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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2016-06-27
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ata #

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ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
= EXERCÍCIO DE 2016=
Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis 
(27/06/2016), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 22ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 16ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h06min o Senhor Presidente, 
Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, 
Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, 
Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo 
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO ROSSETTI 
PARRA, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 21ª
Sessão Ordinária, do 4º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 20/06/2016, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura 
das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 34; II - 
Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 
35. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 38/16, de 23/06/2016, encaminhado às 
Comissões para exararem pareceres; PROJETO DE LEI Nº 39/16, de 27/06/2016; 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, de 27/06/2016, encaminhados às 
Comissões para exararem pareceres; Lei n.º 4519/2016; Decretos n.ºs 6819, 6824 e 
6825/2016; Contrato EG n.º 96/16; Termo de contrato DL n.º 83/16; Termo de contrato 
LC n.º 62/16; Atas de preços registrados n.ºs 83, 84, 85, 88, 89, 91, 93, 95, 96, 98, 109, 
114, 116, 122, 127, 129, 130, 131 e 133/2016; Ofício CM n.º 107, 108, 109, 110 e 
111/16, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores 
Vereadores. Do item II constou: Ofício nº 109/2016/CGEV/DMAC/SNPTur/MTur, do 
Ministério do Turismo, assinado pelo Senhor Bernardo de Castro e Soares, 
comunicando a Câmara a celebração de convênio com o município de Dracena. Do 
item III constaram: 27 matérias (requerimentos e indicações) dos Senhores Vereadores
que não foram lidas na 21ª Sessão Ordinária; e 8 requerimentos da presente sessão. 
Da Sessão anterior: REQUERIMENTO N.º 257/16, de autoria do Vereador Milton 
Polon, solicitando o registro em ata de voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor Josué da Silva, ocorrido em 13/06/2016; REQUERIMENTO N.º 263/16, de 
autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Raimundo Lopes dos Santos, ocorrido em 
14/06/2016; REQUERIMENTO N.º 265/16, de autoria dos Vereadores Luiz Rodrigues 
Coelho e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor João Rocha, ocorrido em 15/06/2016; 
REQUERIMENTO N.º 267/16, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, solicitando o registro em ata de voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor José Cazela, ocorrido em 15/06/2016; REQUERIMENTO N.º 268/16, de autoria 
do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de voto de 
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Francisco Peratelli, ocorrido em 
15/06/2016; REQUERIMENTO N.º 273/16, de autoria do Vereador Moacir Shoiti 
Kanezawa, solicitando o registro em ata de voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor Atsushi Hotta, ocorrido em 18/06/2016, sendo deferidos pelo Presidente e 
determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 
256/16, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Sr. Prefeito a 
possibilidade de atender a Indicação n.º 081/2016 apresentara na presente Sessão, 
sobre a concessão de bônus ao funcionalismo público municipal, quando da 
contratação de instituição financeira para realização do processamento e do 
pagamento da folha de pagamento dos funcionários. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 258/16, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Jacyr da Silva Costa Filho, que fora homenageado na 
Embaixada da França, em Brasília, com a comenda de Cavaleiro do Mérito Agrícola, 
uma das mais importantes condecorações concedidas pela França, pelos serviços 
prestados à agricultura do país. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
259/16, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, 
solicitando ao Prefeito que através da Secretaria da Educação enviasse à Câmara 
cópia do convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e o Sesi - SP. A cópia fora 
solicitada anteriormente, através do Requerimento n.º 222/2016, porém não fora 
enviada. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 260/16, de autoria do 
Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos 
atletas Maria Eduarda Aquino, Leonardo Ojima Higuchi e Marcos Hashimoto que 
participaram do São Paulo Open de Jiu-Jitsu Esportivo e do Campeonato Mundial de 
Natural Submission, eventos realizados em São Paulo, pela Confederação Brasileira de 
Jiu-Jitsu Esportivo (CBJJE). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 261/16, 
de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar 
Lorensetti, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à atleta Juliana Carla Eloy Quirino, que se sagrara Campeã 
Paulista e Campeã Mundial de Jiu-Jitsu Esportivo, na categoria peso médio, em 
eventos realizados em São Paulo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
262/16, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton 
Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito se havia prazo para finalização da construção 
e início do funcionamento do bebedouro de água da Praça Rotary. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 264/16, de autoria do Vereador Milton Polon, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à 
Direção das Escolas Municipais Prof. Moacir Simardi e Profª. Luiza Rossa Ribeiro, pela 
realização de Feiras de Ciências. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
266/16, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton 
Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito se havia previsão para notificar a empresa 
responsável para realizar reparos no prédio do CREAS (Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 269/16, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador 
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito se seria realizada alguma melhoria na 
demarcação asfáltica em frente à Escola João Milan Barbosa, na Rua Manoel de 
Carvalho. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 270/16, de autoria do 
Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, 
solicitando ao Prefeito a reposição da haste luminária do poste localizado na Rua Anita 
Garibaldi, em frente ao n.º 169, na Vila Barros. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 271/16, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e 
Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito informações referentes a prédio 
localizado na Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 272/16, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo 
dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Presidente da Câmara o envio de 
ofício ao presidente da Associação dos Produtores Rurais de Dracena, para 
informações referentes a prédio localizado na Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo 
Nogueira. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 274/16, de autoria do 
Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos sócios da Suyá, pela realização da Festa Junina, no dia 18 
de junho. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 081/16, 
de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis; 82, 83/16, de autoria dos Vereadores 
Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa; 84/16, de autoria dos Vereadores 
Ailton O. Lorensetti, Claudevi O. da S. Junior, Divanir L. dos Santos, Juliano B. 
Bertolini, Francisco E. A. Rossi, Luiz R. Coelho, Milton Polon, Moisés A. de Lima, 
Moacir S. Kanezawa, Pedro G. Vieira, Rodrigo C. Soares e Rodrigo R. Parra; 85/16, de 
autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa; 86/16, de 
autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 87, 88/16, de autoria do 
Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti; e 
89/16, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo 
Rossetti Parra, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento.
Apresentadas para a presente Sessão: REQUERIMENTO N.º 277/16, de autoria do 
Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Fátima Dias, ocorrido em 22/06/2016; REQUERIMENTO N.º 
278/16, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro José de Araujo, ocorrido em 
22/06/2016; REQUERIMENTO N.º 282/16, de autoria do Vereador Milton Polon, 
solicitando o registro em ata de voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Fuzio Ito, ocorrido em 25/06/2016, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o 
encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 275/16, de 
autoria dos Vereadores Luiz Rodrigues Coelho, Rodrigo Castilho Soares e Milton 
Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES pelo projeto "Tudo é Brasil" ao Prefeito Municipal, Sr. José 
Antonio Pedretti, à Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Sra. Mayra Simões, e 
ainda ao Deputado Federal, Sr. Roberto de Lucena, pela liberação de recursos para 
contratação de artistas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 276/16, de 
autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar 
Lorensetti, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Everson Chrisostomo, proprietário da empresa "Ponteiro 
Velocímetros", reinaugurada em novas e modernas instalações, na Rua João Ottoboni, 
n.º 413. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 279/16, de autoria do 
Vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior, solicitando ao Sr. Prefeito o prazo para 
recolocação da academia ao ar livre do Bairro São Cristóvão. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 280/16, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti 
Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao dracenense Elton dos Santos 
Falchione, pela participação no revezamento da tocha Olímpica em Presidente 
Prudente e por representar Dracena no evento. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 281/16, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito 
Municipal, Sr. José Antonio Pedretti, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Nelson 
Antonio Bortolatto, extensivo aos diretores e funcionários, em especial aos Agentes de 
Vetores e Agentes Comunitários, pelo excelente trabalho realizado, reduzindo 
expressivamente o número de casos de dengue. Aprovado por unanimidade. O Senhor 
Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a 
tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: KIELSE 
CHIARI MUNIS; RODRIGO ROSSETTI PARRA; MILTON POLON; AILTON OSCAR 
