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sessao nº 5

Tipo Extraordinária
Número / Ano 5
Date 2015-07-17
native_id339

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
= EXERCÍCIO DE 2015=
Aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze (17/06/2015), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de 
São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 
1635, realizou-se a 5ª Sessão Extraordinária, do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 10h08 o Senhor Presidente, Vereador FRANCISCO 
EDUARDO ANICETO ROSSI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. 
Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a 
presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, 
Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Luiz 
Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra (os Vereadores Kielse Chiari Muniz e 
Moacir Shoiti Kanezawa não compareceram à Sessão). Havendo "quorum" regimental, 
o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
RODRIGO ROSSETTI PARRA, e determinou a leitura das matérias constantes da 
ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 
049 de 08/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre as condições 
para a aprovação de loteamentos urbanos com características rurais (chácaras de 
recreio) e dava outras providências. Ao Projeto foram apresentadas as seguintes
emendas: EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/15, 29/06/15, de autoria dos Vereadores 
Ailton Oscar Lorensetti, Divanir Ledo dos Santos, Moacir Shoiti Kanezawa e Pedro 
Gonçalves Vieira, alterando dispositivos do Projeto; e, EMENDA ADITIVA N.º 001/15, 
de 29/06/15, também de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Divanir Ledo 
dos Santos, Moacir Shoiti Kanezawa e Pedro Gonçalves Vieira, acrescentando artigo 
ao Projeto. Colocadas em discussão e não havendo manifestantes, foram à votação, 
sendo aprovadas por unanimidade. Justificou o voto às Emendas o Vereador PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA. Em seguida, nos termos do inciso VI do Artigo 146 e do Artigo 
179, do Regimento Interno, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o 
vereador Ailton Oscar solicitou a inclusão das Emendas aprovadas ao Projeto, que foi 
colocado em discussão, tendo se manifestado para discuti-lo os Vereadores: AILTON 
OSCAR LORENSETTI, com aparte do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA; MILTON POLON; e DIVANIR LEDO DOS SANTOS. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. (Nesse 
momento, às 10h42min, o Senhor Presidente registrou a retirada da Sessão do 
Vereador Claudevi Oliveira da Silva, por motivos particulares.); 02 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 054 de 12/06/2015, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre a criação de GSF - Gratificação por Substituição 
Temporária de Função no âmbito da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, 
Esgoto e Pavimentação de Dracena e dava outras providências. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto de Lei não dispunha dos 
pareceres das Comissões às quais deveria ser distribuído, ou seja, a Comissão de 
Justiça e redação, a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e a 
Comissão de Finanças e Orçamento. Desta forma, de acordo com o Artigo 74, § 8º, 
letra “a”, do Regimento Interno, consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos. 
ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
Esclareceu ainda que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos 
pareceres o Presidente de cada Comissão poderia exará-lo verbalmente. Os 
vereadores que concordassem com a dispensa dos pareceres permanecessem 
sentados e os contrários que se manifestassem. A dispensa de parecer foi aprovada 
por unanimidade. O projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira; 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 
056 de 23/06/2015, que considerava urbana área de terras que especificava e dava
outras providências. (Matricula n.º 3.934 - transformando área rural em urbana - no 
Distrito de Jaciporã, atendendo requerimento do Sr. Fernando Guerreiro Neto.) O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto de Lei 
não dispunha dos pareceres das Comissões às quais deveria ser distribuído, ou seja, 
a Comissão de Justiça e redação, a Comissão de Obras, Serviços Públicos e 
Atividades Privadas, e a Comissão de Finanças e Orçamento. Desta forma, de acordo 
com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, consultou o Plenário sobre a 
dispensa dos mesmos. Esclareceu ainda que no caso dos Vereadores decidirem pela 
necessidade dos pareceres o Presidente de cada Comissão poderia exará-lo 
verbalmente. Os vereadores que concordassem com a dispensa dos pareceres 
permanecessem sentados e os contrários que se manifestassem. A dispensa de 
