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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2017-03-20
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ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
= EXERCÍCIO DE 2017=
Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete 
(20/03/2017), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 7ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h26min o Senhor Presidente, 
Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, 
Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, 
Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, 
Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos 
Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, 
o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação 
do Plenário a Ata da 6ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 17ª Legislatura, realizada 
no dia 13/03/2017, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. 
A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I -
Matérias recebidas do Prefeito: 22; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 36. Do item I constaram: PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, de 15/03/2017; PROJETOS DE LEI Nºs. 019, 
020/17, de 14/03/2017; PROJETOS DE LEI Nºs 021, 022, 023, 024/17, de 
15/03/2017; 026, 027/17, de 20/03/2017, encaminhados às Comissões para 
exararem pareceres; OFÍCIO CM nº. 056/2017, solicitando a prorrogação de prazo 
para resposta ao Requerimento 062/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves 
Vieira. De acordo com o Artigo 219, §3º do Regimento Interno, o Senhor Presidente 
consultou o Plenário, que aprovou por unanimidade o pedido do Sr. Prefeito; e 
OFÍCIO CM Nºs: 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 62, 63/17, encaminhando à 
Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou:
OFÍCIO D.E. nº 038/17, do Diretor Executivo da FUNDEC, Sr. Edson Hissatomi Kai, 
em agradecimentos a Votos de Congratulações que lhes foram encaminhados. Do 
item III constaram: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/17, de 20/03/2017, de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara; PROJETO DE LEI Nº 025/17, de 20/03/2017, 
de autoria da Mesa Diretora da Câmara; PROJETO DE LEI Nº 028/17, de 
20/03/2017, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; 
REQUERIMENTO N.º 103/17, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Gentil Anacleto da Silva, ocorrido em 11/03/2017; REQUERIMENTO N.º 106/17, de 
autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Marcelo 
Soares Sena, ocorrido em 15/03/2017; REQUERIMENTO N.º 107/17, de autoria 
dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando o registro em 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Jovem Diego Augusto Parro da 
Silva, ocorrido em 15/03/2017; REQUERIMENTO N.º 110/17, de autoria do 
Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Senhor Nicolau Rehder, ocorrido em 15/03/2017; 
REQUERIMENTO N.º 117/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Agustinho Cozaro, ocorrido em 19/03/2017; REQUERIMENTO N.º 118/17, de 
autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Aurasil Fioravante Valério, ocorrido em 
18/03/2017, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de 
ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 101/17, de autoria do Vereador 
Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito informações relativas à legalização 
da área localizada entre as Ruas Águia Dourada, Manoel de Carvalho e Nações 
Unidas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 102/17, de autoria do 
Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações sobre o 
pagamento do carnê de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 104/17, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Viera, solicitando ao Prefeito informações quanto aos cargos em 
comissão na Prefeitura. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 105/17, 
de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao 
Prefeito informações sobre os inadimplentes a EMDAEP - Empresa de 
Desenvolvimento, Àgua, Esgoto e Pavimentação. Aprovado por Unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 108/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto 
e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Deputado Estadual Cauê Macris, novo 
Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, assim como aos Deputados 
Estaduais Luiz Fernando T. Ferreira e Estevam Galvão, respectivamente eleitos 1º 
e 2º Secretários, cuja eleição ocorreu no dia 15 de março. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 109/17, de autoria dos Vereadores Cláudio 
José Pasqualeto, Victor Silva Almeida Palhares e Ailton Oscar Lorensetti, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à 
empresa Avlis Filmes, inaugurada na cidade. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 111/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida 
Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Grupo Fraternidade Espírita Severino Chagas 
pela realização da Feira das Orquídeas, entre os dias 10 e 12 de março, na Praça 
Manoel Gomes Gonçalves. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
112/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública pela 
realização do 1º Seminário Municipal de Saúde da Mulher. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 113/17, de autoria do Vereador Victor Silva 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se havia estudos para a instalação de 
redutor de velocidade na Rua Aristides Zanoni. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 114/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando ao Prefeito se havia estudo para pavimentação do final da 
Avenida Francisco Antonio Pereira, no Jardim Village, no acesso ao Jardim dos 
Pássaros e ao clube do Sindicato dos Servidores Municipais. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 115/17, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se havia algum estudo para pavimentação 
da Rua Palmira Reigota Stellato, localizada no Bairro Emílio Zanatta. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 116/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva 
Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro 
em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Srs. Douglas Carvalho e Victor 
Viana, proprietários do "Santô Bar", inaugurado no dia 17 de março, na Avenida 
Washington Luiz, n.º 970-A. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 245, 246/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti; 
247/17, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis; 248, 249, 250, 251, 252, 
253/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 254, 255, 256, 257, 
258/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; e sendo todas 
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que 
a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os 
requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: CÉLIO ANTONIO 
FERREGUTTI; KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 
com aparte do Vereador Milton Polon; e VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES. 
Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores 
devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) 
minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: CLAUDEVI OLIVEIRA DA 
SILVA JÚNIOR; MILTON POLON, com aparte do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 
VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com partes dos Vereadores Célio Antonio 
Ferregutti e Rodrigo Castilho Soares; e KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte do 
vereador Célio Antonio Ferregutti. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor 
Presidente suspendeu a sessão por 10 (dez) minutos, Reaberta às 22h21min, com 
o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação dos sete (7) projetos a 
seguir, constantes da pauta da ORDEM DO DIA através dos requerimentos a 
seguir: I - REQUERIMENTO Nº 120/17 que, subscrito pelos vereadores Ailton 
Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio 
José Pasqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton 
Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, 
Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE RESOLUÇÃO n.º 01/2017, de 20 de março 
de 2017, de autoria da Mesa Diretora, que dispunha sobre autorização ao Poder 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
Legislativo a efetuar remanejamento de verba e dava outras providências. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 121/17 que, subscrito pelos 
vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da 
Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida 
Palhares e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 121/17, de 14 de 
março de 2017, de autoria do Poder Executivo, que instituía o programa de 
recuperação fiscal de Dracena – REFIS MUNICIPAL. Colocado em discussão, 
manifestaram-se os Vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; CLÁUDIO JOSÉ 
PASQUALETO; MILTON POLON; KIELSE CHIARI MUNIS; e CLAUDEVI OLIVEIRA 
DA SILVA JÚNIOR. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 122/17 que, subscrito pelos 
vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da 
Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida 
Palhares e aprovado pela MAIORIA, com voto contrário do Vereador Kielse Chiari 
Munis, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 20/17, de 14/03/2017, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar 
o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; 
autorizava, também, o registro pelo Município, de devedores em entidades que 
prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores 
inadimplentes; e dispensava o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá 
outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores:
KIELSE CHIARI MUNIS; MILTON POLON, com aparte do vereador Kielse Chiari 
Munis; e CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte do Vereador Kielse 
Chiari Munis. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela 
MAIORIA, com voto contrário do Vereador Kielse Chiari Munis; IV -
REQUERIMENTO Nº 123/17 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar 
Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José 
Pasqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton 
Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, 
Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 25/17, de 20/03/2017, de autoria 
da Mesa Diretora, que dispunha sobre a reposição salarial e reajuste dos 
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dava outras 
providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
sendo aprovado por unanimidade; V - REQUERIMENTO Nº 124/17 que, subscrito
pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira 
da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida 
Palhares e aprovado pela maioria, com voto contrário do Vereador Kielse Chiari 
Munis, fez constar da pauta das ORDEM DO DIA em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 26/2017, de 20 de março de 2017, de autoria 
do Poder Executivo, que dispunha sobre concessão de aumento de salário, a título 
de revisão geral anual aos servidores públicos municipais, conforme especificava. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; VI - REQUERIMENTO Nº 125/17 que, subscrito por 
todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM 
DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 27/2017, 
de 20/03/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração nos 
incisos I e II do Artigo 4º, da Lei n.º 3619/08 e suas alterações. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; VII - REQUERIMENTO Nº 126/17 que, subscrito pelos vereadores 
Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, 
Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida da Silva Gasques 
Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo 
Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares 
e aprovado pela maioria, com voto contrário do Vereador Kielse Chiari Munis, fez 
constar da pauta das ORDEM DO DIA em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI Nº 28/17, de 20/03/2017, de autoria dos Vereadores Rodrigo 
Castilho Soares, Kielse Chiari Munis e Claudevi Oliveira da Silva Junior, declarando 
de Utilidade Pública a Associação dos Campistas de Dracena. Colocado em 
discussão, manifestou-se o Vereador KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. A seguir, passou-se 
à apreciação dos projetos constantes da pauta da Circular divulgada com 
antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
09/17, de 10/02/2017, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área 
de terras que especificava e dava outras providências (área localizada na Fazenda 
Paraíso, objeto da Matrícula nº 21.683, no CRI local). Ato contínuo foi lido o 
Requerimento nº 119/17, que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, 
Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, 
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Sara dos Santos Scarabelli Souza, Rodrigo Castilho Soares e Victor Silva Almeida 
Palhares, e aprovado pela MAIORIA, com voto contrário do Vereador Kielse Chiari 
Munis, solicitava vista ao projeto por até dez (10) dias; 02 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 010/17, de 15/02/2017, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de 
R$517.626,00 - quinhentos e dezessete mil, seiscentos e vinte e seis reais, 
destinado a abertura de crédito orçamentária especial, não contemplado no 
orçamento vigente, destinado à construção do prédio do Centro de Convivência do 
idoso - CCI, com recursos estadual e municipal). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 03 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 013/17, de 
16/02/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao 
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente 
(crédito no valor de R$134.643,00 - cento e trinta e quatro mil, seiscentos e 
quarenta e três reais, destinado a abertura de credito orçamentário especial, não 
contemplado no orçamento vigente, destinado a contratação de leitos psiquiátricos 
junto a Santa Casa, com recurso estadual). Colocado em discussão, manifestaram￾se os Vereadores: SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA; RODRIGO 
CASTILHO SOARES; e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Constava da pauta ainda, em segunda 
discussão e votação O PROJETO DE LEI Nº 011/17, de 17/02/2017, de autoria do 
Vereador Ailton Oscar Lorensetti e subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, 
que dispunha sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de numeração em 
imóveis do município de dá outras providências. Como expirara o prazo da sessão, 
ou seja, passara das 24 horas do dia 20/03/17, restou prejudicada a apreciação do 
projeto. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por 
escrito e antecipadamente. Às 00:03 encerrou a Sessão, que foi transmitida pela 
Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente 
ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, 
Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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pauta #

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7ª Sessão Ordinária - 20/03/2017
PRESENÇA: 13 vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.° 47/17, em resposta ao Requerimento n.° 56/17, de autoria da vereadora Sara
Scarabelli, solicitando esclarecimentos sobre o valor da tarifa de esgoto e da taxa de ligação em
casas em construção.
A resposta é que a taxa de esgoto de imóveis em construção encontra a sua previsão em legislação
municipal (art. 71 do Regulamento da EMDAEP) e deve corresponder a 50% do valor consumido em
água. Quando é solicitada a ligação da rede, liga-se água e esgoto, sendo possível que o imóvel faça
uso de ambas.
Em relação à taxa de ligação o valor é de R$ 280,95 (duzentos e oitenta reais e noventa e cinco
centavos) que cobre os custos de mão de obra e tempo de serviço.
OFÍCIO CM N.° 48/17, em resposta ao Requerimento n.°54/17, de autoria do vereador Cláudio José
Pasqualeto, solicitando informações sobre ONGs e entidades que recebem recursos repassados pelo
município: se há proibição de se repassar recursos para entidades com atividades semelhantes e se
no caso de ONGs de proteção de animais é permitida somente a atuação de uma unidade no
município.