LORENSETTI; LUIZ RODRIGUES COELHO; e CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA 
JÚNIOR. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos 
Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez 
(10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: RODRIGO ROSSETTI 
PARRA, com aparte do vereador Moisés Antonio de Lima; PEDRO GONÇALVES 
VIEIRA, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; AILTON OSCAR 
LORENSETTI; MILTON POLON, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; e 
KIELSE CHIARI MUNIS. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente 
suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h15min, com o mesmo 
número de vereadores, passou-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM 
DO DIA, da qual contaram 9 (nove) projetos. Em regime de urgência figuram 5 (cinco) 
projetos, através dos requerimentos a seguir: 1 - REQUERIMENTO Nº 284/16 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta 
da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 
033/16, de 16 de Junho de 2016, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, que 
dispunha sobre denominação de Estrada Municipal "DRA 254", que especificava e 
dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador MOISÉS 
ANTONIO DE LIMA. Não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 
172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda que os favoráveis 
diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo 
aprovado por unanimidade. Nesse momento, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
unanimidade, o vereador Claudevi Oliveira Silva Júnior solicitou ao Presidente a 
inversão da pauta, para a apreciação em seguida de projeto de sua autoria que 
constava da Circular divulgada com antecedência, ao que se procedeu; 2 - (da circular 
divulgada com antecedência, como item 4) PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 35/16, de 16/06/2016, de autoria dos Vereadores Claudevi 
Oliveira da Silva Júnior, Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, que 
instituía o Programa "Saúde Solidária" de doação de medicamentos no Município de 
Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os 
Vereadores CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR e DIVANIR LEDO DOS 
SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 3 - REQUERIMENTO Nº 285/16 que, subscrito por todos os vereadores 
e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 034/16, de 16/06/2016, de autoria 
do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, 
que dispunha sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e 
monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas internas e externas das instituições 
bancárias e financeiras e nos postos de atendimento bancário, no âmbito do Município 
de Dracena, e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o 
Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 - REQUERIMENTO Nº 288/16 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta 
da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 08, de 27/06/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispunha 
sobre a criação de cargos conforme especificava e dava outras providências (criação 
de dois cargos de Médico Clínico Geral). Colocado em primeira discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da 
Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade; 5 - REQUERIMENTO Nº 286/16 que, subscrito por todos 
os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 038/16, de 
23/06/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização do Poder 
Executivo para efetuar pagamento de débito perante a CETESB - Companhia 
Ambiental do Estado de São Paulo e dava outras providências. Colocado em discussão 
e não havendo manifestantes foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 6 -
REQUERIMENTO Nº 287/16 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 039/16, de 27/06/2016, de autoria do Poder 
Executivo, que concedia subvenção à Entidade que especificava (subvenção no valor 
de R$ 10.000,00 - dez mil reais à Associação de Valorização Humana - AVAHU). 
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; 07 – (da circular divulgada com antecedência, como item 1)
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 36/16, de 16/06/2016, de 
autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção à entidade que especificava
(subvenção no valor de R$35.000,00 - trinta e cinco mil reais, à Irmandade da Santa 
Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 08 – (da 
circular divulgada com antecedência, como item 2) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO PROJETO DE LEI Nº 37/16, de 17/06/2016, de autoria do Poder Executivo, que 
concedia auxílio a entidades que especificava (AABB - 11.825,00 - subvenção; Assoc. 
da Pessoa com Deficiência de Dracena - Superando Limites - 11.825,00- subvenção; 
Associação de Capoeira Filhos de Abaeté - 11.825,00- subvenção; APAE - 16.600,00 -
subvenção e 11.825,00 - auxilio; Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena -
APAD Casa do Adolescente - 14.190,00- subvenção; AVAHU - 11.825,00 - auxilio; 
Associação Projeto Esperança - 11.825,00 subvenção; Associação São Francisco de 
Assis - 11.825,00 - subvenção; Instituição Novo Amanhecer - 44.825,00 - subvenção e 
7.800,00 - auxilio; TOTAL: R$ 134.740,00 - de subvenção e R$ 31.450,00 - de auxilio).
