| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2015-07-17 |
| native_id | 339 |
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ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). = EXERCÍCIO DE 2015= Aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze (17/06/2015), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 5ª Sessão Extraordinária, do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 10h08 o Senhor Presidente, Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra (os Vereadores Kielse Chiari Muniz e Moacir Shoiti Kanezawa não compareceram à Sessão). Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, e determinou a leitura das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 049 de 08/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre as condições para a aprovação de loteamentos urbanos com características rurais (chácaras de recreio) e dava outras providências. Ao Projeto foram apresentadas as seguintes emendas: EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/15, 29/06/15, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Divanir Ledo dos Santos, Moacir Shoiti Kanezawa e Pedro Gonçalves Vieira, alterando dispositivos do Projeto; e, EMENDA ADITIVA N.º 001/15, de 29/06/15, também de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Divanir Ledo dos Santos, Moacir Shoiti Kanezawa e Pedro Gonçalves Vieira, acrescentando artigo ao Projeto. Colocadas em discussão e não havendo manifestantes, foram à votação, sendo aprovadas por unanimidade. Justificou o voto às Emendas o Vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Em seguida, nos termos do inciso VI do Artigo 146 e do Artigo 179, do Regimento Interno, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Ailton Oscar solicitou a inclusão das Emendas aprovadas ao Projeto, que foi colocado em discussão, tendo se manifestado para discuti-lo os Vereadores: AILTON OSCAR LORENSETTI, com aparte do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; MILTON POLON; e DIVANIR LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. (Nesse momento, às 10h42min, o Senhor Presidente registrou a retirada da Sessão do Vereador Claudevi Oliveira da Silva, por motivos particulares.); 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 054 de 12/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação de GSF - Gratificação por Substituição Temporária de Função no âmbito da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e dava outras providências. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto de Lei não dispunha dos pareceres das Comissões às quais deveria ser distribuído, ou seja, a Comissão de Justiça e redação, a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e a Comissão de Finanças e Orçamento. Desta forma, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos. ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Esclareceu ainda que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o Presidente de cada Comissão poderia exará-lo verbalmente. Os vereadores que concordassem com a dispensa dos pareceres permanecessem sentados e os contrários que se manifestassem. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 056 de 23/06/2015, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providências. (Matricula n.º 3.934 - transformando área rural em urbana - no Distrito de Jaciporã, atendendo requerimento do Sr. Fernando Guerreiro Neto.) O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto de Lei não dispunha dos pareceres das Comissões às quais deveria ser distribuído, ou seja, a Comissão de Justiça e redação, a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e a Comissão de Finanças e Orçamento. Desta forma, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos. Esclareceu ainda que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o Presidente de cada Comissão poderia exará-lo verbalmente. Os vereadores que concordassem com a dispensa dos pareceres permanecessem sentados e os contrários que se manifestassem. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O projeto foi colocado em discussão. Não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 059 de 26/06/2015, que dispunha sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena/SP, conforme especificava. (atendendo a determinação do CONSEA - SP - Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável). O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto de Lei não dispunha dos pareceres das Comissões às quais deveria ser distribuído, ou seja, a Comissão de Justiça e redação, a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e a Comissão de Finanças e Orçamento. Desta forma, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos. Esclareceu ainda que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o Presidente de cada Comissão poderia exará-lo verbalmente. Os vereadores que concordassem com a dispensa dos pareceres permanecessem sentados e os contrários que se manifestassem. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 05 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 061 de 29/06/2015, que dispunha sobre alteração do artigo 4º, da Lei n.º 2.638, de 05 de junho de 1996 (o projeto visa adequar a composição do Conselho Municipal de Saúde, para atender as atuais diretrizes do Conselho Nacional de Saúde). O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto de Lei não dispunha dos pareceres das Comissões às quais deveria ser distribuído, ou seja, a Comissão de Justiça e redação, a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e a Comissão de Finanças e Orçamento. Desta forma, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Regimento Interno, consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos. Esclareceu ainda que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o Presidente de cada Comissão poderia exará-lo verbalmente. Os vereadores que concordassem com a dispensa dos pareceres permanecessem sentados e os contrários que se manifestassem. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 06 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 064 de 13/07/2015, que instituía o programa de recuperação fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL (regularização de créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31/12/2014, inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não). O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto de Lei não dispunha dos pareceres das Comissões às quais deveria ser distribuído, ou seja, a Comissão de Justiça e redação, a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e a Comissão de Finanças e Orçamento. Desta forma, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos. Esclareceu ainda que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o Presidente de cada Comissão poderia exará-lo verbalmente. Os vereadores que concordassem com a dispensa dos pareceres permanecessem sentados e os contrários que se manifestassem. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 07 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 016, de 03/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que alterava a Lei Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008, que regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena e dava outras providências. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “r”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-5”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 08 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 017 de 11/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação de empregos públicos na estrutura de pessoal permanente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e pavimentação de Dracena conforme especificava e dava outras providências (criação de 04 cargos de Encanador, 01 cargo de Engenheiro Civil, 01 cargo de Faxineiro e 02 cargos de Pedreiros, sob regime da C.L.T. preenchidos por Concurso Público). O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto de Lei não dispunha do parecer das Comissões da Comissão de Finanças e Orçamento. Desta forma, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos. Esclareceu ainda que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade do parecer o Presidente da Comissão poderia exará-lo verbalmente. Os vereadores que ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). concordassem com a dispensa dos pareceres permanecessem sentados e os contrários que se manifestassem. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O projeto foi colocado em discussão. Não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 09 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 018 de 13/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no § 8º, do artigo 27, da Lei n.º 1.965, de 15 de dezembro de 1989, e incluía o inciso V, no artigo 26, e o § 4º, no artigo 27, ambos da 1961, de 06 de dezembro de 1989. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto de Lei Complementar não dispunha dos pareceres das Comissões às quais deveria ser distribuído, ou seja, a Comissão de Justiça e redação, a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e a Comissão de Finanças e Orçamento. Desta forma, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos. Esclareceu ainda que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o Presidente de cada Comissão poderia exará-lo verbalmente. Os vereadores que concordassem com a dispensa dos pareceres permanecessem sentados e os contrários que se manifestassem. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O projeto foi colocado em discussão. Não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que em seguida seria realizada a 6ª Sessão Extraordinária. Às 11h06min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data)/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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5ª Sessão Extraordinária - 17/07/2015 EXPEDIENTE ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 049 de 08/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre dispõe sobre as condições para a aprovação de loteamentos urbanos com características rurais (chácaras de recreio) e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/15 - DE 29 DE JUNHO DE 2015, que altera dispositivos do Projeto de Lei nº 049 de 08.6.2015, que dispõe sobre as condições para a aprovação de loteamentos urbanos com características rurais (chácaras de recreio) e dá outras providências. (Autores Ailton Oscar Lorensetti, Divanir Ledo dos Santos, Moacir Shoiti Kanezawa e Pedro Gonçalves Vieira.) EMENDA ADITIVA N.º 001/15 - DE 29 DE JUNHO DE 2015, que acrescenta o Artigo 5º A e §§ ao Projeto de Lei nº 049 de 08.6.2015, que dispõe sobre as condições para a aprovação de loteamentos urbanos com características rurais (chácaras de recreio) e dá outras providências. (Autores Ailton Oscar Lorensetti, Divanir Ledo dos Santos, Moacir Shoiti Kanezawa e Pedro Gonçalves Vieira.) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 054 de 12/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de GSF - Gratificação por Substituição Temporária de Função no âmbito da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá outras providências. Emendas Aditiva e Modificativa aprovadas por unanimidade. Projeto aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 056 de 23/06/2015, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 3.934 - transformando área rural em urbana - no Distrito de Jaciporã, atendendo requerimento do Sr. Fernando Guerreiro Neto.) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 059 de 26/06/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena/SP, conforme especifica. (atendendo a determinação do CONSEA - SP - Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 061 de 29/06/2015, que dispõe sobre alteração do artigo 4º, da Lei n.º 2.638, de 05 de junho de 1996 (o projeto visa adequar a composição do Conselho Municipal de Saúde, para atender as atuais diretrizes do Conselho Nacional de Saúde). - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 064 de 13/07/2015, que institui o programa de recuperação fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL (regularização de créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31/12/2014, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não) - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 016, de 03/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008, que regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 017 de 11/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de empregos públicos na estrutura de pessoal permanente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e pavimentação de Dracena conforme especifica e dá outras providências (criação de 04 cargos de Encanador, 01 cargo de Engenheiro Civil, 01 cargo de Faxineiro e 02 cargos de Pedreiros, sob regime da C.L.T. preenchidos por Concurso Público). - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 018 de 13/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no § 8º, do artigo 27, da Lei n.º 1.965, de 15 de dezembro de 1989, e inclui o inciso V, no artigo 26, e o § 4º, no artigo 27, ambos da 1961, de 06 de dezembro de 1989. - aprovado por unanimidade.