| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2016-06-06 |
| native_id | 361 |
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ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). = EXERCÍCIO DE 2016= Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis (06/06/2016), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 19ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h02min o Senhor Presidente, Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 18ª Sessão Ordinária, do 4º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 30/05/2016, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 12; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 06. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 030/16, de 03/06/2016, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; Ofício CM Nº 101/16, de 06/06/2016, solicitando a devolução à Prefeitura do Projeto de Lei nº 023/16, de 06/05/2016, que na Câmara tomou o nº 028/16 e que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar contrato com instituição financeira para pagamento da folha de servidores públicos municipais e dava outras providências. De acordo do o artigo 156, § 1º, o Senhor Presidente deferiu o pedido; Lei Complementar n.º 443/201; Lei n.º 4518/2016; Decretos n.ºs 6813 e 6815/2016; Contratos EG n.ºs 65, 80 e 81/2016; Termo de ajuste firmado entre a Prefeitura e a ADEC (Associação Dracenense de Esporte e Cultura); Ofícios CM n.ºs 99 e 100/2016, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO CEDRAC Nº 39/2016 - CCG-Z, do Professor Dr. Daniel Nicodemo, da Unesp - Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas de Dracena, convidando os Senhores Vereadores para o III FAPIS - Fórum de Apicultura Sustentável e Dia do Mel; e OFÍCIO Nº 711/2016 - DPR, do Presidente Nacional da OAB, Senhor Cláudio Lamachia, em agradecimento à Câmara pelo apoio ao pedido de abertura de impeachment da Presidente da República. Do item III ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). constaram: REQUERIMENTO N.º 235/16 - de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Carlos José Simões, ocorrido em 02/06/2016, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios à família enlutada; REQUERIMENTO N.º 232/16, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Sr. Prefeito informações sobre reformas no Centro Comunitário do Jardim Brasilândia. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 233/16, de autoria do vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à equipe do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), pela inauguração da sede do órgão no dia 31 de maio, na Rua Arcílio de Souza Trindade, n.º 100. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 234/16, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos atletas Marcos Hashimoto, Campeão Estadual na categoria Máster faixa Marrom, peso leve, Maria Eduarda Prado de Aquino, Campeã Estadual na categoria Juvenil faixa Azul, peso leve, e Leonardo Ojima Higuchi, Vice-Campeão Estadual na categoria Juvenil faixa Azul, peso médio. Aprovado por unanimidade. Constou ainda a INDICAÇÃO Nº: 78/16, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior, sendo encaminhada ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: LUIZ RODRIGUES COELHO, MILTON POLON; e CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do Vereador Milton Polon; AILTON OSCAR LORENSETTI, com aparte do Vereador Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 21h:08min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia, da qual constaram dois projetos através dos requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 236/16 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 030/2016, de 03/06/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). vigente (no valor de R$298.000,00, destinado à abertura de crédito especial orçamentário não contemplado na elaboração do orçamento municipal, referente a recurso federal destinado a contratação de shows). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: MILTON POLON, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; LUIZ RODRIGUES COELHO; e KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação (processo simples e simbólica), sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 237/16 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º 007/16, de 13/05/16 – de autoria do Poder Executivo, que alterava as Leis Complementares n.º 50, de 17.10.1995 (Código de Posturas); 349 de 23.02.2011 (Código de Obras) e 411, de 17.06.2014 (venda de parte do passeio público invadido). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador MILTON POLON, com partes dos vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “e”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-8”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Pedro Gonçalves Vieira. Em seguida, passou-se à apreciação da matéria da Circular divulgada com antecedência: 01 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/16, de 27/04/2016, de autoria do Poder Executivo, que estabelecia as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2017 e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Os vereadores favoráveis permanecessem sentados e os contrários que se levantassem, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 21h55min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional de Dracena, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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19ª Sessão Ordinária - 06/06/2016 PRESENÇA: 13 vereadores MATÉRIAS REQUERIMENTO N.º 236/16 - de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Carlos José Simões, ocorrido em 02 de junho de 2016 REQUERIMENTO N.º 232/16, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Sr. Prefeito informações sobre se há previsão de realização de reformas no Centro Comunitário do Jardim Brasilândia? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 233/16, de autoria do vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à equipe do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), pela inauguração da sede do órgão no dia 31 de maio, na Rua Arcílio de Souza Trindade, n.º 100. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 234/16, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos atletas Marcos Hashimoto, Campeão Estadual na categoria Máster faixa Marrom, peso leve, Maria Eduarda Prado de Aquino, Campeã Estadual na categoria Juvenil faixa Azul, peso leve, e Leonardo Ojima Higuchi, Vice-Campeão Estadual na categoria Juvenil faixa Azul, peso médio. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 235/16, de autoria dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Pedro Gonçalves Vieira, solicitando informações sobre: - Qual o prazo para finalização das obras da galeria de águas pluviais, da rede de água e esgoto e da pavimentação asfáltica na Rua Aristides Zanoni? - Quem está executando a obra? - Qual é o valor da obra? - O recurso é oriundo de convênio? Se sim, enviar cópia. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO INDICAÇÃO N.º 78/16, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior, solicitando ao Sr. Prefeito a realização de operação tapa-buracos no cruzamento da Rua Fortaleza com a Rua Belo Horizonte, no Bairro Metrópole. Pois existe um enorme buraco, representando um risco muito grande de acidentes para todos que trafegam pelo local. - aprovado por unanimidade. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 236/16, de autoria de todos os vereadores que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 30/2016. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 30, 03.06.2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$298.000,00, recurso federal, repassado através do Ministério do Turismo, destinado, especificamente, para realização de shows de artistas que serão contratados diretamente pelo Ministério do Turismo para se apresentarem no evento "TUDO É BRASIL", que ocorrerá nos dias 24 e 25 de junho de 2016). - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 237/16, de autoria de todos os vereadores que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 07/2016. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07/16, de 13 de maio de 20166 - de autoria do Poder Executivo, que altera as Leis Complementares n.º 50, de 17.10.1995 (Código de Posturas); 349 de 23.02.2011 (Código de Obras) e 411, de 17.06.2014 (venda de parte do passeio público invadido) - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/16, de 27/04/2016, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2017 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.