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← Dracena (SP)

sessao nº 3

Tipo Extraordinária
Número / Ano 3
Date 2016-03-31
native_id387

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
= EXERCÍCIO DE 2016=
Aos trinta e um dias do mês de março, do ano de dois mil e dezesseis 
(31/03/2016), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 3ª Sessão Extraordinária, do 4º ano da 16ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 11h01min o Senhor Presidente, 
Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Divanir 
Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Luiz Rodrigues Coelho, Milton 
Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra (os vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Juliano Brito 
Bertolini, Kielse Chiari Munis Moisés e Antonio de Lima não compareceram na sessão). 
Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, 1º Secretário da Mesa. A 
seguir, determinou a leitura das matérias da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 18, de 22.03.2016, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse financeiro. (Crédito 
adicional Suplementar no valor de R$106.000,00, destinado a reforço em crédito 
orçamentário consignado no orçamento municipal, destinado a repasse financeiro ao 
Consorcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Integração.) O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto de Lei não 
dispunha dos pareceres das Comissões às quais deveria ser distribuído, ou seja, a 
Comissão de Justiça e Redação, a Comissão de Educação, Cultura e Meio Ambiente, e 
a Comissão de Finanças e Orçamento. Desta forma, de acordo com o Artigo 74, § 8º, 
letra “a”, do Regimento Interno, consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos. 
Esclareceu ainda que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos 
pareceres o Presidente de cada Comissão poderia exará-lo verbalmente. Os 
vereadores que concordassem com a dispensa dos pareceres permanecessem 
sentados e os contrários que se manifestassem. A dispensa de parecer foi aprovada 
por unanimidade. O projeto foi colocado em discussão, tendo se manifestados os 
vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA e MILTON POLON. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; e 02 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003, de 
29.03.2016, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alienação por 
concessão de uso com posterior doação de imóveis públicos municipais, conforme 
especificava. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto de Lei não dispunha dos pareceres das Comissões às quais deveria 
ser distribuído, ou seja, a Comissão de Justiça e Redação, a Comissão de Obras, 
Serviços Públicos e Atividades Privadas, e a Comissão de Finanças e Orçamento. 
Desta forma, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, 
consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos. Esclareceu ainda que no caso dos 
Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o Presidente de cada Comissão 
ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
poderia exará-lo verbalmente. Os vereadores que concordassem com a dispensa dos 
pareceres permanecessem sentados e os contrários que se manifestassem. A 
dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O projeto foi colocado em 
discussão, tendo se manifestado o vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o 
voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 
da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, 
conforme o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença 
de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima 
sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 11h20min encerrou a 
Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional de Dracena, sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, 
Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

3ª Sessão Extraordinária - 31/03/2016
PRESENÇA: 09 vereadores
Faltaram: Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis e Moisés Antonio
de Lima.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 18, de 22.03.2016, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente e repasse financeiro. (Crédito adicional Suplementar no valor de
R$106.000,00, destinado a reforço em crédito orçamentário consignado no orçamento municipal,
destinado a repasse financeiro ao Consorcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos
Integração) - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003, de 29.03.2016, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alienação por concessão de uso com posterior doação
de imóveis públicos municipais, conforme especifica. - aprovado por unanimidade.

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