| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 |
| Date | 2009-09-28 |
| native_id | 37 |
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ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2009= Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove (28.9.2009), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 35ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h23min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 34ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 21.9.2009, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 16; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 28. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 099/09, de 24.9.2009; PROJETO DE LEI Nº 100/09, de 25.9.2009; PROJETO DE LEI Nº 101/09, de 25.9.2009, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Decretos nºs. 5677, 5682/09; Termo de Contrato LC/123/09, 124/09, 148/09; OFÍCIOS CMs. 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365/09, todos encaminhando à Câmara respostas a Requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ofício G.S. nº. 965/2009, da Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo, encaminhando à Câmara respostas ao Requerimento nº 482/09, do vereador Juliano Brito Bertolini; Ofício 116/09, da APCD – Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas, em agradecimento ao Presidente da Câmara pela cessão das dependências do Legislativo para a realização de evento; e cópia do termo de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e o Estado de São Paulo. Do item III constaram: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/09, de 28.9.2009; PROJETO DE LEI Nº 97, de 28.9.2009, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; PROJETO DE LEI Nº 98/09, de 28.9.209, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 556/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Pedro Salomão José Kassab, ocorrido em 15/09/2009; REQUERIMENTO Nº 561/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Aurelina Maria da Conceição, ocorrido em 27/09/2009, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 547/09, de autoria do Vereador Milton Polon, reiterando as solicitações contidas nos requerimentos 400 e 501/09, nos quais solicitava cópia do protocolo e do oficio das Lojas Duma/DumaLar, cujo numero era 4437/2009, datado de 02/06/2009, às 10h10min04seg; cópia do requerimento da ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) empresa solicitando autorização para realização do evento; e cópia da autorização dada pela municipalidade, contendo o nome de quem autorizou. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 548/09, de autoria do Vereador Milton Polon, reiterando as solicitações contidas nos requerimentos 498/09, no qual solicitava cópia do Processo licitatório completo realizado para contratação da Empresa FGC, e cópia do Processo Licitatório completo para a contratação do Empresa Florida Consultoria Contabilidade Ltda., ou seja, do primeiro processo efetuado bem como do Termo Rescisório do Contrato, e do 2º Processo que resultou no Contrato LC n.º 147/09, de 04/09/2009. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 549/09, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito quem respondia pelas assessorias jurídicas, quais a atribuições de cada um, e qual o documento que disciplina suas atribuições; REQUERIMENTO Nº 550/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito quais as atribuições do Contador da Prefeitura Municipal nomeado através da Portaria DGARH n.º 111/2009, de 02/02/2009 e qual o documento que disciplinava suas atribuições. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 551/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se havia previsão para o inicio da obra de construção das casas do Bairro Parque do Bosque, localizado próximo ao Jardim Brasilândia. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 552/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quantos redutores de velocidade haviam sido instalados no município. Aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Pedro Gonçalves Vieira; REQUERIMENTO Nº 553/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito o nome de todas as serventes que prestavam serviços ao município e o local onde exerciam suas funções. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 554/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quais as pontes existentes no município e que haviam sido reformadas e/ou recuperadas nesta gestão e se faltava ainda alguma a ser recuperada. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 555/09 de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre o pagamento aos servidores do auxilio insalubridade e periculosidade. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Neste momento da Sessão, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou ao presidente que consultasse o Plenário para a continuidade da leitura das matérias do Expediente; REQUERIMENTO Nº 557/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre os serviços de transporte coletivo do município. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 558/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito qual a atual composição do Conselho Municipal de Trânsito de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 559/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito qual a quantidade de multas de trânsito aplicadas na malha viária urbana de Dracena e processadas por mês nos últimos 06 (seis) meses. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 560/09, de ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini, Claudinei Millan Pessoa e Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o envio de ofícios ao Prefeito Municipal, Senhor Célio Rejani e ao Provedor da Santa Casa, Senhor Lúcio Sacco, solicitando a ambos o que estava sendo feito no sentido da construção de um quarto-cela na Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena. O vereador-presidente, um dos autores da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O vereador Pedro Gonçalves Vieira justificou o seu voto. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 442, 443, 444/09 de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 445/09 de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 446/09 de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 447/09 de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 448/09 de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 449/09 de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 450, 451/09 de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, aparteado pelos vereadores Milton Polon, Ademir Ussifati e Pedro Gonçalves Vieira; FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, aparteado pelo vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Expirado o período do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h10min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação do REQUERIMENTO Nº 562/09, que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 99/2009, de 24.9.2009, que dispunha sobre alteração do “caput” do artigo 1º e § 3º do artigo 2º da lei nº 3.690, de 24.09.09, que autorizava a Prefeitura Municipal de Dracena a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se á apreciação das matérias da Circular divulgada com antecedência: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 83/09, de 27.08.09, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal Regional do trabalho da 15ª Região objetivando a contratação de empresa, conforme especificava e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 084/09, de 02.9.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo e dá outras providências. Colocado em discussão, manifestaramse os vereadores JULIANO BRITO BERTOLINI, que para tanto solicitou ao vicepresidente que assumisse a presidência; MILTON POLON e FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 3 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) 069/09, de 10.8.2009, de autoria do Poder Executivo, que instituía o Programa de Apoio a Produtores Agrícolas e dava outras providências. Ato contínuo, foi lida a EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/09, de 4.9.2009, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que dava nova redação aos Artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº. 069/09. Colocada em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao Projeto, que passou a ser apreciado. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. O vereador Milton Polon justificou o seu voto; 4 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 72/09, de 14.08.09, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$810.000,00 destinados a reforçar dotações orçamentárias). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 79/09, de 28.08.09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que regulamentava a utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho no Município de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 6 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 80/09, de 21.08.09, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a obrigatoriedade de implementação de projeto de arborização urbana nos novos parcelamentos do solo. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 7 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 78/09, de 21.08.09, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$315.000,00 para reforço de dotações). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. O vereador Milton Polon justificou o seu voto. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h47min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data). =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/==/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
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35ª Sessão Ordinária - 28/09/2009 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 556 - de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Pedro Salomão José Kassab, ocorrido em 15/09/2009. REQUERIMENTO N.º 561 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Aurelina Maria da Conceição, ocorrido em 27/09/2009. REQUERIMENTO N.º 547 - de autoria do Vereador Milton Polon, Reiterando as solicitações contidas nos requerimentos 400 e 501/09, cópia do protocolo e do oficio das Lojas Duma/DumaLar, cujo numero é 4437/2009, datado de 02/06/2009, às 10h10min04seg. - cópia do requerimento da empresa solicitando autorização para realização do evento; - cópia da autorização dada pela municipalidade, contendo o nome de quem autorizou; - caso não tenha havido requerimento por parte da empresa e nem mesmo autorização da municipalidade, qual a sanção aplicada à empresa por descumprimento ao Código de Posturas? - aprovado por unanimidade. - Se houve a aplicação de multa, que nos seja encaminha cópia. Tais solicitações se fazem necessárias em virtude de que outros comerciantes que pretendem realizar o mesmo evento estarem nos questionando sobre qual o critério de conduta deverá ser tomada. Esclareço que o gasto com as cópias requeridas será ressarcido por este vereador mediante guia de pagamento que poderá ser encaminhado juntamente com os documentos solicitados. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 548 - de autoria do Vereador Milton Polon, Reiterando as solicitações contidas nos requerimentos 498/09, cópia do Processo licitatório completo realizado para contratação da Empresa FGC, cujo contrato é LC 015/2009, de 03/02/2009. Requeiro ainda cópia do Processo Licitatório completo para a contratação da Empresa Florida Consultoria Contabilidade Ltda., ou seja, do primeiro processo efetuado bem como do Termo Rescisório do Contrato, e do 2º Processo que resultou no Contrato LC n.º 147/09, de 04/09/2009. Esclareço que o gasto com as cópias requeridas será ressarcido por este vereador mediante guia de pagamento que poderá ser encaminhado juntamente com os documentos solicitados. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 549 - de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: Assessoria Geral do Departamento Jurídico - Quem responde, quais suas atribuições e qual o documento que disciplina suas atribuições. Assessoria Jurídica do Administrativo - Quem responde, quais suas atribuições e qual o documento que disciplina suas atribuições. Assessoria Jurídica do Contencioso - Quem responde, quais suas atribuições e qual o documento que disciplina suas atribuições. Assessoria Jurídica da Licitação - Quem responde, quais suas atribuições e qual o documento que disciplina suas atribuições. Assessoria Jurídica da Tributação - Quem responde, quais suas atribuições e qual o documento que disciplina suas atribuições. Assessoria Jurídica da Proteção ao Consumidor (PROCON) - Quem responde, quais suas atribuições e qual o documento que disciplina suas atribuições. Esclareço que o gasto com as cópias requeridas será ressarcido por este vereador mediante guia de pagamento que poderá ser encaminhado juntamente com os documentos solicitados. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 550 - de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que nos informe quais são as atribuições do Contador da Prefeitura Municipal nomeado através da Portaria DGARH n.º 111/2009, de 02/02/2009 e qual o documento que disciplina suas atribuições. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 551 - de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que o mesmo nos informe se há previsão para o inicio da obra de construção das casas do bairro Parque do Bosque, localizado próximo ao Jardim Brasilândia. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 552 - de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que o mesmo nos informe quantos redutores de velocidade foram instalados no município. Enviar o endereço de cada um. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 553 - de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que o mesmo nos informe o nome de todas as serventes que prestam serviços ao município e o local onde exercem suas funções. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 554 - de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que o mesmo nos informe quais as pontes existentes no município foram reformadas e/ou recuperadas nesta gestão e se falta ainda alguma a ser recuperada. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 555 - de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que o mesmo nos informe sobre o recebimento de auxilio insalubridade e periculosidade pago a funcionários da Prefeitura, a saber: 1 - Informar o nome dos funcionários que tiveram seus benefícios de insalubridade e periculosidade cortados? 2 - Por que motivo foram cortados referidos benefícios? 3 - Foi enviado comunicado aos funcionários com antecedência do corte? E ao Sindicato dos Servidores também o foi?4 - Baseado em que Lei o Poder Executivo tomou essa atitude, enviar cópia? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 557 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito CONSIDERANDO que muitas pessoas estão insatisfeitas com serviço de transporte coletivo existente em Dracena e que a empresa concessionária também não oferece qualquer serviço de informações aos cidadãos, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos envie as seguintes informações: 1 - Se a administração dispõe de meios para exigir da concessionária do transporte coletivo de Dracena a implantação na cidade de um serviço para prestar informações aos usuários? 2 - Caso a concessionária se negue a implantar o serviço a que se refere o item primeiro, teria o município possibilidades de tornar esse transporte mais transparente e criar um sistema paralelo de informações, prestando assim um serviço de utilidade pública? 3 - O serviço de utilidade pública proposto acima estaria sob responsabilidade da empresa concessionária e previsto em contrato? Em caso afirmativo, quem define o "formato" do serviço? Além de muito restrito e deficiente o serviço de transporte coletivo da cidade deixa a desejar em vários pontos, principalmente no que se refere à informações sobre horários e itinerários dos ônibus. A fim de facilitar a vida dos usuários do Transporte Coletivo de Dracena, a implantação de um serviço de informações, mesmo que seja através de telefone, seria possível fazer consultas, sugestões, reclamações e obter informações do transporte coletivo, sobre pontos de embarque, linhas que servem as regiões da cidade, horários e itinerários dos ônibus. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 558 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1 - Qual é a atual composição do Conselho Municipal de Trânsito de Dracena? Especificar as respectivas funções e entidades que representam cada um de seus membros. 2 - Que nos sejam encaminhadas cópias das atas das três últimas reuniões ordinárias, e de eventuais reuniões extraordinárias do Conselho Municipal de Trânsito do município. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 559 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos envie as seguintes informações: 1 - Qual a quantidade de multas de trânsito aplicadas na malha viária urbana de Dracena e processadas por mês nos últimos 06 (seis) meses, bem como, qual o total dos correspondentes valores financeiros arrecadados pelo município no referido período? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 560 - de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini, Claudinei Millan Pessoa e Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito o envio de ofícios ao Prefeito Municipal, Senhor Célio Rejani e ao Provedor da Santa Casa, Senhor Lúcio Sacco, solicitando a ambos o que está sendo feito no sentido da construção de um quarto-cela na Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena. Isto porque nos preocupa a segurança dos pacientes ali internados, uma vez que é comum haver também a internação de presidiários naquele estabelecimento de saúde. Recentemente, fomos procurados por agentes de segurança de presídios da região e principalmente do de Dracena, que nos cobraram medidas no sentido de que seja construído um quarto-cela no hospital, único local da região que vem fazendo o atendimento a essas pessoas e que não dispõe da segurança necessária. Afirmaram que já haviam procurado a provedoria da Santa Casa, com a mesma reivindicação, mas que até então não haviam obtido o pleiteado. Tanto, que há alguns dias um incidente ocorreu envolvendo um dos profissionais, motivo pelo qual estão mais preocupados ainda. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 442 - de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que faça uma vala para escoamento de águas pluviais na rotatória da Rua Tenente Contrera, esquina com a Paulo Penko - direção da EMEFI "João Millan Barbosa. Nossa solicitação visa atender reivindicação de moradores circunvizinhos àquele local, que se sentem prejudicados com o volume de água de se acumula naquele trecho, causando mal cheiro e servindo de criadouro de mosquitos e pernilongos. INDICAÇÃO N.º 443 - de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente, a recuperação da pavimentação asfáltica e a guia de sarjeta da Rua Ipiranga, mais especificamente, defronte ao n.