| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2016-12-19 |
| native_id | 392 |
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ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). = EXERCÍCIO DE 2016= Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis (19/12/2016), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 8ª Sessão Extraordinária, do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 11h32min o Senhor Presidente, Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra (a Vereadora Aline de Oliveira Zolin não compareceu à Sessão). Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, 1º Secretário da Mesa, e determinou a leitura das matérias da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 56/16, de 06/12/2016, de autoria do Poder Executivo, que concedia contribuição à entidade que especificava (subvenção à Associação Projeto Esperança no valor de até R$7.538,49 - sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos). O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderá exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 57/16, de 14/12/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização a firmar termos de Fomento e Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas no exercício de 2017. O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderá exará-lo verbalmente. A ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O foi Projeto colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 58/16, de 16/12/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$3.427.100,00 - três milhões quatrocentos e vinte e sete mil e cem reais). O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderá exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 04 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 011/16, de 13/12/2016, de autoria do Poder Executivo, que alterava tabela anexa ao inciso VII, do art. 60, da Lei Complementar nº 50, de 17/10/1995, acrescida pela Lei Complementar nº 198, de 12/12/2002. O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderá exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o Artigo 37 da Lei Orgânica e Artigo 170, § 3º, letra "e" do Regimento Interno, e a votação seria pelo processo nominal, de acordo com o Artigo 172, II, § 4º, item 8 do mesmo diploma legal. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 05 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/16, de 30/11/2016, de autoria do Poder Executivo, que autorizava a alienação de imóvel que especificava, por doação, à Associação de Proteção à Criança de Dracena e dava outras providências (doação de área institucional localizada no Jardim das Palmeiras). A discussão e votação do presente Projeto de Lei Complementar foi prejudicada, em razão de pedido de vista: Requerimento nº 425/16, que, subscrito pelos Vereadores Moisés Antonio de Lima, Divanir Ledo dos ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Santos, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Pedro Gonçalves Vieira, Moacir Shoiti Kanezawa, Juliano Brito Bertolini, Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Rossetti Parra e aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Milton Polon, solicitava vista ao projeto por até dez (10) dias. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, nos termos do Artigo 81 do Regimento Interno da Câmara colocou a ata da presente sessão em discussão. Não havendo manifestantes, colocou-a em votação, sendo aprovada por unanimidade. Comunicou que em seguida seria realizada a 9ª Sessão Extraordinária para a apreciação em segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/16 e, às 11h51min, agradeceu a presença de todos e encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional de Dracena, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=// = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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8ª Sessão Extraordinária - 19/12/2016 PRESENÇA: 12 vereadores (Aline de Oliveira Zolin faltou) ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 56/16, de 06/12/2016, de autoria do Poder Executivo, que concede contribuição à entidade que especifica (subvenção à Associação Projeto Esperança no valor de até R$7.538,49 - sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos). - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 57/16, de 14/12/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização a firmar termos de Fomento e Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas no exercício de 2017. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 58/16, de 16/12/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$3.427.100,00 - três milhões quatrocentos e vinte e sete mil e cem reais). - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 011/16, de 13/12/2016, de autoria do Poder Executivo, que altera tabela anexa ao inciso VII, do art. 60, da Lei Complementar nº 50, de 17/10/1995, acrescida pela Lei Complementar nº 198, de 12/12/2002. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 425/16, de autoria dos vereadores Moisés Antonio de Lima, Divanir Ledo dos Santos, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Pedro Gonçalves Vieira, Moacir Shoiti Kanezawa, Rodrigo Rossetti Parra, Ailton Oscar Lorensetti e Juliano Brito Bertolini, que REQUER PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/16, de 30/11/2016, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Associação de Proteção à Criança de Dracena e dá outras providências (doação de área institucional localizada no Jardim das Palmeiras). - aprovada pela maioria, com votos contrários dos vereadores Kielse Chiari Munis, Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi.