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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2017-04-24
native_id405

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
= EXERCÍCIO DE 2017=
Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (24/04/2017), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São 
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou￾se a 12ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às
20h02min o Senhor Vice-Presidente, Vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA, no exercício da 
presidência, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que 
procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton 
Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José 
Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, 
Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor 
Silva Almeida Palhares (o vereador presidente não compareceu à sessão por ter viajado para 
representar a Câmara no 61º Congresso Estadual de Municípios, de 25 a 28 de abril de 
2017). Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa, e 
submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 11ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 17ª 
Legislatura, realizada no dia 17/04/2017, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I -
Matérias recebidas do Prefeito: 12; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 43. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 033, 034, 
035/17, de 12/04/2017; PROJETO DE LEI Nº 036/17, de 17/04/17, encaminhados às 
Comissões para exararem. Do item II constaram: OFÍCIO Nº 090/17, do Presidente da OAB, 
Dr. Helder Antonio Souza de Cursi, convidando os Senhores Vereadores para palestra a ser 
realizada no auditório da UNIFADRA, no dia 26 de abril; e OFÍCIO nº 269/17, ADM, do Sr. 
Altamir Alves dos Santos, provedor da Santa Casa de Dracena, encaminhando à Câmara 
Relatório das Atividades da unidade de saúde. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 
225/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo 
Rossetti Parra, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor Álvaro Menezes, ocorrido em 19/04/2017; REQUERIMENTO N.º 242/17, de autoria do 
Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Adelina de Souza Braga, ocorrido em 22/04/2017; REQUERIMENTO 
N.º 243/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Carmen Garcia 
Mansano, ocorrido em 22/04/2017; REQUERIMENTO N.º 244/17, de autoria do Vereador 
Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Silas Galves da Silva, ocorrido em 22/04/2017, sendo deferidos pelo 
Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTO N.º 218/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques 
Mateus, solicitando ao Prefeito informações sobre a limpeza de terrenos no município. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 219/17, de autoria do Vereador Claudevi 
Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito informações quanto ao trânsito do município. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 220/17, de autoria do Vereador Claudevi 
Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito qual a atual situação do Distrito Industrial, 
localizado próximo à empresa Jojo às margens da rodovia. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 221/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao atleta 
Rodrigo Caio Coquette Russo pela atitude nobre e honesta no clássico entre Corinthians e São 
Paulo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 222/17, de autoria do Vereador 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao laboratório do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta 
Paulista (CISNAP) pelo prêmio recebido da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, em 
reconhecimento pelo ótimo desempenho durante a Campanha Nacional contra a Tuberculose, 
realizada no mês de março. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 223/17, de 
autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito informações quanto ao setor de 
Vigilância Sanitária. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 224/17, de autoria do 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quantos pontos de táxi havia em 
Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 226/17, de autoria do Vereador 
Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito qual a data prevista da limpeza da área da 
antiga FEPASA, na Rua Stélio Machado Loureiro, esquina com a Rua Januário Bonito, no 
Bairro São Francisco. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 227/17, de autoria do 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quantos prédios alugados e pagos 
pela Prefeitura Municipal existiam na administração anterior e quantos havia atualmente. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 228/17, de autoria dos Vereadores Cláudio 
José Pasqualeto, Victor Silva Almeida Palhares, Milton Polon, Higor Tossato, Sara dos Santos 
Scarabelli Souza e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos diretores Paulo Alexandre Monteiro 
de Figueiredo e Fábio Ermínio Mingatto, da Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas 
(Unesp de Dracena). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 229/17, de autoria dos 
Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Victor Silva Almeida Palhares e Célio Antonio Ferregutti, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Paróquia 
Nossa Senhora Aparecida e ao grupo Escada Jovem pela encenação da Paixão e Morte de 
Jesus Cristo na Praça da Matriz na Sexta-feira Santa (14 de abril). Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 230/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor 
Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à ONG “Arca de Noé”, que elegera sua nova diretoria. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 231/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José 
Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Faculdade Reges de Dracena e ao Departamento de 
Ciências Contábeis pela realização da Semana do Contabilista 2017, em comemoração ao Dia 
do Contabilista. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 232/17, de autoria dos 
Vereadores da Mesa e demais Vereadores, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Fundação Dracenense de Educação e Cultura (Fundec) e 
à Faculdade Unifadra pelo início das atividades do curso de Medicina em 17 de abril, com 
recepção dos alunos, palestras e aula inaugural com o professor doutor José Lúcio Martins 
