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sessao nº 2

Tipo Ordinária
Número / Ano 2
Date 2017-02-13
native_id395

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
= EXERCÍCIO DE 2017=
Aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete 
(13/02/2017), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 2ª Sessão Ordinária, do 1º ano 
da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20:11min o Senhor 
Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar 
Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José 
Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques 
Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo 
Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida 
Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, que foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário as seguintes Atas: da 
1ª e 2ª Sessões Extraordinárias, realizadas no dia 26 de janeiro; da 3ª e 4ª 
Sessões Extraordinárias realizadas, respectivamente, nos dias 30 de janeiro e 
08 de fevereiro e ainda da 1ª Sessão Ordinária, realizada no dia 06 de fevereiro, 
todas do 1º ano da 17ª Legislatura, que, não havendo manifestantes, foram 
aprovadas por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do 
Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 02; II - Matérias 
recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 42. 
Do item I constaram: Lei nº 4553/17; e Ofício nº 013/17, do Senhor José 
Vanderlei Ribeiro Nunes, contador da Prefeitura, encaminhando à Câmara cópia 
do balancete da municipalidade referente ao mês de dezembro de 2017. Do item 
II constaram: Ofício do promotor de Justiça de Dracena, Dr. Rufino Galindo 
Campos, em agradecimento ao Presidente da Câmara por ofício recebido; Ofício 
D.E. 024/2017, do Diretor Executivo da Fundec, Sr. Edson Hissatomi Kai, 
encaminhando à Câmara o protocolo da Ação Anulatória de Ato Administrativo 
do TCE-SP com Tutela Antecipada do Tribunal de Justiça do Foro Central da 
Fazenda Pública SP. O Senhor Presidente comunicou que os expedientes 
estariam à disposição na secretaria da Casa. Do item III constaram: PROJETOS 
DE DECRETOS LEGISLATIVOS Nºs 001 e 002/17, de autoria dos vereadores 
Milton Polon, Rodrigo Rossetti Parra e Rodrigo Castilho Soares, encaminhados 
às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 030/17, de 
autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Dálvaro Borges Carneiro Junior, 
ocorrido em 05/02/2017; REQUERIMENTO N.º 037/17, de autoria do Vereador 
Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Isauro Munhoz, ocorrido em 11/02/2017; 
ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
REQUERIMENTO N.º 038/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José 
Mariano da Silva, ocorrido em 1202/2017, sendo deferidos pelo Presidente e 
determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTO N.º 026/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando 
ao Prefeito informações valor total de contas de água atrasadas na EMDAEP e 
uma relação nominal dos devedores, em ordem decrescente do valor da dívida. 
Aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 027/17, de autoria do 
Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que nos informe qual o critério 
adotado pela EMDAEP para realização do corte de fornecimento de água no 
município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 028/17, de autoria 
dos Vereadores da Mesa e demais vereadores, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de Voto de Congratulações ao novo Reitor da Unesp, Professor 
Sandro Roberto Valentini, e ao Vice-Reitor, Professor Sérgio Roberto Nobre, que 
tomaram posse no comando da Universidade Estadual Paulista "Júlio de 
Mesquita Filho" em solenidade realizada no dia 16 de janeiro de 2017. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 029/17, de autoria do Vereador Cláudio 
José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre a nova 
administração do Armazém Comunitário, localizado ao lado da APAE. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 031/17, de autoria dos Vereadores da 
mesa e demais vereadores, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto 
de Congratulações ao Subtenente do Exército, Sr. Luciano Moura de Oliveira, 
pelo brilhante trabalho desenvolvido à frente do Tiro de Guerra de Dracena nos 
anos de 2015 e 2016. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
032/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
Prefeito se há algum estudo para implantação de uma linha de ônibus para levar 
os alunos até a Escola Técnica Carmelina Barbosa. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 033/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao Prefeito informações em relação ao CAPS - Centro de Atenção 
Psicossocial. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 034/17, de 
autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito o 
responsável pelo recebimento da pavimentação asfáltica dos novos 
loteamentos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 035/17, de 
autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito o andamento das 
negociações com o Governo do Estado e o DER - Departamento de Estradas de 
Rodagem para a construção da base da Polícia Rodoviária, na Rodovia 
Comandante João Ribeiro de Barros. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 036/17, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, 
solicitando ao Prefeito se havia Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre 
a empresa responsável pelo Residencial Santa Luzia e a Prefeitura Municipal. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 039/17, de autoria do 
ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de 
Congratulações à professora Marina Gregolin e ao Grupo Camafeu pelo 
espetáculo "Momentos", que ocorreu no Teatro Municipal Maestro Aécio de Féo 
Flora, nos dias 10, 11 e 12 do corrente mês. Aprovado por unanimidade. 
Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 121/17, de autoria do Vereador Kielse 
Chiari Munis; 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132/17, de 
autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 133/17, de autoria do Vereador 
Higor Tossato; 134, 135, 136/17, de autoria do Vereador Maria Aparecida da 
Silva Gasques Mateus; 137, 138, 139/17, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares; 140, 141/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti; 
142, 143/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 144/17, de autoria 
do Vereador Higor Tossato; 145, 146, 147/17, de autoria do Vereador Claudevi 
Oliveira da Silva Junior, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento 
os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se 
manifestado os vereadores: HIGOR TOSSATO; CLÁUDIO JOSÉ 
PASQUALETO; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com aparte do vereador 
Milton Polon; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Rodrigo 
Rossetti Parra; RODRIGO CASTILHO SOARES, com apartes dos vereadores 
Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares; e MILTON POLON. Não 
havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores 
devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) 
minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: PEDRO GONÇALVES 
VIEIRA; AILTON OSCAR LORENSETTI, com aparte do vereador Pedro 
Gonçalves Vieira; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com aparte dos vereadores 
Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra; CLAUDEVI OLIVEIRA DA 
SILVA JÚNIOR, com aparte dos vereadores Cláudio José Pasqualeto, Rodrigo 
Rossetti Parra e Pedro Gonçalves Vieira e Pedro Gonçalves Vieira; CÉLIO 
ANTONIO FERREGUTTI; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA; 
RODRIGO CASTILHO SOARES, com aparte do vereador Pedro Gonçalves 
Vieira e Rodrigo Rossetti Parra. Esgotado o período do Expediente, de acordo 
com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Kielse Chiari Munis, em 
QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da 
Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à 
apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA, da qual constou: 01 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 06/17, de 
27/01/2017, de autoria do Poder Executivo, que autorizava o Município de 
Dracena a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo 
judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo município, de 
devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou 
promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de 
ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
execuções fiscais de baixo valor e dava outras providências. Ato contínuo, foi 
lido o OFÍCIO CM 011/17, do Prefeito, Senhor Juliano Brito Bertolini, solicitando 
a RETIRADA do presente Projeto. Nos termos do § 2º , do Art. 156, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, o Senhor Presidente submeteu ao 
Plenário a solicitação do prefeito, que foi aprovada por unanimidade. Esgotadas 
as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explicação Pessoal, tendo 
se manifestado os Vereadores KIELSE CHIARI MUNIS e VICTOR SILVA 
ALMEIDA PALHARES. Não havendo mais vereadores inscritos, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse 
matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 22h27min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela 
Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, 
será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os 
discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em 
MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

2ª Sessão Ordinária - 13/02/2017
Assunto
EXPEDIENTE
REQUERIMENTOS
02 REQUERIMENTO N.º 030/17, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Senhor Dálvaro Borges Carneiro Junior, ocorrido em 05 de fevereiro de 2017.
REQUERIMENTO N.º 037/17, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Isauro Munhoz, ocorrido em 11 de fevereiro de 2017.
REQUERIMENTO N.º 038/17, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor José Mariano da Silva, ocorrido em 12 de fevereiro de 2017.
REQUERIMENTO N.º 026/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que nos 
envie informações sobre qual o valor total de contas de água atrasadas na EMDAEP e uma relação 
nominal dos devedores, em ordem decrescente do valor da dívida.
REQUERIMENTO N.º 027/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que nos 
informe qual o critério adotado pela EMDAEP para realização do corte de fornecimento de água no 
município.
REQUERIMENTO N.º 028/17, de autoria dos Vereadores da mesa e demais vereadores, de Voto de 
Congratulações ao novo Reitor da Unesp, Professor Sandro Roberto Valentini, e ao Vice-Reitor, 
Professor Sérgio Roberto Nobre, que tomaram posse no comando da Universidade Estadual Paulista 
"Júlio de Mesquita Filho" em solenidade realizada no dia 16 de janeiro de 2017, com desejos de 
muito sucesso nesta nova missão. Congratulações extensivas também ao ex-Reitor, professor Júlio 
Cezar Durigan, que brilhantemente conduziu a Unesp no último mandato.
REQUERIMENTO N.º 029/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito 
as seguintes informações: 1. Quais são os planos da nova administração quanto ao Armazém 
Comunitário, localizado ao lado da APAE, que se encontra fechado? 2. Existe previsão de reforma do 
prédio?
REQUERIMENTO N.º 031/17, de autoria dos Vereadores da mesa e demais vereadores, de Voto de 
Congratulações ao Subtenente do Exército, Sr. Luciano Moura de Oliveira, pelo brilhante trabalho 
desenvolvido à frente do Tiro de Guerra de Dracena nos anos de 2015 e 2016, destacando-se pelo 
dever cumprido, disponibilidade, amizade e companheirismo com atiradores, familiares, autoridades 
e população em geral. A Câmara de Dracena registra o agradecimento dos dracenenses ao 
Subtenente Moura, que teve passagem marcante pela unidade do Exército em Dracena. 
REQUERIMENTO N.º 032/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos informe se há algum estudo para implantação 
de uma linha de ônibus para levar os alunos até a Escola Técnica Carmelina Barbosa. Há planos para 
o semestre? O que impede? Há algum estudo para descentralizar as salas de aula para Dracena? 
REQUERIMENTO N.º 033/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito 
que envie a este vereador, em relação ao CAPS - Centro de Atenção Psicossocial: - Cópia das notas 
dos ingredientes da alimentação paga para esta entidade; - Cópia de quem participou, nos últimos 
dois anos, de licitação, convênio ou tomada de preço.
REQUERIMENTO N.º 034/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito 
que nos informe: - Quem foi o responsável pelo recebimento da pavimentação asfáltica dos novos 
loteamentos. Enviar cópia com a assinatura do responsável. - Quais loteamentos já receberam 
"Habite-se" e quais não receberam? Por quê?
REQUERIMENTO N.º 035/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que nos 
informe como está o andamento das negociações com o Governo do Estado e o DER - Departamento 
de Estradas de Rodagem para a construção da base da Polícia Rodoviária, na Rodovia Comandante 
João Ribeiro de Barros.
REQUERIMENTO N.º 036/17, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito 
que nos informe o que segue: - Existe Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a empresa 
responsável pelo Residencial Santa Luzia e a Prefeitura Municipal? - Existe alguma autorização por 
parte da Prefeitura para que o loteador fizesse um barranco invadindo a Estrada José Mazzoni? 
REQUERIMENTO N.º 039/17, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Congratulações à 
professora Marina Gregolin e ao Grupo Camafeu pelo espetáculo "Momentos", que ocorreu no Teatro 
Municipal Maestro Aécio de Féo Flora, nos dias 10, 11 e 12 do corrente mês. Trabalho realizado com 
graça, perfeição, determinação, foco, força e fé.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 121/17, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que 
estude a possibilidade, o mais breve possível, da criação do Conselho Municipal de Trânsito -
COMUTRA, como já houve no passado. Lembrando que este é o departamento específico para que se 
tomem as providências necessárias para melhorarmos o trânsito do nosso município. Faço aqui, 
inclusive, a lembrança de que recentemente o Presidente da República lançou no site oficial do 
DENATRAN o Guia Básico para Gestão de Trânsito nos Municípios. Com esta ferramenta, somada ao 
conselho, podemos chegar a vários avanços importantíssimos para nossa cidade, que apresenta 
várias dificuldades relacionadas ao trânsito.
INDICAÇÃO N.º 122/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito 
juntamente com a Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação, a realização dos estudos 
necessários visando destinar a área remanescente do futuro conjunto de 300 (trezentas) casas 
populares (Dracena K), para projeto de moradias atendendo aos servidores da Prefeitura, Emdaep e 
Empresa Municipal de Saúde, que ainda não possuem casa própria. Com área disponível, o Sindicato 
dos Servidores Municipais poderá pleitear as moradias à CDHU em projeto específico para sindicatos.
INDICAÇÃO N.º 123/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que 
entre em contato com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para que sejam realizadas 
limpezas periódicas nos trevos da Avenida José Bonifácio, Avenida Washington Luiz e Parque 
Dracena.
INDICAÇÃO N.º 124/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que 
providencie a reforma do antigo painel luminoso com o nome de Dracena, que se encontra 
abandonado no barracão da Emdaep.
INDICAÇÃO N.º 125/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito, 
juntamente com a Diretoria da Secretaria de Obras e Assuntos Viários, a realização dos estudos 
necessários para instalação de placas e de redutor de velocidade na Rua Monte Castelo, imediações 
da esquina com a Rua Duque de Caxias. Moradores da região e usuários reclamam do excesso de 
velocidade no local, com grande risco de acidentes e atropelamentos.
INDICAÇÃO N.º 126/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito, 
juntamente com a Secretaria de Saúde e Higiene Pública, estudos visando a contratação de mais 
médicos para o Centro de Saúde "Dr. Takashi Enokibara", diminuindo o tempo de espera para 
consultas dos pacientes e encaminhamentos para o AME - Ambulatório Médico de Especialidades.
INDICAÇÃO N.º 127/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que 
determine ao setor competente a revitalização da Praça Marrey Júnior, nas imediações da Escola Isac 
Pereira Garcez, com a poda de árvores, pintura das guias e nova iluminação para o Cruzeiro das 
Missões.
INDICAÇÃO N.º 128/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito, 
juntamente com a Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo, os estudos necessários para criação de 
incentivos aos artistas locais, incluindo uma Bolsa Artista, com pagamento de cachês para 
apresentações, eventos e oficinas abertas à população em todos os segmentos culturais. O pedido 
partiu da própria classe artística em reunião no dia 07 de fevereiro do corrente ano.
INDICAÇÃO N.º 129/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito, 
juntamente com a Secretaria de Obras, as providências necessárias para cobertura da galeria a céu 
aberto ao lado do pontilhão da Avenida Rui Barbosa. O local precisa de obras, limpeza e revitalização, 
inclusive do ponto de carroceiros, que está em condições precárias, com a presença constante de 
andarilhos.
INDICAÇÃO N.º 130/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que 
determine as providências necessárias para iluminação da imagem de Nossa Senhora Aparecida no 
trevo da Avenida José Bonifácio, atendendo a pedidos dos dracenenses.
NDICAÇÃO N.º 131/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que 
determine as providências necessárias para recuperação da pista de atletismo do Centro Olímpico 
"Professor Paulo Tahara", que apresentou erosões após as últimas chuvas, atrapalhando as 
atividades esportivas.
IINDICAÇÃO N.º 132/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito 
juntamente com a Secretaria de Educação, as providências cabíveis para formação de comissão 
organizadora do desfile de 7 de setembro, com a participação das escolas em geral, Tiro de Guerra, 
autoridades policiais, entidades e demais interessados. O desfile era uma tradição da cidade e não é 
realizado desde 2008. 
INDICAÇÃO N.º 133/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito juntamente 
com o setor competente, a reconstrução da ponte do Canganha, que liga o distrito de Jaciporã à 
Ribeirão dos Índios, Junqueirópolis e outras cidades da região de Presidente Prudente.
INDICAÇÃO N.º 134/17, de autoria do Vereador Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, a poda das árvores e limpeza da área 
verde localizada na Rua dos Jequitibás, no Jardim das Palmeiras III, uma vez que o mato se encontra 
alto, servindo de criadouro para animais transmissores de doenças e peçonhentos que adentram as 
casas dos moradores, colocando em risco a saúde dos mesmos.
