| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2017-04-10 |
| native_id | 403 |
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ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2017= Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (10/04/2017), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 10ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h10min o Senhor Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis (que chegou às 20h17min), Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 9ª Sessão Ordinária e da 1ª Sessão Solene, do 1º ano, da 17ª Legislatura, realizadas no dia 03/03/2017, que, não havendo manifestantes, foram aprovadas por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 26; II - Matérias recebidas de Diversos: 05; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 74. Nesse momento, o Vereador Pedro Gonçalves Vieira solicitou ao Presidente que convidasse para fazer parte da Mesa Principal o Presidente da Câmara de Panorama, Sr. Edemir Vermelho, presente nas galerias da Casa, sendo atendido de imediato. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI Nºs. 031 e 032/17, de 07/04/2017, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Decretos n.ºs 6903, 6906, 6909 e 6910/17; e Contratos EG n.º 26, 30 e 35/17. Do item II constaram: OFÍCIO Nº 057/2017, subscrito pelo Senhor Fernando Ruiz Filho, DD. Presidente da Emdaep - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, encaminhando à Câmara cópia do balancete da empresa referente ao mês de dezembro/2016; OFÍCIO Nº 080/2017 - SSHP, subscrito pela Secretária Municipal de Saúde e Higiene Pública, Sra. Lígia Maria Antunes de Oliveira e Souza Sinatura, encaminhando à Câmara cópia do Relatório de Gestão da Saúde, o qual se encontrava à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa; OFÍCIO Nº 001, de 04/04/2017, subscrito pelo vicepresidente do Conseg - Conselho de Segurança, encaminhando à Câmara cópias de atas de reunião daquele órgão; OFÍCIO Nº 0032/2017, subscrito pelo Deputado Estadual Estevam Galvão, de agradecimentos a votos de congratulações que lhes fora encaminhado; e OFÍCIO da Superintendência Estadual do Banco do Brasil, em atenção ao Requerimento nº 092/17, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, A cada documento lido, o Senhor Presidente anunciou que mesmo estaria à disposição na Secretaria da Casa. Do item III constaram: REQUERIMENTO subscrito por todos os Senhores Vereadores que, de acordo com o Artigo 60, § 1º do Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, solicitavam consulta ao Plenário para antecipação do início da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 17 de abril, para às 19:30 horas. O Requerimento foi aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS DE PESAR: REQUERIMENTO N.º 150/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Evanio José Aparecido Bento da Silva, ocorrido em 28/03/2017; REQUERIMENTO N.º 151/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Rodrigo Castilho Soares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando o ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Orlando Aparecido Siles, ocorrido em 28/03/2017; REQUERIMENTO N.º 152/17, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Sebastião Tuneca, ocorrido em 28/03/2017; REQUERIMENTO N.º 180/17, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Osvaldo Pereira da Silva, ocorrido em 31 de março de 2017; REQUERIMENTO N.º 191/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida Orácio do Nascimento, ocorrido em 08/04/2017; REQUERIMENTO N.º 192/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Cláudio Pereira, ocorrido em 07/04/2017; REQUERIMENTO N.º 193/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Condi Revolta, ocorrido em 08/04/2017; REQUERIMENTO N.º 194/17, de autoria do Vereador Milton Polon e demais Vereadores, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Luiz de Oliveira Flora, ocorrido em 09/04/2017, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas. Requerimentos apresentados para a 9ª Sessão, que não foram apreciados: REQUERIMENTO N.º 153/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos novos dirigentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, agora presidido por Guilherme Plaza; REQUERIMENTO N.º 154/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Colégio Objetivo de Dracena e ao professor Gercino Silva pela realização de pesquisa de campo com alunos do 6º ano, abordando a ocupação dos espaços urbanos pelo homem. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 155/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Grupo de Oração Flor Maria, que completa 25 anos de atividades em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 156/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Murilo Antonini, proprietário da "Clinicão", inaugurada em 28 de março, na Rua Edson da Silveira Campos, nº. 1344. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 157/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Yuri Ribeiro, proprietário da "Tia Sô Mini Delícias", inaugurada em 28 de março, na Avenida Presidente Roosevelt, nº. 575. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 158/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Adriano Del Bianco, proprietário da "Casa do Criador Rações e Acessórios", inaugurada em 28 de março, na Avenida Washington Luiz, nº. 477. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 159/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Colégio Objetivo de Dracena e à ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). professora Gisele Montroni, pela realização de visita técnica, com os alunos do 5ª ano, à Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. Aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 160/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito como está sendo feito o processo de higienização contra a meningite nas Escolas e Creches do Município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 161/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito quando ocorrerá a instalação de novas placas de trânsito em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 162/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito quando haverá a realização da pintura de solo no centro e bairros de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 163/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se existe um estudo para o retorno do Conselho Municipal de Trânsito de Dracena (Comutra). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 164/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos funcionários e à Diretoria da Emdaep, assim como ao Prefeito Municipal pela execução de pavimentação asfáltica na Avenida Tancredo Aielo e Rua Antônio Alves Correia, no distrito de Jaciporã. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 165/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito se há projeto para contenção dos danos e recuperação da Marginal José Dancieri, paralela à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, no trecho entre a Estrada Municipal Dr. Francisco de Assis Martucci e o Bairro Tonico André. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 166/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre o Processo 025/2017 - Convite nº. 001/2017, e documentos relacionados. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 167/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre o Processo 026/2017 - Convite nº. 002/2017, e documentos relacionados. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 168/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Colégio Anglo-CID, unidade mantida pela Fundec, pela realização da 20ª Feira de Ciências e Tecnologia, que ocorreu no dia 31 de março, no Ginásio Galenão. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 169/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito qual o motivo de ainda não ter sido realizada a limpeza da boca de lobo localizada na esquina da Rua Jequitibás com a Alameda Alemanha. Aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 170/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito como é feito o fornecimento dos materiais usados pelos professores municipais em sala de aula. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 171/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Etec Professora Carmelina Barbosa pela realização de palestra sobre Fundamentos de Legislação Trabalhista e Legislação para Autônomo, com o advogado Rodrigo Dantas de Assis e com a participação de alunos do curso Técnico em Alimentos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 172/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito se há algum projeto para construção de um Parque Ecológico de Uso Múltiplo na cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 173/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Vereadores, solicitando a aprovação e o registro em ata de Protesto ao Projeto de reforma da previdência que tramita no Congresso Nacional, uma vez que tal projeto prejudica os direitos trabalhistas, não dando oportunidade aos trabalhadores de se aposentarem com tempo digno de contribuição, obrigando-os a trabalharem até idade avançada a fim de obterem a aposentadoria integral. Aprovado por unanimidade. Da 9ª Sessão Ordinária, foram lidas as seguintes Indicações: INDICAÇÃO N.º 283, 284/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 285/17, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis; 286/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 287, 288, 289, 290, 291/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 292, 293, 294/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 295/17, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti; 296/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti; 297/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Milton Polon; 298, 299, 300/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 301/17, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, sendo todas encaminhadas ao Prefeito. Da presente Sessão os requerimentos: REQUERIMENTO N.º 178/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações em relação à instalação de aparelhos condicionadores de ar nas clínicas de Fisioterapia Municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 179/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos alunos do Colégio Objetivo de Dracena aprovados em vestibulares. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 181/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito informações sobre o prédio alugado pela Prefeitura Municipal, localizado na Avenida José Bonifácio, esquina com a Rua Maracaju. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 182/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos grêmios estudantis das Escolas Julieta Guedes de Mendonça, Isac Pereira Garcez, 9 de Julho e Alfredo Machado pelas eleições realizadas na última semana. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 183/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito informações sobre o processo para construção das casas populares dos Distritos de Jaciporã e Jamaica. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 184/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Victor Silva Almeida Palhares e Célio Antonio Ferregutti, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Programa Sagrada Família, que completa 24 anos no ar, levando mensagens religiosas para ouvintes de toda a região e de várias atividades, através da Internet. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 185/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações quais são os indicadores de qualidade das áreas de Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico que a prefeitura acompanha e qual o status desses indicadores. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 186/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito um levantamento de quais ruas foram recapeadas de janeiro a março de 2017. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 187/17, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito o planejamento e a previsão para a realização da pavimentação asfáltica do prolongamento da Via Marginal José Dansieri, onde estão sendo ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). construídos barracões que deverão abrigar novas empresas do município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 188/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito o motivo de não ter sido feito poda de árvores e limpeza no Centro de Controle de Zoonoses, que atualmente se encontra abandonado. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 189/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se existe alguma notificação ou se foi multada a área da antiga FEPASA. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 190/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Projeto Quero Vida e à Sra. Nayara Fabrin. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 302/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 303/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 304, 305, 306/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 307/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores; 308/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 309/17, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti; 310, 311/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 312/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 313/17, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Higor Tossato; 314/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti; e, 315/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; HIGOR TOSSATO; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, com aparte do vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior; MILTON POLON, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra; AILTON OSCAR LORENSETTI; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA; e CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por 10 (dez) minutos, Reaberta às 22h19min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação dos projetos constantes da pauta da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 021/17, de 15/03/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$180.000,00 - cento e oitenta mil reais - destinado a pagamento de servidores municipais na área de saúde, com recursos federal). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação pelo processo simples e simbólico (vereadores favoráveis permaneciam como estavam e os contrários deveriam se manifestar), sendo aprovado por unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 022/17, de 15/03/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$ 350.000,00 - trezentos e cinquenta mil reais - destinado ao repasse financeiro a APMIAD, com recurso de repasse federal). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 023/17, de 15/03/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$ 123.115,00 - cento e vinte e três mil, cento e quinze mil reais - destinado a aquisição de ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). equipamentos, com recurso federal). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 024/17, de 15/03/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$ 589.175,00 - quinhentos e oitenta e nove mil cento e setenta e cinco reais - destinado a aquisição de equipamentos, para unidades de saúde, com recursos de transferência do Fundo Nacional de Saúde). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 05 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/17, de 15/03/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do artigo 22, da Lei Complementar n.º 407, de 25 de março de 2014, para o fim que especificava. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo nominal, de acordo com o Regimento Interno da Câmara. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado os Vereadores: SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando o ponto facultativo do dia 13 de abril, bem como o feriado do dia 14, quando não haveria expediente na Câmara. Informou ainda que na próxima segunda-feira haveria sessão solene para a entrega de título de cidadão dracenense ao Prof. Francisco José Carbonari. Disse que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente e, às 23h05min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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10ª Sessão Ordinária - 10/04/2017 PRESENÇA: 13 vereadores OFÍCIOS CM OFÍCIO CM N.° 64/17, em resposta ao Requerimento n.° 72 /17, de autoria do vereador Victor Almeida Palhares, que solicita saber quem é farmacêutico responsável pela Farmácia do Centro de Saúde, quantos funcionários possui o setor, a quantidade de remédios entregues por mês A resposta é o setor de Farmácia no Centro de Saúde conta com quatro funcionários e entrega cerca d e 500.000 (quinhentos mil) comprimidos por mês. Já no Setor de Farmácia de Medicamentos Especializados conta com três funcionários e dispensam cerca de 50.000 (cinquenta mil) comprimidos e 110 (cento e dez) latas de Fórmulas Alimentares para alérgicos à proteína do leite de vaca por mês. E o programa que disponibiliza medicamentos, através da vigilância epidemiológica, entrega aproximadamente 21.000 (vinte e um mil) comprimidos por mês. As farmacêuticas são: Aline Teixeira Zanoni (Responsável Técnica) e Janaína Pinoti (Responsável Técnica Substituta). OFÍCIO CM N.° 65/17, em resposta ao Requerimento n.° 73/17, de autoria do vereador Victor Almeida Palhares, que solicita saber se há possibilidade de se fixar uma lista dos medicamentos disponíveis no dia em um mural no Centro de Saúde. A resposta é que isto limitaria as prescrições, propiciaria a solicitação de trocas das substâncias que nem sempre são equivalentes, podendo promover a automedicação que é ilícito, entre outros motivos, por isso, a lista é disponibilizada apenas aos responsáveis pela prescrição (médicos/dentistas). OFÍCIO CM N.° 66/17, em resposta ao Requerimento n.° 91/17, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, no qual solicita a lista com os nomes dos fiscais efetivados da Vigilância Sanitária, se existe algum deles que não é efetivado, exercendo cargo em comissão e que envie a cópia das inspeções feitas no município e quais órgãos, constando data, horário, nome do responsável e justificativa. A resposta é que todos os funcionários da Vigilância Sanitária são efetivos. Sobre a cópia de inspeções feitas nos municípios estão arquivadas na Vigilância Sanitária e é vedada seu teor e/ou conhecimento à terceiros. Em anexo, encaminha relação de produção de equipes referente ao período de 01/01/17 a 28/02/17. OFÍCIO CM N.° 67/17, em resposta ao Requerimento n.° 68/17, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, no qual solicita informações se houve baile após os shows do evento "Tudo é Brasil" e como foi pago e qual o valor das arrecadações do bar e do estacionamento. A resposta é que no dia 26/06/16 houve um show artístico da cantora Marina Fagundes e foi pago o valor de R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais) pela prefeitura. Com relação às rendas obtidas, está em documento anexo a Razão da Conta Bancária onde foram efetuados depósitos chegando ao montante de R$25.145,00, titulados com "Depósito Tudo é Brasil", porém não foram encontrados registros da fonte de rende de tais depósitos. OFÍCIO CM N.° 68/17, em resposta ao Requerimento n.° 90/17, dos vereadores Rodrigo Parra e Ailton Lorensetti que solicita esclarecimentos sobre o motivo do micro-ônibus que realizava o transporte dos alunos ter sido substituído por uma perua e qual o motivo de os alunos não serem mais deixados nas proximidades de suas residências. A resposta é que o micro-ônibus foi substituído pela perua pois constavam apenas 11 (onze) alunos cadastrados no sistema de transporte escolar. Após a troca, os alunos se manifestaram e foi constatado que alguns alunos utilizavam o transporte escolar sem o cadastro feito pela escola. Quando todos os cadastros foram regularizados, a Secretaria de Educação fez a adequação do veículo. Sobre as paradas, em comum acordo entre os alunos e o motorista, foram firmadas paradas em três pontos, tanto para ida e quanto para o retorno da escola, em proximidade das residências. OFÍCIO CM N.° 69/17, em resposta ao Requerimento n.° 83/17 dos vereadores Célio Ferregutti e Higor Tossato que solicitam a relação de todas as premiações obtidas por atletas representando o município de Dracena nos últimos quatro anos; de quais equipes os atletas faziam parte; e, se eram beneficiários do bolsa atleta. A resposta é que não existem registros oficiais, nesta secretaria, quanto as premiações recebidas por atletas que representaram o município nos últimos quatro anos. OFÍCIO CM N.° 70/17, em resposta ao Requerimento n.° 80/17, da vereadora Sara Scarabelli que solicita informações sobre a quantidade de conselhos municipais e os seus membros. A resposta é que totalizam 37 conselhos municipais criados por meio de Lei Municipal, especificados em documento anexo. A escolha dos membros é feita mediante indicação das entidades descritas na Lei de criação de cada conselho. OFÍCIO CM N.° 71/17, em resposta ao Requerimento n.° 79/17, dos vereadores Célio Ferregutti e Higor Tossato que solicita informações sobre quando teve início a concessão de bolsas a atletas, quantas delas estão sendo fornecidas atualmente e quem são os beneficiários. A resposta é que o "Bolsa Atleta" é oficialmente denominado de "Auxílio Atleta Amador" e foi implantado pela Lei 3544 de 18/03/2008 e teve alterações até 2016. Atualmente são permitidas não mais do que 25 (vinte e cinco) bolsas e que no momento não estão distribuídas, apenas existindo na Secretaria Municipal de Esportes cadastros de alguns atletas para realização de futura assembleia. Encaminha anexo relação dos beneficiários que terminaram o ano de 2016 com o benefício. OFÍCIO CM N.° 72/17, em resposta ao Requerimento n.° 71/17, do vereador Cláudio José Pasqualeto que solicita infrações e multas que são de competência do município e a quantidade no ano de 2016 e nos dois primeiros meses deste ano. Em resposta foi encaminhado relatório detalhado anexo ao ofício. OFÍCIO CM N.° 73/17, em resposta ao Requerimento n.° 70/17, do vereador Cláudio José Pasqualeto, subscrito pelos vereadores Rodrigo Castilho, Maria Mateus e Sara Scarabelli, que solicita informações sobre a situação dos ares condicionados nas escolas municipais. A resposta é que as escolas que contam com aparelhos de ar condicionados em funcionamento são: Emefi Guilherme Tammerik, Emefi João Vendramini e Emefi Prof. Luiza Rossa Ribeiro. Nas demais os aparelhos não estão funcionando. No ano passado houve problemas na licitação para instalações e a Secretaria de Educação aguarda a liberação da justiça para dar andamento às instalações. Para as EMEIs, há intenção de futuramente serem instalados os aparelhos de ar condicionado, contudo esse processo dependerá de recursos financeiros. A Emei "Cantiga de Ninar" já possui ar condicionado em algumas salas, pois a instituição foi construída nos moldes do "Pro Infância", sendo uma exigência do programa. OFÍCIO CM 74/17, em resposta ao Requerimento n.° 102/17, do vereador Kielse Chiari Munis, no qual solicita informações sobre quais são os bancos conveniados para o recebimento do IPTU de Dracena e se houve alteração nos bancos recebedores. A resposta é que o único banco conveniado é a Caixa Econômica Federal e seus correspondentes bancários. Informa ainda que em virtude da extinção da modalidade "cobrança sem registro" feita pela Febraban, foi necessário abrir um Chamamento Público para Credenciamento de Instituições Financeiras para Prestação de Serviços de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas e apenas a Caixa se interessou em conveniar-se. OFÍCIO CM N.° 75/17, em resposta ao Requerimento n.° 114/17, do vereador Victor Almeida Palhares, que solicita saber se existe algum estudo para pavimentação do final da Avenida Francisco Antonio Pereira, no Jardim Village, no acesso ao Jardim dos Pássaros e ao clube do Sindicato dos Servidores Municipais. A resposta é que há um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura Municipal de Dracena e o proprietário do loteamento em que este se comprometeu a pavimentar este trecho, cabendo a esta Secretaria somente a fiscalização quando da execução e qualidade dos serviços a serem realizados. OFÍCIO CM N.° 77/17, em resposta ao Requerimento n.° 104/17, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, no qual solicita informações detalhadas sobre os cargos em comissão da prefeitura. Em resposta, foi encaminhado um documento (em anexo ao ofício) com os cargos e função de confiança e nome completo de cada um. OFÍCIO CM N.° 78/17, em resposta ao Requerimento n.° 101/17, do vereador Celio Antonio Ferregutti, no qual solicita informações sobre o andamento do processo de legalização da área localizada entre as Ruas Águia Dourada, Manoel de Carvalho e Nações Unidas. A resposta é que esta área está em processo de regularização na Cidade Legal. OFÍCIO CM N.° 79/17, em resposta ao Requerimento n.° 105/17, da vereadora Maria Aparecida Gasques Mateus, que solicita os números no período de 2013 a 2017 da quantidade de inadimplentes com a EMDAEP e valores devidos e quantos cortes de água foram realizados no mesmo período. A resposta é que neste período constam 6.723 (seis mil setecentos e vinte e três) inadimplentes e os valores devidos e quantidade de cortes realizados por ano está em documento anexo ao ofício. OFÍCIO CM N.° 80/17, em resposta ao Requerimento n.° 113/17, do vereador Victor Almeida Palhares, que solicita saber se existe algum estudo para a construção obstáculo redutor de velocidade na Rua Aristides Zanoni. A resposta é que foi registrado o pedido de implantação de redutor de velocidade nessa rua. OFÍCIO CM N.