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sessao nº 36

Tipo Ordinária
Número / Ano 36
Date 2009-10-05
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ata #

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ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2009=
Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove (5.10.2009), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 36ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h10min o Senhor 
Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, 
Claudinei Millan Pessoa (o vereador Millan chegou a sessão com alguns minutos 
de atraso), Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano 
Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e 
Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO 
EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação 
do Plenário a Ata da 35ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, 
realizada no dia 28.9.2009, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. Comunicou que no dia 7.10.2009, quarta-feira, a partir das 13 
horas, seria realizada a audiência pública da Câmara para análise do Plano 
Plurianual que tramitava na Casa, para a qual todos estavam convidados. A 
seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I -
Matérias recebidas do Prefeito: 24; II - Matérias recebidas de Diversos: 04; e III 
- Matérias apresentadas pelos Vereadores: 28. Do item I constaram: VETO 
(parcial) Nº 02/09, de 17.7.2009, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de 
Lei nº 60/09, que dispunha sobre atividades pertinentes ao controle da poluição 
atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e 
máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação específica e adotava 
outras providências. Encaminhado às Comissões para exararem pareceres; 
LEIS Nºs. 3685, 3686, 3687, 3688, 3689, 3690/2009; DECRETOS Nºs.5673, 
5674, 5683, 5684, 5685/2009; Termo de Convênio nº 046/2009; Termo de 
contrato EG nº 161/09; Termo de contrato LC nº 141, 142, 143/09; e OFÍCIOS 
CM Nºs: 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372/09, encaminhando à Câmara 
respostas a Requerimentos dos Senhores vereadores. Do item II constaram: 
Ofícios do Ministério da Saúde comunicando a liberação de recursos para o 
Município de Dracena; Balancetes da Amnap – Associação Paulista dos 
Municípios da Nova Alta Paulista, referentes aos meses de julho e agosto/2009; 
Ofício da CATI – Coordenadoria de Assistência Técnica Integrada, 
encaminhando à Câmara cópia do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável; e OFÍCIO Nº 404/GP, do Ministro Gilmar Mendes, agradecendo 
manifestação de pesar da Câmara por ocasião do falecimento do Ministro 
Menezes Direito. Do item III constaram: REQUERIMENTO Nº 565/09, de 
ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
autoria dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Milton Polon, 
solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR 
pelo falecimento da Senhora Eliana Alves Machado Netto, ocorrido em 
30/09/2009; REQUERIMENTO Nº 566/09, de autoria do Vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Miyaguchi Masaru; 
REQUERIMENTO Nº 567/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO 
PESAR pelo falecimento da Senhora Takiko Mukudai; REQUERIMENTO Nº 
573/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando 
aprovação e o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo 
falecimento da Senhora Palmira Dalarovile Cazoti, ocorrido em 13/09/2009, 
sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às 
famílias enlutada; REQUERIMENTO Nº 563/09, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito contato com a Diretoria da Santa Casa 
para informações sobre a ambulância UTI. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO Nº 564/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao prefeito informações sobre os vendedores ambulantes da Praça 
Arthur Pagnozzi. O vereador Milton Polon manifestou-se para discutir a matéria, 
sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Colocado em votação, foi 
aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Pedro Gonçalves Vieira; 
REQUERIMENTO Nº 568/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito o envio de ofício ao Sr. Prefeito reiterando a Indicação n° 
159/09, na qual sugeria criação em Dracena do Conselho Municipal de Cultura. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N 569/09, de autoria do Vereador 
José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito Quantas empresas se instalaram 
em Dracena desde o início da atual administração. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO Nº 570/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao prefeito informações sobre os assessores contratados em 
comissão pela municipalidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
Nº 571/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito 
informações sobre os planos da atual administração para captação de recursos 
e alimentos para a montagem de cestas básicas de Natal para distribuição aos 
