| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2017-03-01 |
| native_id | 397 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ATA DA QUARTA SESSÃO (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2017= Ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e dezessete (1º/03/2017), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 4ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h15min o Senhor Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis (que chegou às 20h15min), Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 3ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 20 de fevereiro de 2017, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 14; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 41. Do item I constaram: Cópia do Processo Licitatório n.º 108/2014; Termo de aditamento contratual LC n.° 16/16; Ata de preço registrado n.º 186/16; Processo n.º 01/2017 – dispensa de licitação; Processo n.º 02/2017 – dispensa de licitação, e OFÍCIOS CM Nºs. 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23/17, encaminhando respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou: OFÍCIO Nº 009/2017, da Justiça Eleitoral de Dracena, 149ª Zona Eleitoral, subscrito pelo Dr. Marcus Frazão Frota, informando que foi julgada improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta em desfavor de Juliano Brito Bertolini e Moisés Antonio de Lima. Do item III constaram: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2017, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Victor S. Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Júnior, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 061/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Carlos de Santana, ocorrido em 23/02/2017; REQUERIMENTO N.º 065/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Carlos Lima, ocorrido em 27/02/2017, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 052/17, de autoria do Vereador ATA DA QUARTA SESSÃO (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito informações sobre médicos dos Postos de Saúde, seus dias e horários de atendimento, bem como o regime de contratação e jornada de trabalho. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 053/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre o Centro de Controle de Zoonoses de Dracena (CCZ). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 054/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre ONGs e entidades que recebiam recursos repassados pelo município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 055/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito informações sobre o Albergue Municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 056/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre a taxa de esgoto cobrada de casas em construção. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 057/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, informações sobre a Base da Polícia Rodoviária de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 058/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre as obras do 25º Batalhão da Polícia Militar de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 059/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), sobre a possibilidade de instalação de postes no canteiro central da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294), na entrada de Dracena; REQUERIMENTO N.º 060/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito se havia algum estudo para a colocação de um redutor de velocidade do tipo lombofaixa em frente da Escola Anglo Cid. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 062/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre o evento "Tudo é Brasil”, realizado em 2016, no recinto da Feira Agropecuária e Industrial (Fapidra). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 063/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre o evento "Ação entre amigos", realizado no Clube da APEOESP em 2016, promovido pelo Fundo de Solidariedade de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 064/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito informações sobre área verde do Jardim Palmeiras. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 187, 188/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti; 188/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti; 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 196, 197, 198/17, de autoria do Vereador Higor Tossato; 199, 200, 201, 202, 203/17, de autoria do Vereador ATA DA QUARTA SESSÃO (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 204, 205, 206, 207/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 208, 209/17, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti; 210/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 211, 212/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: RODRIGO ROSSETTI PARRA, com aparte do Vereador Cláudio José Pasqualeto; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com aparte do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; e CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte do Vereador Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com apartes dos Vereadores Milton Polon e Victor Silva Almeida Palhares; RODRIGO CASTILHO SOARES, com aparte do Vereador Milton Polon; AILTON OSCAR LORENSETTI; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com apartes dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Pedro Gonçalves Vieira, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada pela maioria, com voto contrário do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação da matéria constante da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/17, de 17/02/2017, de autoria da Mesa Diretora e demais Vereadores, que dispunha sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA ao Secretário de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania, Dr. Márcio Fernando Elias Rosa e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores MILTON POLON e CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com aparte do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior. Não havendo mais manifestante, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, ATA DA QUARTA SESSÃO (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). passou-se à período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado os Vereadores KIELSE CHIARI MUNIS VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h35min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
4ª Sessão Ordinária - 01/03/2017 PRESENÇA: 13 vereadores OFÍCIOS CM OFÍCIO CM N.° 15/17, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento n.° 3/2017, de autoria do vereador Claudio José Pasqualeto, através do qual solicitou se existe alguma equipe formada para limpeza e desentupimento de bocas de lobo em Dracena. A resposta é que a princípio foi iniciado com uma equipe pequena, porém com o retorno das férias dos funcionários e com a diminuição da chuva, intensificarão as limpezas. OFÍCIO CM N.° 16/17, em resposta ao Requerimento n.°4/17, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, através do qual solicitou sobre a possibilidade do cartão alimentação dos funcionários públicos municipais voltar à antiga forma de operar. A resposta é que houve a necessidade de alteração da lei e forma do pagamento do cartão alimentação para os dias trabalhados em atendimento ao apontado pelo Tribunal de Contas. OFÍCIO CM N.° 17/17, em resposta ao Requerimento n.° 5/17, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Rossetti Parra, através do qual solicitaram se há aparelhos para serem instalados nas academias ao ar livre do Conjunto Habitacional Emílio Zanata e do Parque Dracena. A resposta é que estão terminando de instalar as bases que estavam faltando, para que a empresa entregue os aparelhos, e assim instalarão os aparelhos restantes. OFÍCIO CM N.° 18/17, em resposta ao Requerimento n.° 6/17, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Rossetti Parra, através do qual solicitam se há estudo para implantação de cursos (corte e costura, pintura, e crochê), no Parque Dracena. A resposta é que há sim estudos para ampliação dos cursos que são oferecidos pelo Fundo Social de Solidariedade de Dracena. OFÍCIO CM N.° 19/17, em resposta ao Requerimento n.º 8/17, de autoria da vereadora Maria Ap. da S. G. Mateus, através do qual solicita informações sobre a periodicidade de distribuição e troca de uniformes e equipamentos aos servidores públicos municipais. A resposta é que as secretarias municipais estão em processo de aquisição de E.P.Is para entrega e/ou substituição dos equipamentos aos servidores. OFÍCIO CM N.° 20/17, em resposta ao Requerimento n.° 9/17, de autoria da vereadora Sara dos Sant os Scarabelli Souza, através do qual solicita informações sobre a lista de espera para atendimento no Ame, das pessoas que passam pelo Centro de Saúde "Dr. Takashi Enokibara". A resposta é que a fila de espera é dividida entre as seis unidades de saúde do município, sendo que as unidades dos dois distritos utilizam as contas do Centro de Saúde. O tempo de espera depende de variáveis por isso não tem como ser informado. A lista de espera para consultas e exames está em anexo ao ofício. OFÍCIO CM N.° 21/17, em resposta ao Requerimento n.° 10/17, de autoria do vereador Higor Tossato, através do qual solicita informações sobre a existência ou não de Termo de Ajustamento de Conduta entre a empresa responsável pelo loteamento Jardim dos Pássaros e a Prefeitura. A resposta é que existe um Termo de Ajustamento de Conduta da empresa loteadora do Jardim dos Pássaros com o Ministério Público. OFÍCIO CM N.° 22/17, em resposta ao Requerimento n.° 11/17, de autoria do vereador Claudio José Pasqualeto, através do qual solicita informações sobre o pagamento dos precatórios referentes aos terrenos do antigo Centro Social Urbano. A resposta é que o município vem depositando judicialmente o pagamento em uma conta do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficando a responsabilidade de pagar os credores inteiramente pelo próprio tribunal. OFÍCIO CM N.° 23/17, em resposta ao Requerimento n.