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sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2017-02-20
native_id396

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
= EXERCÍCIO DE 2017=
Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete 
(20/02/2017), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 3ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h08min o Senhor Presidente, 
Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, 
Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, 
Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, 
Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos 
Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o 
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação 
do Plenário a Ata da 2ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 17ª Legislatura, realizada 
no dia 13/02/2017, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. 
O Senhor Presidente informou a todos sobre o ponto facultativo de Carnaval, nos 
dias 27 e 28 de fevereiro. Informou ainda que foi criado mais um meio de 
comunicação com a população, o WhatsApp da Câmara, através do qual a 
população poderia enviar solicitações e pedidos aos vereadores. A seguir, 
determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias 
recebidas do Prefeito: 11; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 46. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 
009/17, de 10/02/2017; PROJETO DE LEI Nº 010/17, de 15/02/2017; PROJETO DE 
LEI Nº 012/17, de 15/02/2017; PROJETO DE LEI Nº 013/17, de 16/02/2017; e 
014/17, de 17/02/2017, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; 
Leis n.ºs 4554/2017; Decreto n.º 6897/2017; Contrato EG n.º 10/2017; OFÍCIO CM 
Nº 014/2017, solicitando a prorrogação do prazo para resposta ao Requerimento nº 
002/17, de autoria do vereador Cláudio José Pasqualeto. Nos termos do Artigo 219, 
§ 3º do Regimento Interno, o Senhor Presidente submeteu o pedido ao Plenário, 
que aprovou por unanimidade. Do item II constaram: OF/GAB/PRM/PP/Nº 078/2017 
- Ref: ACP 0006519-75.2014.403.6112 (contra a exploração de gás de xisto por 
meio de fraching), encaminhado pelo Procurador da República, Dr. Luis Roberto 
Gomes; e Ofício da Sra. Nilza Marcondes César Sandrin, em agradecimento à 
Câmara pela homenagem ao seu falecido marido, com a colocação de seu nome 
em rua da bairro cidade. Do item III constaram: PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 003/17, de 17/02/2017, de autoria da Mesa Diretora e demais 
Vereadores; PROJETO DE LEI Nº 008/17, de 14/02/2017, de autoria dos 
vereadores Célio Antonio Ferregutti e Higor Tossato; PROJETO DE LEI Nº 011/17, 
de 17/02/2017, de autoria do vereador Ailton Oscar Lorensetti, todos encaminhados 
às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 043/17, de autoria 
ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Hermínia Dias Carneiro, ocorrido em 
10/02/2017; REQUERIMENTO N.º 050/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José 
Pasqualeto, Rodrigo Rossetti Parra e Milton Polon, solicitando o registro ata de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Celso Zabini, ocorrido em 
20/02/2017; REQUERIMENTO N.º 051/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon 
e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando o registro ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Encarnação Jodal R. da Silva, ocorrido em 
19/02/2017, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de 
ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 040/17, de autoria da 
Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito 
informações sobre o recolhimento de folhas e galhos na cidade. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 041/17, de autoria do Vereador Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando ao Prefeito a relação dos médicos e dias de atendimento no 
Centro de Saúde "Dr. Takashi Enokibara" e a forma de agendamento de consultas. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 042/17, de autoria do Vereador 
Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre as 
EMEIs/creches do município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
044/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
Prefeito, solicitando ao prefeito possibilidade de um possível empréstimo temporário 
à Instituição Novo Amanhecer "Guiomar C. A. da Silva"de equipamentos que era 
usados no "Polo de Beleza". Aprovado por unanimidade. Nesse momento, em 
QUESTÃO DE ORDEM aprovada por unanimidade, o Vereador Ailton Oscar 
Lorensetti pediu a releitura do Projeto de Lei de sua autoria, em razão de uma 
incorreção na ementa da matéria; REQUERIMENTO N.º 045/17, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se há algum estudo 
para a instalação de toldos (cobertura) para a proteção da frota dos veículos da 
Secretaria da Saúde que ficam estacionados no Centro de Saúde "Dr.Takashi 
Enokibara". Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 046/17, de autoria 
do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se há algum 
estudo para firmar convênio com o Presídio da cidade de Pacaembu, para 
aproveitamento da mão de obra dos detentos do regime semiaberto para serviços 
em prol do município como: capinação, limpeza e jardinagem nas áreas verdes da 
cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 047/17, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se há algum estudo 
para a abertura e pavimentação da Avenida Castro Alves, entre a Rua Paraná e a 
Rua das Nações Unidas, atrás do Centro Social Urbano. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 048/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar 
Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito a 
possibilidade de inauguração da Creche Magda Stelatto, construída no Bairro 