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi á votação, sendo aprovado 
por unanimidade; e 09 – (da circular divulgada com antecedência, como item 3) 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 32/16, de 13/06/2016, 
de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar 
Lorensetti, que reconhecia as provas equestres como patrimônio histórico e cultural do 
Município de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o 
período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que no dia 30 de junho, quinta-feira próxima, às 12 horas, seria realizada 
sessão extraordinária para a apreciação em segunda discussão e votação, dos 
seguintes projetos: Projeto de Lei nº 032/16, de 13/06/2016; Projeto de Lei nº 35/16, de 
16/06/2016; e Projeto de Lei Complementar nº 08, de 27/06/2016. Às 22h57min
encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional de Dracena, sendo dela 
lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 
12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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22ª Sessão Ordinária - 27/06/2016
Assunto
EXPEDIENTE
REQUERIMENTOS – 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
03 REQUERIMENTO N.º 257/16 - de autoria do Vereador Milton Polon, de voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Josué da Silva, ocorrido em 13 de junho de 2016.
REQUERIMENTO N.º 263/16 - de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Raimundo Lopes dos Santos, ocorrido em 14 de junho de 2016.
REQUERIMENTO N.º 265/16 - de autoria dos Vereadores Luiz Rodrigues Coelho e Rodrigo Castilho 
Soares, de voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Rocha, ocorrido em 15 de junho 
de 2016.
REQUERIMENTO N.º 267/16 - de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Cazela, ocorrido em 15 de junho de 2016.
REQUERIMENTO N.º 268/16 - de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Francisco Peratelli, ocorrido em 15 de junho de 2016.
REQUERIMENTO N.º 273/16 - de autoria do Vereador Moacir Shoiti Kanezawa, de voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Atsushi Hotta, ocorrido em 18 de junho de 2016.
REQUERIMENTO N.º 256/16 - de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Sr. Prefeito 
que nos posicione sobre a possibilidade de atender a minha Indicação n.º 081/2016 apresentada na 
presente Sessão, sobre a concessão de bônus ao funcionalismo público municipal, quando da 
contratação de instituição financeira para realização do processamento e do pagamento da folha de 
pagamento dos funcionários.
REQUERIMENTO N.º 258/16 - de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Jacyr da Silva Costa Filho, que foi homenageado na Embaixada da França, 
em Brasília, com a comenda de Cavaleiro do Mérito Agrícola, uma das mais importantes 
condecorações concedidas pela França, pelos serviços prestados à agricultura do país.
REQUERIMENTO N.º 259/16 - de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti 
Kanezawa, solicitando ao Sr. Prefeito juntamente com a Secretaria da Educação que nos envie cópia 
do convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e o Sesi - SP, uma vez que tal cópia foi solicitada 
anteriormente, através do Requerimento n.º 222/2016, porém não nos foi enviada.
REQUERIMENTO N.º 260/16 - de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador 
Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos atletas Maria Eduarda Aquino, 
Leonardo Ojima Higuchi e Marcos Hashimoto que participaram do São Paulo Open de Jiu-Jitsu 
Esportivo e do Campeonato Mundial de Natural Submission, eventos realizados em São Paulo, pela 
Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu Esportivo (CBJJE).
REQUERIMENTO N.º 261/16 - de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador 
Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à atleta Juliana Carla Eloy Quirino, que se 
sagrou Campeã Paulista e Campeã Mundial de Jiu-Jitsu Esportivo, na categoria peso médio, em 
eventos realizados em São Paulo.
REQUERIMENTO N.º 262/16 - de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador 
Ailton Oscar Lorensetti, solicitanto ao Sr. Prefeito que nos informe se há prazo para finalização da 
construção e início do funcionamento do bebedouro de água da Praça Rotary. Esta melhoria há muito 
foi solicitada por nós, haja visto que temos vários pedidos neste sentido, entre eles a Indicação n.º 
023/2014 e o Requerimento n.º 071/2016.
REQUERIMENTO N.º 264/16 - de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES 
à Direção das Escolas Municipais Prof. Moacir Simardi e Profª. Luiza Rossa Ribeiro, pela realização de 
suas Feiras de Ciências. O evento, que regularmente ocorre nas escolas, é muito importante para 
motivar o aprendizado e divulgar conhecimentos científicos aos alunos.
REQUERIMENTO N.º 266/16 - de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador 
Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Sr. Prefeito que nos informe se há previsão para notificar a 
empresa responsável para realizar reparos no prédio do CREAS (Centro de Referência Especializado 
de Assistência Social). Isto porque o prédio foi inaugurado há menos de trinta dias e já ocorrem 
vazamentos no telhado, assim as paredes estão mofando por causa da umidade. Seguem anexas 
fotos do local.
REQUERIMENTO N.º 269/16 - de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Sr. Prefeito que nos informe se será realizada alguma melhoria 
na demarcação asfáltica em frente à Escola João Milan Barbosa, na Rua Manoel de Carvalho, e se 
também será feita "lombofaixa" naquele local. 
REQUERIMENTO N.º 270/16 - de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Sr. Prefeito que intervenha junto a Elektro para pedir que se 
faça a reposição da haste luminária do poste localizado na Rua Anita Garibaldi, em frente ao n.º 169, 
na Vila Barros.
REQUERIMENTO N.º 271/16 - de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti 
Kanezawa, solicitando ao Sr. Prefeito informações referentes ao prédio localizado na Rodovia 
Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira: 1. O prédio foi construído com recursos advindos do Estado 
através da Secretaria da Agricultura, referente a convênio firmado com a Prefeitura Municipal de 
Dracena, conforme Lei n.º 1975, de 08/03/1988, sendo objeto de armazém comunitário com a 
finalidade de atender aos produtores rurais. O prédio atualmente está fechado e sem utilização para 
nenhuma atividade. 1.1. Por ter os recursos oriundos da Secretaria Estadual de Agricultura e a 
finalidade de atender aos produtores rurais, o Prefeito Municipal destinará o referido prédio para a 
Associação dos Produtores Rurais de Dracena para que desenvolva suas atividades? 1.2. Qual a 
previsão para que o referido prédio passe a ser utilizado pela Associação dos Produtores Rurais de 
Dracena? 1.3. O prédio está com portões danificados e necessita de algumas melhorias. O Sr. 
Prefeito tem pretensão de realizar os pequenos consertos e após isto destinar o prédio aos 
produtores rurais?
REQUERIMENTO N.º 272/16 - de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti 
Kanezawa, solicitando ao Sr. Presidente da Câmara o envio de ofício ao presidente da Associação dos 
Produtores Rurais de Dracena, solicitando informações referentes ao prédio localizado na Rodovia 
Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira: 1. O prédio foi construído com recursos advindos do Estado 
através da Secretaria da Agricultura, referente a convênio firmado com a Prefeitura Municipal de 
Dracena, conforme Lei n.º 1975, de 08/03/1988, sendo objeto de armazém comunitário com a 
finalidade de atender aos produtores rurais. O prédio atualmente está fechado e sem utilização para 
nenhuma atividade. 1.1. Por ter os recursos oriundos da Secretária Estadual de Agricultura e a 
finalidade de atender aos produtores rurais, a Associação dos Produtores Rurais de Dracena tem 
projetos para desenvolver no referido prédio? 1.2. Quais atividades agrícolas poderão ser 
desenvolvidas em apoio aos produtores rurais? 1.3. A Associação dos Produtores está na fase de 
finalização do laticínio, o prédio também será de apoio a esse projeto?