º 328, na Vila Barros. Nossa solicitação visa atender reivindicação de moradores circunvizinhos àquele local, que se sentem prejudicados, pois a má conservação do solo asfáltico tem causado transtornos aos condutores de veículos. Ademais, a medida preventiva poderá evitar que acidentes aconteçam. INDICAÇÃO N.º 444 - de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a realização de um baile ao ar livre em comemoração ao aniversário do município. A titulo de sugestão o local para tal evento poderia ser o pátio da antiga FEPASA, já que é amplo e possui sanitário, sem dizer que o Poder Público estará prestigiando aquele setor da cidade. INDICAÇÃO N.º 445 - de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a instalação de corrimãos nas escadarias existentes do cemitério local. É comum presenciar a dificuldade que pessoas idosas têm para transitar pelo local, quando de visitas a túmulos de seus familiares. Por outro lado, todos que ali transitam se sentiriam mais seguros se as escadarias fossem dotas de corrimãos. INDICAÇÃO N.º 446 - de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que melhore o acesso para os túmulos do cemitério municipal. Existem algumas ruelas, principalmente do lado esquerdo da capela, onde é impossível o trânsito do carrinho que leva as urnas funerárias, obrigando as pessoas a transportarem os caixões nas mãos, dificultando o trajeto, já que mesmo a pé esta difícil de transitar devido a quantidade de buracos existentes nas ruelas. INDICAÇÃO N.º 447 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que um dos motivos de perda de receita fiscal está relacionado à fuga de empresas de nosso município; INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que desenvolva estudos juntamente com os setores competentes da municipalidade visando a possibilidade de diminuir as alíquotas do ISS respeitadas as obrigações legais, visando evitar maiores prejuízos ao desenvolvimento do município. Entre os motivos da perda de receita pode estar a nossa elevada alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços), se comparada àquelas praticadas nos municípios limítrofes. INDICAÇÃO N.º 448 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que é filiado ao partido político nacional que evidencia as causas ambientais, que adote as medidas necessárias para que seja canalizada a galeria próxima ao terminal rodoviário de passageiros de Dracena. Essa galeria está localizada entre o Centro e a Vila Barros, ao lado da linha férrea e pelo local, além dos moradores das adjacências, circulam muitas pessoas que utilizam o terminal Rodoviário e de acordo com esses moradores, a água que corre a céu aberto pelo local exala um cheiro muito forte e é prejudicial à saúde, além de contribuir para a proliferação de insetos e animais peçonhentos oferecendo também riscos de queda de pedestres que por ali circulam. INDICAÇÃO N.º 449 - de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que em contato com a Secretaria Municipal de Saúde, no Departamento de Vigilância, adote medidas para fiscalizar os trailers de lanche, lanchonetes, para que os proprietários fiquem conscientizados de que não poderão utilizar os condimentos tais como: cat-chup, maionese, mostarda em frascos de plástico com bico e nem serem distribuídos em saquinhos, como tem se observado que em vários estabelecimentos de lanches, o consumo neste modo vem sendo feito, em saquinhos amarrados quando da entrega de lanches em domicilio. A medida visa atender reivindicações da população, que solicita que os mesmos providenciem saches desses condimentos, e com isso, evitar o contato, principalmente, nesta época de tantas doenças contagiosas, e se os mesmos fossem obrigados a utilizarem saches seria o mais correto e higiênico. INDICAÇÃO N.º 450 - de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito providências com a EMDAEP para que seja pavimentado um trecho localizado na esquina da Av. Vitória com a Rua Antonio Martins. No local a pavimentação foi parcialmente removida, provavelmente para algum tipo de reparo na tubulação ali existente, e até então não foi refeito, o que causa grandes transtornos aos motoristas que trafegam pelo local. INDICAÇÃO N.º 451 - de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos com o departamento competente para que sejam providenciadas algumas melhorias no sistema de lazer localizado entre as Ruas das Perobas, Ruas das Petúnias e Alameda Inglaterra, procedendo da seguinte forma: poda das árvores existentes no local, trilha para caminhada, e construção de galerias de águas pluviais. As reivindicações são feitas por usuários daquele local e por moradores daquele populoso bairro. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 562/09, de autoria de todos os Vereadores, regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei n.º 99/09. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 99/2009, de 24.9.2009, que dispõe sobre alteração do "caput" do artigo 1º e § 3º do artigo 2º da lei nº 3.690, de 24.09.09, que autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 83/09, de 27.08.09, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal Regional do trabalho da 15ª Região objetivando a contratação de empresa, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 084/09, de 02.9.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 069/09, de 10.8.2009, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Apoio a Produtores Agrícolas e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/09, de 4.9.2009, de autoria Da Comissão de Justiça e Redação, que dá nova redação aos Artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº. 069/09. - aprovada por unanimidade. Projeto aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 72/09, de 14.08.09, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$ 810.000,00 destinados a reforçar dotações orçamentárias). - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 79/09, de 28.08.09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que regulamenta a utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho no Município de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 80/09, de 21.08.09, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de projeto de arborização urbana nos novos parcelamentos do solo. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 78/09, de 21.08.09, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$315.000,00 para reforço de dotações). - aprovado por unanimidade.