A resposta é que não há proibição quanto aos repasses de recursos tendo em vista que a prefeitura
repassa recursos em regime de subvenção. Em relação às ONGs de proteção de animais, não existe
legislação ou proibição para a existência de mais de uma entidade no município, desde que sejam
constituídas legalmente.
OFÍCIO CM N.° 49/17, em resposta ao Requerimento n.° 59/17, de autoria do vereador Victor Almeida
Palhares, em que solicita se há estudos para a criação de uma linha para o transporte de alunos até a
Escola Técnica Carmelina Barbosa e ainda se há algum estudo para descentralizar as salas de aula
para Dracena?
A resposta é que o convênio de transporte de alunos firmado entre o município e o governo estadual
atende apenas os alunos do ensino fundamental e médio que residem na zona rural. Referente a
descentralização das salas de aulas é possível estudar essa possibilidade desde que a direção da
Escola Técnica manifeste interesse.
OFÍCIO CM N.° 50/17, em resposta ao Requerimento n.° 58/17, de autoria do vereador Victor
Palhares, solicitando informações sobre a retomada das obras do 25º BPM.
Em resposta, a prefeitura encaminhou ofício com cópia do requerimento para Secretário da Segurança
Pública.
OFÍCIO CM N.° 51/17, em resposta ao Requerimento n.º 57/17, de autoria do vereador Victor
Palhares, através do qual solicita informações junto ao Governo do Estado sobre o que impede de
continuar no antigo prédio e se há possibilidade do efetivo retornar para Dracena.
Em resposta, a prefeitura encaminhou ofício com cópia do requerimento para Governador do Estado de
São Paulo.
OFÍCIO CM N.° 52/17, em resposta ao Requerimento n.° 53/17, de autoria do vereador Cláudio José
Pasqualeto, solicitando informações sobre o Centro de Zoonoses de Dracena.
A resposta informa que o nome do Diretor Responsável é o Dr. Caio César Witter Levorato Rampim.
São desenvolvidas atividades de vigilância ambiental, controle de zoonoses e a principal delas é o
controle da Leishmaniose Visceral Americana. A principal atividade desenvolvida nos primeiros meses
deste ano foi o Inquérito Sorológico Canino quando é feita a coleta de sangue dos animais para
diagnóstico da Leishmaniose, além de outras atividades.
No mês de janeiro foram realizados 86 exames e em fevereiro 234. Sobre o destino dos animais
contaminados é feita a eutanásia, conforme Resolução do CFMV n.° 714/02 e mantidos em
refrigeração até a coleta pela empresa de Ato Ambiental.
OFÍCIO CM N.° 53/17, em resposta ao Requerimento n.° 52/17, de autoria dos vereadores Rodrigo
Parra e Ailton Lorensetti, que solicitam os nomes de todos os médicos dos Postos de Saúde, seus dias
e horários de atendimento, regime de contratação e se há ponto eletrônico.
A resposta é que não possuem ponto eletrônico. Em relação ao cumprimento de carga horária dos
médicos, informa que os que atuam nos ESFs cumprem. Quanto aos demais, cumprem cota de
pacientes para atendimento e que está em andamento a cobrança da carga horária para estes
também.
OFÍCIO CM N.° 54/17, em resposta ao Requerimento n.° 55/17, do vereador Higor Tossato, que
solicita informações sobre a quantidade de funcionários do Albergue Municipal de quanto foi gasto
desde 2015.
A resposta é que o Albergue Municipal é administrado pela Associação Assistencial Boas Novas desde
2012. Em 2015 a Associação contava com quatro funcionários e no ano passado tinha três. Em 2015
foram repassados no total o valor de R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais) e em 2016
foram repassados R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Em documento anexo está o
demonstrativo integral das receitas e despesas referentes aos anos de 2015 e 2016.
OFÍCIO CM N.° 55/17, em resposta ao Requerimento n.° 63/17, de autoria do vereador Pedro
Gonçalves Vieira, o qual solicita informações sobre o evento "Ação entre amigos", realizado no Clube
da APEOESP em 2016, promovido pelo Fundo de Solidariedade de Dracena, a saber: valor arrecadado,
responsável pela arrecadação, destino do dinheiro e onde foi depositado o montante arrecadado.