° 21/17, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, através do qual solicita se existe Termo de Ajustamento de Conduta entre as empresas responsáveis pelos loteamentos Frei Moacir III, Jardim Bortolato III e IV e a prefeitura. A resposta é que não existe. O procedimento é quando da aprovação, as empresas apresentam planilhas e cronogramas das obras de infraestruturas dos loteamentos, sendo estipulado por lei o prazo de 2 anos prorrogável por mais 2. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 061/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Carlos de Santana, ocorrido em 23 de fevereiro de 2017. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 065/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Carlos Lima, ocorrido em 27 de fevereiro de 2017. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 052/17, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - Enviar lista com os nomes de todos os médicos dos Postos de Saúde, seus dias e horários de atendimento, bem como seus regimes de contratação e jornada de trabalho. - Os Postos de Saúde possuem cartão de ponto eletrônico? - Os médicos batem ponto e cumprem sua jornada? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 053/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito as seguintes informações sobre o Centro de Controle de Zoonoses de Dracena (CCZ): - Qual o nome do diretor responsável pelo CCZ? - Qual a finalidade principal do órgão? - Quais as principais atividades desenvolvidas em janeiro e fevereiro de 2017? - Quantos animais passam por exames por mês, em média? Qual o destino de animais contaminados? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 054/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre ONGs e entidades que recebem recursos repassados pelo município: - Há algum tipo de proibição de se repassar recursos para entidades com atividades semelhantes, ou seja, atendendo o mesmo público-alvo? - No caso de ONGs de proteção de animais, só é permitida a atuação de uma unidade no município? Existe legislação neste sentido? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 055/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito as seguintes informações sobre o Albergue Municipal, de dois anos atrás até a atualidade: - Quantos funcionários o albergue possui? - Quanto foi gasto e em que foi gasto? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 056/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - Qual o motivo de ser cobrada a taxa de esgoto de casas em construção, uma vez que o serviço de esgoto não é utilizado? - Qual o motivo de ser cobrada uma taxa tão alta de ligamento de esgoto - cerca de quatrocentos reais - se o encanamento da rua já está pronto, assim como o encanamento da casa? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 057/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que solicite informações junto ao Governo do Estado sobre a Base da Polícia Rodoviária de Dracena: - O que impede de continuar no antigo prédio? Há possibilidade do efetivo retornar para Dracena? Seria viável uma nova construção? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 058/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que solicite informações junto ao Governo do Estado sobre as obras do 25º Batalhão da Polícia Militar de Dracena: - Há possibilidade de se retomar as obras neste semestre? O que impede a continuação das obras? Qual é o valor para finalizá-las? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 059/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que solicite informações junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), sobre a possibilidade de instalação de postes no canteiro central da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294), na entrada de Dracena. A iluminação seria instalada até o Hospital da Unimed. Desde a execução das obras, o local encontrase sem iluminação. O que impede o serviço? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 060/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe se há algum estudo para a colocação de um redutor de velocidade do tipo lombofaixa em frente à Escola Anglo Cid, na Avenida Alcides Chacon Couto e também o fechamento do tráfego na esquina que dá acesso a Rua Maceió, onde aqueles que trafegam pela Avenida Alcides Chacon Couto ficam impossibilitados de retornar pela mesma via e de virar para acessar a Rua Maceió. Nosso requerimento está sendo feito em virtude de abaixo assinado feito na gestão passada, elaborado pelos professores e pais de alunos que veem perigo iminente de acidentes com estudantes e usuários no local. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 062/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre o evento "Tudo é Brasil", realizado em 2016, no recinto da Feira Agropecuária e Industrial (Fapidra), com entrada franca, dos artistas Aline Barros e Chitãozinho e Xororó, a saber: 1 - Quem ficou responsável pela cobrança do estacionamento nos referidos shows? 2 - Qual o destino do dinheiro arrecadado? 3 - O dinheiro arrecadado foi depositado em alguma conta? Em caso afirmativo, enviar comprovante de deposito. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 063/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre o evento "Ação entre amigos", realizado no Clube da APEOESP em 2016, promovido pelo Fundo de Solidariedade de Dracena, a saber: 1 - Qual o valor arrecadado? 