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sessao nº 16

Tipo Ordinária
Número / Ano 16
Date 2016-05-16
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ata #

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ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
= EXERCÍCIO DE 2016=
Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis (16/05/2016), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São 
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, 
realizou-se a 16ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Dracena. Às 20h11min o Senhor Presidente, Vereador FRANCISCO EDUARDO 
ANICETO ROSSI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge 
Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos 
Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos 
Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz 
Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro 
Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" 
total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
RODRIGO ROSSETTI PARRA, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do 
Plenário a Ata da 15ª Sessão Ordinária, do 4º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia
09/05/2016, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, 
determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 07; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos 
Vereadores: 10. Do item I constaram: OFÍCIO Nº 088/16, solicitando a retirada do Projeto 
de Lei nº 17/16, de 31/03/2016, que na Câmara tomou o nº 021/16. O pedido foi deferido 
pelo Senhor Presidente, nos termos do §1º, do Artigo 156 do Regimento Interno; e 
OFÍCIOS CM Nºs. 82, 83, 84, 85, 86 e 89/16, encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ofício do Presidente da 
EMDAEP, Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, Sr. Bonfilho 
Antonio, encaminhando à Câmara cópia do balancete daquela empresa referente ao mês 
de março/2016; e OFÍCIO - GAB 921/072/2016, do Deputado Federal Duarte Nogueira, em 
atenção a ofício encaminhado pela Câmara solicitando apoio ao não fechamento da 
agência dos correios de Dracena. Do item III constaram: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 06/16, de 13/05/2016, de autoria de todos os vereadores e 
encaminhado às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 197/16, de 
autoria dos vereadores Milton Polon e Claudevi Oliveira da Silva Júnior, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida 
Garcia, ocorrido em 09/05/2016; REQUERIMENTO N.º 198/16, de autoria do vereador 
Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor Luis Bernardo de Oliveira, ocorrido em 09/05/2016; REQUERIMENTO N.º 201/16, 
de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Ana Garcia Fidelis, ocorrido em 14/05/2016; 
REQUERIMENTO N.º 202/16, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro 
em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Cristina Teruel 
Rodrigues, ocorrido em 15/05/2016, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o 
encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas. REQUERIMENTO N.º 199/16, de autoria 
dos vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Fundec, pelos 48 
anos de trabalho e investimento no ensino. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 200/16, de autoria dos vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, 
solicitando informações sobre haver ou não recolhimento de INSS em atraso por parte da 
ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
EMDAEP. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 203/16, de autoria do 
vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Prefeito, Sr. José Antonio Pedretti, e à Secretária de Cultura e 
Turismo, Mayra Simões, pela realização do 1º Festival de Teatro de Dracena. Aprovado 
por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 070/16, de autoria dos 
vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa; 071/16, de autoria do 
vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. Nesse momento, como os vereadores inscritos para uso da Tribuna 
desistiram de fazê-lo, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Rodrigo 
Rossetti, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade 
da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das
matérias Ordem do Dia, qual constou o projeto a seguir em regime de urgência, através do 
requerimento a seguir: REQUERIMENTO Nº 204/16 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 06, de 
13/05/2016, de autoria dos vereadores que dispunha sobre inclusão dos parágrafos 3º e 4º 
no artigo 47 da Lei Complementar n.º 50, de 17 de outubro de 1995, conforme especificava 
e dava outras providências - Código de Posturas do Município. Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável 
da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 170, § 3º, letra “e”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a 
votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-8”, do 
mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários 
diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, 
passou-se à apreciação do projeto constante da Circular divulgada com antecedência: 01 –
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005, 
de 09/04/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a inclusão do Art. 13-A na 
Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995 (alteração referente aos trailers de 
comércio de produtos alimentícios). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação, pelo mesmo processo acima, por se tratar também de alteração no Código 
de Posturas do Município, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da 
pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação 
Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 20h31min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio 
Regional de Dracena, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
_____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não 
sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados 
em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/

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pauta #

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16ª Sessão Ordinária - 16/05/2016
Assunto
REQUERIMENTOS
02 REQUERIMENTO N.º 197/16, de autoria dos vereadores Milton Polon e Claudevi Oliveira da Silva 
Júnior, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida Garcia, ocorrido em 
09 de maio de 2016.
REQUERIMENTO N.º 198/16, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Luis Bernardo de Oliveira, ocorrido em 09 de maio de 2016.
REQUERIMENTO N.º 201/16, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Ana Garcia Fidelis, ocorrido em 14 de maio de 2016.
REQUERIMENTO N.º 202/16, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Maria Cristina Teruel Rodrigues, ocorrido em 15 de maio de 2016.
REQUERIMENTO N.º 199/16, de autoria dos vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti 
Kanezawa, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Fundec pelos 48 anos de trabalho e investimento no 
ensino.
REQUERIMENTO N.º 200/16, de autoria dos vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti 
Kanezawa, solicitando ao Sr. Prefeito juntamente com a EMDAEP, que nos informe o seguinte: - O 
INSS sobre a folha de pagamento está sendo recolhido mensalmente? - Há meses em atraso ou não? 
Caso sim, quantos meses estão em atraso?
REQUERIMENTO N.º 203/16, de autoria do vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES 
ao Prefeito, Sr. José Antonio Pedretti, e à Secretária de Cultura e Turismo, Mayra Simões, pela 
realização do 1º Festival de Teatro de Dracena, que aconteceu nos dias 13, 14 e 15 no Teatro 
Municipal "Maestro Aécio de Féo Flora".
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 070/16, de autoria dos vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti 
Kanezawa, solicitando ao prefeito estudo com o setor competente para realização de perfilamento 
asfáltico na Rua Leordino Silva Costa, entre a Rua Carlos Gomes e Rua Adolfo Cavalhieri. Essa é uma 
reivindicação dos moradores daquele local.
INDICAÇÃO N.º 071/16, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior, solicitando ao 
prefeito a construção de uma lombada na Rua Princesa Isabel, na altura do número 1.445. A medida 
é solicitada por moradores daquelas imediações, preocupados com a velocidade dos veículos naquele 
trecho.
Questão de ordem do vereador Rodrigo Rossetti Parra sobre a suspensão do intervalo. – aprovado 
por unanimidade.
ORDEM DO DIA
03 REQUERIMENTO N.º 204/16, de autoria de todos os vereadores que REQUER REGIME DE URGÊNCIA 
ao Projeto de Lei Complementar n.º 06/2016. – aprovado por unanimidade.
04 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006, de 13 de maio de 
2016, de autoria dos vereadores que dispõe sobre inclusão dos parágrafos 3º e 4º no artigo 47 da Lei 
Complementar n.º 50, de 17 de outubro de 1995, conforme especifica e dá outras providências. –
aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005, de 09/04/2016, 
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a inclusão do Art. 13-A na Lei Complementar nº 50, 
de 17 de outubro de 1995 - Código de Posturas do Município de Dracena. (Alteração referente aos 
trailers de comércio de produtos alimentícios.) – aprovado por unanimidade.

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