A resposta é que o evento "Ação entre amigos" foi realizado pela ADEC. Não foram encontrados
registros documentais do referido evento e informa que a título de conhecimento, o saldo atual da
conta do Fundo Social de Solidariedade de Dracena é de R$ 1.615,86 (mil seiscentos e quinze reais e
oitenta e seis centavos), sendo que o saldo de dezembro/2016 era de R$ 642,46 (seiscentos e
quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos).
OFÍCIO CM N.° 62/17, em resposta ao Requerimento n.° 81/17, dos vereadores Higor Tossato e
Rodrigo Parra, que solicitam lhe sejam enviado um levantamento e orçamento, bem como projeto do
que é necessário para adequação dos centros comunitários de Jamaica e Jaciporã, para regularização
junto aos bombeiros.
A resposta é que o orçamento e projeto de Bombeiros para o Centro Comunitário desses distritos vai
requerer um estudo detalhado, necessitando de um prazo maior e que os vereadores serão informados
assim que encontrarem uma solução.
11 - OFÍCIO CM N.° 63/17, em resposta ao Requerimento n.° 62/17 do vereador Pedro Gonçalves
Vieira, que solicita informações sobre quem ficou responsável pela cobrança do estacionamento do
evento "Tudo é Brasil", realizado em 2016, qual o destino do dinheiro arrecadado e se foi depositado
em alguma conta.
A resposta é que a Secretaria da Fazenda e a Secretaria de Administração ficaram responsáveis pelo
estacionamento. Em anexo, encaminha a prestação de contas feita pelo ex Secretário da Fazenda
Hermínio Silva.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 103/17, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Gentil Anacleto da Silva, ocorrido em 11 de março de 2017.
REQUERIMENTO N.º 106/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, de
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Marcelo Soares Sena, ocorrido em 15 de março de
2017.
REQUERIMENTO N.º 107/17, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, de
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Jovem Diego Augusto Parro da Silva, ocorrido em 15 de
março de 2017.
REQUERIMENTO N.º 110/17, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Nicolau Rehder, ocorrido em 15 de março de 2017.
REQUERIMENTO N.º 117/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Agustinho Cozaro, ocorrido em 19 de março de 2017.
REQUERIMENTO N.º 118/17, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Aurasil Fioravante Valério, ocorrido em 18 de março de 2017.
REQUERIMENTO N.º 101/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito
informações relativas à área localizada entre as Ruas Águia Dourada, Manoel de Carvalho e Nações
Unidas. - Como está o andamento do processo de legalização da área? - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 102/17, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações quanto ao carnê de IPTU: 1. Quais são os bancos conveniados para o
recebimento do IPTU de Dracena? 2. Houve alteração nos bancos recebedores? Em caso afirmativo,
quais os motivos? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 104/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Viera, solicitando ao Prefeito que
nos informe o que segue: 1. Quantos cargos em comissão há na Prefeitura? 2. Dos cargos existentes
quantos estão preenchidos e quantos estão disponíveis para preenchimento? 3. Enviar uma lista
contendo o nome do servidor, o cargo, setor e horário de trabalho de cada um. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 105/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Relativo ao período de 2013 a 2017, quantos
inadimplentes a EMDAEP possui? 2. Quantos cortes de água foram realizados no mesmo período?