INDICAÇÃO N.º 135/17, de autoria do Vereador Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, a limpeza da boca de lobo localizada na 
esquina da Rua dos Jequitibás com a Alameda Espanha, no Jardim das Palmeiras III.
INDICAÇÃO N.º 136/17, de autoria do Vereador Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que seja providenciado um ônibus para 
transporte escolar de alunos regularmente matriculados e que frequentam a ETEC Prof.ª Carmelina 
Barbosa. 
INDICAÇÃO N.º 137/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, 
juntamente com o setor competente, a necessidade urgente de instalação de mais vagas de motos 
na Rua Messias Ferreira da Palma, esquina com a Rua Tiradentes, atendendo aos pedidos de 
comerciantes, uma vez que ali há poucas vagas.
INDICAÇÃO N.º 138/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, 
juntamente com o setor competente, a necessidade urgente de transporte para os moradores do 
Bairro Iandara, atendendo aos pedidos dos residentes no local.
INDICAÇÃO N.º 139/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, 
juntamente com o setor competente, a necessidade urgente de transporte escolar para os estudantes 
que residem no Bairro Iandara, que enfrentam sérios problemas para frequentarem as escolas do 
município.
INDICAÇÃO N.º 140/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito, 
juntamente com o setor competente, a instalação de tubo de canalização de águas pluviais no final 
da Rua Tiradentes, no barranco da linha férrea.
No local havia 4 (quatro) tubos, sendo que um deles foi quebrado em um acidente que envolveu um 
motociclista, com isto há risco de novos acidentes no local, o que pode ser evitado caso um novo 
tubo seja instalado.
INDICAÇÃO N.º 141/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito, 
juntamente com o setor competente, a realização de roça manual na linha férrea, sobre os trilhos, já 
que no local não é possível realizar a roça mecânica.
A limpeza tem de ser feita para evitar a proliferação de animais e insetos, o que já está acontecendo 
no local.
INDICAÇÃO N.º 142/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito, 
juntamente com o setor competente, a construção de um piscinão na Rua São Paulo, entre as ruas 
São Manoel e Januário Bonito, para auxiliar no escoamento das águas pluviais.
INDICAÇÃO N.º 143/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito, 
juntamente com o setor competente para a pavimentação da Rua Spinardi, entre as Ruas Maria 
Moretti Carreira e Tupã. No local também são necessários a instalação de três braços de iluminação 
em postes já existentes no local.
INDICAÇÃO N.º 144/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito, juntamente 
com o setor competente, a instalação de um braço de luz em um poste existente na Rua Bahia, no 
Distrito de Jamaica, pois o local é muito escuro, colocando em risco a segurança dos moradores.
INDICAÇÃO N.º 145/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao 
Prefeito, juntamente com o setor competente, a realização de operação tapa buracos na Rua 
Florianópolis, na altura do n.º 455 ao n.º 546, Bairro Metrópole.
Naquele trecho há buracos enormes, causando transtornos e aumentando o risco de acidentes.
INDICAÇÃO N.º 146/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao 
Prefeito, juntamente com o setor competente, a realização de operação tapa buracos na Rua das 
Dracenas, altura do n.º 399, no Jardim das Palmeiras.
Isto, devido aos buracos ali existentes, que causam transtornos e aumentam o risco de acidentes 
àqueles que transitam pela via.
INDICAÇÃO N.º 147/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao 
Prefeito, juntamente com o setor competente, a instalação de proteção com grades nas lixeiras das 
EMEIs Cantiga de Ninar e Nana Nenê, de modo semelhante ao existente na EMEI Lar Infantil, do 
Jardim Brasilândia, visando melhorar as condições de segurança do local.
ORDEM DO DIA
16 Ofício CM n.º 11/17, de autoria do Prefeito Municipal, que solicita a retirada do Projeto de Lei n.º 
06/17, de 27/01/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Dracena a efetuar 
o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, 
o registro pelo município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito 
e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais 
de baixo valor e dá outras providências. - Retirada pelo autor

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