REQUERIMENTO N.º 274/16 - de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES 
aos sócios da Suyá, pela realização da Festa Junina, no dia 18 de junho, com participação maciça dos 
membros, demonstrando unidade em torno de uma convivência festiva e saudável.
INDICAÇÕES – 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
INDICAÇÃO N.º 081/16, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Sr. Prefeito que 
com a retirada do Projeto de Lei Nº. 28 de 06/05/2016, que prevê a possibilidade do Poder Executivo 
celebrar contrato com instituição financeira pública ou privada, visando o processamento e o 
pagamento da folha de pagamento da totalidade dos funcionários públicos municipais (ativos, 
inativos, pensionistas e estagiários), cujo pagamento seja efetuado pela Prefeitura de Dracena, 
respeitadas as diretrizes do Banco Central do Brasil, sabendo então que neste momento foi retirado 
da apreciação desta Casa de Leis a pedido do Prefeito, peço que o mesmo teor de minha emenda 
aditiva N.º 001/16 de 19/05/2016, do mesmo Projeto de Lei acima citado, inverta-se em modelo de 
indicação, contendo a seguinte redação: Fica estabelecido que 50% (cinquenta por cento) dos 
recursos advindos com a comercialização seja revertida e rateada ao funcionalismo público municipal, 
em forma de bônus, a ser pago no primeiro mês de assinatura do contrato.Saliento ainda o 
conhecimento e aprovação desta indicação pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Dracena, 
através de seu Presidente, o Sr. Caetano. Solicito ainda a formalização e entrega deste conteúdo ao 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. 
INDICAÇÃO N.º 82/16, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, 
solicitando ao Sr. Prefeito que juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, possam adotar o 
livro didático "Sem abelha sem alimento" - Caderno de Atividades para Educação Ambiental, de 
Rosane Malusá Gonçalves Peruchi e Lionel Segui Gonçalves - para crianças de 7 a 10 anos de idade, 
alunos do 2º ao 5º ano do I Ciclo de Ensino Fundamental - para despertar nas crianças a consciência 
do serviço de polinização prestado pela abelhas e outros agentes polinizadores.
INDICAÇÃO N.º 83/16, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, 
solicitando ao Sr. Prefeito que possa estudar e viabilizar o Projeto Cidade Amiga das Abelhas 
"Polinizando a natureza para a vida", que tem como objetivos: ampliar o conhecimento e a educação 
da população sobre a importância das abelhas; engajar as organizações públicas na conscientização e 
proteção dos polinizadores; apoiar as administrações públicas com práticas de gestão que preservem 
os polinizadores em áreas urbanas e sua boa convivência com a população; dar notoriedade e 
reconhecimento às administrações orientadas para a preservação, melhoria e recuperação do meio 
ambiente e gerar um ambiente favorável ao incremento e à expansão da criação de abelhas sem 
ferrão nos municípios.
INDICAÇÃO N.º 84/16, de autoria dos Vereadores Ailton O. Lorensetti, Claudevi O. da S. Junior, 
Divanir L. dos Santos, Juliano B. Bertolini, Francisco E. A. Rossi, Luiz R. Coelho, Milton Polon, Moisés 
A. de Lima, Moacir S. Kanezawa, Pedro G. Vieira, Rodrigo C. Soares e Rodrigo R. Parra, solicitando ao 
Sr. Prefeito que estude a possibilidade de conceder algum tipo de benefício em dobro ou triplo, no 
cartão alimentação dos funcionários públicos municipais da ativa e aposentados. Esta indicação está 
em harmonia com o Requerimento n.º 240/2016, apresentado pelos vereadores na sessão anterior. 
INDICAÇÃO N.º 85/16, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, 
solicitando ao Sr. Prefeito que realize estudos e verifique a possibilidade de incluir na merenda 
escolar, para as crianças da rede municipal de ensino, produtos derivados do mel, referente ao 
Projeto Cidade Amiga das Abelhas, com apoio dos Professores Doutores da Unesp - Câmpus de 
Dracena.
INDICAÇÃO N.º 86/16, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Sr. 
