| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2016-06-27 |
| native_id | 364 |
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ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). = EXERCÍCIO DE 2016= Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis (27/06/2016), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 22ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h06min o Senhor Presidente, Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 21ª Sessão Ordinária, do 4º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 20/06/2016, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 34; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 35. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 38/16, de 23/06/2016, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; PROJETO DE LEI Nº 39/16, de 27/06/2016; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, de 27/06/2016, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Lei n.º 4519/2016; Decretos n.ºs 6819, 6824 e 6825/2016; Contrato EG n.º 96/16; Termo de contrato DL n.º 83/16; Termo de contrato LC n.º 62/16; Atas de preços registrados n.ºs 83, 84, 85, 88, 89, 91, 93, 95, 96, 98, 109, 114, 116, 122, 127, 129, 130, 131 e 133/2016; Ofício CM n.º 107, 108, 109, 110 e 111/16, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou: Ofício nº 109/2016/CGEV/DMAC/SNPTur/MTur, do Ministério do Turismo, assinado pelo Senhor Bernardo de Castro e Soares, comunicando a Câmara a celebração de convênio com o município de Dracena. Do item III constaram: 27 matérias (requerimentos e indicações) dos Senhores Vereadores que não foram lidas na 21ª Sessão Ordinária; e 8 requerimentos da presente sessão. Da Sessão anterior: REQUERIMENTO N.º 257/16, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Josué da Silva, ocorrido em 13/06/2016; REQUERIMENTO N.º 263/16, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Raimundo Lopes dos Santos, ocorrido em 14/06/2016; REQUERIMENTO N.º 265/16, de autoria dos Vereadores Luiz Rodrigues Coelho e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Rocha, ocorrido em 15/06/2016; REQUERIMENTO N.º 267/16, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Cazela, ocorrido em 15/06/2016; REQUERIMENTO N.º 268/16, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de voto de ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Francisco Peratelli, ocorrido em 15/06/2016; REQUERIMENTO N.º 273/16, de autoria do Vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando o registro em ata de voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Atsushi Hotta, ocorrido em 18/06/2016, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 256/16, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Sr. Prefeito a possibilidade de atender a Indicação n.º 081/2016 apresentara na presente Sessão, sobre a concessão de bônus ao funcionalismo público municipal, quando da contratação de instituição financeira para realização do processamento e do pagamento da folha de pagamento dos funcionários. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 258/16, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Jacyr da Silva Costa Filho, que fora homenageado na Embaixada da França, em Brasília, com a comenda de Cavaleiro do Mérito Agrícola, uma das mais importantes condecorações concedidas pela França, pelos serviços prestados à agricultura do país. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 259/16, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que através da Secretaria da Educação enviasse à Câmara cópia do convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e o Sesi - SP. A cópia fora solicitada anteriormente, através do Requerimento n.º 222/2016, porém não fora enviada. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 260/16, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos atletas Maria Eduarda Aquino, Leonardo Ojima Higuchi e Marcos Hashimoto que participaram do São Paulo Open de Jiu-Jitsu Esportivo e do Campeonato Mundial de Natural Submission, eventos realizados em São Paulo, pela Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu Esportivo (CBJJE). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 261/16, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à atleta Juliana Carla Eloy Quirino, que se sagrara Campeã Paulista e Campeã Mundial de Jiu-Jitsu Esportivo, na categoria peso médio, em eventos realizados em São Paulo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 262/16, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito se havia prazo para finalização da construção e início do funcionamento do bebedouro de água da Praça Rotary. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 264/16, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Direção das Escolas Municipais Prof. Moacir Simardi e Profª. Luiza Rossa Ribeiro, pela realização de Feiras de Ciências. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 266/16, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito se havia previsão para notificar a empresa responsável para realizar reparos no prédio do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 269/16, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito se seria realizada alguma melhoria na demarcação asfáltica em frente à Escola João Milan Barbosa, na Rua Manoel de Carvalho. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 270/16, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito a reposição da haste luminária do poste localizado na Rua Anita Garibaldi, em frente ao n.º 169, na Vila Barros. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 271/16, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito informações referentes a prédio localizado na Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 272/16, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Presidente da Câmara o envio de ofício ao presidente da Associação dos Produtores Rurais de Dracena, para informações referentes a prédio localizado na Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 274/16, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos sócios da Suyá, pela realização da Festa Junina, no dia 18 de junho. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 081/16, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis; 82, 83/16, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa; 84/16, de autoria dos Vereadores Ailton O. Lorensetti, Claudevi O. da S. Junior, Divanir L. dos Santos, Juliano B. Bertolini, Francisco E. A. Rossi, Luiz R. Coelho, Milton Polon, Moisés A. de Lima, Moacir S. Kanezawa, Pedro G. Vieira, Rodrigo C. Soares e Rodrigo R. Parra; 85/16, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa; 86/16, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 87, 88/16, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti; e 89/16, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Apresentadas para a presente Sessão: REQUERIMENTO N.º 277/16, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Fátima Dias, ocorrido em 22/06/2016; REQUERIMENTO N.º 278/16, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro José de Araujo, ocorrido em 22/06/2016; REQUERIMENTO N.º 282/16, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Fuzio Ito, ocorrido em 25/06/2016, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 275/16, de autoria dos Vereadores Luiz Rodrigues Coelho, Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES pelo projeto "Tudo é Brasil" ao Prefeito Municipal, Sr. José Antonio Pedretti, à Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Sra. Mayra Simões, e ainda ao Deputado Federal, Sr. Roberto de Lucena, pela liberação de recursos para contratação de artistas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 276/16, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). CONGRATULAÇÕES ao Sr. Everson Chrisostomo, proprietário da empresa "Ponteiro Velocímetros", reinaugurada em novas e modernas instalações, na Rua João Ottoboni, n.º 413. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 279/16, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior, solicitando ao Sr. Prefeito o prazo para recolocação da academia ao ar livre do Bairro São Cristóvão. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 280/16, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao dracenense Elton dos Santos Falchione, pela participação no revezamento da tocha Olímpica em Presidente Prudente e por representar Dracena no evento. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 281/16, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito Municipal, Sr. José Antonio Pedretti, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Nelson Antonio Bortolatto, extensivo aos diretores e funcionários, em especial aos Agentes de Vetores e Agentes Comunitários, pelo excelente trabalho realizado, reduzindo expressivamente o número de casos de dengue. Aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: KIELSE CHIARI MUNIS; RODRIGO ROSSETTI PARRA; MILTON POLON; AILTON OSCAR LORENSETTI; LUIZ RODRIGUES COELHO; e CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: RODRIGO ROSSETTI PARRA, com aparte do vereador Moisés Antonio de Lima; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; AILTON OSCAR LORENSETTI; MILTON POLON, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; e KIELSE CHIARI MUNIS. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h15min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA, da qual contaram 9 (nove) projetos. Em regime de urgência figuram 5 (cinco) projetos, através dos requerimentos a seguir: 1 - REQUERIMENTO Nº 284/16 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 033/16, de 16 de Junho de 2016, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, que dispunha sobre denominação de Estrada Municipal "DRA 254", que especificava e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA. Não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Nesse momento, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). unanimidade, o vereador Claudevi Oliveira Silva Júnior solicitou ao Presidente a inversão da pauta, para a apreciação em seguida de projeto de sua autoria que constava da Circular divulgada com antecedência, ao que se procedeu; 2 - (da circular divulgada com antecedência, como item 4) PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 35/16, de 16/06/2016, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, que instituía o Programa "Saúde Solidária" de doação de medicamentos no Município de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR e DIVANIR LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 3 - REQUERIMENTO Nº 285/16 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 034/16, de 16/06/2016, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, que dispunha sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas internas e externas das instituições bancárias e financeiras e nos postos de atendimento bancário, no âmbito do Município de Dracena, e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 - REQUERIMENTO Nº 288/16 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, de 27/06/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação de cargos conforme especificava e dava outras providências (criação de dois cargos de Médico Clínico Geral). Colocado em primeira discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 5 - REQUERIMENTO Nº 286/16 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 038/16, de 23/06/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização do Poder Executivo para efetuar pagamento de débito perante a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 6 - REQUERIMENTO Nº 287/16 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 039/16, de 27/06/2016, de autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção à Entidade que especificava (subvenção no valor de R$ 10.000,00 - dez mil reais à Associação de Valorização Humana - AVAHU). ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 07 – (da circular divulgada com antecedência, como item 1) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 36/16, de 16/06/2016, de autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção à entidade que especificava (subvenção no valor de R$35.000,00 - trinta e cinco mil reais, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 08 – (da circular divulgada com antecedência, como item 2) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 37/16, de 17/06/2016, de autoria do Poder Executivo, que concedia auxílio a entidades que especificava (AABB - 11.825,00 - subvenção; Assoc. da Pessoa com Deficiência de Dracena - Superando Limites - 11.825,00- subvenção; Associação de Capoeira Filhos de Abaeté - 11.825,00- subvenção; APAE - 16.600,00 - subvenção e 11.825,00 - auxilio; Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena - APAD Casa do Adolescente - 14.190,00- subvenção; AVAHU - 11.825,00 - auxilio; Associação Projeto Esperança - 11.825,00 subvenção; Associação São Francisco de Assis - 11.825,00 - subvenção; Instituição Novo Amanhecer - 44.825,00 - subvenção e 7.800,00 - auxilio; TOTAL: R$ 134.740,00 - de subvenção e R$ 31.450,00 - de auxilio). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi á votação, sendo aprovado por unanimidade; e 09 – (da circular divulgada com antecedência, como item 3) PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 32/16, de 13/06/2016, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, que reconhecia as provas equestres como patrimônio histórico e cultural do Município de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que no dia 30 de junho, quinta-feira próxima, às 12 horas, seria realizada sessão extraordinária para a apreciação em segunda discussão e votação, dos seguintes projetos: Projeto de Lei nº 032/16, de 13/06/2016; Projeto de Lei nº 35/16, de 16/06/2016; e Projeto de Lei Complementar nº 08, de 27/06/2016. Às 22h57min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional de Dracena, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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22ª Sessão Ordinária - 27/06/2016 Assunto EXPEDIENTE REQUERIMENTOS – 21ª SESSÃO ORDINÁRIA 03 REQUERIMENTO N.