior; Dra. Fabiana Segato Plens; Dra. Isabel Cristina Dancieri da Silveira; Dr. José Roberto Manzano Garcia (de licença saúde) subst. ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). por Renata Ocon Braga Polo; Dr. José Roberto Vieira; Dra. Maria Célia Branco Borges; Dra. Márcia de Almeida Sales Cantadori; e Dr. Renato Alexandre Zanoli. O Presidente da Câmara, solicitou ao Dr. Marco Antonio Colman que falasse sobre a importância da homenagem prestada naquela noite. Seguindo, foram entregues os diplomas aos alunos homenageados: Alaxe Evelyn Costa Santana - EMEFI Guilherme Tammerick; Ana Beatriz dos Anjos Prado - EMEFI Alfredo Machado; Emily Storto Dela Bandeira - EMEFI Otília Braz Nogueirol; Gabriel Pizzello dos Santos - EFI Prof. Sérgio Liberatti; Glauber da Luz Banhara - EMEFI Moacir Simardi; Isabelly da Silva Sadala - EMEFI Amador Franco da Silveira; João Fernando Racaneli Breve - Programa Amigos do Peito; João Vitor Padilha - EMEFI Prof. Waldomiro Machado; Letícia Soares Cavalcante - EMEFI Vereador João Millan Barbosa; Lorenzo Camargo Dezan - Representando Creches Municipais; Matheus Pereira Faio - EMEFI Luiza Rossa Ribeiro; Miguel Alencar Silva - EMEFI João Vendramin; Tais Fernanda da Silva Souza - EE 9 de Julho; Victoria Fernanda Semede Rissi - EE Profª. Julieta Guedes de Mendonça. Finda as homenagens do Programa "Dente São", o Presidente agradeceu mais uma vez a presença de todos e anunciou a homenagem à Líder Comunitária, Sra. Lourdes Eneide Diliuli, representante do Bairro Jardim Jussara, indicada, de acordo com a Lei nº 3491, de 28/08/2007, pela Presidente da Comissão Organizadora das Associações de Bairros, Sra. Francisca Quentina de Brito, a quem foi concedida a palavra para falar sobre o trabalho de um líder comunitário. A seguir foi entregue o Diploma à homenageada. Também usou a Tribuna o Secretário Municipal de Saúde, que falou em nome do Prefeito parabenizando a Câmara pela iniciativa das homenagens. Ao término do discurso, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por alguns minutos. Reaberta, passou-se à leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 18; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 29. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI Nºs. 93 e 94/15, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Termo de Contrato DL 131/15; Termos de aditamento Contratual Lc n.ºs 186 e 260/14; Atas de preço registrado n.ºs 104, 111, 115, 118 e 121/15; e Ofício CM n.º 237, 238, 239, 240, 241/15, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. (Nesse momento, como dera 21 horas, o Vereador Rodrigo Rossetti Parra, em Questão de Ordem, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da leitura das matérias do Expediente a fim de esgotar o conteúdo.) Do item II constou o Ofício do Gerente da Cooperativa Sicredi Nova Alta Paulista, Sr. Marcos Eduardo Manhan, em agradecimento aos votos de congratulações encaminhados pela Câmara. Do item III constaram: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/15, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi e encaminhado às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 548/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Leopoldina Bariani Troyano, ocorrido em 21/10/2015; REQUERIMENTO N.º 551/15, de autoria do Vereador ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Isaura Maria da Silva, ocorrido em 21/10/2015; REQUERIMENTO N.º 557/15, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Ulisses Gomes da Cruz, ocorrido em 24/10/2015; REQUERIMENTO N.º 558/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Aguiar Bispo da Silva, ocorrido em 24/10/2015; REQUERIMENTO N.º 559/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi e demais vereadores, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Rosa de Oliveira da Silva, ocorrido em 23/10/2015; REQUERIMENTO N.º 561/15, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Donato Belém dos Reis, ocorrido em 26/10/2015; REQUERIMENTO N.º 562/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Mario Cordeiro, ocorrido em 23/10/2015, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 545/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito se havia por parte da administração a destinação de locais para as aulas de autoescolas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 546/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos atletas Maria Eduarda Prado de Aquino, a “Duda”, João Henrique Souza e Leonardo Higuchi, pela conquista do Ouro e ao Professor Marcos Hashimoto, pela conquista da Medalha de Prata, no Campeonato Internacional de São Paulo Open de JiuJitsu, organizado pela Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu (CBJJ), na cidade de São Paulo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 547/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito se havia previsão para substituição do reservatório de água do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta ou a perfuração de um novo poço artesiano. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 549/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito informações sobre o Programa Bolsa Atleta. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 550/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao atleta Diego Pimenta da Silva, de 17 anos, que se sagrara campeão brasileiro de Karatê, no Campeonato realizado em Joinville/SC e ainda Professor Rafael Bernadelli, técnico do carateca. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 552/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Presidente que envie ofício ao Provedor da Santa Casa de Dracena, para informações sobre o setor de ginecologia/obstetrícia. Aprovado por ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). unanimidade; REQUERIMENTO N.º 553/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito a previsão para a instalação de condicionadores de ar ou climatizadores nas creches municipais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 554/15, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Dra. Maria Angélica Sadoval, por sua belíssima atuação como médica e plantonista no PAM - Pronto Atendimento Municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 555/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao prefeito informações sobre instalação de condicionadores de ar nas escolas municipais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 556/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito que informações sobre a demissão recente de funcionários. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 560/15, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Professor Dr. Paulo Alexandre Monteiro de Figueiredo e ao Professor Dr. Fábio Erminio Mingatto eleitos, respectivamente, Diretor e Vice-Diretor a Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas de Dracena. Aprovado por unanimidade; Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 224, 225, 226, 227, 228/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis; 229/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti; 230/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 231, 232, 233/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa,sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: KIELSE CHIARI MUNIS; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; RODRIGO ROSSETTI PARRA; LUIZ RODRIGUES COELHO; PEDRO GONÇALVES VIEIRA e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra; MOISÉS ANTONIO DE LIMA. Esgotado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h23min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA e à apreciação dos 4 (quatro) requerimentos a seguir, os quais fizeram constar da pauta projetos em regime de urgência: I - REQUERIMENTO Nº 563/15 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 91/2015, de 15/10/2015, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terra que especificava e dava outras providências (matricula n.º 24031). O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se á votação, o projeto foi aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 564/15 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 92/2015, de 16/10/15, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização do Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$778.000,00 setecentos e setenta e oito mil reais, destinado a reforço em créditos orçamentário consignados no orçamento municipal). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 565/15 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 93/15, de 21/10/15, de autoria do Vereador Milton Polon, que declarava utilidade pública a Associação Projeto Universidade do Futebol. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os Vereadores: Milton Polon, Claudevi Oliveira Silva Júnior e Kielse Chiari Munis; IV - REQUERIMENTO Nº 566/15 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 94/15, de 21/10/2015, de autoria do Poder Executivo, que autorizava o Município de Dracena a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Seguindo, passou-se à apreciação dos projetos constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 85/15, de 08 de outubro de 2015, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terra que especificava e dava outras providências (Matricula 4453 - Sitio Santa Helena, no Bairro das Antas). O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade; 02 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 86/15, de 08 de outubro de 2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a Política Municipal de Educação Ambiental e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 03 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 87/15, de 08 de outubro de 2015, de autoria do Poder Executivo, que autorizava o Município de Dracena a firmar Termo de Acordo com o Município de Tupi Paulista, conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 04 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 88/15, de 05 de outubro de 2015, de autoria do Poder Executivo, que autorizava o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário - Seção de Administração Geral - Fórum da Comarca de Dracena, conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 05 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 89/15, de 08 de outubro de 2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 3.746, de 25.02.2010. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h46min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