Prefeito que realize operação tapa-buracos na Rua Medardo Belintani, na altura do n.º 1057, pois 
existe um buraco enorme que representa risco de acidentes e prejudica o trafego de veículos pelo 
local. 
INDICAÇÃO N.º 88/16, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton 
Oscar Lorensetti, solicitando ao Sr. Prefeito que determine ao setor competente melhorias na Estrada 
da Maquininha, que está em péssimas condições de tráfego, tais como: 1. Construção de caixas de 
captação de águas pluviais, 2. Levantar os quebra molas, 3. Colocação de cascalho e/ou pedra brita.
INDICAÇÃO N.º 89/16, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, no seguinte teor: Considerando que após a instalação da balança para 
pesagem de caminhões na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros alguns motoristas, para fugir 
da fiscalização, estão desviando do local, passando pelo trevo em frente da Empresa Jojo 
Transportadora, pelo Jardim das Palmeiras, por meio das ruas Venezuela e Uruguai, e seguindo até a 
Estrada Municipal Governador Mario Covas Júnior, rumo à cidade de Junqueirópolis, INDICAMOS ao 
Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que entre em contato 
com o Comando da Polícia Rodoviária para intensificar a fiscalização, para coibir essas ações, uma 
vez que há muitas reclamações de moradores quanto ao fluxo de veículos pesados e ao barulho dos 
caminhões durante a madrugada.
REQUERIMENTOS – 22ª SESSÃO ORDINÁRIA
04 REQUERIMENTO N.º 277/16 - de autoria do Vereador Milton Polon, de voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Fátima Dias, ocorrido em 22 de junho de 2016.
REQUERIMENTO N.º 278/16 - de autoria do Vereador Milton Polon, de voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Pedro José de Araujo, ocorrido em 22 de junho de 2016.
REQUERIMENTO N.º 282/16 - de autoria do Vereador Milton Polon, de voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Fuzio Ito, ocorrido em 25 de junho de 2016.
REQUERIMENTO N.º 275/16 - de autoria dos Vereadores Luiz Rodrigues Coelho, Rodrigo Castilho 
Soares e Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES pelo projeto "Tudo é Brasil" ao Prefeito 
Municipal, Sr. José Antonio Pedretti, à Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Sra. Mayra Simões, 
e ainda ao Deputado Federal, Sr. Roberto de Lucena, pela liberação de recurso no valor de R$ 298 
mil que possibilitou a presença da cantora Aline Barros e da dupla Chitãozinho e Xororó neste 
importante evento, que terá participação de entidades beneficentes e contribuirá para movimentar a 
economia da cidade.
REQUERIMENTO N.º 276/16 - de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador 
Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Everson Chrisostomo, proprietário 
da empresa "Ponteiro Velocímetros", reinaugurada em novas e modernas instalações, na Rua João 
Ottoboni, n.º 413.
REQUERIMENTO N.º 279/16 - de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior, solicitando ao 
Sr. Prefeito que nos informe se há estudo ou prazo para recolocação da academia ao ar livre do 
Bairro São Cristóvão, pois há várias reclamações da população daquela região que frequentemente 
utilizava os aparelhos.
REQUERIMENTO N.º 280/16 - de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador 
Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao dracenense Elton dos Santos Falchione, 
pela participação no revezamento da tocha Olímpica em Presidente Prudente e por representar 
Dracena neste evento de elevada importância, que antecede os Jogos Olímpicos.
REQUERIMENTO N.º 281/16 - de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES 
ao Prefeito Municipal, Sr. José Antonio Pedretti, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Nelson 
Antonio Bortolatto, extensivamente aos diretores e funcionários, em especial aos Agentes de Vetores 
e Agentes Comunitários, pelo excelente trabalho realizado, reduzindo expressivamente o número de 
casos de dengue, fazendo assim com que o nosso município fosse destaque em noticiário televisivo.
ORDEM DO DIA
16 REQUERIMENTO N.º 284, de 27 de junho de 2016, de autoria de todos os vereadores, que REQUER 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO Projeto de Lei n.º 33/2016. – aprovada por unanimidade.