Machado. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 233/17, de autoria dos 
Vereadores da Mesa e demais Vereadores, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Prefeitura de Dracena e à Secretaria Municipal de Cultura 
e Turismo pela realização da 4ª edição do Empório das Artes, no período de 19 de abril a 1º de 
maio. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 234/17, de autoria dos Vereadores 
Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro 
em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos integrantes da Avapac – Associação de 
Voluntários e Apoio ao Paciente de Câncer pela realização da 19ª edição do Torra Torra, na 
Laje da Igreja Matriz Nossa Senhora Aparecida, entre os dias 17 e 19 de abril.Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 235/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida 
Palhares e Cláudio José Pasqualeto, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti e 
Claudevi Oliveira da Silva Júnior, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da For home Móveis Planejados, inaugurada na última 
semana, na Rua Fortaleza, nº. 510, Metrópole. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 236/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à 
Sra. Daniela Regazoli e família, proprietários da Zoom Papelaria, reinaugurada na Avenida 
Presidente Vargas, nº. 866. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 237/17, de 
autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, subscrito 
pelo vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Dra. Natália Gastardi Batistela e à Dra. Juliana Delovo 
pela inauguração da Saúde Clínica, no dia 2 de abril. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 238/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e 
Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Sra. Sandra Magossi Pressoto, proprietária da Pizzaria Borborema, 
inaugurada na Avenida José Bonifácio, nº. 2330. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 239/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e 
Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Instituição Novo Amanhecer pela palestra sobre a reforma da 
previdência com a Dra. Rafaela Alves do Carmo. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 240/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo 
Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito se havia estudos para o atendimento 
da Indicação nº. 185/17. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 241/17, de autoria 
da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito o responsável 
por asfaltar o trecho entre a Rua Felipe Delovo e a Rua Ana Beatriz Ramalho Pereira, 
localizado entre os Bairros Frei Moacir II e Vitória Régia. Aprovado por unanimidade. 
Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 326, 327/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida 
da Silva Gasques Mateus; 328, 329/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti; 
330/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 331/17, de autoria do 
Vereador Higor Tossato; 332, 333, 334/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 
335, 336, 337, 338/17, de autoria do Vereador Higor Tossato; 339, 340/17, de autoria da 
Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 341/17, de autoria do Vereador Higor 
Tossato, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das 
matérias do Expediente, o Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os 
vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os 
vereadores: MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS; CLAUDEVI OLIVEIRA DA 
SILVA JÚNIOR; KIELSE CHIARI MUNIS; HIGOR TOSSATO; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; 
MILTON POLON; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; 
CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com aparte do vereador Milton Polon; e AILTON OSCAR 
LORENSETTI. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos 
Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) 
minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: KIELSE CHIARI MUNIS; VICTOR 
SILVA ALMEIDA PALHARES, com aparte do vereador Cláudio José Pasqualeto; CLAUDEVI 
OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; e SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA, com aparte do 
vereador Kielse Chiari Munis. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 
do Regimento Interno, o vereador Kielse Chiari Munis, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada 
por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) 
minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 01 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 029/17, de 27/03/2017, de autoria 
do Vereador Higor Tossato, que dispunha sobre denominação de praça existente no Distrito 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
de Jaciporã que especifica (Praça existente em frente da Igreja Nossa Senhora Aparecida 
passava a ser denominada de "Praça Isabel da Silva Correia"). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 
2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso 
II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” 
e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 02 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 031/17, de 07/04/2017, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente (crédito de R$20.000,00 destinado à aquisição de medalhas e troféus); 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes foi à votação, pelo processo simples e 
simbólico (vereadores favoráveis permaneciam como estavam e os contrários deveriam se 
manifestar), sendo aprovado por unanimidade; 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 032/17, de 07/04/2017, que dispunha sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito de 
R$20.000,00 destinado ao Projeto Quero Vida). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. O quarto item da pauta (04 –
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 016/17, de 08/03/2017, de 
autoria do Vereador Higor Tossato, que dispunha sobre afixação de lista de medicamentos na 
rede pública de saúde e dava outras providências), foi RETIRADO para reestudo e futura 
reapresentação, pelo autor do PROJETO, vereador Higor Tossato, através do Requerimento 
245/17, que foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, 
e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 
22h10min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME -
95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não 
sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. 
(Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo 
prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

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12ª Sessão Ordinária - 24/04/2017
PRESENÇA: 12 vereadores (Rodrigo Rossetti Parra está licenciado)
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.° 90/17, em resposta ao Requerimento n.° 144/17, do vereador Rodrigo Parra, subscrito
pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, que solicitam o envio de ofícios, ao Presidente da Azul Linhas
Aéreas Brasileiras S.A., e ao Assessor da Presidência para Assuntos Institucionais solicitando-lhes a
realização de estudos objetivando a implantação de uma linha aérea Dracena - Campinas ou Dracena
- São Paulo.
Em resposta, a prefeitura encaminhou cópia dos Ofícios que foram enviados às autoridades
solicitadas.
OFÍCIO CM N.° 91/17, em resposta ao Requerimento n.° 164/17, do vereador Higor Tossato, que
encaminhou Votos de Congratulações aos funcionários e à Diretoria da Emdaep, assim como ao
prefeito municipal pela execução de pavimentação asfáltica na Avenida Tancredo Aielo e Rua Antônio
Alves Correia, no distrito de Jaciporã.
Em resposta, por meio do ofício, manifestam os agradecimentos a todos os vereadores pela aprovação
unânime do referido requerimento.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 225/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador
Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Álvaro Menezes,
ocorrido em 19 de abril de 2017.
REQUERIMENTO N.º 242/17, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Adelina de Souza Braga, ocorrido em 22 de abril de 2017.
REQUERIMENTO N.º 243/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, de
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Carmen Garcia Mansano, ocorrido em 22 de abril
de 2017.
REQUERIMENTO N.º 244/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Silas Galves da Silva, ocorrido em 22 de abril de 2017.
REQUERIMENTO N.º 218/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Como está sendo realizada a fiscalização dos
terrenos com mato alto e sujeira? 2. Após a notificação para limpeza, caso o proprietário não realize a
limpeza, qual o procedimento? Existe alguma multa? A Prefeitura realiza a limpeza? Quais taxas são
cobradas do proprietário caso a Prefeitura realize a limpeza? 3. Quando se trata de terrenos da
Prefeitura que estão sujos e com mato alto, qual o procedimento adotado pela Prefeitura? Há
necessidade de se fazer indicação para ser feita a limpeza? 4. Existe alguma programação de limpeza
das áreas do município? Em caso afirmativo, enviar a programação. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 219/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que informe a este vereador o que segue, quanto ao trânsito do município: 1. Quais medidas
foram tomadas em relação a empresa contratada para os serviços de engenharia no trânsito da
cidade na gestão passada? 2. Qual o valor pago para a prestação desse serviço à empresa? 3. Na
atual administração - quais são as medidas que estão sendo tomadas para resolver a situação do
trânsito em Dracena? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 220/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que informe a este vereador o que segue: 1. Qual a atual situação do Distrito Industrial,
localizado próximo à empresa Jojo às margens da rodovia? 2. Há estudos para a criação de um novo
Distrito Industrial em nosso município? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 221/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao atleta Rodrigo Caio Coquette Russo pela atitude nobre e honesta no clássico
entre Corinthians e São Paulo. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 222/17, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao laboratório do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista
(CISNAP) pelo prêmio recebido da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, em reconhecimento
pelo ótimo desempenho durante a Campanha Nacional contra a Tuberculose, realizada no mês de
março. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 223/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações quanto ao setor de Vigilância Sanitária: 1. Como está sendo feita a compra de
EPI - Equipamento de Proteção Individual? 2. Enviar cópia das notas fiscais de compra e dos
processos de compra de EPI de 1º de Janeiro até a presente data. 3. Tendo em vista que o comércio
de Dracena dispõe de empresas que fornecem os produtos necessários, onde estão sendo feitas as
cotações? No município de Dracena? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 224/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: 1. Quantos pontos de táxi existem em Dracena? Enviar os endereços de onde
estão instalados. 2. Quantos taxistas estão cadastrados na Prefeitura Municipal? Enviar os nomes
daqueles que estão em atividade funcional. 3. Quantos taxistas requereram o alvará? Enviar cópia dos
alvarás e o endereço de todos os taxistas que os requereram. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 226/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações, juntamente com a Secretaria de Agricultura: - Por que até a presente data
não foi feita a limpeza da área da antiga FEPASA, na Rua Stélio Machado Loureiro, esquina com a Rua
Januário Bonito, no Bairro São Francisco? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 227/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: 1. Quantos prédios alugados e pagos pela Prefeitura Municipal existiam na
administração anterior? 2. Na atual administração, há quantos prédios alugados e que estão sendo