º 257/16 - de autoria do Vereador Milton Polon, de voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Josué da Silva, ocorrido em 13 de junho de 2016. REQUERIMENTO N.º 263/16 - de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Raimundo Lopes dos Santos, ocorrido em 14 de junho de 2016. REQUERIMENTO N.º 265/16 - de autoria dos Vereadores Luiz Rodrigues Coelho e Rodrigo Castilho Soares, de voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Rocha, ocorrido em 15 de junho de 2016. REQUERIMENTO N.º 267/16 - de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Cazela, ocorrido em 15 de junho de 2016. REQUERIMENTO N.º 268/16 - de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Francisco Peratelli, ocorrido em 15 de junho de 2016. REQUERIMENTO N.º 273/16 - de autoria do Vereador Moacir Shoiti Kanezawa, de voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Atsushi Hotta, ocorrido em 18 de junho de 2016. REQUERIMENTO N.º 256/16 - de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Sr. Prefeito que nos posicione sobre a possibilidade de atender a minha Indicação n.º 081/2016 apresentada na presente Sessão, sobre a concessão de bônus ao funcionalismo público municipal, quando da contratação de instituição financeira para realização do processamento e do pagamento da folha de pagamento dos funcionários. REQUERIMENTO N.º 258/16 - de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Jacyr da Silva Costa Filho, que foi homenageado na Embaixada da França, em Brasília, com a comenda de Cavaleiro do Mérito Agrícola, uma das mais importantes condecorações concedidas pela França, pelos serviços prestados à agricultura do país. REQUERIMENTO N.º 259/16 - de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Sr. Prefeito juntamente com a Secretaria da Educação que nos envie cópia do convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e o Sesi - SP, uma vez que tal cópia foi solicitada anteriormente, através do Requerimento n.º 222/2016, porém não nos foi enviada. REQUERIMENTO N.º 260/16 - de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos atletas Maria Eduarda Aquino, Leonardo Ojima Higuchi e Marcos Hashimoto que participaram do São Paulo Open de Jiu-Jitsu Esportivo e do Campeonato Mundial de Natural Submission, eventos realizados em São Paulo, pela Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu Esportivo (CBJJE). REQUERIMENTO N.º 261/16 - de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à atleta Juliana Carla Eloy Quirino, que se sagrou Campeã Paulista e Campeã Mundial de Jiu-Jitsu Esportivo, na categoria peso médio, em eventos realizados em São Paulo. REQUERIMENTO N.º 262/16 - de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitanto ao Sr. Prefeito que nos informe se há prazo para finalização da construção e início do funcionamento do bebedouro de água da Praça Rotary. Esta melhoria há muito foi solicitada por nós, haja visto que temos vários pedidos neste sentido, entre eles a Indicação n.º 023/2014 e o Requerimento n.º 071/2016. REQUERIMENTO N.º 264/16 - de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Direção das Escolas Municipais Prof. Moacir Simardi e Profª. Luiza Rossa Ribeiro, pela realização de suas Feiras de Ciências. O evento, que regularmente ocorre nas escolas, é muito importante para motivar o aprendizado e divulgar conhecimentos científicos aos alunos. REQUERIMENTO N.º 266/16 - de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Sr. Prefeito que nos informe se há previsão para notificar a empresa responsável para realizar reparos no prédio do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social). Isto porque o prédio foi inaugurado há menos de trinta dias e já ocorrem vazamentos no telhado, assim as paredes estão mofando por causa da umidade. Seguem anexas fotos do local. REQUERIMENTO N.º 269/16 - de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Sr. Prefeito que nos informe se será realizada alguma melhoria na demarcação asfáltica em frente à Escola João Milan Barbosa, na Rua Manoel de Carvalho, e se também será feita "lombofaixa" naquele local. REQUERIMENTO N.º 270/16 - de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Sr. Prefeito que intervenha junto a Elektro para pedir que se faça a reposição da haste luminária do poste localizado na Rua Anita Garibaldi, em frente ao n.º 169, na Vila Barros. REQUERIMENTO N.