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sessao nº 8

Tipo Ordinária
Número / Ano 8
Date 2016-03-21
native_id350

Documents (2)

ata #

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ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
= EXERCÍCIO DE 2016=
Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis (21/03/2016), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São 
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, 
realizou-se a 8ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Dracena. Às 20h34min o Senhor Presidente, Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO 
ROSSI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que 
procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton 
Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, 
Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira,
Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO 
ROSSETTI PARRA, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 
7ª Sessão Ordinária, do 4º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 14/03/2016, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Ao iniciar os trabalhos, o Senhor 
Presidente cumprimentou todos os presentes, uma vez que as galerias da Casa estavam 
tomadas de funcionários municipais, dada a assembleia convocada pelo Sindicato a ser 
realizada em frente à Câmara, cujo assunto era o reajuste salarial e piso nacional dos 
professores. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I -
Matérias recebidas do Prefeito: 27; II - Matérias recebidas de Diversos: 04; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 16. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 012/16, 
de 10/03/2016; PROJETO DE LEI Nº 013/16, de 18/03/2016; 016 e 017/16, de 21/03/2016, 
encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Termos de Contrato DL n.ºs 14 e 
30/2016; Termos de Contrato LC n.ºs 21, 22, 23 e 27/2016; Atas de preço registrado n.ºs 
06, 10, 12, 13, 14, 19, 20, 21, 23, 26, 27, 31 e 39/2016; Ofícios CM n.ºs 48, 49, 50 e 
51/2016, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. 
Do item II constaram: OFÍCIO Nº 028/2016, da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, 
Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia dos balancetes daquele 
órgão referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro/2015, os quais estariam à 
disposição na secretaria da Casa; OFÍCIO do Presidente do Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais, Senhor Edivaldo Caetano de Souza, manifestando repúdio ao prefeito 
que, segundo o ofício, não dera continuidade as negociações com o sindicato, convocando 
funcionários para anunciar reajuste salarial. O Senhor Presidente comunicou que o ofício 
estaria à disposição dos Senhores Vereadores; OFÍCIO da Senhora Rosalice Martins de 
Oliveira Spinosa em agradecimento a ofício de pesar encaminhado pela câmara à sua 
família. O ofício estaria à disposição na secretaria da Casa; OFÍCIO subscrito por 
servidores municipais informando à Câmara que haviam montado uma comissão para 
solicitar um posicionamento sobre a reposição salarial dos funcionários da Prefeitura e que 
foram informados de que seriam concedidos 5% no salário e 20% no cartão alimentação. O 
Senhor Presidente comunicou que o ofício estaria à disposição na Secretaria da Casa. Do 
item III constaram: PROJETOS DE LEI Nºs. 014, 015/16, de 21/03/2016, de autoria da 
Mesa Diretora da Câmara, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; OFÍCIO 
do Vereador Juliano Brito Bertolini comunicando à Câmara sua desfiliação do Partido 
Trabalhista Cristã - PTC e sua filiação ao PTN - Partido Trabalhista Nacional; 
REQUERIMENTO N.º 118/16, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro 
ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Ronaldo Carmona, ocorrido 
em 17/03/2016; REQUERIMENTO N.º 122/16, de autoria dos Vereadores Milton Polon e 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Senhor Valdemir Brunholi, ocorrido em 18/03/2016; REQUERIMENTO 
N.º 123/16, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Jovem Jhonathan Oliveira Fernandes, ocorrido em 
19/03/2016; REQUERIMENTO N.º 112/16, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Milton 
Dias do Nascimento, ocorrido em 20/03/2016, sendo deferidos pelo Presidente e 
determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 
113/16, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito qual o 
montante destinado a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena nos anos de 
2015 e 2016 entre contratos e convênios. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 114/16, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos santos, 
solicitando ao prefeito cópia do projeto da área de lazer do Jardim Brasilândia, localizada 
entre as Ruas Érico Veríssimo e Nelson Rodrigues. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 115/16, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando 
ao prefeito quais as providências tomadas em relação ao mau cheiro exalado pela chaminé 
da Empresa Dudel Plástico. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 116/16, de 
autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito o que fora decidido 
sobre a existência de uma residência existente na Rua Gastão Vidigal, n.º 18, onde havia 
acúmulo de material reciclável, colocando em risco os moradores vizinhos. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 117/16, de autoria do Vereador Ailton Oscar 
Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao prefeito se havia 
algum estudo para fornecer equipamentos necessários à segurança dos coletores de lixo. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 119/16, de autoria do Vereador Kielse 
Chiari Munis, solicitando informações sobre indicações que fizera ao prefeito. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 120/16, de autoria de todos dos Vereadores, de 
Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei do Governador do Estado Geraldo Alckmin 
que visava separar os recursos da Assistência Judiciária, totalmente administrados pela 
Defensoria Pública, para a Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 121/16, de autoria do Vereador Milton Polon, 
solicitação e aprovação em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Excelentíssimos 
Doutores Rufino Eduardo Galindo Campos, Antonio Simini Junior e Luiz Henrique Brandão 
Ferreira, Digníssimos Promotores de Justiça do Município, pela conquista da nova sede da 
Promotoria, cuja cerimônia de apresentação foi realizada no dia 17.03.2016. Aprovado por 
unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 051/16, de autoria do Vereador Luiz 
Rodrigues Coelho; 052/16, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir 
Ledo dos Santos, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor 
Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a 
tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado o vereador AILTON OSCAR 
LORENSETTI. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos 
Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) 
minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; 
MILTON POLON; AILTON OSCAR LORENSETTI; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA 
JÚNIOR; RODRIGO ROSSETTI PARRA, com aparte dos vereadores Pedro Gonçalves 
ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
Vieira e Claudevi Oliveira Silva Júnior; e KIELSE CHIARI MUNIS ( a platéia presente se 
manifestou exaltada durante os discursos proferidos). Ao término do uso da Tribuna pelos 
Senhores vereadores, o vereador Kielse Chiari Munis se dirigiu ao Presidente solicitando 
que fosse concedida a palavra a um dos representantes do Sindicato, ao que o Senhor 
Presidente argumentou que o Senhor Edivaldo Caetano de Souza estava convidado para 
participar da reunião que fariam a seguir. No entanto, a plateia se inflamou, reivindicando 
a concessão da palavra ao líder sindicalista. O Presidente concedeu a ele 5 (cinco) 
minutos, que foram extrapolados. Em seu discurso, basicamente, a argumentação foi de 
que o aumento de 5% concedido pelo Senhor Prefeito era muito pouco e não supria as 
necessidades do funcionalismo. Interrompendo a sua fala, o Senhor Presidente suspendeu 
a Sessão. Reaberta às 22h44min, com o mesmo número de vereadores, e antes de passar 
à apreciação das matérias, novamente o Senhor Presidente concedeu a palavra ao 
Presidente do Sindicato, que se dirigiu à plateia argumentando que naquele momento seria 
melhor a aprovação do projeto. Seguindo, passou-se à apreciação das matérias constantes 
da ORDEM DO DIA, da qual constaram 8 (oito) projetos em regime de urgência, através 
dos requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 124/16 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 009/2016, de 04.3.2016, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para 
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de 
R$150.000,00 - cento e cinquenta mil reais). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 
125/16 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 
N.º 010/2016, de 04.3.2016, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento 
vigente (crédito no valor de R$140.000,00 - cento e quarenta mil reais). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 
III - REQUERIMENTO Nº 126/16 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 011/2016, de 04.3.2016, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$450.000,00 - quatrocentos 
e cinquenta mil reais). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; IV - REQUERIMENTO Nº 127/15 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 
012/2016, de 10.3.2016, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização 
ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente 
(crédito no valor de R$35.000,00 - trinta e cinco mil reais). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi á votação, sendo aprovado por unanimidade; V -
REQUERIMENTO Nº 128/16 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 013/2016, de 18.3.2016, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre a inclusão de § 3º ao artigo 2º da Lei n.º 3.187, de 16 de 
dezembro de 2003. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
sendo aprovado por unanimidade; VI - REQUERIMENTO Nº 129/16 que, subscrito pelos 
vereadores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Divanir Ledo dos 
Santos, Juliano Brito Bertolini, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Luiz Rodrigues Coelho, 
Milton Polon, Moisés Antonio de Lima, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, e aprovado por unanimidade, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI N.º 016/2016, de 21.3.2016, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre a concessão de aumento de salário aos servidores públicos municipais e 
dava outras providências (aumento de 5% cinco por cento). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; VII -
REQUERIMENTO Nº 130/16 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 017/2016, de 21.3.2016, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre alteração dos incisos I e II do artigo 4º da Lei n.º 3.618/08 e 
alterações (aumento para estagiários da prefeitura). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi á votação, sendo aprovado por unanimidade; VIII -
REQUERIMENTO Nº 131/16 que, subscrito Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira Silva 
Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, 
Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moisés Antonio de Lima, Moacir Shoiti Kanezawa, 
Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, e aprovado por 
unanimidade e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 014/2016, de 21.3.2016, de 
autoria da Mesa Diretora, que dispunha sobre a reposição salarial dos vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal de Dracena e dava outras providências. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi á votação, sendo aprovado por unanimidade; 
Em seguida, passou-se à apreciação da matéria constante da Circular divulgada com 
antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 002, de 
26/01/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a inclusão do inciso VI, ao 
artigo 6º, da Lei n.º 2.399, de 29.06.93, que dispõe sobre o funcionamento da Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP, alterada pelas 
Leis n.º s 3.089, de 26.7.2002 e 3.732, de 16.12.2009 e dá outras providências. Colocado 
em discussão, manifestou-se o Vereador KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo REJEITADO por unanimidade. Justificaram o voto os 
vereadores RODRIGO ROSSETTI PARRA e AILTON OSCAR LORENSETTI. Esgotadas 
as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período 
da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando 
que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por 
escrito e antecipadamente. Às 23h22min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela 
Rádio Regional de Dracena, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
_____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não 
sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados 
em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 