pagos pela Prefeitura? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 228/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Victor Silva Almeida
Palhares, Milton Polon, Higor Tossato, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Maria Aparecida da Silva
Gasques Mateus, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas
(Unesp de Dracena), que através dos diretores Paulo Alexandre Monteiro de Figueiredo e Fábio Ermínio
Mingatto, recebeu vereadores, no dia 13 de abril, para expor as mais recentes ações desenvolvidas
pelo Campus local, além do impacto da Unesp no município de Dracena. Os vereadores cumprimentam
os diretores pelo dinamismo e dedicação à Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas, que almeja
novas conquistas. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 229/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Victor Silva Almeida
Palhares e Célio Antonio Ferregutti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Paróquia Nossa Senhora
Aparecida e ao grupo Escada Jovem pela encenação da Paixão e Morte de Jesus Cristo na Praça da
Matriz na Sexta-feira Santa (14 de abril). Com cerca de 70 participantes, o grupo emocionou o
público com sua apresentação e levou o nome de Dracena, através da imprensa, para toda a região. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 230/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à ONG "Arca de Noé", que elegeu sua nova diretoria e faz
planos de manter o seu trabalho em Dracena visando a proteção e defesa dos animais. Cumprimentos
ao novo presidente Giullian Alexander Amaral e todos os integrantes da diretoria e demais voluntários
e colaboradores. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 231/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Faculdade Reges de Dracena e ao Departamento de
Ciências Contábeis pela realização da Semana do Contabilista 2017, em comemoração ao Dia do
Contabilista. A Semana do Contabilista contou com a apresentação da peça teatral "A Repartição",
em parceria com a Receita Federal do Brasil, palestra, gincana acadêmica, gincana artística, escolha
do garoto e da garota Ciências Contábeis e o evento Contábil Fest entre os dias 18 e 20 de abril.
Parabéns, organizadores, alunos e demais participantes pela iniciativa. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 232/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à Fundação Dracenense de Educação e Cultura (Fundec) e à Faculdade Unifadra
pelo início das atividades do curso de Medicina em 17 de abril, com recepção dos alunos, palestras e
aula inaugural com o professor doutor José Lúcio Martins Machado. A Câmara de Dracena deseja
sucesso a todos os envolvidos com este curso e aos alunos que acreditam no potencial da Unifadra. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 233/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à Prefeitura de Dracena e à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo pela
realização da 4ª edição do Empório das Artes, no período de 19 de abril a 1º de maio, no antigo prédio
do INSS, com a participação de vários artistas e em comemoração ao Centenário de nascimento de
Írio Spinardi, fundador e primeiro prefeito de Dracena. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 234/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos integrantes da Avapac - Associação de Voluntários e
Apoio ao Paciente de Câncer pela realização da 19ª edição do Torra Torra, na Laje da Igreja Matriz
Nossa Senhora Aparecida, entre os dias 17 e 19 de abril. O Torra Torra tem parte da renda destinada
para a Avapac e conta com a participação de cerca de 20 lojistas. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 235/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Claudevi Oliveira da Silva Júnior, de
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da For home Móveis Planejados, inaugurada na última
semana, na Rua Fortaleza, nº. 510, Metrópole. Desejamos sucesso aos proprietários e funcionários. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 236/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Sra. Daniela Regazoli e Família, proprietários da Zoom
Papelaria, reinaugurada na Avenida Presidente Vargas, nº. 866. Desejamos sucesso aos proprietários e
funcionários. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 237/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, subscrito pelo vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES
à Dra. Natália Gastardi Batistela e à Dra. Juliana Delovo pela inauguração da Saúde Clínica, no dia 2
de abril. Desejamos sucessos às proprietárias. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 238/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Sra. Sandra Magossi Pressoto, proprietária da Pizzaria
Borborema, inaugurada na Avenida José Bonifácio, nº. 2330. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 239/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Instituição Novo Amanhecer pela palestra sobre a
reforma da previdência com a Dra. Rafaela Alves do Carmo. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 240/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe se há estudos para o atendimento da
Indicação nº. 185/17, através do qual solicitávamos a abertura de viela na Avenida Vitória? -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 241/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Quem é o responsável por asfaltar o trecho entre a Rua
Felipe Delovo e a Rua Ana Beatriz Ramalho Pereira, localizado entre os Bairros Frei Moacir II e Vitória
Régia, que ainda se encontra sem asfalto? 2. Existe algum planejamento para resolver este problema?