Metrópole. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 049/17, de autoria do 
Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, 
ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
solicitando ao Prefeito se havia algum estudo para o uso da piscina instalada no 
Centro Social Urbano por dracenenses. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 
148/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 149/17, de autoria do 
Vereador Sara dos Santos Scarabelli Souza; 150/17, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira; 151, 152, 153/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da 
Silva Gasques Mateus; 154, 155/17, de autoria do Vereador Célio Antonio 
Ferregutti; 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164/17, de autoria do Vereador 
Cláudio José Pasqualeto; 165, 166, 167, 168, 169/17, de autoria do Vereador Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus; 170, 171, 172/17, de autoria do Vereador 
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 173, 174/17, de autoria do Vereador 
Célio Antonio Ferregutti; 175/17, de autoria do Vereador Vereador Ailton Oscar 
Lorensetti; 176/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 
177/17, de autoria dos Vereadores Sara dos Santos Scarabelli Souza, Célio Antonio 
Ferregutti e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 178/17, de autoria da 
Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186/17, 
de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo 
Rossetti Parra, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento.
Seguindo, o Senhor Presidente esclareceu que a Lei nº. 3.273, de 21 de dezembro 
de 2004, de iniciativa do então vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, instituíra 
no município de Dracena o Dia do Rotariano, a ser comemorado no dia 23 de 
fevereiro de cada ano. Assim, seria concedido alguns minutos para o Senhor Paulo 
Sérgio Teixeira, integrante do clube de serviço pudesse falar sobre as atividades 
desenvolvidas pela entidade, ao que se procedeu. Ao término do discurso, o 
Senhor Presidente suspendeu a Sessão por alguns minutos. Reaberta, o Senhor 
Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar 
a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: 
CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com apartes dos vereadores Rodrigo Rossetti 
Parra e Pedro Gonçalves Vieira; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com 
apartes dos vereadores Cláudio José Pasqualeto e Sara dos Santos Scarabelli 
Souza; e AILTON OSCAR LORENSETTI. Não havendo mais manifestantes 
passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a 
Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se 
os vereadores: KIELSE CHIARI MUNIS; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES 
MATEUS, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; SARA DOS SANTOS 
SCARABELLI SOUZA, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; e PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra. Expirado o 
tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por alguns 
minutos, Reaberta às 22h30min, com o mesmo número de vereadores, passou-se 
à apreciação dos projetos constantes da pauta da ORDEM DO DIA: I -
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
01/17, de 13/02/2017, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Rodrigo Rossetti 
Parra e Rodrigo Castilho Soares, que dispunha sobre a concessão de Título de 
ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
Cidadão Honorário de Dracena ao Professor Francisco José Carbonari e dava 
outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; e II - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/17, de 13/02/2017, de autoria 
dos Vereadores Milton Polon, Rodrigo Rossetti Parra e Rodrigo Castilho Soares, 
que dispunha sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao 
Professor Hubert Alquéres e dava outras providências. Colocado em discussão, 
manifestou-se o Vereador MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente 
projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros 
da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, 
letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam 
“sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado 
por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo 
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. 
Às 22h45min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste 
Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada 
por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e 
que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada 
pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar 
dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

3ª Sessão Ordinária - 20/02/2017
Assunto
EXPEDIENTE
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 043/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Hermínia Dias Carneiro, ocorrido em 10 de fevereiro de 2017.
REQUERIMENTO N.º 050/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Rodrigo Rossetti
Parra e Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Celso Zabini,
ocorrido em 20 de fevereiro de 2017.
REQUERIMENTO N.º 051/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Sara dos Santos Scarabelli
Souza, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Encarnação Jodal R. da Silva, ocorrido
em 19 de fevereiro de 2017.
02 REQUERIMENTO N.º 040/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito informações sobre o recolhimento de folhas e galhos: - De quanto em quanto
tempo é feito? - Atualmente está sendo feito o recolhimento? Isto, porque nas ruas dos bairros Emílio
Zanatta, Jardim das Palmeiras II, III e IV há dias não são recolhidos os galhos e folhas.