parecer foi aprovada por unanimidade. O projeto foi colocado em discussão. Não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 04 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 059 de 26/06/2015, que 
dispunha sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de 
Dracena/SP, conforme especificava. (atendendo a determinação do CONSEA - SP -
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável). O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto de Lei não 
dispunha dos pareceres das Comissões às quais deveria ser distribuído, ou seja, a 
Comissão de Justiça e redação, a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades 
Privadas, e a Comissão de Finanças e Orçamento. Desta forma, de acordo com o 
Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, consultou o Plenário sobre a dispensa 
dos mesmos. Esclareceu ainda que no caso dos Vereadores decidirem pela 
necessidade dos pareceres o Presidente de cada Comissão poderia exará-lo 
verbalmente. Os vereadores que concordassem com a dispensa dos pareceres 
permanecessem sentados e os contrários que se manifestassem. A dispensa de 
parecer foi aprovada por unanimidade. O projeto foi colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 05 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 061 de 29/06/2015, que 
dispunha sobre alteração do artigo 4º, da Lei n.º 2.638, de 05 de junho de 1996 (o 
projeto visa adequar a composição do Conselho Municipal de Saúde, para atender as 
atuais diretrizes do Conselho Nacional de Saúde). O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto de Lei não dispunha dos pareceres das 
Comissões às quais deveria ser distribuído, ou seja, a Comissão de Justiça e redação, 
a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e a Comissão de 
Finanças e Orçamento. Desta forma, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do 
ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
Regimento Interno, consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos. Esclareceu 
ainda que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o 
Presidente de cada Comissão poderia exará-lo verbalmente. Os vereadores que 
concordassem com a dispensa dos pareceres permanecessem sentados e os 
contrários que se manifestassem. A dispensa de parecer foi aprovada por 
unanimidade. O projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 06 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI N.º 064 de 13/07/2015, que instituía o programa de recuperação 
fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL (regularização de créditos tributários mobiliários 
e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31/12/2014, inscritos em divida 
ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não). O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto de Lei não dispunha dos 
pareceres das Comissões às quais deveria ser distribuído, ou seja, a Comissão de 
Justiça e redação, a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e a 
Comissão de Finanças e Orçamento. Desta forma, de acordo com o Artigo 74, § 8º, 
letra “a”, do Regimento Interno, consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos. 
Esclareceu ainda que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos 
pareceres o Presidente de cada Comissão poderia exará-lo verbalmente. Os 
vereadores que concordassem com a dispensa dos pareceres permanecessem 
sentados e os contrários que se manifestassem. A dispensa de parecer foi aprovada 
por unanimidade. O projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 07 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 016, de 03/06/2015, de 
autoria do Poder Executivo, que alterava a Lei Complementar nº 291, de 04 de junho 
de 2008, que regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena e dava outras 
providências. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 170, § 3º, letra “r”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a 
votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-5”, 
do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os 
contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 08 –
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
017 de 11/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação de 
empregos públicos na estrutura de pessoal permanente da EMDAEP - Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e pavimentação de Dracena conforme especificava e 
dava outras providências (criação de 04 cargos de Encanador, 01 cargo de Engenheiro 
Civil, 01 cargo de Faxineiro e 02 cargos de Pedreiros, sob regime da C.L.T. 
preenchidos por Concurso Público). O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto de Lei não dispunha do parecer das Comissões da 
Comissão de Finanças e Orçamento. Desta forma, de acordo com o Artigo 74, § 8º, 
letra “a”, do Regimento Interno, consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos. 
