| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2016-05-30 |
| native_id | 360 |
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ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). = EXERCÍCIO DE 2016= Aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis (30/05/2016), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 18ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20:06 horas, o Senhor Presidente, Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 17ª Sessão Ordinária, do 4º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 23/05/2016, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 06; II - Matérias recebidas de Diversos: 07; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 10. Do item I constaram: Ofício CM nº 098/16, solicitando a devolução à Prefeitura do Projeto de Lei nº. 019/16, de 11.04.2016, que na Câmara tomara o número 024/16, e que dispunha sobre a alteração do caput do artigo 1º e a inclusão dos artigos 3º A e 3º B, da Lei n.º 3.698, de 07 de outubro de 2009 e dava outras providências. De acordo com o Artigo 156, § 1º, do Regimento Interno da Câmara, o Senhor Presidente deferiu o pedido; Decreto n.º 6811/2016; Convênio n.º 002/2016; e Ofício CM n.ºs 94, 95, 96 e 97/2016, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2016, de INICIATIVA POPULAR, protocolado na Câmara sob nº 073432, em 25 de maio de 2016, e que "dispõe sobre a redução dos subsídios dos vereadores dos atuais R$4.473,68, para R$1.320,00, que corresponde a 1,5 salário mínimo. No mesmo sentido e com o mesmo parâmetro para o vereador que estiver ocupando a Presidência da Câmara Municipal (Art. 39, p. 6º da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998)"; e PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 01/2016, protocolado na Câmara sob nº 073433, em 25 de maio de 2016, e que dispunha sobre "alteração do Artigo 10 da Lei Orgânica do Município (Emenda 018, de 28 de outubro de 2009, que deu a redação atual do artigo 10 e seus parágrafos), redefinindo o número de vereadores, dos atuais 13 (treze) para 9 (nove), com base no artigo 11 e 35, III, § 1º e 2º...". Com os Projetos, foram apresentadas listas de assinaturas de apoiamento à Iniciativa Popular. O Senhor Presidente comunicou que os projetos seriam encaminhados às Comissões para exararem pareceres. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 225/16, de ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Nestor Tobias, ocorrido em 25/05/2016; REQUERIMENTO N.º 226/16, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Valdemar Mantovanelli, ocorrido em 25/05/2016, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 221/16, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos novos proprietários do Restaurante e Pizzaria Kikão, localizado na Rua Euclides da Cunha, n.º 99, Sr. Wilson Barão, Sr. Célio Russo e Sra. Gabriela Russo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 222/16, de autoria dos vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito informações sobre o sistema de ensino Sesi implantado em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 223/16, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Sr. Prefeito informações sobre a cobrança de zona azul na cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 224/16, de autoria do vereador Moisés Antonio de Lima, solicitando ao Sr. Prefeito se havia medidas para o recapeamento das ruas transversais dos Bairros Vitória Régia e Frei Moacir I. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 227/16, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTO DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito, Sr. José Antonio Pedretti, ao Secretário de Esportes, José Carlos Barbosa pela realização da Copa Intermunicipal de Futebol Amador de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 228/16, de autoria do vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Diretor da Unesp − Campus de Dracena, Prof. Dr. Paulo Alexandre Monteiro de Figueiredo, ao Vice-Diretor, Prof. Dr. Fábio Erminio Mingatto e ao Reitor, Prof. Dr. Julio Cezar Durigan, pelos trabalhos no Campus de Dracena. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 76/16, de autoria dos vereadores Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon e Luiz Rodrigues Coelho, e 77/16, de autoria dos vereadores Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon e Luiz Rodrigues Coelho, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: DIVANIR LEDO DOS SANTOS; LUIZ RODRIGUES COELHO; e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: MOACIR SHOITI KANEZAWA; JULIANO BRITO BERTOLINI, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; AILTON OSCAR LORENSETTI; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; MILTON POLON, com aparte do vereador Claudevi Oliveira Silva Júnior; RODRIGO CASTILHO SOARES; MOISÉS ANTONIO DE LIMA, com aparte do vereador Milton Polon; LUIZ ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). RODRIGUES COELHO; e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Rodrigo Rossetti Parra, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passandose à ORDEM DO DIA, da qual constaram, através dos 3 (três) requerimentos a seguir, projetos em regime de urgência: I - REQUERIMENTO Nº 229/16 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 029/2016, de 20.5.2016, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$ 623.000,00 - destinado a abertura de crédito especial orçamentário não contemplado na elaboração do orçamento municipal, referente a recurso repassado pela CESP, a título de compensação). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 230/16 que, subscrito pelos vereadores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra e, e aprovado pela MAIORIA, com voto contrário do vereador Kielse Chiari Munis, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2016, de INICIATIVA POPULAR, de 25/05/2016, e que "dispõe sobre a redução dos subsídios dos vereadores dos atuais R$4.473,68, para R$1.320,00, que corresponde a 1,5 salário mínimo. No mesmo sentido e com o mesmo parâmetro para o vereador que estiver ocupando a Presidência da Câmara Municipal (Art. 39, p. 6º da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998)". A seguir, a íntegra do requerimento urgência apresentado, que fora subscrito pelos vereadores acima mencionados: '"Requeremos nos termos do artigo 135, V, do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução n.º 05/12, de 27 de novembro de 2012), ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos Projetos de Iniciativa Popular que recebeu na Casa os números: Projeto de Resolução nº 02/2016; e Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2016, ambos de 25/05/2016, sendo que o primeiro dispõe sobre a redução de subsídios dos vereadores e o segundo sobre a redução do número de vereadores. Referidos projetos, subscritos por populares, reclamam tal regime especial de tramitação. Isto porque se seguir a tramitação normal de tais proposituras, especialmente em relação à emenda que altera o número de vereadores para a próxima legislatura, a deliberação de mérito pelo Plenário da Casa poderia ficar prejudicada. Nos termos do Regimento Interno (art. 43, §3º), o prazo para a comissão exarar parecer é de 15 dias a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão. Além deste prazo regimental, cada comissão sempre poderá solicitar informações ao prefeito (por analogia, dos subscritores do encaminhamento das proposituras de ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). iniciativa popular) e de outras comissões da Casa. Assim o prazo ficaria interrompido por até 15 dias, nos termos do art. 28, §5º, da precitada Resolução. Deve ser observado que a tramitação normal regimental poderia levar à perda da oportunidade ou da aplicação de referida propositura, sendo sabido que o objetivo principal da Emenda à Lei Orgânica é a redução do número de vereadores já a partir da Legislatura que se instalará em 1º de Janeiro de 2017. Importante consignar como justificativa a esse requerimento de regime de urgência especial que tais prazos não correrão no período de recesso da Câmara como exsurge do art. 227 do Regimento Interno e do art. 40, §3º da Lei Orgânica do Município. Com isso, o Plenário teria apenas o mês de junho para deliberar quanto ao mérito da emenda que dispõe sobre a redução do número de vereadores uma vez que no mês de julho o Poder Legislativo estará em pleno período de recesso. Esta disposição consta do art. 12, “caput” da Lei Orgânica, que dispõe que a Câmara reunir-se-á anualmente de 1º de fevereiro a 30 de julho e de 1º de agosto a 15 de Dezembro, resultando que nos demais períodos do ano estará em recesso parlamentar, quando apenas requerimentos de sessão extraordinária poderia interromper a fluência do prazo, nos termos do mesmo Regimento e Lei Orgânica. É pertinente deixar consignado que pela Resolução nº 23.450/2015 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, o dia 05 de agosto do ano em curso, é o último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e a Vereador, fazendo remissão à Lei nº 9.504/1977, art. 8º, “caput”. É evidente que os partidos políticos antes de tal data necessitam conhecer com exatidão qual o número de vagas que estarão abertas no Poder Legislativo e que hoje é em número de 13 (treze) e que a emenda pretende reduzir para nove. A Jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores estipula que o aumento ou a diminuição do número de cargos de Vereadores deve ser realizado antes do término do prazo das convenções partidárias como pode ser lido no RE nº 197.917 do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF). Por derradeiro, ao invés de criar obstáculo à tramitação dos projetos de emenda popular, que poderiam ser questionados em relação às assinaturas de populares - onde consta apenas CPF ou RG e não título de eleitor, como é da exigência da Lei - mais democrático e imparcial é evitar: primeiro que a tramitação regimental leve à perda de objeto, pois perderia a oportunidade ou a sua aplicação já para a próxima Legislatura e, segundo, questionar a legitimidade dos subscritores para propor a redução de subsídios de Vereadores e