REQUERIMENTO N.º 041/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito,
juntamente com a Secretaria de Saúde e Higiene Pública, a relação dos médicos e dias de
atendimento no Centro de Saúde "Dr. Takashi Enokibara" e as seguintes informações: - Há
necessidade de se retirar senha para as consultas? - A partir de qual horário as senhas são
entregues? - Há a possibilidade do cidadão comparecer durante o horário do expediente para marcar
a consulta no dia disponível? - Haverá contratação de mais médicos para agilizar os atendimentos?
REQUERIMENTO N.º 042/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito,
juntamente com a Secretaria de Educação, as seguintes informações sobre as EMEIs/creches: -
Nomes das EMEIs, telefone e nome das coordenadoras. - Atualmente, todas as EMEIs estão com
ocupação total de alunos? - Existe lista de espera de vaga para cada unidade? - Há planejamento
para aumento de número de vagas nas EMEIs de Dracena?
REQUERIMENTO N.º 044/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos informe se há possibilidade de um possível
empréstimo temporário de equipamentos do Polo de Beleza para Instituição Novo Amanhecer
"Guiomar C. A. da Silva". Sabendo que o Polo de Beleza está fechado, tais equipamentos serão de
grande utilidade para aquela Instituição. - Há possibilidade?
Questão de ordem do vereador Ailton Oscar Lorensetti pedindo a releitura do Projeto de Lei n.º 
11/2017. – aprovada por unanimidade
03 REQUERIMENTO N.º 045/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos informe se há algum estudo para a instalação
de toldos (cobertura) para a proteção da frota dos veículos da Secretaria da Saúde que ficam
estacionados no Centro de Saúde "Dr.Takashi Enokibara". Como é de conhecimento da população, a
frota fica exposta ao sol, sereno e também à chuva, danificando a pintura dos veículos. Há
possibilidade de instalação? O que impede?
REQUERIMENTO N.º 046/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito juntamente com o setor competente, que nos informe se há algum estudo para firmar
convênio com o Presídio da cidade de Pacaembu, para aproveitamento da mão de obra dos detentos
do regime semiaberto para serviços em prol do município como: capinação, limpeza e jardinagem
nas áreas verdes da cidade. Em outra administração houve a parceria, que de alguma forma
desafogou os serviços. Há planos para o semestre? O que impede?
REQUERIMENTO N.º 047/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos informe se há algum estudo para a abertura e
pavimentação da Avenida Castro Alves, entre a Rua Paraná e a Rua das Nações Unidas, atrás do
Centro Social Urbano; Há possibilidade? Já existe um estudo? Qual seria o custo previsto?
REQUERIMENTO N.º 048/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, tendo em vista meus enormes esforços para a
construção da creche naquele setor, que nos informe se há possibilidade de inauguração da Creche
Magda Stelatto, construída no Bairro Metrópole e que poderá atender aos dracenenses,
principalmente os moradores do Bairro Metrópole, Jardim das Nações, Jardim Jussara, Parque
Dracena e parte do Centro. Esta obra vai atender mais de 150 famílias e mães que precisam desse
apoio para poderem trabalhar, sendo tão necessário para todos.
REQUERIMENTO N.º 049/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe se há algum estudo para o uso da
piscina instalada no Centro Social Urbano, para que possa ser de uso dos moradores dracenenses.
Consta que a mesma se encontra inativa e com a abertura aos moradores poderemos proporcionar
entretenimento a todas famílias dracenenses, sendo beneficiadas principalmente as famílias dos
bairros mais próximos, como o Bairro Jussara, Parque das Nações, Bairro Metrópole, Parque Dracena
e Bairro Tonico André.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 148/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
estudos para alteração à Lei Complementar n.º 02, de 06 de maio de 1992, incluindo dispositivo na
"SEÇÃO XI Da Licença-prêmio", possibilitando que o servidor, em caso de morte ou aposentadoria,
que tenha cumprido 90% do período necessário à aquisição não perca o direito ao benefício.