carentes. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 572/09, de autoria 
do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito se o município vinha 
cumprindo e fiscalizando as disposições legais e as regras para a circulação dos 
veículos de tração animal pelas vias públicas da cidade. Aprovado por 
unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 452, 453, 454, 455, 456, 
457, 458/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 459, 460, 461/09 
de autoria do Vereador Milton Polon; 462/09 de autoria do Vereador Ademir 
Ussifatti; 463/09, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini e Claudinei 
ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Millan Pessoa; 464/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini; 465, 
466/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 467/09, de 
autoria do Vereador José Antonio Pedretti, sendo todas encaminhadas ao 
Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, 
passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo 
regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA, PEDRO GONÇALVES VIEIRA, MILTON POLON 
E NELSON NABOR BUZINARO. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor 
Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h10min, 
com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação das matérias 
constantes da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI N.º 101/09, de 25.9.2009, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente (Crédito no valor de R$100.000,00 
para a Empresa Municipal de Saúde). Colocado em discussão, manifestou-se o 
vereador Milton Polon. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 2 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI N.º 068/09, de 30.7.2009, de autoria do Poder Executivo, que 
instituía a Política Ambiental de Proteção aos Mananciais de Água destinados 
aos abastecimento público e dava outras providências. Ao presente Projeto foi 
apresentada a seguinte emenda: EMENDA ADITIVA N.º 01/09, de 4.9.2009, 
de autoria dos vereadores Juliano Brito Bertolini e Claudinei Millan Pessoa, que 
acrescentava inciso XIII ao Artigo 4° do Projeto de Lei nº 68/09, de 30.7.2009. 
Colocada em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitou a inclusão 
da Emenda aprovada ao Projeto, que passou a ser apreciado. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 3 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
N.º 070/09, de 10.8.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a 
celebração de Convênio para antecipação eletrônica salarial aos servidores da 
prefeitura Municipal de Dracena e dava outras providências. Ao presente Projeto 
foi apresentada a seguinte emenda: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/09, de 
9.9.2009, de autoria dos vereadores Juliano Brito Bertolini e Claudinei Millan 
Pessoa, que dava nova redação ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 70/09, de 
10.08.09. Colocada em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitou a inclusão 
da Emenda aprovada ao Projeto, que passou a ser apreciado. Colocado em 
discussão, manifestou-se o vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, que para 
tanto solicitou ao vice-presidente que assumisse a presidência. Não havendo 
ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela MAIORIA, com voto 
contrário dos vereadores Nelson Nabor Buzinaro e José Antonio Pedretti. 
Justificaram o voto os vereadores: Nelson Nabor Buzinaro Pedro Gonçalves 
Vieira, Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 4 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 78/09, de 21.08.09, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo 
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no 
valor de R$315.000,00 para reforço de dotações). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade.
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores 
inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu 
a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do 
Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 
22h46min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo 
dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de 
Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo 
prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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36ª Sessão Ordinária - 05/10/2009
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 565 - de autoria dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Milton Polon,
de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Eliana Alves Machado Netto, ocorrido em
30/09/2009.
REQUERIMENTO N.º 566 - de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTO DE
PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Miyaguchi Masaru.
REQUERIMENTO N.º 567 - de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTO DE
PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Takiko Mukudai.
REQUERIMENTO N.º 573 - de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTO DE
PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Palmira Dalarovile Cazoti, ocorrido em 13/09/2009.