° 81/17, em resposta ao Requerimento n.° 115/17, do vereador Victor Almeida Palhares, que solicita saber se existe algum estudo para pavimentação da Rua Palmira Reigota Stellato, localizada no Bairro Emílio Zanatta. A resposta é que essa rua consta na lista de prioridades do Município, porém ainda não há recursos financeiros próprios para realização da obra. REQUERIMENTOS DE PESAR REQUERIMENTO N.º 150/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Evanio José Aparecido Bento da Silva, ocorrido em 28 de março de 2017. REQUERIMENTO N.º 151/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Rodrigo Castilho Soares e Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Orlando Aparecido Siles, ocorrido em 28 de março de 2017. REQUERIMENTO N.º 152/17, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Sebastião Tuneca, ocorrido em 28 de março de 2017. REQUERIMENTO N.º 180/17, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Osvaldo Pereira da Silva, ocorrido em 31 de março de 2017. REQUERIMENTO N.º 191/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida Orácio do Nascimento, ocorrido em 08 de abril de 2017. REQUERIMENTO N.º 192/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Cláudio Pereira, ocorrido em 07 de abril de 2017. REQUERIMENTO N.º 193/17, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Condi Revolta, ocorrido em 08 de abril de 2017. REQUERIMENTO N.º 194/17, de autoria do Vereador Milton Polon e demais Vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Luiz de Oliveira Flora, ocorrido em 09 de abril de 2017. REQUERIMENTOS - 9ª SESSÃO REQUERIMENTO N.º 153/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos novos dirigentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, agora presidido por Guilherme Plaza, desejando sucesso no trabalho e na campanha de doação de parte do Imposto de Renda para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 154/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Colégio Objetivo de Dracena e ao professor Gercino Silva pela realização de pesquisa de campo com alunos do 6º ano, abordando a ocupação dos espaços urbanos pelo homem, incluindo levantamento sobre conservação de calçadas, disposição de árvores, lixeiras, mobilidade e acessibilidade. A conclusão do trabalho foi de que há muito o que se fazer para facilitar a vida da população. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 155/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Grupo de Oração Flor Maria, que completa 25 anos de atividades em Dracena. O Flor Maria promove reuniões semanais e conta com a participação de vários jovens e adultos para momentos de oração e reflexão todo domingo, às 15 horas, na Igreja Perpétuo Socorro. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 156/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Murilo Antonini, proprietário da "Clinicão", inaugurada em 28 de março, na Rua Edson da Silveira Campos, nº. 1344. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 157/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Yuri Ribeiro, proprietário da "Tia Sô Mini Delícias", inaugurada em 28 de março, na Avenida Presidente Roosevelt, nº. 575. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 158/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Adriano Del Bianco, proprietário da "Casa do Criador Rações e Acessórios", inaugurada em 28 de março, na Avenida Washington Luiz, nº. 477. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 159/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Colégio Objetivo de Dracena e à professora Gisele Montroni, pela realização de visita técnica, com os alunos do 5ª ano, à Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 160/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informe, juntamente com o setor competente, como está sendo feito o processo de higienização contra a meningite nas Escolas e Creches. 1. Em quais escolas e em quais creches houve o procedimento? 2. Há planos para continuar? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 161/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informe, juntamente com o setor competente, quando ocorrerá a instalação de novas placas de trânsito em Dracena. Há planos para o semestre? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 162/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informe, juntamente com o setor competente, quando haverá a realização da pintura de solo no centro e bairros de Dracena. Há planos para o semestre? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 163/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informe, juntamente com o setor competente, se existe um estudo para o retorno do Conselho Municipal de Trânsito de Dracena (Comutra). Há planos para o semestre? O que impede? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 164/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a o s funcionários e à Diretoria da Emdaep, assim como ao Prefeito Municipal pela execução de pavimentação asfáltica na Avenida Tancredo Aielo e Rua Antônio Alves Correia, no distrito de Jaciporã. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 165/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que nos informe se há projeto para contenção dos danos e recuperação da Marginal José Dancieri, paralela à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, no trecho entre a Estrada Municipal Dr. Francisco de Assis Martucci e o Bairro Tonico André. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 166/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito, referente ao Processo 025/2017 - Convite nº. 001/2017, que nos sejam enviadas: 1. Cópia documental das empresas que foram convidadas a participar do processo licitatório. 2. Cópia das cotações dos preços cotados pelas empresas. 3. Cópia das notas fiscais dos produtos fornecidos. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 167/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito referente ao Processo 026/2017 - Convite nº. 002/2017, que nos sejam enviadas: 1. Cópia documental das empresas que foram convidadas a participar do processo licitatório. 2. Cópia das cotações dos preços cotados pelas empresas. 3. Cópia das notas fiscais dos produtos fornecidos. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 168/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Colégio Anglo-CID, unidade mantida pela Fundec, pela realização da 20ª Feira de Ciências e Tecnologia, que ocorreu no dia 31 de março, no Ginásio Galenão. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 169/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Por qual motivo ainda não foi realizada a limpeza da boca de lobo localizada na esquina da Rua Jequitibás com a Alameda Alemanha, solicitada através da Indicação nº. 135/2017, de 13 de fevereiro de 2017? 2. Qual o prazo necessário para que tal limpeza seja feita? 3. Qual o prazo médio para que as solicitações de limpeza encaminhadas à Prefeitura sejam atendidas? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 170/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Como é feito o fornecimento dos materiais usados pelos professores municipais em sala de aula? Isto porque, segundo alguns professores das escolas municipais, tem ocorrido falta de materiais essenciais, como os canetões usados nas lousas, obrigando-os a comprar o material com o próprio dinheiro, para que possam ministrar as suas aulas. 2. Existe cota limitando o número de fotocópias que cada professor das EMEIs e EMEFIs pode realizar? Isto porque os professores já não ganham bem e tem de desembolsar dinheiro com cópias e fotos para os projetos. Não seria viável a Secretaria da Educação fornecer todo o material? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 171/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Etec Professora Carmelina Barbosa pela realização de palestra sobre Fundamentos de Legislação Trabalhista e Legislação para Autônomo, com o advogado Rodrigo Dantas de Assis e com a participação de alunos do curso Técnico em Alimentos. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 172/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe se há algum projeto para construção de um Parque Ecológico de Uso Múltiplo. Nossa preocupação se dá em virtude de falta de área de lazer para nossos moradores. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 173/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores, no seguinte t eor: Considerando o Ofício nº. 676/2017, protocolado na Câmara Municipal de Dracena pelo Presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Dracena, Sr. Sérgio Manoel. Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Protesto ao Projeto de reforma da previdência que tramita no Congresso Nacional, uma vez que tal projeto prejudica os direitos trabalhistas, não dando oportunidade aos trabalhadores de se aposentarem com tempo digno de contribuição, obrigando-os a trabalharem até idade avançada afim de obterem a aposentadoria integral. - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES - 9ª SESSÃO INDICAÇÃO N.º 283/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja realizada limpeza no lote localizado na Rua Argentina, nº. 630, Bairro Palmeiras, pois o mato está muito alto, podendo servir de criadouro para animais peçonhentos. INDICAÇÃO N.º 284/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja realizada limpeza no entorno da Escola Municipal do Distrito de Jamaica, pois o mato está muito alto, inclusive, já foi encontrada uma cobra no local. INDICAÇÃO N.º 285/17, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito a possibilidade de se instalar no município a energia fotovoltaica, que já é uma realidade em nosso país, tanto que Dracena foi contemplada com quatro usinas fotovoltaicas. Sabemos que já existem várias empresas interessadas em exercerem suas atividades em nossa cidade. Sabemos que quando acontece a contratação, com este modelo de fornecimento de energia, temos vários benefícios diretos como: 1º. A troca de todas as lâmpadas e caixas por Led, que trazem uma economia de até 80% e ainda uma eficiência muito maior. 2º A instalação de câmeras de segurança em todo território urbano, com facilidade de monitoramento. INDICAÇÃO N.º 286/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito a realização de operação tapa buracos no cruzamento da Rua Aristides Zanoni com a Rua dos Pinheiros, pois há um buraco enorme, colocando em risco a segurança dos motoristas que transitam pelo local. Questão de ordem do vereador Rodrigo Castilho Soares sobre a continuidade da leitura das matérias. - aprovada por unanimidade INDICAÇÃO N.º 287/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a complementação do alambrado ao lado da academia ao ar livre do Centro Social Urbano. Sem o alambrado, pessoas estão entrando na área do CSU no período noturno, sem autorização. INDICAÇÃO N.º 288/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que realize estudos, junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, visando a colocação de caçambas ou tambores nos canteiros centrais das avenidas para melhoria da limpeza dos locais, que recebem folhas e entulhos diretamente na grama ou partes de concreto. INDICAÇÃO N.º 289/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito, juntamente com a Secretaria de Obras, a instalação de academia ao ar livre no Jardim Bortolato, região da Rua Marechal Deodoro da Fonseca, atendendo aos pedido dos moradores. INDICAÇÃO N.º 290/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que determine a complementação da calçada nos fundos da quadra esportiva da EMEFI Professor Waldomiro Machado. O local sem calçamento faz com que alunos e populares caminhem na rua, em meio aos veículos. INDICAÇÃO N.º 291/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que determine a confecção de cartazes sobre os serviços da Ouvidoria Municipal e que sejam afixados em todos os prédios públicos, para informação à população do endereço do site da Prefeitura e o número de telefone para acesso ao novo serviço. INDICAÇÃO N.º 292/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, a necessidade urgente de instalação de placa de identificação de rua no cruzamento da Rua Maracaju com a Rua Tiradentes. INDICAÇÃO N.º 293/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, a necessidade urgente de instalação de placa de identificação de rua no cruzamento da Rua Maracaju com a Rua Brasil. INDICAÇÃO N.º 294/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que faça mais compras de álcool em gel para as Escolas Municipais e Creches, visando a higienização, para combater possíveis doenças transmissíveis. INDICAÇÃO N.º 295/17, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito, que através do setor responsável, faça a inscrição do Município no Projeto "100% - Esporte Para Todos", da Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude, para a implantação de 01 (uma) Pista de Skate ou 01 (uma) Quadra de Futebol Society. INDICAÇÃO N.