INDICAÇÃO N.º 149/17, de autoria do Vereador Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito, juntamente com o setor competente, que sejam providenciadas melhorias na sinalização
dos nomes da ruas da cidade, instalando placas onde ainda não há e realizando um levantamento
das placas danificadas, recuperando-as. É imprescindível tal medida, pois facilitará o trânsito e a
localização das vias.
INDICAÇÃO N.º 150/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito a
abertura das Ruas São Paulo e Stélio Machado Loureiro, sobre a linha férrea, visando facilitar o
trânsito dos moradores daquela região da cidade. A medida já foi tomada em relação as Ruas Monte
Castelo e Brasil e o resultado foi muito satisfatório.
INDICAÇÃO N.º 151/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, a realização de operação tapa buracos
na Rua Januário Bonito e no final da Rua Tupã, onde a pavimentação está muito danificada, o que
representa risco de acidentes envolvendo os veículos e pedestres que transitam pelo local.
INDICAÇÃO N.º 152/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que seja tapado o buraco existente na
Rua Stélio Loureiro Machado, na altura do n.º 794, pois o mesmo se localiza na entrada da garagem
de uma residência, causando transtornos aos moradores e riscos de danos físicos materiais.
INDICAÇÃO N.º 153/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que sejam urgentemente instaladas
lâmpadas na Rua Manaus, altura do n.º 188, pois a referida rua está muito escura, facilitando roubos
e furtos, e causando insegurança aos moradores.
INDICAÇÃO N.º 154/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, a instalação de semáforo em cruzamento no início da Vicinal
João Araujo, especificamente no ponto de partida para a Rua Aécio de Féo Flora e para a Estrada
Municipal José Mazzoni. Isto, para mais segurança ao trânsito no local.
INDICAÇÃO N.º 155/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, a construção de faixas elevadas em frente às escolas do
município, de forma semelhante às existentes em vários pontos, como por exemplo, em frente ao
Teatro Municipal.
INDICAÇÃO N.º 156/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito,
juntamente com a Secretaria de Assuntos Viários, a colocação de placa de identificação na Via
Marginal Manoel Tavares, no acesso ao Parque Dracena. Há necessidade de placas nas esquinas com
a Avenida Alcides Chacon Couto e Rua Fortaleza, a pedido de usuários e dos familiares do
homenageado.
INDICAÇÃO N.º 157/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito,
juntamente com a Emdaep, a verificação de reclamações sobre falta de água na Rua Ana Neri,
imediações do número 168, entre a Rua Brasil e a Avenida José Bonifácio. No local há vários
moradores que reclamam de falta de água em algumas oportunidades. Verificar ainda casos de falta
de reservatório em residências para determinar as providências cabíveis.
INDICAÇÃO N.º 158/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito,
juntamente com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, uma poda geral nas árvores, limpeza
de mato e da academia ao ar livre do Jardim Village, atendendo pedidos dos moradores. O bairro
ainda necessita da pintura das guias.
INDICAÇÃO N.º 159/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito,
juntamente com a Secretaria de Assuntos Viários, os estudos necessários para a implantação de
redutor de velocidade na Rua Aristides Zanoni, no trecho entre a portaria do Condomínio Vila
Romana e a Rua das Dracenas. Segundo os moradores, há veículos que passam em velocidade
excessiva pelo local, colocando em risco as pessoas e animais de estimação.
INDICAÇÃO N.º 160/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito,
juntamente com a Secretaria de Assuntos Viários, os estudos necessários para a remodelação do
redutor de velocidade localizado na Avenida Presidente Roosevelt, quase esquina com a Rua Dr.
Gastão Vidigal. Conforme moradores, a lombada não obriga os condutores a reduzir a velocidade,
colocando em risco, inclusive, alunos que atravessam a avenida.
INDICAÇÃO N.º 161/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito as
providências necessárias para pavimentação do final da Avenida Francisco Antonio Pereira, no Jardim
Village, no acesso ao Jardim dos Pássaros e ao clube do Sindicato dos Servidores Municipais. O local
fica intransitável em períodos de chuva, provocando transtornos para os moradores e visitantes.
INDICAÇÃO N.º 162/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito a
colocação de placa de identificação da Estrada Frei Moacir Chinelatto, defronte à Pousada Bom
Samaritano. Citada denominação ocorreu após a morte do religioso e foi uma iniciativa do então
vereador Juliano Brito Bertolini, hoje Prefeito Municipal.