REQUERIMENTO N.º 563 - de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
em contato com a Diretoria da Santa Casa nos envie as seguintes informações: 1 - A ambulância UTI
que foi doada ao Município está sendo utilizada? Em caso afirmativo, enviar a relação das viagens
feitas desde janeiro de 2009, constando a relação dos atendidos. 2 - Se não está sendo utilizada,
onde está guardada a ambulância? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 564 - de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, no seguinte teor
CONSIDERANDO que tenho presenciado constantemente o comércio de ambulante na Praça Arthur
Pagnozzi; CONSIDERANDO que de acordo com o Código de Posturas do Município - LC 050/95, de
17/10/95, em seu artigo 61, § 1º, a licença para o vendedor ambulante valerá apenas para o exercício
em que foi concedida; CONSIDERANDO que esses vendedores têm se instalado na Praça mais de uma
vez por ano; CONSIDERANDO que os comerciantes da cidade, especialmente daquelas imediações, têm
reclamado da concorrência desleal que esse tipo de comércio representa; REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de
acordo com o Regimento Interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes
informações: 1 - Tem sido obedecido ao Código de Posturas quando ao fornecimento de Alvará apenas
1 vez por ano? 2 - Os fiscais da Prefeitura têm fiscalizado se ali são comercializados somente produtos
artesanais? 3 - Alguma parte do lucro desse comércio é repassado à Secretaria Municipal de
Assistência Social? Se afirmativo, enviar cópias do comprovante desses repasses. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 568 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
seja enviado ofício ao Sr. Prefeito reiterando a Indicação N° 159/09. Referida matéria sugeria a criação
em Dracena do Conselho Municipal de Cultura via projeto de lei ou por decreto. 1 - Se a administração
através do setor competente já teria realizado estudos necessários para a criação do Conselho
Municipal de Cultura para Dracena? 2 - Em caso afirmativo, para quando estaria previsto a criação
desse Conselho? Se negativo, justificar. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 569 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos
envie as seguintes informações: 1 - Quantas empresas se instalaram em Dracena desde o início da
atual administração? 2 - Informar o nome de cada empresa e o número de empregos gerados. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 570 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO ser necessário termos conhecimento de como, onde e quando os assessores da atual
administração municipal estão desenvolvendo as atividades que lhe são propostas. REQUEIRO ao Chefe
do Executivo, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário,
que nos preste as seguintes informações: 1 - Se dentre seus assessores nomeados existem pessoas
que desenvolvem outra atividade remunerada além da prefeitura municipal? Se sim, onde em qual
horário e em quais municípios? 2 - Qual a real jornada de trabalho cumprida pelos assessores nomeados
da administração municipal? 3 - Existem exceções para o cumprimento da jornada de trabalho semanal?
Quem é o responsável por autorizá-las? 4 - Quais são as exceções? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 571 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
através do setor competente do município nos preste as seguintes informações: 1 - Se consta dos
planos da atual administração a captação de recursos e alimentos para a montagem de cestas básicas
para o Natal e distribuição aos carentes? 2 - Em caso negativo, por qual motivo? 3 - Existe a
possibilidade de compra de cestas? 4 - Se positivo, quantas? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 572 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos
envie as seguintes informações: 1 - Se o município tem cumprido e fiscalizado as disposições legais e
as regras para a circulação dos veículos de tração animal pelas vias públicas da cidade? 2 - Quantos
veículos de tração animal estão cadastrados no órgão municipal de trânsito de Dracena? 3 - Houve nos
últimos 5 (cinco) anos algum caso de apreensão ou outra penalidade administrativa por violação das
normas de circulação envolvendo veículos de tração animal? Em caso afirmativo, relacioná-los. 4 -
Para conhecimento e estudos visando atualizar certas leis estamos requerendo da Administração
Municipal cópia de todas as leis no município que trata de tração animal. - aprovado por
unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 452 - de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que entre
em contato com a Secretaria Municipal de Trânsito, objetivando a construção de redutores de
velocidade nos seguintes locais: Alameda Áustria, nas proximidades do n.º 293; Alameda Romênia n.º
293; Alameda Espanha n.º 725; e Alameda Bolívia n.º 733. A medida trará mais tranqüilidade aos
moradores das imediações dos citados locais, já que é comum observar veículos trafegando em alta
velocidade, colocando em risco a vida de todos.
INDICAÇÃO N.º 453 - de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito
providências junto ao setor competente, para que seja colocada uma grade de proteção em caixa de
captação de águas pluviais existente na esquina da Rua Uruguai com a Rua Venezuela. No local há
duas caixas e apenas uma possui a devida tampa. A medida evitará que a mesma fique aberta,
evitando a ocorrência acidentes especialmente com crianças e idosos, e ainda que em períodos de
chuvas a mesma ficar entupida.
INDICAÇÃO N.º 454 - de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito
providências junto ao setor competente, no sentido de que sejam construídas canaletas para o
escoamento de águas pluviais na Rua Alagoas, esquina com na Rua Joaquina Maria André e Rua
Joaquim André. Moradores desses dois pontos da cidade reclamam a atenção da municipalidade, pois é
comum em períodos chuvosos o acúmulo de águas nos locais, o que pode causar sérios transtornos a
todos.
INDICAÇÃO N.º 455 - de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon, solicitando ao
Prefeito que entre em contato com a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de
Obras, para que sejam colocadas fechadura nas salas de aula, e também que sejam reformadas a sala
dos professores da Escola Alfredo Machado. Indicamos, ainda, a instalação de um bebedouro na
referida escola. As medidas solicitadas beneficiarão a todos, principalmente alunos e professores que
anseiam por melhorias na escola.
INDICAÇÃO N.º 456 - de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon, solicitando ao
Prefeito providências junto ao setor competente, para que designe uma faxineira para o Posto de
Saúde do Jardim Brasilândia. Indicamos, ainda, que providencie a instalação de um aparelho de
televisão no referido posto, aparelho este que já se encontra lá desativado há vários meses.
Notadamente, o local precisa de limpeza constantemente, tendo em vista que é de grande movimento.
INDICAÇÃO N.º 457 - de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon, solicitando ao
Prefeito que entre em contato com a Secretaria Municipal de Trânsito e a Secretaria Municipal de
Obras, para que seja construído um obstáculo redutor de velocidade, dentro das normas técnicas, na
esquina da Rua Nelson Rodrigues com Aluísio de Azevedo - Jardim Brasilândia. A medida evitará abusos
de motoristas que trafegam em alta velocidade, colocando em riscos suas vidas e a dos outros.
INDICAÇÃO N.º 458 - de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon , solicitando ao
Prefeito providências junto ao setor competente para que seja feito o recapeamento de quarteirão da
Rua Duque de Caxias, localizado entre Rua Princesa Isabel entre e Rua Edson da Silveira Campos. O
solo asfáltico naquele local está em péssimo estado, necessitando de reparos urgentes.
INDICAÇÃO N.º 459 - de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que estude com
setor competente a possibilidade de construir um obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as
normas vigentes, na Av. José Bonifácio em frente as portas laterais da Igreja Matriz, garantindo desta
forma mais segurança aos fieis, já que o local é muito movimentado, e por onde é comum verificar
veículos transitando em alta velocidade.
INDICAÇÃO N.º 460 - de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que estude com
setor competente a possibilidade de construir calçada na rua Olímpica, mais precisamente na lateral do
Centro Olímpico "Paulo Tahara". Nossa solicitação visa atender reivindicação dos transeuntes, que
disputam lugar na via publica com veículos, já que há falta do calçamento do passeio publico. Ao
adotar tal procedimento a municipalidade não só dará ao local um novo aspecto como também
contribuirá para mais segurança aos usuários.
INDICAÇÃO N.º 461 - de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que estude com
setor competente a possibilidade de concluir as obras na área de lazer do Jardim Jussara, ou seja,
gramar, cercar, etc. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores que esperam ansiosos
pela melhoria, a fim de que possam usufruir do local para entretenimento e lazer.
INDICAÇÃO N.º 462 - de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que estude com
setor competente a possibilidade de efetuar a limpeza dos bueiros localizado na rua Bezerra de
Menezes, esquina com a México. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores
circunvizinhos àquele local, que estão incomodados com o mau cheiro exalado pelas caixas de
captação.
INDICAÇÃO N.º 463 - de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini e Claudinei Millan Pessoa,
solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de elaborar um
planejamento visando efetuar a pintura de sinalização de solo no perímetro urbano do município, já que
em muitos locais a sinalização está apagada, o que oferece risco de acidentes.
