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sessao nº 26

Tipo Ordinária
Número / Ano 26
Date 2016-08-22
native_id368

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA VIGÉSIMA SEXTA (26ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
= EXERCÍCIO DE 2016=
Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis 
(22/08/2016), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 26ª Sessão Ordinária, do 4º 
ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h11min o 
Senhor Presidente, Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 
determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que 
procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos 
Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir 
Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, 
Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti 
Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho 
Soares e Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO 
ROSSETTI PARRA, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do 
Plenário a Ata da 25ª Sessão Ordinária, do 4º ano, da 16ª Legislatura, realizada 
no dia 15 de agosto de 2016, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. Comunicou aos Senhores Vereadores que se encontrava à 
disposição de todos na secretaria da Casa relatórios do Controle Interno 
referentes aos meses de maio, junho e julho e, seguindo, esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o Expediente da presente Sessão seria de trinta 
minutos, de acordo com o Artigo 201, § 4º do Regimento Interno da Câmara, por 
constar, da pauta da Ordem do Dia, em discussão e votação única Projeto de 
Decreto Legislativo nº 006/16, de 03/08/2016, de autoria da Comissão de 
Finanças e Orçamento, que aprovava o Parecer do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, que aprovara as contas da Prefeitura Municipal relativas 
ao exercício de 2014. Depois, determinou a leitura das matérias do Expediente 
constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 03; II - Matérias apresentadas 
pelos Vereadores: 09. Do item I constaram: OFÍCIO Nº 09/16 - D.C., do Sr. 
Thiago Vicente dos Santos, contador da Prefeitura Municipal, encaminhando à 
Câmara balancetes dos meses de junho e julho/2016, os quais estariam à 
disposição de todos na Secretaria da Casa; e OFÍCIOS CM Nºs. 136 e 137/16, 
encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores vereadores. 
Do item II constaram: REQUERIMENTO N.º 313/16, de autoria do Vereador 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Domingos Serra, ocorrido em 
16/08/2016; REQUERIMENTO N.º 317/16, de autoria do Vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento da Senhora Natalina Freitas Silva, ocorrido em 19/08/2016, 
sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às 
ATA DA VIGÉSIMA SEXTA (26ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 312/16, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando ao Sr. Prefeito quantas crianças são assistidas em 
cada uma das EMEIs (creches) instaladas no município e nos distritos. Aprovada 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 314/16, de autoria de todos os 
vereadores, solicitando a aprovação e registro em ata de Moção de Apoio ao 
pleito dos Técnicos da Fazenda Estadual de São Paulo, que buscam a 
valorização e o reconhecimento de suas atribuições, visando não só os próprios 
interesses, mas também os interesses da sociedade, uma vez que o trabalho 
dos Técnicos é importante para o bom funcionamento da Administração 
Fazendária de São Paulo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
315/16, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Sr. Prefeito 
qual ou quais motivos de a Administração Municipal ainda não ter 
regulamentado as horas de trabalho dos professores/educadores de EMEI no 
Estatuto do Magistério Municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 316/16, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Sr. 
Prefeito, através do Centro de Controle de Zoonoses, informações sobre animais 
sacrificados. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 318/16 - de 
autoria de todos os vereadores, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao atleta dracenense Rodrigo Caio Coquette 
Russo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 319/16, de autoria 
dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, solicitando a aprovação 
e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à equipe mirim de 
atletismo de Dracena, composta por atletas da EMEFI Guilherme Tammerik, do 
projeto AABB Comunidade e do projeto desenvolvido no Centro Olímpico. 
Constou ainda a INDICACÃO Nº. 108/16, de autoria do vereador Juliano Brito 
Bertolini, sendo encaminhada ao Prefeito para conhecimento. O Senhor 
Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam 
usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os 
vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; JULIANO BRITO BERTOLINI, com 
aparte do vereador Milton Polon; e MILTON POLON. Não havendo mais 
manifestantes para o uso da Tribuna no Expediente, o Senhor Presidente 
suspendeu a Sessão por alguns minutos. Reaberta às 21h09min, com o mesmo 
número de vereadores, passou-se à ORDEM DO DIA, com a apreciação, 
primeiramente, em DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/16, de 03/08/2016, de autoria da Comissão de 
Finanças e Orçamento, composta pelos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, 
Pedro Gonçalves Vieira e Divanir Ledo dos Santos, que aprovava o Parecer do 
Egrégio Tribunal de Contas de São Paulo, que aprovara as contas da Prefeitura 
Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2014. Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores PEDRO GONÇALVES VIEIRA e MILTON 
POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação.O Senhor Presidente 
ATA DA VIGÉSIMA SEXTA (26ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria 
REJEITADO se obtivesse o voto contrário de 2/3 dos membros da Câmara, 
conforme o Art. 170, parágrafo 4º, letra "a", item "5" e Art. 202, inciso "I", do 
Regimento Interno. A votação seria pelo processo nominal, de acordo com o Art. 
172, § 4º, letra "b", também do Regimento Interno. Os vereadores favoráveis 
diriam sim e os contrários diriam não. O Projeto de Decreto Legislativo foi 
colocado em votação e aprovado por unanimidade, ficando aprovado o Parecer 
do Tribunal de Contas que aprovou a contas do Exercício de 2014 da Prefeitura 
Municipal de Dracena. Em seguida, passou-se à apreciação de três projetos que 
constaram da pauta através dos requerimentos a seguir: 1 - REQUERIMENTO 
Nº 320/16 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, 
fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 40/16, de 07/07/2016, de autoria do Poder 
Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava 
outras providências (Matricula 23.740 - Fazenda Aguapeí - Gleba Palmeiras). 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de 
acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação 
seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os 
vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários 
deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por 
unanimidade; 2 - REQUERIMENTO Nº 321/16 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 041/16, 
de 07/07/2016, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de 
terras que especificava e dava outras providências. (Matricula 12.592 - Bairro 
Java Paulista). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado 
se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de 
acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação 
seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os 
vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários 
deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por 
unanimidade; e 3 - REQUERIMENTO Nº 322/16 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 042/16, 
de 25/07/2016, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de 
terras que especificava e dava outras providências (Matricula 856 - Fazenda São 
Manoel). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
ATA DA VIGÉSIMA SEXTA (26ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado 
se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de 
acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação 
seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os 
vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam e os contrários 
deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo 
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 21h28min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela 
Rádio Regional de Dracena, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e 
digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos 
no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 
(doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