Esclareceu ainda que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade do parecer 
o Presidente da Comissão poderia exará-lo verbalmente. Os vereadores que 
ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
concordassem com a dispensa dos pareceres permanecessem sentados e os 
contrários que se manifestassem. A dispensa de parecer foi aprovada por 
unanimidade. O projeto foi colocado em discussão. Não havendo manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente 
Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA 
dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 
170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria 
pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 09 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 018 de 
13/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no § 8º, do 
artigo 27, da Lei n.º 1.965, de 15 de dezembro de 1989, e incluía o inciso V, no artigo 
26, e o § 4º, no artigo 27, ambos da 1961, de 06 de dezembro de 1989. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto de Lei 
Complementar não dispunha dos pareceres das Comissões às quais deveria ser 
distribuído, ou seja, a Comissão de Justiça e redação, a Comissão de Obras, Serviços 
Públicos e Atividades Privadas, e a Comissão de Finanças e Orçamento. Desta forma, 
de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, consultou o Plenário 
sobre a dispensa dos mesmos. Esclareceu ainda que no caso dos Vereadores 
decidirem pela necessidade dos pareceres o Presidente de cada Comissão poderia 
exará-lo verbalmente. Os vereadores que concordassem com a dispensa dos 
pareceres permanecessem sentados e os contrários que se manifestassem. A 
dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O projeto foi colocado em 
discussão. Não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu 
aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse 
o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 
37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de 
acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que em seguida seria realizada a 6ª 
Sessão Extraordinária. Às 11h06min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio 
Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM. sendo dela lavrada a presente ata, redigida 
e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e 
que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela 
Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data)/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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pauta #

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5ª Sessão Extraordinária - 17/07/2015
EXPEDIENTE
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 049 de 08/06/2015, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre dispõe sobre as condições para a aprovação de loteamentos urbanos
com características rurais (chácaras de recreio) e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/15 - DE 29 DE JUNHO DE 2015, que altera dispositivos do Projeto de
Lei nº 049 de 08.6.2015, que dispõe sobre as condições para a aprovação de loteamentos urbanos
com características rurais (chácaras de recreio) e dá outras providências. (Autores Ailton Oscar
Lorensetti, Divanir Ledo dos Santos, Moacir Shoiti Kanezawa e Pedro Gonçalves Vieira.)
EMENDA ADITIVA N.º 001/15 - DE 29 DE JUNHO DE 2015, que acrescenta o Artigo 5º A e §§ ao
Projeto de Lei nº 049 de 08.6.2015, que dispõe sobre as condições para a aprovação de loteamentos
urbanos com características rurais (chácaras de recreio) e dá outras providências. (Autores Ailton
Oscar Lorensetti, Divanir Ledo dos Santos, Moacir Shoiti Kanezawa e Pedro Gonçalves Vieira.)
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 054 de 12/06/2015, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a criação de GSF - Gratificação por Substituição Temporária de Função
no âmbito da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá
outras providências.
Emendas Aditiva e Modificativa aprovadas por unanimidade.
Projeto aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 056 de 23/06/2015, que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 3.934 - transformando área
rural em urbana - no Distrito de Jaciporã, atendendo requerimento do Sr. Fernando Guerreiro Neto.) -
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 059 de 26/06/2015, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena/SP, conforme especifica.
(atendendo a determinação do CONSEA - SP - Conselho Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 061 de 29/06/2015, que dispõe sobre
alteração do artigo 4º, da Lei n.º 2.638, de 05 de junho de 1996 (o projeto visa adequar a
composição do Conselho Municipal de Saúde, para atender as atuais diretrizes do Conselho Nacional
de Saúde). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 064 de 13/07/2015, que institui o programa
de recuperação fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL (regularização de créditos tributários mobiliários
e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31/12/2014, inscritos em dívida ativa, ajuizados
ou não, com exigibilidade suspensa ou não) - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 016, de 03/06/2015, de
autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008, que
regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 017 de 11/06/2015, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de empregos públicos na estrutura de pessoal
permanente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e pavimentação de Dracena
conforme especifica e dá outras providências (criação de 04 cargos de Encanador, 01 cargo de
Engenheiro Civil, 01 cargo de Faxineiro e 02 cargos de Pedreiros, sob regime da C.L.T. preenchidos por
Concurso Público). - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 018 de 13/06/2015, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no § 8º, do artigo 27, da Lei n.º 1.965, de 15
de dezembro de 1989, e inclui o inciso V, no artigo 26, e o § 4º, no artigo 27, ambos da 1961, de 06
de dezembro de 1989. - aprovado por unanimidade.

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