INDICAÇÃO N.º 464 - de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: Considerando que
todo ser humano necessita e tem direito a acessibilidade, que significa não apenas permitir que
pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida, seja ela temporaria ou permanente, a participareem
de atividades que incluem o uso de produtos, serviços e informação, mas a inclusão e extensão do uso
destes por todas as parcelas presentes em uma determinada população. Na arquitetura e no
urbanismo, a acessibilidade tem sido uma preocupação constante nas últimas décadas. Atualmente
estão em andamento obras e serviços de adequação do espaço urbano (calçadas) e dos edifícios às
necessidades de inclusão de toda população. Considerando ainda o disposto no artigo 26, § 1º da Lei
Complementar n.º 50/95, que Institui o Código de Posturas do Município de Dracena (in verbis - artigo
26 - O proprietário de imóvel, edificado ou não, localizado em via ou logradouro público, dotado de
qualquer tipo de pavimentação ou guias e sarjeteamento, fica obrigado a construir muros e passeio. §
1º - Os muros deverão ser construídos no alinhamento das vias ou logradouros públicos. Os passeios
(calçadas) não poderão conter degraus, rampas de quaisquer desníveis ou obstáculos que prejudiquem
o livre trânsito de pedestres, especialmente idosos e deficientes físicos. Indico ao Senhor Prefeito, de
acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que estude junto ao setor competente e
aos munícipes a possibilidade de adequar os passeios públicos do perímetro urbano, deixando-os livres
de degraus ou rampas, o que se verifica em muitos locais, dificultado a acessibilidade dos pedestres,
seja ele deficiente ou não. Há registros de acidentes com transeuntes devido aos degraus e rampas
construídos no passeio público, quando deveriam serem construídos dentro dos terrenos das
residências.
INDICAÇÃO N.º 465 - de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito
que entre em contato com a Diretoria do Departamento de Estradas e Rodagens para a construção de
acostamento da Rodovia SP-294, no trecho entre a passagem do Trevo da cidade, localizado na Av.
José Bonifácio, até o KM 655, proximidades da Hidromecânica Caçula, objetando oferecer maior
segurança no trajeto das pessoas e funcionários da empresa localizada na marginal. Indico, ainda que
seja contatado a ELETRO a fim de que seja implantado poste com a iluminação adequado no mesmo
trecho acima citado, objetivando oferecer mais segurança aos transeuntes. Nossa solicitação é
necessária e urgente visto que com a inauguração da ponte que liga os estados de São Paulo ao Mato
Grosso do Sul o trafego de veículos pesados aumentou consideravelmente, oferecendo mais risco aos
transeuntes.
INDICAÇÃO N.º 466 - de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito
que entre em contato com a Elektro - Eletricidades e Serviços S/A, e estudem a possibilidade de dar
continuidade à iluminação pública nas laterais da Rua Orlando Fruchi, situada no Distrito Industrial, por
mais 500 metros - sentido município de Tupi Paulista. A medida trará mais tranqüilidade a todos, já que
a falta de iluminação adequada facilita a ação de vândalos e de infratores da Lei.
INDICAÇÃO N.º 467 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que através
do órgão competente da municipalidade, adote providências no sentido de que seja organizada uma
equipe de trabalho com logística adequada, para fazer a coleta da brita que está se soltando
abundantemente da capa asfáltica das vias públicas da cidade, em decorrência da fadiga do pavimento
- (asfalto). Referida brita ou pedriscos desagregados, se devidamente recolhidos das vias públicas,
representa economia para o município que poderá reempregá-lo em eventual recape das próprias vias
públicas, além de contribuir para a segurança do trânsito e evitar entupimento de bocas de lobo,
propiciando o devido escoamento das águas pluviais.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 101/09, de 25.9.2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$100.000,00 para a Empresa Municipal de
Saúde) - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 068/09, de 30.7.2009, de autoria do Poder
Executivo, que institui a Política Ambiental de Proteção aos Mananciais de Água destinados aos
abastecimento público e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA N.º 01/09, de 4.9.2009, de autoria dos vereadores Juliano Brito Bertolini e Claudinei
Millan Pessoa, que acrescenta inciso XIII ao Artigo 4° do Projeto de Lei n.º 68/09, de 30.7.2009. -
aprovada por unanimidade.
Projeto aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 070/09, de 10.8.2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a celebração de Convênio para antecipação eletrônica salarial aos
servidores da prefeitura Municipal de Dracena e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/09, de 9.9.2009, de autoria dos vereadores Juliano Brito Bertolini e
Claudinei Millan Pessoa, que dá nova redação ao Artigo 1º do Projeto de Lei n.º 70/09, de 10.08.09. -
aprovada por unanimidade.
Projeto aprovado por maioria, com votos contrários dos vereadores Nelson Nabor Buzinaro e
José Antonio Pedretti.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 78/09, de 21.08.09, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$315.000,00 para reforço de dotações). -
aprovado por unanimidade.

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