17 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 033/16, de 16 de Junho de 2016, de autoria 
do Vereador Moisés Antonio de Lima, que dispõe sobre denominação de Estrada Municipal "DRA 254", 
que especifica e dá outras providências. – aprovada por unanimidade.
18 Moisés Antonio de Lima discutindo o projeto.
Projeto aprovado por unanimidade.
Questão de ordem do vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior para que o projeto n.º 35/2016 seja 
antecipado na votação. 
19 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 35/16, de 16/06/2016, de autoria dos 
Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, que 
institui o Programa "Saúde Solidária" de doação de medicamentos no Município de Dracena e dá 
outras providências. – aprovada por unanimidade.
01 REQUERIMENTO N.º 285, de 27 de junho de 2016, de autoria de todos os vereadores, que REQUER 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO Projeto de Lei n.º 34/2016. – aprovado por unanimidade.
02 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 034/16, de 16 de Junho de 2016, de autoria 
do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, que dispõe sobre 
a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas 
áreas internas e externas das instituições bancárias e financeiras e nos postos de atendimento 
bancário, no âmbito do Município de Dracena, e dá outras providências. – aprovado por 
unanimidade.
03 Rodrigo Rossetti Parra.
Projeto aprovado por unanimidade.
04 REQUERIMENTO N.º 288, de 27 de junho de 2016, de autoria de todos os vereadores, que REQUER 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO Projeto de Lei Complementar n.º 08/2016. – aprovado por 
unanimidade.
05 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, de 
27.06.2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica 
e dá outras providências. (criação de dois cargos de Médico Clínico Geral). – aprovado por 
unanimidade.
06 REQUERIMENTO N.º 286, de 27 de junho de 2016, de autoria de todos os vereadores, que REQUER 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO Projeto de Lei n.º 38/2016. – aprovado por unanimidade.
07 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 038/16, de 23 de Junho de 2016, de autoria 
do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização do Poder Executivo para efetuar pagamento de 
débito perante a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e dá outras providências. 
– aprovado por unanimidade.
08 REQUERIMENTO N.º 287, de 27 de junho de 2016, de autoria de todos os vereadores, que REQUER 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO Projeto de Lei n.º 39/2016. – aprovado por unanimidade.
09 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 039/16, de 27 de Junho de 2016, de autoria 
do Poder Executivo, que concede subvenção à Entidade que especifica. (subvenção no valor de R$ 
10.000,00 - dez mil reais à Associação de Valorização Humana - AVAHU) – aprovado por 
unanimidade.
10 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 36/16, de 16/06/2016, de autoria do Poder 
Executivo, que concede subvenção à entidade que especifica (subvenção no valor de R$35.000,00 -
trinta e cinco mil reais - à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena). –
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 37/16, de 17/06/2016, de autoria do Poder 
Executivo, que concede auxílio a entidades que especifica (AABB - 11.825,00 - subvenção; Assoc. da 
Pessoa com Deficiência de Dracena - Superando Limites - 11.825,00- subvenção; Associação de 
Capoeira Filhos de Abaeté - 11.825,00- subvenção; APAE - 16.600,00 - subvenção e 11.825,00 -
auxilio; Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena - APAD Casa do Adolescente - 14.190,00-
subvenção; AVAHU - 11.825,00 - auxilio; Associação Projeto Esperança - 11.825,00 subvenção; 
Associação São Francisco de Assis - 11.825,00 - subvenção; Instituição Novo Amanhecer - 44.825,00 
- subvenção e 7.800,00 - auxilio; TOTAL: R$ 134.740,00 - de subvenção e R$ 31.450,00 - de 
auxilio). – aprovado por unanimidade.
11 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 32/16, de 13/06/2016, de autoria do 
Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, que reconhece as 
provas equestres como patrimônio histórico e cultural do Município de Dracena e dá outras 
providências. – aprovado por unanimidade.

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