2 - Quem foi responsável pelo valor arrecadado no evento? 3 - Qual o destino desse dinheiro? 4 - O montante arrecadado foi depositado em alguma conta? Em caso afirmativo, enviar comprovante de deposito. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 064/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito informações relativas à área verde de onde foram arrancadas as árvores e que seria destinada à construção de uma creche, no Jardim Palmeiras: - Por que foi perdida a verba destinada por emenda? - Há estudo para retomada do projeto? - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 187/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que sejam feitos reparos nos bueiros existentes na extensão da Avenida Washington Luiz pois, com a passagem constante de veículos, estão afundando. INDICAÇÃO N.º 188/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que sejam tomadas providências no sentido de que sejam retiradas as árvores existentes na Avenida Rui Barbosa, altura do n.º 2071, pois as raízes cresceram muito e estão danificando o solo asfáltico, faltando pouco para chegar às residências próximas, o que causará sérios problemas aos moradores. INDICAÇÃO N.º 189/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito as providências cabíveis para instalação de placa de identificação na rotatória do Bairro Emílio Zanatta, com nome de "Dr. Erandy Jorge Beretta", conforme lei aprovada pela Câmara anos atrás. INDICAÇÃO N.º 190/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito estudos necessários para criação do Conselho Municipal de Cultura e Turismo, para a discussão de assuntos ligados aos dois setores. O pedido partiu de artistas locais reunidos com dirigentes da Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo. INDICAÇÃO N.º 191/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito os estudos necessários para instalação de iluminação pública em trecho de rua sem nome, ao lado da Escola 9 de Julho, interligando a Rua 8 de Dezembro com a Rua Bolívia. Citado trecho é bastante escuro, causando insegurança aos pedestres que por ali passam. INDICAÇÃO N.º 192/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito a realização de estudos necessários visando a criação de lei para obrigar que caçambas de entulhos tenham algum tipo de cobertura durante o transporte de materiais. O objetivo é evitar a queda de folhas e pedaços de concreto pelas ruas. A medida seria obrigatória para empresas particulares e para a própria Prefeitura. INDICAÇÃO N.º 193/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito a realização de estudos necessários para mudança no trânsito na Avenida Brasil (ao lado do Fórum da Comarca) e na Praça Rotary (Jardim América). A Associação de Moradores dos Jardins América, Europa e Palmeiras pretende o retorno da mão dupla na Avenida Brasil e inversão da mão de direção na Praça Rotary. INDICAÇÃO N.º 194/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito as providências cabíveis para a limpeza das áreas verdes e institucionais do Jardim Bela Vista, que apresentam muito mato e sujeira. Isto, atendendo reivindicação dos moradores. INDICAÇÃO N.º 195/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito os estudos necessários para ampliar de 10 (dez) para 12 (doze) o número de parcelas do IPTU em próximos exercícios, criando ainda algum tipo de premiação ou sorteio de brindes entre contribuintes que pagarem seus impostos em dia. INDICAÇÃO N.º 196/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que volte a ser realizada coleta de sangue nos distritos de Jaciporã e Jamaica, para que os moradores não precisem se deslocar até Dracena para serem atendidos. INDICAÇÃO N.º 197/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que seja estudada a possibilidade de se instalar Internet gratuita nas praças dos distritos de Jaciporã e Jamaica. Uma vez que a internet é um importante meio de comunicação e de acesso à informação. INDICAÇÃO N.º 198/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que seja realizada poda das árvores localizadas no entorno dos campos de futebol dos distritos de Jamaica e Jaciporã. INDICAÇÃO N.º 199/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, no seguinte teor: Considerando que no cruzamento da Avenida Rui Barbosa com a Rua Anália Franco não há caixa de captação para águas pluviais; considerando que do lado esquerdo, no sentido centro-bairro, há um declive fazendo com que as águas pluviais e servidas escoem diariamente, causando buracos no pavimento asfáltico do cruzamento, indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que seja construída uma canaleta, no referido cruzamento, para escoamento das águas pluviais e servidas, advindas de residências e estabelecimentos comerciais da Avenida Rui Barbosa. Nossa solicitação visa atender a reivindicação dos moradores adjacentes àquele local, que estão preocupados com a segurança, uma vez que os buracos causam danos materiais nos veículos e ainda o acúmulo de água serve de criadouro de insetos, causando transtornos a todos. INDICAÇÃO N.