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35ª Sessão Ordinária - 26/10/2015 EXPEDIENTE REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 548/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Leopoldina Bariani Troyano, ocorrido em 21 de outubro de 2015. REQUERIMENTO N.º 551/15, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Isaura Maria da Silva, ocorrido em 21 de outubro de 2015. REQUERIMENTO N.º 557/15, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Ulisses Gomes da Cruz, ocorrido em 24 de outubro de 2015. REQUERIMENTO N.º 558/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Aguiar Bispo da Silva, ocorrido em 24 de outubro de 2015. REQUERIMENTO N.º 559/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi e demais vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Rosa de Oliveira da Silva, ocorrido em 23 de outubro de 2015. REQUERIMENTO N.º 561/15, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Donato Belém dos Reis, ocorrido em 26 de outubro de 2015. REQUERIMENTO N.º 562/15, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Mario Cordeiro, ocorrido em 23 de outubro de 2015. REQUERIMENTO N.º 545/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, no seguinte teor: Considerando que os treinamentos de alunos das Autoescolas são realizados nas vias públicas do município; Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se há estudos por parte da administração para que sejam destinados locais reservados somente para esta pratica, tirando-os da rua do município, dando-lhes mais segurança. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 546/15, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos atletas Maria Eduarda Prado de Aquino, a "Duda", João Henrique Souza e Leonardo Higuchi, pela conquista do Ouro e ao Professor Marcos Hashimoto, pela conquista da Medalha de Prata, no Campeonato Internacional de São Paulo Open de Jiu-Jitsu, organizado pela Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu (CBJJ), na cidade de São Paulo. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 547/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito que nos informe se há previsão para substituição do reservatório de água do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta ou a perfuração de um novo poço artesiano, haja vista que a falta de água do bairro é constante. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 549/15, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito que nos preste as seguintes informações, sobre o Programa Bolsa Atleta: 1. Quantas bolsas são distribuídas pela administração para a Secretaria de Espores? 2. Qual o valor de cada uma? 3. Quais as modalidades e quantos atletas são agraciados de cada modalidade? 4. Encaminhar o nome e idade de cada atleta agraciado com a bolsa e a justificativa, inclusive, se é federado 5. Quantas foram pagas neste ano? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 550/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao atleta Diego Pimenta da Silva, de 17 anos, que se sagrou campeão brasileiro de Karatê, no Campeonato realizado em Joinville/SC. As congratulações são extensivas ao professor Rafael Bernadelli, técnico do carateca. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 552/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Presidente que envie ofício ao Provedor da Santa Casa de Dracena, solicitando informações sobre o setor de ginecologia/obstetrícia: 1. Quem são os médicos responsáveis? 2. Existe alguma defasagem na equipe? 3. É de conhecimento da provedoria o número de remoção de gestante para Presidente Prudente? Em caso afirmativo, quantos procedimentos foram feitos? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 553/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito que nos informe qual a previsão pra a instalação de condicionadores de ar ou climatizadores nas creches municipais, da forma como já foi feito nas escolas de ensino fundamental. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 554/15, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Dra. Maria Angélica Sadoval, por sua belíssima atuação como médica e plantonista no PAM - Pronto Atendimento Municipal, em especial no atendimento a uma criança no dia 22 de outubro, das 8 à 13 horas, dando a devida assistência e outros procedimentos até abrir vaga para internação. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 555/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao prefeito que nos informe o que segue: 1) - A instalação de condicionadores de ar nas escolas municipais já foi concluída? 2) - Na EMEFI João Vendramini já terminou toda a instalação? Se sim, por que não está funcionando corretamente? A empresa está sendo cobrada para as providências necessárias para os ajustes necessários? 3) - Como estão as demais escolas, o equipamento está funcionando perfeitamente? 4) - Quais as medidas e procedimentos que estão sendo realizadas para utilizar esses aparelhos durante o dia? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 556/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito que informe o que segue: 1. Quantos funcionários foram demitidos, recentemente, pelo Executivo e em qual setor trabalhavam? 2. Destes, quantos de cargos em comissão e quantos temporários? 3. Há previsão para mais demissões? Em caso afirmativo, de quantos e de qual o setor? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 560/15, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Professor Dr. Paulo Alexandre Monteiro de Figueiredo e ao Professor Dr. Fábio Erminio Mingatto eleitos, respectivamente, Diretor e Vice-Diretor a Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas de Dracena. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 224/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que determine ao setor competente a desobstrução e limpeza da caixa de captação de águas pluviais existente na confluência das Ruas Anália Franco e Stélio Machado Loureiro. INDICAÇÃO N.º 225/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que determine ao setor competente o recapeamento asfáltico ao longo das Ruas Bolívia e Jequitibá, no Palmeiras. INDICAÇÃO N.º 226/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao presidente que envie ofício ao Deputado Orlando Morando, solicitando o seu apoio no sentido de enviar verba para a criação de um laboratório para o uso do curso de psicologia. INDICAÇÃO N.º 227/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao presidente que envie ofício convidando os responsáveis pela distribuição de leite às famílias atendidas pelo Programa Viva Leite do Posto de Saúde Albert Sabin, e convidando também ao Senhor Eduardo e Tatiana Vargas a fim de serem esclarecidas dúvidas sobre a denúncia ocorrida recentemente por fatos envolvendo entrega de leite. INDICAÇÃO N.º 228/15, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que envie ofícios para promover uma reunião com o Prefeito, Secretário da Saúde, Direção Clinica da Santa Casa, médicos, responsáveis pelo Pronto Atendimento Municipal (PAM) e vereadores, a fim de tratarmos de assunto de alta relevância na área da saúde e em especial na área de ginecologia/ obstetrícia e pediatria. INDICAÇÃO N.º 229/15, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito que determine ao setor competente uma operação tapa buracos na Rua Olavo Bilac, especialmente nas proximidades da Gráfica Muri. INDICAÇÃO N.º 230/15, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito que determine ao setor competente a recuperação da estrada de terra que liga o município ao bairro Marrequinha.. INDICAÇÃO N.º 231/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao prefeito que determine a limpeza da área verde, localizada na Rua Jequitibás, entre a Alameda Portugal e a Estrada Municipal DRA 251, no Bairro Jardim Palmeiras III. INDICAÇÃO N.º 232/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao prefeito que determine a limpeza da Praça do Bairro Parque Dracena. INDICAÇÃO N.º 233/15, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao prefeito que determine a limpeza da área, onde será construída a futura creche do Bairro Jardim Palmeiras, localizada na Alameda Bélgica com a Rua Pinheiros. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 563/15, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 91/15. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 91/2015, de 15 de outubro de 2015, de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terra que especifica e dá outras providências. (matricula n.º 24031) - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 564/15, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 92/15. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 92/2015, de 16 de outubro de 2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização do Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$778.000,00 setecentos e setenta e oito mil reais, destinado a reforço em créditos orçamentário consignados no orçamento municipal). - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 565/15, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 93/15. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 93/2015, de 21 de outubro de 2015, de autoria do Vereador Milton Polon, que declara utilidade pública a Associação Projeto Universidade do Futebol. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 566/15, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 94/15. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 94/2015, de 21 de outubro de 2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Dracena a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme especifica. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 85/15, de 08 de outubro de 2015, de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terra que especifica e dá outras providências (Matricula 4453 - Sitio Santa Helena, no Bairro das Antas). - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 86/15, de 08 de outubro de 2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 87/15, de 08 de outubro de 2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Dracena a firmar Termo de Acordo com o Município de Tupi Paulista, conforme especifica. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 88/15, de 05 de outubro de 2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário - Seção de Administração Geral - Fórum da Comarca de Dracena, conforme especifica. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 89/15, de 08 de outubro de 2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 3.746, de 25.02.2010. - aprovado por unanimidade.