INDICAÇÃO N.º 163/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito,
juntamente com a Secretaria de Administração, a colocação de placa com o nome de Vicentina Falvo
Parra na Sala de Recursos Humanos, no Paço Municipal, conforme lei aprovada após a morte da ex￾funcionária municipal, em 2001
INDICAÇÃO N.º 164/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito,
juntamente com a Secretaria de Saúde e Higiene pública, a colocação de placa com o nome de Luci
Nakato no prédio da Clínica de Fisioterapia Municipal, conforme a Lei n.º 4.090, de 22 de outubro de
2012.
INDICAÇÃO N.º 165/17, de autoria do Vereador Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, a construção de redutor de velocidade,
do tipo lombada, na Avenida Alcides Chacon Couto, altura do n.º 1414. Segundo moradores há
motoristas fazendo "rachas" no local, colocando em risco a segurança dos pedestres e motoristas que
trafegam pela via.
INDICAÇÃO N.º 166/17, de autoria do Vereador Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que sejam trocadas duas lâmpadas na
Avenida Alcides Chacon Couto, altura do n.º 1414. Pois, por ali transitam muitos pedestres e o local
está muito escuro, colocando em risco a segurança dos mesmos.
INDICAÇÃO N.º 167/17, de autoria do Vereador Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, a construção de um cômodo para
funcionar como depósito para brinquedos e outros objetos na EMEI Lar Infantil.
INDICAÇÃO N.º 168/17, de autoria do Vereador Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que seja feita uma cobertura com toldo
entre as salas e o pátio e refeitório da EMEI Lar Infantil, pois em dias de chuva as crianças acabam
se molhando no deslocamento entre os referidos locais, podendo, inclusive, causar problemas de
saúde.
INDICAÇÃO N.º 169/17, de autoria do Vereador Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que sejam feitos reparos nas pias da
cozinha da EMEI Lar Infantil, uma vez que quando uma torneira é usada, a outra torneira não
funciona. É necessário também, que seja feito reparo no registro da caixa d'água, que está vazando,
causando desperdício de água.
INDICAÇÃO N.º 170/17, de autoria do Vereador Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, a limpeza da praça localizada ao lado da
EMEFI Ottília Braz Nogueirol. Devido ao mato alto, estão surgindo insetos perigosos na escola,
colocando em risco a saúde das crianças que ali estudam.
INDICAÇÃO N.º 171/17, de autoria do Vereador Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que seja providenciado transporte
escolar para seis alunos, com idades de 11 a 15 anos, que residem no Bairro das Antas e estudam na
Escola Eng. Isac Pereira Garcez. Sem o transporte, os referidos alunos enfrentam dificuldade para
estudar, chegam cansados na escola e, consequentemente, têm seu rendimento escolar afetado.
Existindo, inclusive, o risco dos mesmos desistirem de estudar.
INDICAÇÃO N.º 172/17, de autoria do Vereador Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que sejam feitos reparos, recolhido o
lixo e cortado o mato da praça do Conjunto Habitacional João Vendramin. Pois, as lixeiras estão
quebradas e cheias, além disso o mato está alto ao redor das mesmas.
INDICAÇÃO N.º 173/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que seja feita roça manual na área de lazer localizada entre as
alamedas Suíça e Alemanha. No local foi feita roça mecânica na área externa, mas no interior só é
possível fazer a limpeza manualmente.
INDICAÇÃO N.º 174/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, a instalação de poste de iluminação pública no estacionamento
da EMEI Cantiga de Ninar, localizada no Bairro Emílio Zanatta.
INDICAÇÃO N.º 175/17, de autoria do Vereador Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo
Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que se construa um redutor de velocidade na
Rua Joaquina Maria André, entre as Ruas Espírito Santo e a Rua Belo Horizonte, sendo mais próximo
da Rua Belo Horizonte, pois esse cruzamento tem pouca visibilidade e os acidentes são constantes,
inclusive podendo ser comprovado junto à Polícia Militar.
INDICAÇÃO N.º 176/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito, juntamente com o setor competente, a realização de operação tapa buracos na Rua das
Tulipas, no cruzamento com a Alameda Bélgica e na Rua das Dracenas, também no cruzamento com
a Alameda Bélgica.
