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sessao nº 8

Tipo Extraordinária
Número / Ano 8
Date 2016-12-19
native_id392

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
= EXERCÍCIO DE 2016=
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e 
dezesseis (19/12/2016), nesta cidade de Dracena, sede do Município e 
Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara 
Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 8ª 
Sessão Extraordinária, do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Dracena. Às 11h32min o Senhor Presidente, Vereador FRANCISCO 
EDUARDO ANICETO ROSSI, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar 
Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, 
Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés 
Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra (a 
Vereadora Aline de Oliveira Zolin não compareceu à Sessão). Havendo 
"quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, 1º Secretário da 
Mesa, e determinou a leitura das matérias da ORDEM DO DIA: 01 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 56/16, de 
06/12/2016, de autoria do Poder Executivo, que concedia contribuição à 
entidade que especificava (subvenção à Associação Projeto Esperança no 
valor de até R$7.538,49 - sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta 
e nove centavos). O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das 
Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o 
Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o 
Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso dos 
Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada 
comissão poderá exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada 
por unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 02 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 57/16, de 
14/12/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização a 
firmar termos de Fomento e Colaboração para transferir recursos financeiros 
a entidades legalmente constituídas no exercício de 2017. O presente Projeto 
de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deviria ser 
distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento 
Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, 
esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos 
pareceres o presidente de cada comissão poderá exará-lo verbalmente. A 
ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O foi Projeto colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
LEI N.º 58/16, de 16/12/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispunha 
sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$3.427.100,00 - três 
milhões quatrocentos e vinte e sete mil e cem reais). O presente Projeto de 
Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deviria ser 
distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento 
Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, 
esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos 
pareceres o presidente de cada comissão poderá exará-lo verbalmente. A 
dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; 04 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR N.º 011/16, de 13/12/2016, de autoria do Poder 
Executivo, que alterava tabela anexa ao inciso VII, do art. 60, da Lei 
Complementar nº 50, de 17/10/1995, acrescida pela Lei Complementar nº 
198, de 12/12/2002. O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres 
das Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o 
Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o 
Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso dos 
Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada 
comissão poderá exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada 
por unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o 
voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com 
o Artigo 37 da Lei Orgânica e Artigo 170, § 3º, letra "e" do Regimento Interno, 
e a votação seria pelo processo nominal, de acordo com o Artigo 172, II, § 4º, 
item 8 do mesmo diploma legal. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade; 05 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR N.º 010/16, de 30/11/2016, de autoria do Poder 
Executivo, que autorizava a alienação de imóvel que especificava, por 
doação, à Associação de Proteção à Criança de Dracena e dava outras 
providências (doação de área institucional localizada no Jardim das 
Palmeiras). A discussão e votação do presente Projeto de Lei Complementar 
foi prejudicada, em razão de pedido de vista: Requerimento nº 425/16, que, 
subscrito pelos Vereadores Moisés Antonio de Lima, Divanir Ledo dos 
ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
Santos, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Pedro Gonçalves Vieira, Moacir 
Shoiti Kanezawa, Juliano Brito Bertolini, Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo 
Rossetti Parra e aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador 
Milton Polon, solicitava vista ao projeto por até dez (10) dias. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Senhor 
Presidente, nos termos do Artigo 81 do Regimento Interno da Câmara 
colocou a ata da presente sessão em discussão. Não havendo manifestantes, 
colocou-a em votação, sendo aprovada por unanimidade. Comunicou que 
em seguida seria realizada a 9ª Sessão Extraordinária para a apreciação em 
segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/16 e, às
11h51min, agradeceu a presença de todos e encerrou a Sessão, que foi 
transmitida pela Rádio Regional de Dracena, sendo dela lavrada a presente 
ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, 
Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os 
discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados 
em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 
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8ª Sessão Extraordinária - 19/12/2016
PRESENÇA: 12 vereadores (Aline de Oliveira Zolin faltou)
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 56/16, de 06/12/2016, de autoria do Poder
Executivo, que concede contribuição à entidade que especifica (subvenção à Associação Projeto
Esperança no valor de até R$7.538,49 - sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e nove
centavos). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 57/16, de 14/12/2016, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização a firmar termos de Fomento e Colaboração para transferir
recursos financeiros a entidades legalmente constituídas no exercício de 2017. - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 58/16, de 16/12/2016, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$3.427.100,00 - três milhões quatrocentos e
vinte e sete mil e cem reais). - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 011/16, de 13/12/2016,
de autoria do Poder Executivo, que altera tabela anexa ao inciso VII, do art. 60, da Lei Complementar
nº 50, de 17/10/1995, acrescida pela Lei Complementar nº 198, de 12/12/2002. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 425/16, de autoria dos vereadores Moisés Antonio de Lima, Divanir Ledo dos
Santos, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Pedro Gonçalves Vieira, Moacir Shoiti Kanezawa, Rodrigo
Rossetti Parra, Ailton Oscar Lorensetti e Juliano Brito Bertolini, que REQUER PEDIDO DE VISTA por até
10 dias ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/16, de 30/11/2016, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Associação de Proteção
à Criança de Dracena e dá outras providências (doação de área institucional localizada no Jardim das
Palmeiras). - aprovada pela maioria, com votos contrários dos vereadores Kielse Chiari Munis,
Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi.

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