º 296/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito a recuperação do solo asfáltico da Rua Henrique Sitta, altura do nº. 21, no Jardim Bortolato III. INDICAÇÃO N.º 297/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Milton Polon, solicitando ao Prefeito a necessidade de limpeza urgente da praça localizada na Rua Argentina, próximo ao cruzamento com a Rua das Dracenas, no Jardim das Palmeiras I. INDICAÇÃO N.º 298/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que seja feita uma revitalização da Praça da Igreja Matriz. Consta que a pintura não está bem conservada, não há tomadas para uso de equipamentos, não há água potável gelada, e as plantas, principalmente os gramados, estão morrendo. INDICAÇÃO N.º 299/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que se faça o conserto da depressão existente na Rua Brasil, em frente ao nº. 136, na Vila Barros. O local necessita de melhoria urgente, pois a via pública é de grande fluxo. INDICAÇÃO N.º 300/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que se faça uma limpeza na área verde do Bairro Frei Moacir I, pois moradores do local têm feito este pedido. INDICAÇÃO N.º 301/17, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, no seguinte teor: CONSIDERANDO o Artigo 75, da Lei Complementar 331, de 07/10/2010, que dispõe sobre tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, no âmbito do Município de Dracena, INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que estude com o setor competente a criação de uma incubadora de empresas na cidade de Dracena. REQUERIMENTOS - 10ª SESSÃO REQUERIMENTO N.º 178/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito as seguintes informações em relação à Fisioterapia Municipal: - Qual o motivo de os aparelhos condicionadores de ar não terem sido instalados? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 179/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos alunos do Colégio Objetivo de Dracena aprovados em vestibulares, sendo eles: Alexia Benetti T. de Souza, Ana Maria Oliani Neves, Andrew Cezario Amaral, Ariele Silva Boni, Arthur Verginassi Lobo, Cauê Neris Meira, Cristyan Ossamu Namikuchi, Dayana Troyano, Evandro Martins Grecoleto, Francisca Sabrina da S. Soares, Gabriel Jodas Tolardo, Gabriela Pena Pantaroto, Giovanna Gonçalves Cutieri, Guilherme Lopes do Carmo, Gustavo Henrique Tahara, João Pedro Sales Manfré, Jonas Silva Pereira do Amaral, Juliana Menezes Sacco, Karina Gimenez Amolaro, Laize Fernanda C. Celestino, Marco Antonio Alves Moreno, Matheus Anderson G. Magalhães, Matheus Ferrari Costa, Pedro Vinicius Coiado, Priscila Medeiros Cezario, Sandro Keichi Otani, Sérgio Eduardo Aguiar Pintor, Suellen Lariane F. Sanches, Thaina Cenedesi Silva, Vanessa Emi Yamamoto e Viviane Akemi Kakazu. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 181/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito as seguintes informações sobre o prédio alugado pela Prefeitura Municipal, localizado na Avenida José Bonifácio, esquina com a Rua Maracaju: 1 . Já estão sendo feitas as modificações para atender as necessidades das secretarias? 2. Já estão sendo feitos os processos de licitação para contratação de serviços e/ou produtos necessários? 3. Qual o prazo previsto para o início do funcionamento? 4. Quais secretarias serão instaladas no local? 5.Quanto está previsto de investimento para adequação do prédio? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 182/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos grêmios estudantis das Escolas Julieta Guedes de Mendonça, Isac Pereira Garcez, 9 de Julho e Alfredo Machado pelas eleições realizadas na última semana. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 183/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito informações sobre o processo para construção das casas populares dos Distritos de Jaciporã e Jamaica, pois os moradores reclamam a construção de moradias. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 184/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Victor Silva Almeida Palhares e Célio Antonio Ferregutti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Programa Sagrada Família, que completa 24 anos no ar, levando mensagens religiosas para ouvintes de toda a região e de várias atividades, através da Internet. Liderado por Luiz Carlos Salsman, o programa foi apresentado por sua equipe de voluntários na Rádio Regional AM e agora está na Rádio 95 FM aos domingos, a partir das 9h30 até 11 horas. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 185/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - Quais são os indicadores de qualidade das áreas de Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico que a prefeitura acompanha e qual o status desses indicadores? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 186/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que juntamente com a Emdaep nos envie um levantamento de quais ruas foram recapeadas de janeiro a março de 2017. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 187/17, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que nos informe, juntamente com o setor competente, se existe no planejamento a previsão para a realização da pavimentação asfáltica do prolongamento da Via Marginal José Dansieri, onde estão sendo construídos barracões que deverão abrigar novas empresas do município. Em caso afirmativo, quando será feito? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 188/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que nos informe qual o motivo de não ter sido feito poda de árvores e limpeza no Centro de Controle de Zoonoses, que atualmente se encontra abandonado. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 189/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador se existe alguma notificação ou se foi multada a área da antiga FEPASA. Devido ao matagal existente em toda sua extensão, quais medidas estão sendo tomadas? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 190/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Projeto Quero Vida e à Sra. Nayara Fabrin, desejando sucesso na função exercida no Projeto, juntamente com seus funcionários e pacientes atendidos. - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES – 10ª SESSÃO INDICAÇÃO N.