do Presidente da Câmara. Melhor será a apreciação do Regime de Urgência Especial, deixando à deliberação do Plenário o mérito em respeito ao exercício da cidadania pelos subscritores e, em homenagem ao princípio da Legalidade. SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS” Dracena, 30 de maio de 2016"'. O PROJETO DE RESOLUÇÃO foi colocado em discussão. Não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que a votação seria pela maioria simples dos votos e pelo processo simbólico. Os vereadores favoráveis que permanecessem sentados e os contrários ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). que se levantassem. O projeto foi à votação, sendo REJEITADO pela MAIORIA dos votos dos Senhores Vereadores. Votaram contra o Projeto os vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra. Votou a favor do Projeto o vereador Kielse Chiari Munis (na votação do presente projeto, o Senhor Presidente leu o processo de votação e, ato contínuo, sem aguardar a manifestação do Plenário, considerou o projeto aprovado, sendo advertido pelo vereador Juliano Brito Bertolini de que desse tempo à manifestação, ao que se procedeu, após repetição pelo presidente do processo de votação, verificando-se, com a manifestação dos Senhores vereadores, que se levantaram, que o projeto foi rejeitado pela maioria); III - REQUERIMENTO Nº 231/16, subscrito pelos vereadores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra e, e aprovado pela MAIORIA, com voto contrário do vereador Kielse Chiari Munis, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 01/2016, de 25/05/2016, e que dispunha sobre "alteração do Artigo 10 da Lei Orgânica do Município (Emenda 018, de 28 de outubro de 2009, que deu a redação atual do artigo 10 e seus parágrafos), redefinindo o número de vereadores, dos atuais 13 (treze) para 9 (nove), com base no artigo 11 e 35, III, § 1º e 2º...". Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, de acordo com o Artigo 35, § 1º da Lei Orgânica e Artigo 83, § 1º do Regimento Interno da Câmara. Esclareceu ainda que a votação seria pelo processo nominal, também de acordo com o Regimento, os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, o projeto foi REJEITADO pela MAIORIA dos votos dos Senhores Vereadores. Votaram contra o Projeto os vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra. Votou a favor do Projeto o vereador Kielse Chiari Munis. Na sequência, passou-se à apreciação do projeto constante da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/16, de 27/04/2016, de autoria do Poder Executivo, que estabelecia as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2017 e dava outras providências. Colocado em discussão e não ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Os vereadores favoráveis permanecessem sentados e os contrários que se levantassem, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22:28min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional de Dracena, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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18ª Sessão Ordinária - 30/05/2016 Assunto EXPEDIENTE REQUERIMENTOS 02 REQUERIMENTO N.º 225/16, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Nestor Tobias, ocorrido em 25 de maio de 2016. REQUERIMENTO N.º 226/16, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Valdemar Mantovanelli, ocorrido em 25 de maio de 2016. REQUERIMENTO N.º 221/16, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos novos proprietários do Restaurante e Pizzaria Kikão, localizado na Rua Euclides da Cunha, n.º 99, Sr. Wilson Barão, Sr. Célio Russo e Sra. Gabriela Russo. REQUERIMENTO N.º 222/16, de autoria dos vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Sr. Prefeito juntamente com a Secretaria da Educação que nos informe o seguinte: 1) Enviar cópia do contrato de convênio da Prefeitura Municipal de Dracena com o Sesi, na aquisição do material didático e treinamentos para os professores. 2) Em qual mês e ano a Secretaria Municipal de Educação iniciou os trabalhos de ensino com a apostila do Sesi? 3) Quais são as pessoas que participam da equipe, ou comissão, do referido projeto de ensino? 4) Quantos alunos receberam apostilas durante esse período? Enviar relatório por escola e série. 5) Quantos treinamentos, e quais as datas dos mesmos, foram ministrados aos professores e à equipe de coordenação? 6) Onde foram realizados os treinamentos? 7) Qual o valor gasto com o material didático mensal, anual e o total do contrato? Enviar relatório dos valores pagos, constando data e número das notas fiscais. 8) Qual o valor gasto com os treinamentos no pagamento aos instrutores (despesas de hotel, viagem, alimentação, etc.)? Enviar relatório das despesas e dos pagamentos. 9) Qual o valor gasto em viagens e alimentação da equipe de coordenação em acompanhamento do referido projeto? Enviar relatório das despesas e dos pagamentos. 10) Houve avaliação, pela equipe de coordenação e pelos professores, de satisfação e desempenho do projeto durante o período de aplicação do método de ensino com as apostilas? Se sim, quais os pontos avaliados e o resultado obtido? Enviar cópia da ficha de avaliação. 