INDICAÇÃO N.º 177/17, de autoria dos Vereadores Sara dos Santos Scarabelli Souza, Célio Antonio
Ferregutti e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que estude a
possibilidade de enviar à Câmara Projeto de Lei, nos termos a seguir:
Projeto de Lei
Lei N.º ____________________
Institui e Regulamenta a operação e uso do Programa de Inclusão Social do Transporte Coletivo do
Município de Dracena - Serviço Alternativo “IR e VIR”, que integra o Sistema de Transporte Coletivo
do Município de Dracena. O Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 153 da Lei Orgânica do Município de Dracena, de 05 de abril
de 1990, que trata do transporte coletivo no Município de Dracena;
CONSIDERANDO que com a presente Lei, ficará instituído serviço alternativo “IR e VIR”, com a
finalidade de possibilitar a inclusão social da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, em
especial usuários de cadeiras de rodas;
O PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que conferem
à Administração Pública Municipal as competências constitucionais de planejar, de gerenciar e de
executar a política de transporte coletivo municipal urbano, que constituem serviço essencial e
obrigação do Poder Público (art. 5), SANCIONA E PROMULGA A PRESENTE LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criado no âmbito de atuação do transporte Coletivo Urbano do Município de Dracena o
Programa de Inclusão Social – Serviço Alternativo “IR e VIR”, integrando ao Sistema de Transporte
Coletivo de Passageiros do Município, destinado a permitir deslocamento de usuários com deficiência
e mobilidade reduzida no transporte público com segurança e conforto.
Art. 2º - São usuários e beneficiários específicos do Serviço Alternativo “IR E VIR” pessoas com
deficiência motora, temporária ou permanente em grau de dependência, que as limitem no uso do
transporte coletivo urbano convencional e que utilizem cadeiras de rodas.
Art. 3º - Para a operação imediata do Programa de Inclusão Social – Serviço Alternativo “IR e VIR”, o
Município firmará convenio ou contrato, diretamente com as empresas concessionárias e ou
permissionárias do transporte coletivo de passageiros do município, individual ou em consorcio, de
modo a garantir a prestação do serviço gratuito.
§1º – O convenio ou contrato firmado de modo a garantir a prestação do serviço gratuito, terá a
duração máxima de três meses, podendo ser renovado uma única vez, por igual período.
§2º – No prazo estabelecido no parágrafo anterior, será encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara
Municipal, projeto de lei, indicando o custo do serviço e a fonte de recursos, a fim de remunerar as
empresas concessionárias e ou permissionárias do transporte coletivo de passageiros do município,
individual ou em consorcio, que opere o serviço Alternativo “IR e VIR”, mantendo, assim, o equilíbrio
sócio e econômico das mesmas, bem como, evitar o repasse deste custo para preço da tarifa.
§3º – Para elaboração do projeto de lei que trata o parágrafo segundo deste artigo, serão
consideradas as planilhas de custo apresentadas ao CONDEFI, pelas empresas concessionárias e ou
permissionárias do transporte coletivo de passageiros do município, individual ou em consorcio, que
opere o serviço Alternativo “IR e VIR”.
CAPITULO II
Do Cadastramento e do Agendamento
Art. 4º - Para utilizar o serviço especificado no Art. 1º o beneficiário deve se cadastrar na empresa
concessionária e ou permissionária do transporte coletivo de passageiros do município, individual ou
em consorcio, que opere o serviço, a fim de habilitar-se ao uso do serviço. O cadastro será efetuado
no momento em que o usuário ou responsável comparecer ao local de inscrição munidos de seus
documentos pessoais: CI, CPF, Laudo Médico, Comprovante de Residência. Devendo também
fornecer as informações sobre o endereço e o ponto de referencia e ainda, quanto a necessidade de
acompanhante;
Parágrafo Único: Caberá a empresa concessionária e ou permissionária do transporte coletivo de
passageiros do município, individual ou em consorcio, que opere o serviço, encaminhar para o
CONDEFI, a lista dos usuários habilitados, quando solicitada, para fins de acompanhamento e
fiscalização da prestação do serviço.
Art. 5º - Para solicitar o agendamento das suas viagens o usuário entrará em contato com a central
de agendamento, com antecedência mínima de dois dias apara as viagens eventuais e de 15 (quinze)
dias para as viagens habituais.