º 302/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que se realize urgentemente o conserto das macas da Fisioterapia Municipal, localizada na Avenida Expedicionários, nº. 1709, pois as mesmas estão quebradas e também há a necessidade de se repintar as paredes, que se encontram com a pintura deteriorada e apresentam mofo em alguns pontos. Tais condições prejudicam tanto aos profissionais que prestam atendimento quanto aos pacientes. INDICAÇÃO N.º 303/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que se realize limpeza na área de lazer do Jardim Jussara, que se encontra com o mato alto, podendo propiciar a reprodução de inse-tos e animais peçonhentos. INDICAÇÃO N.º 304/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que determine as providên-cias cabíveis para melhor manutenção e limpeza da academia ao ar livre, que fica ao lado da linha férrea e da Rua Monte Castelo. INDICAÇÃO N.º 305/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que reivindique junto ao deputado estadual Reinaldo Alguz a conquista de emenda parlamentar ou recursos diretamente do Governo do Estado para a iluminação do trevo principal de Dracena. INDICAÇÃO N.º 306/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que realize estudos e inclua no orçamento de 2018 recursos para a substituição de parte da iluminação pública de Dracena por luz de LED, propiciando melhor luminosidade e segurança para a comunidade. INDICAÇÃO N.º 307/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores , solicitando ao Prefeito realize estudos e elabore lei específica ou inclua na legislação existente a possibilidade de que os vereadores participem de reunião com respon-sáveis por futuros loteamentos para conhecimento de detalhes do projeto, incluindo serviços de abertura de ruas, demarcação de lotes, redes de água e esgoto, galerias, pavimentação e outros aspectos do bairro. A reunião deve ser realizada com a presen-ça, além dos vereadores, de representantes dos loteadores, da administração municipal e da Emdaep, antes da liberação e aprovação do projeto. A Câmara justifica o interesse dos vereadores e da comunidade com situações anteriores em que lotea-mentos foram aprovados sem a preocupação com a qualidade necessária de pavimentação e até falta de galerias e bocas de lobo, entre outros problemas. Com a obrigatoriedade da exposição do projeto do novo bairro antes do início das obras, existe a possibilidade de cobrança das medidas necessárias para que o loteamento não se torne um problema para a administração pública e futuros moradores. INDICAÇÃO N.º 308/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja feita a limpeza adequada na área verde localizada na Rua Alemanha com a Rua dos Mognos, pois o serviço executado foi muito mal feito, já que cortaram a grama no centro do terreno e deixaram todas as laterais com o mato alto. Solicitando ainda que seja construída alguma barreira que impeça pessoas com bicicleta ou moto de trafegar entre o campo e a calçada, pois há grande risco de acidentes entre eles e o carro que sai da residência do nº. 775. INDICAÇÃO N.º 309/17, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solici-tando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que realize a troca de lâmpada em poste de iluminação pública na Rua Colibri, nº. 83, Emílio Zanatta, pois a iluminação do local está sem funcionar desde outubro de 2016, e segundo os moradores vários contatos já foram feitos com a prefeitura municipal, porém o problema até agora não foi solucionado, e isso tem gerado insegurança aos moradores do local. INDICAÇÃO N.º 310/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que seja feita uma proteção, utilizando o maquinário da Prefeitura Municipal, no frigorífico de peixes de Dracena, pois o mesmo está causando a entrada de água das chuvas no laticínio. Que se faça a adequação imediatamente. INDICAÇÃO N.º 311/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que seja feita a limpeza, capi-nação e lavagem da Rua Anedino Santana, localizada no Bairro Iandara. INDICAÇÃO N.º 312/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito a construção de obstáculo do tipo lombada em frente ao Posto de Saúde São Manoel, na Rua Duílio Zanon, visando garantir a segurança dos pedestres que transitam pela área. INDICAÇÃO N.º 313/17, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Higor Tossato, solicitando ao Prefeito juntamente com a Diretoria de Assuntos Viários do município, que realize o mais breve possível o reforço da sinalização viária e aérea de sinais de pare no cruzamento entre a Av. Benedito Borges e Rua Nápoles bem como as outras ruas que cruzam esta avenida no Jardim Itália. INDICAÇÃO N.º 314/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito a recuperação do solo asfálti-co da Rua José Coser Neto, na confluência com a Rua Leonor Gonçalves Pereira, pois o asfalto está danificado em razão das águas que correm pelo solo. INDICAÇÃO N.º 315/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que o atendimento no Centro de Saúde "Dr. Takashi Enokibara" volte a ser agendado em qualquer período do dia, possibilitando que o paciente saiba previamente o dia e o horário em que será atendido. ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 021/17, de 15/03/2017, de autoria do Poder Executivo, que dis-põe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$180.000,00 - cento e oitenta mil reais - destinado a pagamento de servidores municipais na área de saúde, com recursos federal). - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 022/17, de 15/03/2017, de autoria do Poder Executivo, que dis-põe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$ 350.000,00 - trezentos e cinquenta mil reais - destinado ao repasse financeiro a APMIAD, com recurso de repasse federal). - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 023/17, de 15/03/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$ 123.115,00 - cento e vinte e três mil, cento e quinze mil reais - destinado a aquisição de equipamentos, com recurso federal). - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 024/17, de 15/03/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$ 589.175,00 - quinhentos e oitenta e nove mil cento e setenta e cinco reais - destinado a aquisição de equipamentos, para unidades de saúde, com recursos de transferência do Fundo Nacional de Saúde). - aprovado por unanimidade SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/17, de 15/03/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do artigo 22, da Lei Complementar n.º 407, de 25 de março de 2014, para o fim que especifica. - aprovado por unanimidade