Especificar quantos cortes foram feitos no comércio, residências e empresas. 3. Valores dos
devedores de 2013 a 2017, especificando os valores ano a ano. 4. Após o atraso no pagamento de
quantas contas é feito o corte de água? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 108/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Deputado Estadual Cauê Macris, novo Presidente da
Assembleia Legislativa de São Paulo, assim como aos Deputados Estaduais Luiz Fernando T. Ferreira e
Estevam Galvão, respectivamente eleitos 1º e 2º Secretários, cuja eleição ocorreu no dia 15 de
março. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 109/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Victor Silva Almeida
Palhares e Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à empresa Avlis Filmes, que
inaugurou, em 18 de março, o seu estúdio na Avenida Presidente Roosevelt, n.º 775, piso superior,
sala 4, no centro de Dracena. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 111/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Grupo Fraternidade Espírita Severino Chagas pela
realização da Feira das Orquídeas, entre os dias 10 e 12 de março, na Praça Manoel Gomes Gonçalves
(praça da Igreja Matriz). O evento arrecadou fundos para a Casa do Caminho, entidade que presta
assistência às famílias carentes do Jardim Brasilândia. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 112/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública pela
realização do 1º Seminário Municipal de Saúde da Mulher, com o tema "Saúde das Mulheres: desafios
para a integralidade com equidade", que ocorreu no dia 17 de março, no auditório da Casa dos
Médicos. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 113/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe, juntamente com o setor competente, se existe algum estudo para a
implantação de redutor de velocidade na Rua Aristides Zanoni. Caso exista, para quando está prevista
a execução? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 114/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe, através do setor competente, se existe algum estudo para pavimentação do
final da Avenida Francisco Antonio Pereira, no Jardim Village, no acesso ao Jardim dos Pássaros e ao
clube do Sindicato dos Servidores Municipais. Caso exista, para quando está prevista a execução das
obras e qual o prazo para a conclusão das mesmas? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 115/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe, através do setor competente, se existe algum estudo para pavimentação da
Rua Palmira Reigota Stellato, localizada no Bairro Emílio Zanatta. Caso exista, para quando está
prevista a execução das obras e qual o prazo para a conclusão das mesmas? - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 116/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Srs. Douglas Carvalho e Victor Viana, proprietários
do "Santô Bar", inaugurado no dia 17 de março, na Avenida Washington Luiz, n.º 970-A. - aprovado
por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 245/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito a
colocação de tampa em bueiro existente na Rua Martin Afonso, esquina com a Rua Monte Castelo.
Pois, o bueiro sem a tampa de proteção representa risco à população.
INDICAÇÃO N.º 246/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito a
instalação de obstáculo redutor de velocidade na Rua Constantino Andreassa, nas proximidades do n.º
312.
INDICAÇÃO N.º 247/17, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que
providencie, o mais breve possível, a possibilidade de o cidadão dracenense poder pagar o carnê de
IPTU nas agências bancárias do município, evitando assim o grande transtorno que está acontecendo,
por serem restritos os locais para tal pagamento. Notamos que, com esta situação, muitos não
conseguiram nem almoçar, pois tinham uma conta que só se paga no banco "X" e o IPTU que só se
paga no banco "Y", assim prejudicando o curso dos dias de milhares de dracenenses.
INDICAÇÃO N.º 248/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com a Emdaep, visando a volta das análises da água dos córregos, através do
Programa "Onde nasce água, nasce vida", que pode ser acompanhado no site da empresa municipal.
Referido programa pode contar com a participação das escolas municipais e da Unesp e visa a
conservação dos córregos Água Sumida, Palmeirinha, Antas, Prado, Marrequinhas, Marrecas e Santa
Eufrásia.
INDICAÇÃO N.º 249/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine a afixação de placas nas entradas de Dracena visando alertar vendedores ambulantes
sobre a necessidade de procurarem a Prefeitura para recolhimento de impostos e taxas antes da
venda de seus produtos na cidade.
INDICAÇÃO N.º 250/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
autorize a instalação de academia ao ar livre na praça do Conjunto João Vendramim, atendendo a
pedidos dos moradores, que se dedicam à conservação e limpeza do local todos os dias.
INDICAÇÃO N.º 251/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine o conserto do bebedouro do Terminal Rodoviário, para que os visitantes voltem a ser
atendidos com água gelada.
INDICAÇÃO N.º 252/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que a
administração municipal faça a limpeza e melhor conservação da Área de Lazer "Marcos Dracena",
localizada no final do Jardim Jussara e que se encontra abandonada, não atraindo os moradores e
praticantes de atividades esportivas.