º 200/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de alterar o temporizador do semáforo da Avenida Alcides Chacon Couto, na esquina com a Avenida Vitória, pois notamos que o tráfego pela Avenida Vitória é mais intenso e o tempo de espera da passagem da Avenida Alcides Chacon Couto está ocioso de veículos, sendo necessário adequação diferenciada para cada via. INDICAÇÃO N.º 201/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que se faça uma canaleta cimentada no cruzamento da Rua Amazonas com a Rua Porto Alegre, no Bairro Metrópole, uma vez que as águas que são lançadas na rua pelas residências têm se espalhado neste local, fazendo buracos com frequência e causado danos aos usuários da via pública. INDICAÇÃO N.º 202/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que se faça melhoria na estrada do Miola, no Bairro Canta Galo, pois os moradores estão com dificuldades de escoar seus produtos agrícolas, uma vez que a estrada está sem condições de tráfego. INDICAÇÃO N.º 203/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o órgão competente, que estude a possibilidade de colocar um poste de energia elétrica com lâmpada em via pública. Trata-se da Rua Bahia, nas proximidades do n.º 735, no Bairro Metrópole. INDICAÇÃO N.º 204/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, a necessidade urgente de manutenção na grade de proteção de um bueiro localizado na Rua Tapajós, esquina com a Rua Olavo Bilac, no Jardim Vera Cruz. INDICAÇÃO N.º 205/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, indicando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, a necessidade urgente de pintura nas faixas de pedestre nas proximidades do Terminal Rodoviário. O último serviço prestado foi realizado no ano passado. INDICAÇÃO N.º 206/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, indicando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, a necessidade urgente de pintura nas faixas de pedestre nas proximidades das Escolas em Dracena. INDICAÇÃO N.º 207/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de enviar à Câmara Projeto de Lei, nos termos a seguir: PROJETO DE LEI N. ____/2017 "Dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas "Citronela" e "Crotalária", como método natural de combate à dengue e dá outras providências" Art. 1º - Fica instituído no Município de Dracena Programa de incentivo ao cultivo da "Citronela" - Cymbopogon winterianus - e da "Crotalária" - Crotalaria juncea, como método natural de combate ao mosquito "Aedes aegypti", responsável pela transmissão da Dengue, mediante divulgação sobre os benefícios do cultivo e manipulação das plantas nas residências, comércios, indústrias e terrenos baldios. Parágrafo Único - A mobilização da Campanha de que trata o caput do presente artigo ficará ao encargo do Poder Executivo Municipal, para constituir de acordo com os meios legais a distribuição de mudas da planta Citronela e sementes da Crotalária concomitante as ações de combate ao "Aedes aegypti". Art. 2º - Fica a encargo do Poder Executivo Municipal realizar campanhas educativas nas escolas da rede municipal de ensino, informando sobre os benefícios da Citronela e Crotalária como método natural de combate a dengue, bem como a apresentação de sementes da Crotalária aos alunos. Art. 3º - Fica ao encargo do Município o plantio de mudas da Citronela e da Crotalária nas praças, canteiros de avenidas, nas margens de rios, riachos, e demais áreas públicas. Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. INDICAÇÃO N.º 208/17, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, a construção de redutores de velocidade em frente às escolas e creches municipais. INDICAÇÃO N.º 209/17, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que interceda junto ao Deputado Federal Evandro Gussi, para o envio de recursos do governo federal objetivando a compra de um aparelho de Ressonância Magnética para o município de Dracena. INDICAÇÃO N.º 210/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que se realize estudo visando a reserva de uma área para futura ampliação e criação do Campus II da Fundec. Com a abertura do curso de medicina e a possível criação de novos cursos, aumentará a demanda de alunos, tornando necessária a construção de novas salas de aula e laboratórios. INDICAÇÃO N.º 211/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que seja afixada placa de "Proibido jogar lixo" na Estrada DRA 263, no cruzamento com a Rua Olavo Bilac, no Bairro Tocantins. INDICAÇÃO N.º 212/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que sejam feitas melhorias na iluminação da Praça Manoel Gomes Gonçalves - Praça da Matriz. A falta de iluminação suficiente tem facilitado a frequência de pessoas mal intencionadas naquele local que, quando bem iluminado, é frequentado pelos dracenenses. Em breve acontecerá ali a tradicional Feira das Orquídeas, um motivo a mais para melhorias na iluminação da praça. ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/17, de 17/02/2017, de autoria da Mesa Diretora e demais Vereadores, que dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA ao Secretário de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania, Dr. Márcio Fernando Elias Rosa e dá outras providências. - aprovado por unanimidade