º 271/16 - de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Sr. Prefeito informações referentes ao prédio localizado na Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira: 1. O prédio foi construído com recursos advindos do Estado através da Secretaria da Agricultura, referente a convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Dracena, conforme Lei n.º 1975, de 08/03/1988, sendo objeto de armazém comunitário com a finalidade de atender aos produtores rurais. O prédio atualmente está fechado e sem utilização para nenhuma atividade. 1.1. Por ter os recursos oriundos da Secretaria Estadual de Agricultura e a finalidade de atender aos produtores rurais, o Prefeito Municipal destinará o referido prédio para a Associação dos Produtores Rurais de Dracena para que desenvolva suas atividades? 1.2. Qual a previsão para que o referido prédio passe a ser utilizado pela Associação dos Produtores Rurais de Dracena? 1.3. O prédio está com portões danificados e necessita de algumas melhorias. O Sr. Prefeito tem pretensão de realizar os pequenos consertos e após isto destinar o prédio aos produtores rurais? REQUERIMENTO N.º 272/16 - de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Sr. Presidente da Câmara o envio de ofício ao presidente da Associação dos Produtores Rurais de Dracena, solicitando informações referentes ao prédio localizado na Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira: 1. O prédio foi construído com recursos advindos do Estado através da Secretaria da Agricultura, referente a convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Dracena, conforme Lei n.º 1975, de 08/03/1988, sendo objeto de armazém comunitário com a finalidade de atender aos produtores rurais. O prédio atualmente está fechado e sem utilização para nenhuma atividade. 1.1. Por ter os recursos oriundos da Secretária Estadual de Agricultura e a finalidade de atender aos produtores rurais, a Associação dos Produtores Rurais de Dracena tem projetos para desenvolver no referido prédio? 1.2. Quais atividades agrícolas poderão ser desenvolvidas em apoio aos produtores rurais? 1.3. A Associação dos Produtores está na fase de finalização do laticínio, o prédio também será de apoio a esse projeto? REQUERIMENTO N.º 274/16 - de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos sócios da Suyá, pela realização da Festa Junina, no dia 18 de junho, com participação maciça dos membros, demonstrando unidade em torno de uma convivência festiva e saudável. INDICAÇÕES – 21ª SESSÃO ORDINÁRIA INDICAÇÃO N.º 081/16, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Sr. Prefeito que com a retirada do Projeto de Lei Nº. 28 de 06/05/2016, que prevê a possibilidade do Poder Executivo celebrar contrato com instituição financeira pública ou privada, visando o processamento e o pagamento da folha de pagamento da totalidade dos funcionários públicos municipais (ativos, inativos, pensionistas e estagiários), cujo pagamento seja efetuado pela Prefeitura de Dracena, respeitadas as diretrizes do Banco Central do Brasil, sabendo então que neste momento foi retirado da apreciação desta Casa de Leis a pedido do Prefeito, peço que o mesmo teor de minha emenda aditiva N.º 001/16 de 19/05/2016, do mesmo Projeto de Lei acima citado, inverta-se em modelo de indicação, contendo a seguinte redação: Fica estabelecido que 50% (cinquenta por cento) dos recursos advindos com a comercialização seja revertida e rateada ao funcionalismo público municipal, em forma de bônus, a ser pago no primeiro mês de assinatura do contrato.Saliento ainda o conhecimento e aprovação desta indicação pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Dracena, através de seu Presidente, o Sr. Caetano. Solicito ainda a formalização e entrega deste conteúdo ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. INDICAÇÃO N.º 82/16, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Sr. Prefeito que juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, possam adotar o livro didático "Sem abelha sem alimento" - Caderno de Atividades para Educação Ambiental, de Rosane Malusá Gonçalves Peruchi e Lionel Segui Gonçalves - para crianças de 7 a 10 anos de idade, alunos do 2º ao 5º ano do I Ciclo de Ensino Fundamental - para despertar nas crianças a consciência do serviço de polinização prestado pela abelhas e outros agentes polinizadores. INDICAÇÃO N.º 83/16, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Sr. Prefeito que possa estudar e viabilizar o Projeto Cidade Amiga das Abelhas "Polinizando a natureza para a vida", que tem como objetivos: ampliar o conhecimento e a educação da população sobre a importância das abelhas; engajar as organizações públicas na conscientização e proteção dos polinizadores; apoiar as administrações públicas com práticas de gestão que preservem os polinizadores em áreas urbanas e sua boa convivência com a população; dar notoriedade e reconhecimento às administrações orientadas para a preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente e gerar um ambiente favorável ao incremento e à expansão da criação de abelhas sem ferrão nos municípios. INDICAÇÃO N.