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sessao nº 9

Tipo Ordinária
Número / Ano 9
Date 2017-04-03
native_id402

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
= EXERCÍCIO DE 2017=
Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (03/04/2017), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de 
São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 
1635, realizou-se a 9ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 21h58min, em razão da Sessão Solene realizada antes, o 
Senhor Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao Técnico 
de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio 
Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor 
Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro 
Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos 
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO 
JOSÉ PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a 
Ata da 8ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 27/03/2017, 
que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, foi lido o 
PROJETO DE LEI 030/17, de 27/03/2017, e encaminhado às Comissões para 
exararem pareceres. Não havendo mais tempo para o Expediente, o Senhor Presidente 
suspendeu a Sessão por alguns minutos. Reaberta, às 22h20min, passou-se à 
apreciação do REQUERIMENTO Nº 175/17 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, de 
21/03/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no art. 3º da 
Lei Complementar n.º 384/2012, alterada pela Lei Complementar n.º 448/2016, 
conforme especificava. Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores: 
MILTON POLON; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO e 
KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo 
processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, 
foi aprovado por unanimidade. Seguindo, foram apreciados os três requerimentos a 
seguir, todos de pedido de vista a projetos constantes da pauta da Circular divulgada: I 
- REQUERIMENTO Nº 174/17, que, subscrito pelos Vereadores Ailton Oscar 
Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Kielse 
Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro 
Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos 
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares e aprovado por unanimidade, 
solicitava vista por até dez (10) dias ao Projeto de Lei n.º 09/17, de 10/02/2017, de 
autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e 
dava outras providências (área localizada na Fazenda Paraíso, objeto da Matrícula n.º 
21.683, no CRI local); II - REQUERIMENTO Nº 177/17, que, subscrito pelos 
Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto, 
ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
Higor Tossato, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro 
Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor 
Silva Almeida Palhares e aprovado por unanimidade, solicitava vista por até dez (10) 
dias ao Projeto de Lei n.º 015/17, de 23/02/2017, de autoria do Poder Executivo, que 
considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providências (área 
com 5,538167 hectares, encravada na Fazenda São Manoel no Bairro Mirassol, objeto 
da Matricula 28.684 - no CRI local); e, III - REQUERIMENTO Nº 176/17, que, subscrito 
pelo Vereador AILTON OSCAR LORENSETTI e aprovado por unanimidade, solicitava 
vista por até dez (10) dias ao PROJETO DE LEI N.º 016/17, de 08/03/2017, de autoria 
do Vereador Higor Tossato, que dispunha sobre afixação de lista de medicamentos na 
rede pública de saúde e dava outras providências. Na sequência, foi apreciado o último 
item da pauta da Circular divulgada com antecedência: PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/17, de 15/03/2017, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do artigo 22, da Lei 
Complementar n.º 407, de 25 de março de 2014, para o fim que especificava. Colocado 
em discussão, manifestaram-se os Vereadores: CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; e 
MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo 
processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, 
foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e 
não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, tendo se 
manifestado os Vereadores KIELSE CHIARI MUNIS; VICTOR SILVA ALMEIDA 
PALHARES; MILTON POLON; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; e AILTON OSCAR 
LORENSETTI. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da 
próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h48min
encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME -
95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, 
não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

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9ª Sessão Ordinária - 03/04/2017
Assunto
EXPEDIENTE
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 175/17, de autoria de todos os vereadores, que REQUEREM O REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 005/2017. – aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2017, de 21 de março de 
2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no art. 3º da Lei Complementar n.º 
384/2012, alterada pela Lei Complementar n.º 448/2016, conforme especifica. – aprovado por 
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 174/17, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, 
Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor 
Silva Almeida Palhares, que REQUER PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao Projeto de Lei n.º 09/17, de 
10/02/2017, de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras 
providências (área localizada na Fazenda Paraíso, objeto da Matrícula n.º 21.683, no CRI local). –
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 177/17, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, 
Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro 
Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares 
que REQUER PEDIDO DE VISTA PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao Projeto de Lei n.º 015/17, de 
23/02/2017, de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras 
providências (área com 5,538167 hectares, encravada na Fazenda São Manoel no Bairro Mirassol, objeto da 
Matricula 28.684 - no CRI local). – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 176/17, de autoria do vereador Ailton Oscar Lorensetti, que REQUER PEDIDO DE 
VISTA PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao PROJETO DE LEI N.º 016/17, de 08/03/2017, de autoria do 
Vereador Higor Tossato, que dispõe sobre afixação de lista de medicamentos na rede pública de saúde e dá 
outras providências. – aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/17, de 15/03/2017, de 
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do artigo 22, da Lei Complementar n.º 407, de 25 
de março de 2014, para o fim que especifica. – aprovado por unanimidade

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