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pauta #

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8ª Sessão Ordinária - 21/03/2016
PRESENÇA: todos vereadores presentes
MATÉRIAS
REQUERIMENTO N.º 118/16, de autoria do Vereador Milton Polon de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Ronaldo Carmona, ocorrido em 17 de março de 2016.
REQUERIMENTO N.º 122/16, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto
Rossi, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Valdemir Brunholi, ocorrido em 18 de
março de 2016.
REQUERIMENTO N.º 123/16, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Jovem Jhonathan Oliveira Fernandes, ocorrido em 19 de março de 2016.
REQUERIMENTO N.º 112/16, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Milton Dias do Nascimento, ocorrido em 20 de março de 2016.
REQUERIMENTO N.º 113/16, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito
que informe qual o montante destinado a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena nos
anos de 2015 e 2016 entre contratos e convênios. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 114/16, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos
santos, solicitando ao prefeito que nos encaminhe o que segue: 1. Cópia do projeto da área de lazer
do Jardim Brasilândia, localizada entre as Ruas Érico Veríssimo e Nelson Rodrigues? 2.Cópia do
memorial descritivo do projeto? 3. Cópia do contrato da empresa vencedora. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 115/16, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito
que nos informe quais as providências que estão sendo tomadas em relação ao mau cheiro exalado
pela chaminé da Empresa Dudel Plástico. Os moradores da região estão reclamando, e procurando a
Câmara para medidas nesse sentido. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 116/16, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito
que nos informe o que foi decidido sobre a existência de uma residência existente na Rua Gastão
Vidigal, n.º 18, onde há acúmulo de material reciclável, colocando em risco os moradores vizinhos.
Enviar cópia de todas as providências tomadas. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 117/16, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao prefeito que nos informe se há algum estudo no sentido de
equipar com luvas, botinas e todo equipamento necessário para proteger os servidores municipais que
recolhem o lixo. Em caso afirmativo, qual medida está sendo tomada. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 119/16, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que nos
informe o que segue: 1. Qual atitude foi tomada pelo Prefeito sobre os alugueis pagos pela prefeitura
e que este vereador indicou para conter os gastos fossem utilizados áreas da própria prefeitura como:
Secretaria de Esporte, Secretaria de Obras e Secretaria de Agricultura. 2. Qual atitude esta sendo
tomada quando este vereador indicou que para amparar o Poupatempo, Emdaep e INSS, fossem
doados terrenos periféricos e colocassem a venda os terrenos pré-destinados? 3. Qual atitude foi ou
esta sendo tomada para um programa de incentivo ao empreendedor, como redução de ISSQN. 4.
Qual atitude esta sendo tomada com os resultados dos cadastros dos funcionários e suas
reestruturações. 5. Quem é o responsável por danos causados a terceiro em plena atuação de suas
funções, quando suas ferramentas de trabalho não são as mais adequadas? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 120/16, de autoria de todos dos Vereadores, no seguinte teor: CONSIDERANDO
que o Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, anunciou no final de janeiro de 2016 que
encaminhará projeto de Lei para Assembléia Legislativa objetivando separar os recursos da Assistência
Judiciária, hoje totalmente administrados pela Defensoria Pública, para a Secretaria de Justiça e da
Defesa da Cidadania; CONSIDERANDO importante destacar que o trabalho realizado pelos 38 mil
Advogados para os 1,4 milhões de habitantes do Estado é fundamental à defesa dos direitos dos
cidadãos carentes, e que na abertura do ano Legislativo, em fevereiro, o Governador assegurou que
irá encaminhar para Assembléia tal projeto; CONSIDERANDO que diante da importância da matéria,
não apenas pelo bem da classe, mas de toda a sociedade, uma vez que representa a garantia dos
direitos dos menos favorecidos, que contam com a Justiça mais próxima através do trabalho exemplar
de milhares de advogados inscritos no Convênio de Assistência Judiciária, REQUEREMOS, de acordo
com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos
trabalhos desta Sessão de MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei a ser encaminhado pelo Governador do
Estado Geraldo Alckmin que "visa separar os recursos da Assistência Judiciária, que hoje são
totalmente administrados pela Defensoria Pública, para a Secretaria de Justiça e da Defesa da
Cidadania". - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 121/16, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES
aos Excelentíssimos Doutores Rufino Eduardo Galindo Campos, Antonio Simini Junior e Luiz Henrique
Brandão Ferreira, Digníssimos Promotores de Justiça do Município, pela conquista da nova sede da
Promotoria, cuja cerimônia de apresentação foi realizada no dia 17.03.2016. - aprovado por
unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 051/16, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao prefeito que
determine ao setor competente a pintura de faixa de pedestre no cruzamento da Rua Oswaldo Paulino
dos Santos com a Rua Fagundes Varela, no Jardim Brasilândia.
INDICAÇÃO N.º 052/16, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos,
solicitando ao prefeito que determine ao setor competente o conserto da infiltração de água no muro
de arrimo das 19 casas existente no Parque do Bosque.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 124/16, de autoria de todos dos Vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ao Projeto de Lei n.º 009/2016. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 009/2016, de 04.3.2016, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$150.000,00 - cento e cinquenta mil reais) -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 125/16, de autoria de todos dos Vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ao Projeto de Lei n.º 010/2016. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 010/2016, de 04.3.2016, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$140.000,00 - cento e quarenta mil reais) -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 126/16, de autoria de todos dos Vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ao Projeto de Lei n.º 011/2016. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 011/2016, de 04.3.2016, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$450.000,00 - quatrocentos e cinquenta mil
reais) - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 127/16, de autoria de todos dos Vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ao Projeto de Lei n.º 012/2016. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 128/16, de autoria de todos dos Vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ao Projeto de Lei n.º 013/2016. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 012/2016, de 10.3.2016, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$350.000,00 - trinta e cinco mil reais) -
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 013/2016, de 18.3.2016, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a inclusão de § 3º ao artigo 2º da Lei n.º 3.187, de 16 de dezembro de
2003. (CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 129/16, de autoria de todos dos Vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ao Projeto de Lei n.º 016/2016. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 016/2016, de 21.3.2016, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a concessão de aumento de salário aos servidores públicos municipais e
dá outras providências. (aumento de 5% cinco por cento) - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 130/16, de autoria de todos dos Vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ao Projeto de Lei n.º 017/2016. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 017/2016, de 21.3.2016, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração dos incisos I e II do artigo 4º da Lei n.º 3.618/08 e alterações.
(Estagiários) - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 131/16, de autoria de todos dos Vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ao Projeto de Lei n.º 014/2016. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 014/2016, de 21.3.2016, de autoria da Mesa
Diretora, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 002, de 26/01/2016, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a inclusão do inciso VI ao artigo 6º da Lei n.º 2399, de 29.06.93, que
dispõe sobre o funcionamento da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena - EMDAEP, alterada pelas Leis n.º s 3089/2002 e 3732/2009, e dá outras providências. -
rejeitado por unanimidade

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