º 84/16, de autoria dos Vereadores Ailton O. Lorensetti, Claudevi O. da S. Junior, Divanir L. dos Santos, Juliano B. Bertolini, Francisco E. A. Rossi, Luiz R. Coelho, Milton Polon, Moisés A. de Lima, Moacir S. Kanezawa, Pedro G. Vieira, Rodrigo C. Soares e Rodrigo R. Parra, solicitando ao Sr. Prefeito que estude a possibilidade de conceder algum tipo de benefício em dobro ou triplo, no cartão alimentação dos funcionários públicos municipais da ativa e aposentados. Esta indicação está em harmonia com o Requerimento n.º 240/2016, apresentado pelos vereadores na sessão anterior. INDICAÇÃO N.º 85/16, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Sr. Prefeito que realize estudos e verifique a possibilidade de incluir na merenda escolar, para as crianças da rede municipal de ensino, produtos derivados do mel, referente ao Projeto Cidade Amiga das Abelhas, com apoio dos Professores Doutores da Unesp - Câmpus de Dracena. INDICAÇÃO N.º 86/16, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Sr. Prefeito que realize operação tapa-buracos na Rua Medardo Belintani, na altura do n.º 1057, pois existe um buraco enorme que representa risco de acidentes e prejudica o trafego de veículos pelo local. INDICAÇÃO N.º 88/16, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Sr. Prefeito que determine ao setor competente melhorias na Estrada da Maquininha, que está em péssimas condições de tráfego, tais como: 1. Construção de caixas de captação de águas pluviais, 2. Levantar os quebra molas, 3. Colocação de cascalho e/ou pedra brita. INDICAÇÃO N.º 89/16, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, no seguinte teor: Considerando que após a instalação da balança para pesagem de caminhões na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros alguns motoristas, para fugir da fiscalização, estão desviando do local, passando pelo trevo em frente da Empresa Jojo Transportadora, pelo Jardim das Palmeiras, por meio das ruas Venezuela e Uruguai, e seguindo até a Estrada Municipal Governador Mario Covas Júnior, rumo à cidade de Junqueirópolis, INDICAMOS ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que entre em contato com o Comando da Polícia Rodoviária para intensificar a fiscalização, para coibir essas ações, uma vez que há muitas reclamações de moradores quanto ao fluxo de veículos pesados e ao barulho dos caminhões durante a madrugada. REQUERIMENTOS – 22ª SESSÃO ORDINÁRIA 04 REQUERIMENTO N.º 277/16 - de autoria do Vereador Milton Polon, de voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Fátima Dias, ocorrido em 22 de junho de 2016. REQUERIMENTO N.º 278/16 - de autoria do Vereador Milton Polon, de voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro José de Araujo, ocorrido em 22 de junho de 2016. REQUERIMENTO N.º 282/16 - de autoria do Vereador Milton Polon, de voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Fuzio Ito, ocorrido em 25 de junho de 2016. REQUERIMENTO N.º 275/16 - de autoria dos Vereadores Luiz Rodrigues Coelho, Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES pelo projeto "Tudo é Brasil" ao Prefeito Municipal, Sr. José Antonio Pedretti, à Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Sra. Mayra Simões, e ainda ao Deputado Federal, Sr. Roberto de Lucena, pela liberação de recurso no valor de R$ 298 mil que possibilitou a presença da cantora Aline Barros e da dupla Chitãozinho e Xororó neste importante evento, que terá participação de entidades beneficentes e contribuirá para movimentar a economia da cidade. REQUERIMENTO N.º 276/16 - de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Everson Chrisostomo, proprietário da empresa "Ponteiro Velocímetros", reinaugurada em novas e modernas instalações, na Rua João Ottoboni, n.º 413. REQUERIMENTO N.º 279/16 - de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior, solicitando ao Sr. Prefeito que nos informe se há estudo ou prazo para recolocação da academia ao ar livre do Bairro São Cristóvão, pois há várias reclamações da população daquela região que frequentemente utilizava os aparelhos. REQUERIMENTO N.º 280/16 - de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao dracenense Elton dos Santos Falchione, pela participação no revezamento da tocha Olímpica em Presidente Prudente e por representar Dracena neste evento de elevada importância, que antecede os Jogos Olímpicos. REQUERIMENTO N.