INDICAÇÃO N.º 253/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine a poda das árvores do Paço Municipal, da Praça Arthur Pagnozzi e da Escola João
Vendramim para evitar a presença de muitas andorinhas no local. causando sujeira e mau cheiro
diariamente. Isto, atendendo pedido de usuários e moradores das imediações.
INDICAÇÃO N.º 254/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, a necessidade urgente de revitalização da Praça Marrey Júnior
(Praça do Cruzeiro, perto da Escola Isac Pereira Garcez).
INDICAÇÃO N.º 255/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, a necessidade urgente de melhorias no Centro Social Urbano.
INDICAÇÃO N.º 256/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, a necessidade urgente de limpeza no Centro Social Urbano.
INDICAÇÃO N.º 257/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, a necessidade urgente de instalação de espelhos nos banheiros
do Teatro Municipal, atendendo aos pedidos de frequentadores, pois o local não possui os mesmos.
INDICAÇÃO N.º 258/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, a necessidade urgente de remodelação do redutor de
velocidade localizado na Avenida Presidente Roosevelt, esquina com a Rua Dr. Gastão Vidigal.
INDICAÇÃO N.º 259/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito a realização de operação tapa buracos no cruzamento da Rua Fernão Dias com a Rua Euclides
da Cunha, pois existe um buraco enorme na esquina, sendo necessário tomar providências para
garantir a segurança dos motoristas que trafegam pelas vias.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 120/17, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Resolução n.º 01/2017. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2017, de 20 de março de 2017,
de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo a efetuar
remanejamento de verba e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 121/17, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 19/2017. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 19/2017, de 14 de março de 2017, de autoria
do Poder Executivo, que Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 122/17, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 20/2017. - aprovado pela maioria, com voto contrário do
vereador Kielse Chiari Munis.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 20/2017, de 14 de março de 2017, de autoria
do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar o protesto
de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro
pelo Município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou
promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de
baixo valor e dá outras providências. - aprovado pela maioria com voto contrário do vereador
Kielse Chiari Munis.
REQUERIMENTO N.º 123/17, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 25/2017. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 25/2017, de 20 de março de 2017, de autoria
da Mesa Diretora, que Dispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 124/17, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 26/2017. - aprovado pela maioria, com voto contrário do
vereador Kielse Chiari Munis.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 26/2017, de 20 de março de 2017, de autoria
do Poder Executivo, que dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral
anual aos servidores públicos municipais, conforme especifica. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 125/17, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 27/2017. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 27/2017, de 20 de março de 2017, de autoria
do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração nos incisos I e II do Artigo 4º, da Lei n.º 3619/08 e
suas alterações. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 126/17, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 28/2017. - aprovado pela maioria, com voto contrário do
vereador Kielse Chiari Munis.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 28/2017, de 20 de março de 2017, de autoria
dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Kielse Chiari Munis e Claudevi Oliveira da Silva Junior, que
Declara Utilidade Pública a Associação dos Campistas de Dracena. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 119/17, de autoria de todos os vereadores que REQUER PEDIDO DE VISTA por até
10 dias ao Projeto de Lei n.º 09/17, de 10/02/2017, de autoria do Poder Executivo, que considera
urbana área de terras que especifica e dá outras providências (área localizada na Fazenda Paraíso,
objeto da Matrícula n.º 21.683, no CRI local). - aprovado pela maioria, com voto contrário do
vereador Kielse Chiari Munis.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 10/17, de 15/02/2017, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$517.626,00 destinados a abertura de crédito
orçamentário especial, não contemplado no orçamento vigente, destinado a construção do prédio do
Centro de Convivência do idoso - CCI, com recursos estadual e municipal). - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 13/17, de 16/02/2017, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$134.643,00 destinados a contratação de leitos
psiquiátricos junto a Santa Casa, com recurso estadual). - aprovado por unanimidade

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