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26ª Sessão Ordinária - 22/08/2016
PRESENÇA: 13 vereadores
MATERIAS
REQUERIMENTO N.º 313/16 - de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de voto de
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Domingos Serra, ocorrido em 16 de agosto de 2016.
REQUERIMENTO N.º 317/16 - de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de voto de
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Natalina Freitas Silva, ocorrido em 19 de agosto de 2016.
REQUERIMENTO N.º 312/16 - de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Sr.
Prefeito que nos informe quantas crianças são assistidas em cada uma das EMEIs (creches) instaladas
no município e nos distritos. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 314/16 - de autoria de todos os vereadores, no seguinte teor: Considerando que
após quinze meses de negociação junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo que não produziram
resultados, os Técnicos da Fazenda Estadual de São Paulo deflagraram greve geral por tempo
indeterminado, a partir do dia 11 de julho. Considerando que as reivindicações consistem em: 1.
Publicação de um rol de atribuições condizente com as atividades realizadas no dia a dia da
Administração Fazendária; 2. Restabelecimento do nível superior de escolaridade para a carreira; 3.
Aplicação de reajuste na tabela de vencimentos, prometida pelo governo em 2012 e não implantada
até o momento, considerando que não é concedido nenhum reajuste ou repasse de inflação na
remuneração há mais de 10 (dez) anos. Considerando que foi realizada uma reunião entre o Sindicato
dos Técnicos da Fazenda Estadual de São Paulo (SITESP), que apresentou todos os documentos
protocolados na Secretaria da Fazenda e no Gabinete do Governador, e o Secretário da Casa Civil, Sr.
Samuel Moreira, que se comprometeu a reunir-se com o Secretário da Fazenda, Sr. Renato Villela, e
em seguida apresentar ao Sindicato os efeitos da reunião, no entanto a segunda reunião com o
Secretario da Casa Civil, até o momento, não foi agendada. Considerando que, devido à greve, a
quantidade de atendimentos foi reduzida, afetando diretamente os cidadãos que necessitam dos
serviços prestados, Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio ao pleito
dos Técnicos da Fazenda Estadual de São Paulo, que buscam a valorização e o reconhecimento de
suas atribuições, visando não só os próprios interesses, mas também os interesses da sociedade, uma
vez que o trabalho dos Técnicos é importante para o bom funcionamento da Administração Fazendária
de São Paulo. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 315/16 - de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Sr. Prefeito
que nos informe qual ou quais motivos de a Administração Municipal ainda não ter regulamentado as
horas de trabalho dos professores/educadores de EMEI no Estatuto do Magistério Municipal? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 316/16 - de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Sr.
Prefeito que em contato com o responsável pelo Centro de Controle de Zoonoses, informe a esse
vereador o seguinte, no período de janeiro de 2015 até a presente data: 1. Quantos animais (gatos e
cachorros) foram sacrificados através de eutanásia? 2. Qual o critério utilizado para o sacrifício?
Quem é o responsável pela autorização? 3. Após a eutanásia, o que é feito com o animal (enterrado
ou cremado)? Onde isso acontece? Informar o endereço do local para averiguação. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 318/16 - de autoria de todos os vereadores, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao
atleta dracenense Rodrigo Caio Coquette Russo, que se sagrou campeão olímpico de futebol, uma
conquista inédita para o país. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 319/16 - de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, de
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à equipe mirim de atletismo de Dracena, composta por atletas da EMEFI
Guilherme Tammerik e do projeto AABB Comunidade, pelo vice-campeonato no 40º Troféu Genzo Hara,
disputado em São Paulo, no dia 21 de agosto do corrente ano. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÃO
INDICAÇÃO N.º 108/16, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Sr. Prefeito que
tome medidas para a regulamentação do Estatuto do Magistério Municipal, no que diz respeito à carga
horária dos professores de EMEI, fazendo constar as regras da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho
de 2008, e da Resolução n.º 02, de 1º de julho de 2015, disciplinando a devida carga horária.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/16, de 03/08/2016, de
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti,
Pedro Gonçalves Vieira e Divanir Ledo dos Santos, que aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de
Contas de São Paulo, que aprovou as contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao
exercício de 2014. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 320, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 40/2016. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 40/2016, de 07.07.2016, de autoria do Poder
Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula
23.740 - Fazenda Aguapeí - Gleba Palmeiras) - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 321, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 41/2016. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 41/2016, de 07.07.2016, de autoria do Poder
Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula
12.592 - Bairro Java Paulista) - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 322, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 42/2016. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 42/2016, de 25.07.2016, de autoria do Poder
Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula
856 - Fazenda São Manoel) - aprovado por unanimidade.

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