º 281/16 - de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito Municipal, Sr. José Antonio Pedretti, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Nelson Antonio Bortolatto, extensivamente aos diretores e funcionários, em especial aos Agentes de Vetores e Agentes Comunitários, pelo excelente trabalho realizado, reduzindo expressivamente o número de casos de dengue, fazendo assim com que o nosso município fosse destaque em noticiário televisivo. ORDEM DO DIA 16 REQUERIMENTO N.º 284, de 27 de junho de 2016, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO Projeto de Lei n.º 33/2016. – aprovada por unanimidade. 17 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 033/16, de 16 de Junho de 2016, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, que dispõe sobre denominação de Estrada Municipal "DRA 254", que especifica e dá outras providências. – aprovada por unanimidade. 18 Moisés Antonio de Lima discutindo o projeto. Projeto aprovado por unanimidade. Questão de ordem do vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior para que o projeto n.º 35/2016 seja antecipado na votação. 19 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 35/16, de 16/06/2016, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, que institui o Programa "Saúde Solidária" de doação de medicamentos no Município de Dracena e dá outras providências. – aprovada por unanimidade. 01 REQUERIMENTO N.º 285, de 27 de junho de 2016, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO Projeto de Lei n.º 34/2016. – aprovado por unanimidade. 02 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 034/16, de 16 de Junho de 2016, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas internas e externas das instituições bancárias e financeiras e nos postos de atendimento bancário, no âmbito do Município de Dracena, e dá outras providências. – aprovado por unanimidade. 03 Rodrigo Rossetti Parra. Projeto aprovado por unanimidade. 04 REQUERIMENTO N.º 288, de 27 de junho de 2016, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO Projeto de Lei Complementar n.º 08/2016. – aprovado por unanimidade. 05 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, de 27.06.2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências. (criação de dois cargos de Médico Clínico Geral). – aprovado por unanimidade. 06 REQUERIMENTO N.º 286, de 27 de junho de 2016, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO Projeto de Lei n.º 38/2016. – aprovado por unanimidade. 07 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 038/16, de 23 de Junho de 2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização do Poder Executivo para efetuar pagamento de débito perante a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e dá outras providências. – aprovado por unanimidade. 08 REQUERIMENTO N.º 287, de 27 de junho de 2016, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO Projeto de Lei n.º 39/2016. – aprovado por unanimidade. 09 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 039/16, de 27 de Junho de 2016, de autoria do Poder Executivo, que concede subvenção à Entidade que especifica. (subvenção no valor de R$ 10.000,00 - dez mil reais à Associação de Valorização Humana - AVAHU) – aprovado por unanimidade. 10 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 36/16, de 16/06/2016, de autoria do Poder Executivo, que concede subvenção à entidade que especifica (subvenção no valor de R$35.000,00 - trinta e cinco mil reais - à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena). – aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 37/16, de 17/06/2016, de autoria do Poder Executivo, que concede auxílio a entidades que especifica (AABB - 11.825,00 - subvenção; Assoc. da Pessoa com Deficiência de Dracena - Superando Limites - 11.825,00- subvenção; Associação de Capoeira Filhos de Abaeté - 11.825,00- subvenção; APAE - 16.600,00 - subvenção e 11.825,00 - auxilio; Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena - APAD Casa do Adolescente - 14.190,00- subvenção; AVAHU - 11.825,00 - auxilio; Associação Projeto Esperança - 11.825,00 subvenção; Associação São Francisco de Assis - 11.825,00 - subvenção; Instituição Novo Amanhecer - 44.825,00 - subvenção e 7.800,00 - auxilio; TOTAL: R$ 134.740,00 - de subvenção e R$ 31.450,00 - de auxilio). – aprovado por unanimidade. 11 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 32/16, de 13/06/2016, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, que reconhece as provas equestres como patrimônio histórico e cultural do Município de Dracena e dá outras providências. – aprovado por unanimidade.