§ 1º - São consideradas viagens habituais aquelas em que sua localização, seus destinos e horários
de seus compromissos são os mesmos no decorrer do mês/ano. São consideradas viagens eventuais
aquelas em que suas freqüências são esporádicas, e seus destinos e horários variados.
§ 2º - Ao solicitar as viagens o usuário deverá fornecer:
I) data da viagem;
II) endereços de origem e destino da viagem, apresentando ponto de referência;
III) necessidade da viagem de retorno;
IV) horário em que deseja chegar ao destino e flexibilidade deste horário;
V) suas condições de viagem (uso de aparelhos auxiliares, necessidade de acompanhante etc.).
§ 3º - O usuário confirmará a realização da viagem eventual, na central de agendamento com 24
horas de antecedência.
§ 4º - O horário de atendimento para agendamento é de 8:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta￾feira.
§ 5º - Quando ocorrer conflito de horário e na impossibilidade de atender a todos os pedidos ficam
estabelecidos como prioritários os seguintes motivos de viagem na ordem de relevância abaixo
descrita:
I) tratamento de saúde;
II) educação especial ou inclusiva
III) trabalho;
IV) cultura e eventos;
V) lazer, esporte;
VI) outros.
Art. 6° – Em caso de atraso ou falta do beneficiário ao compromisso de viagem, sem justificativa, o
mesmo estará sujeito a penalidade de suspensão do atendimento pelo período de 15 dias. Em caso
de reincidência, a penalidade de suspensão será de 30 dias consecutivos, contados a partir da data
de reincidência.
Art. 7º – Compete a empresa concessionária e ou permissionária do transporte coletivo de
passageiros do município, individual ou em consorcio, que opere o serviço:
I) Acatar a apresentação do Laudo Médico, fornecido pelo usuário no momento do cadastramento;
II) Proceder visitas domiciliares, quando necessário, para elucidações de dúvidas, acompanhado de
um membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
III) Promover reuniões junto aos usuários do transporte alternativo e ou responsáveis, com o
objetivo de orientar quanto aos critérios, direitos e obrigações dos beneficiários e familiares.
CAPÍTULO III
Da Operação do Serviço
Art. 8º - O Serviço Alternativo “IR E VIR” funciona mediante agendamento prévio da viagem, nos
dias e horários abaixo:
I) de segunda a sábado, de 6:00 às 22:00 horas.
§ 1º - Aos domingos e feriados, os serviços serão executados das 08:00h às 18:00h,
excepcionalmente, quando solicitadas e aprovadas com três dias de antecedência.
§ 2º - O Serviço Alternativo “IR E VIR” é operado por veículos especialmente adaptados para
transportar usuários com mobilidade reduzida, que se locomovem em cadeiras de rodas.
§ 3º - Os motoristas selecionados pelas empresas operadoras para conduzir os veículos do Serviço
Alternativo “IR E VIR” receberão treinamento especial para atendimento a estes usuários.
CAPÍTULO IV
Dos Direitos e Deveres dos Usuários
Art. 9º - São direitos e deveres dos usuários do Serviço Alternativo “IR E VIR”:
I) Receber serviço adequado;
II) Estar no endereço de origem da viagem cinco minutos antes da hora marcada;
III) Caso haja necessidade de acompanhante, este deverá embarcar no mesmo endereço de origem,
para o mesmo endereço de destino e no mesmo percurso indicado quando do agendamento previsto
nos itens III e VI, do § 1º, do Art. 5º.;
IV) Comunicar-se com a Central de Atendimento do Serviço Alternativo “IR E VIR” da empresa
concessionária e ou permissionária do transporte coletivo de passageiros do município, individual ou
em consorcio, que opere o serviço, pela linha telefônica, quando da desistência da viagem, até 24
horas antes da data agendada;
V) O Transporte Alternativo “IR E VIR” será gratuito, e extensivo ao acompanhante, quando
comprovado por laudo médico, sua necessidade.