11) O contrato com o Sesi continua em vigor? Se sim, enviar o aditamento, e se não, qual o motivo da não renovação? 11.1) Se não há contrato com o Sesi, o que está sendo utilizado? 11.2) Vai ser realizado convênio com o Estado do "Programa Ler e Escrever" por ser material gratuito e de boa qualidade? 12) Informar as notas obtidas nas avaliações nos anos de 2013 e 2014. 13) Quais os motivos da não participação nas avaliações em 2015? REQUERIMENTO N.º 223/16, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Sr. Prefeito que nos informe o que segue: - Quem é o presidente da Casa da Criança? - Quantas crianças são atendidas? - Quantos funcionários trabalham na instituição? - Qual é o valor arrecadado na Zona Azul? Valor bruto e líquido, mensalmente. - Quais os valores recebidos de órgãos públicos municipais, estaduais e federais. - Os funcionários da Zona Azul são registrados ou comissionados? REQUERIMENTO N.º 224/16, de autoria do vereador Moisés Antonio de Lima, solicitando ao Sr. Prefeito solicitando ao Sr. Prefeito que nos informe se estão sendo estudadas medidas para o recapeamento das ruas transversais dos Bairros Vitória Régia e Frei Moacir I. REQUERIMENTO N.º 227/16, de autoria do vereador Milton Polon, de VOTO DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito, Sr. José Antonio Pedretti, ao Secretário de Esportes, José Carlos Barbosa pela realização da Copa Intermunicipal de Futebol Amador de Dracena. As congratulações são extensivas a todas as equipes participantes e à equipe campeã Digão Lanches/Dracefone/Top Center/Sucatolândia, pela conquista do título. REQUERIMENTO N.º 228/16, de autoria do vereador Milton Polon, de VOTO DE CONGRATULAÇÕES ao Diretor da Unesp − Câmpus de Dracena, Prof. Dr. Paulo Alexandre Monteiro de Figueiredo, ao Vice-Diretor, Prof. Dr. Fábio Erminio Mingatto e ao Reitor, Prof. Dr. Julio Cezar Durigan, pelos trabalhos no Campus de Dracena. Visto que a Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas é de extrema importância, não somente para Dracena, mas para toda a região, possibilitando o acesso ao Ensino Superior de qualidade de forma gratuita. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 76/16, de autoria dos vereadores Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon e Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Sr. Prefeito que entre em contato com o setor competente e viabilize a abertura da Rua Brasil sobre os trilhos da linha férrea, unindo o bairro ao centro. INDICAÇÃO N.º 77/16, de autoria dos vereadores Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon e Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Sr. Prefeito que entre em contato com a Secretaria de Agricultura e estude a possibilidade de dotar de paisagismo o canteiro central existente no trevo de entrada da cidade pela Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, proximidades da empresa JOJO. ORDEM DO DIA 16 REQUERIMENTO N.º 229/2016, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moisés Antonio de Lima, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 29/2016. 17 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 029/2016, de 20.5.2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 623.000,00 - destinados a abertura de crédito especial orçamentário não contemplado na elaboração do orçamento municipal, referente a recurso repassado pela CESP, a título de compensação). 18 Milton Polon discutindo o projeto. Projeto aprovado por unanimidade. 19 REQUERIMENTO N.º 230/2016, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moisés Antonio de Lima, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Resolução n.º 2/2016. – aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Kielse Chiari Munis. 20 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02, de 25 de maio de 2016, que dispõe sobre a redução dos subsídios dos vereadores dos atuais R$ 4.473,68 para R$ 1.320,00 que corresponde a 1,5 salário mínimo. No mesmo sentido e com o mesmo parâmetro para o vereador que estiver ocupando a Presidência da Câmara Municipal (Art. 39, p. 6º da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04.06.1998) – rejeitado pela maioria, com voto favorável do vereador Kielse Chiari Munis. 21 REQUERIMENTO N.º 231/2016, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moisés Antonio de Lima, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 01/2016. – aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Kielse Chiari Munis. 22 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 01, de 25 de maio de 2016, que Altera o art. 10 da Lei Orgânica do Município de Dracena (Emenda n.º 018 de 28 de outubro de 2009, que deu a redação atual do artigo 10 e seus parágrafos), redefinindo o número de vereadores, dos atuais 13 (TREZE) para 9 (NOVE). – rejeitado pela maioria, com voto favorável do vereador Kielse Chiari Munis. 23 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/16, de 27/04/2016, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2017 e dá outras providências. – aprovado por unanimidade.