VI) Em caso de espera superior a quinze minutos, entrar em contato com a Central de Atendimento
do Serviço Alternativo “IR E VIR” pela linha telefônica e comunicar a ocorrência;
VII) Se por qualquer motivo o usuário não necessitar da viagem de retorno, deverá comunicar
imediatamente à Central de Atendimento, utilizando-se da linha telefônica;
VIII) Cientificar a empresa concessionária e ou permissionária do transporte coletivo de passageiros
do município, individual ou em consorcio, que opere o serviço as irregularidades de que tenham
conhecimento, referentes ao serviço prestado;
IX) Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são
prestados os serviços;
X) Comunicar à Central de Atendimento do Serviço Alternativo “IR e VIR” sempre que houver
alteração de endereço da residência, destino e horários dos compromissos.
CAPÍTULO V
Das obrigações das Operadoras
Art. 10º - São obrigações das empresas operadoras:
I) Manter os veículos adequadamente limpos e em perfeitas condições de operação;
II) Proporcionar treinamento e manter seus motoristas treinados e atualizados com os procedimentos
operacionais;
III) Definir escala de trabalho dos motoristas;
Art. 11º - Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação.
INDICAÇÃO N.º 178/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito, juntamente com o setor competente, a verificação da iluminação pública da Avenida Rui
Barbosa, no trecho entre a Associação Bancária de Dracena (ABD) e a faculdade Reges, onde há mais
de 10 (dez) postes com as luzes apagadas.
INDICAÇÃO N.º 179/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que se faça a revitalização da área verde ao lado do
Posto de Saúde Albert Sabin, localizado no Jardim São Manoel, tendo em vista que o mato é
constante e além de limpeza frequente, precisamos dar vida àquele espaço que deve servir de área
de lazer aos moradores, proporcionando-lhes melhor qualidade de vida. Esse é um pedido tem sido
feito há muitos anos e se faz necessário e urgente.
INDICAÇÃO N.º 180/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que se faça recapeamento nas Ruas Tenente Antero
Contrera, Rua Nações Unidas e Rua Manoel de Carvalho, que cruzam vários bairros.
INDICAÇÃO N.º 181/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que se faça recapeamento total do solo asfáltico no
Conjunto Habitacional Emílio Zanatta.
Há muito tempo os moradores do bairro têm pedido essas melhorias, já que praticamente todas as
ruas daquele local estão em péssimo estado de conservação.
INDICAÇÃO N.º 182/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que se faça recapeamento asfáltico na Rua Monte
Castelo, em dois quarteirões que compreendem as Ruas Anita Garibaldi e Anália Franco, na Vila
Barros.
INDICAÇÃO N.º 183/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que se faça recapeamento asfáltico na Rua Joaquina
Maria André, nos quarteirões entre a Rua Belo Horizonte e a Rua Aléssio Perosso, uma vez que as
mesmas estão em péssimas condições. Lembramos que os moradores e comerciantes, na gestão
anterior, fizeram abaixo-assinado e não foram atendidos.
INDICAÇÃO N.º 184/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que se faça melhorias na condução de águas pluviais
na área verde e de lazer localizada na Rua Venezuela, no Jardim das Palmeiras II. Consta acúmulo de
águas no esgotamento, oferecendo risco de epidemias.
INDICAÇÃO N.º 185/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que realize estudo para conduzir projeto de abertura
de viela na Avenida Vitória, que contempla os moradores circunvizinhos da Rua Fortaleza e da Rua
Antonio Martins, pois ali tivemos inundações de proporções calamitosas, com perda de móveis e
utensílios domésticos de mais de 20 famílias.
INDICAÇÃO N.º 186/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que se construa um redutor de velocidade, do tipo
lombofaixa, na Rua Manoel de Carvalho, em frente à Escola João Milan Barbosa, no Bairro Emílio
Zanatta. Este pedido, elaborado desde a administração anterior, é de moradores que veem risco
iminente de acidentes com seus filhos ao atravessar a rua para adentrar a escola, a qual possui
muitos alunos.
ORDEM DO DIA
12 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/17, de 13/02/2017, 
de autoria dos Vereadores Milton Polon, Rodrigo Rossetti Parra e Rodrigo Castilho Soares, que dispõe 
sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Professor Francisco José Carbonari 
e dá outras providências. – aprovado por unanimidade.
13 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/17, de 13/02/2017, 
de autoria dos Vereadores Milton Polon, Rodrigo Rossetti Parra e Rodrigo Castilho Soares, que dispõe 
sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Professor Hubert Alquéres e dá 
outras providências. – aprovado por unanimidade.

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