3. Qual o prazo necessário? - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 326/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que realize limpeza da área verde localizada na Avenida Benedito Borges, devido ao mato
estar muito alto. Inclusive, já ocorreu de uma moradora da área ser picada por um escorpião, sendo
urgente a necessidade de limpeza para garantir a saúde dos moradores.
INDICAÇÃO N.º 327/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que realize operação tapa buracos do início da Rua Vitória até o final da Rua Fortaleza,
pois os buracos existentes causam transtornos aos motoristas e podem até causar acidentes.
INDICAÇÃO N.º 328/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que
seja feita a substituição das lixeiras existentes diante da Santa Casa, que estão sem os fundos.
INDICAÇÃO N.º 329/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que
seja feita a substituição de lâmpadas queimadas na academia ao ar livre existente ao lado da
Delegacia Seccional.
INDICAÇÃO N.º 330/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja feita a poda das árvores da área verde localizada na Rua dos Pinheiros, altura do nº.
557, no Jardim das Palmeiras II.
INDICAÇÃO N.º 331/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito juntamente com
o setor competente, que providencie o mais breve possível a limpeza da área localizada no Conjunto
Habitacional Paulo Vendramin, divisa com o Lote do futuro Bairro Dorival Inocêncio em toda a
extensão, pois os moradores do local estão se queixando do acúmulo de sujeira no local, propiciando a
presença de pragas como: cobras, ratos, baratas, escorpiões e insetos que trazem malefícios a saúde
da população.
INDICAÇÃO N.º 332/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito
providências urgentes para melhoria da sinalização da Rua Magid Zacarias, que tem sido local de
vários acidentes de trânsito, sobretudo no trecho entre as Ruas Visconde do Rio Branco, São Paulo e
Ipiranga. Moradores pedem até a implantação de redutores de velocidade no local para controlar o
tráfego de veículos e prevenir acidentes.
INDICAÇÃO N.º 333/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito a
realização de estudos sobre a possibilidade de oferecer desconto no valor do IPTU para proprietários
de imóveis residenciais e comerciais, além de consultórios e escritórios, localizados na Avenida Rui
Barbosa, trecho onde é realizada a feira-livre de domingo e quarta-feira. Proprietários solicitam o
benefício como contrapartida aos transtornos para saída e chegada com seus veículos nos imóveis
durante a feira. Este tipo de desconto já é oferecido por prefeituras em cidades que apresentam a
mesma questão.
INDICAÇÃO N.º 334/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito os
estudos sobre a implantação de faixa para pedestres na Rua Martim Afonso, esquina com a Rua Dr.
Gastão Vidigal, no Bairro São Francisco. Moradores solicitam a medida em função da velocidade de
carros e motos no local, colocando em risco os pedestres, incluindo crianças e idosos.
INDICAÇÃO N.º 335/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que seja feita
manutenção da antiga estrada municipal que liga Jamaica a Dracena, pelo "Bairro do Prado", devido
aos pedidos dos moradores do Distrito de Jamaica.
INDICAÇÃO N.º 336/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que seja feita
manutenção das estradas rurais do Bairro Apiaí. Tal providência é solicitada pelos moradores da
região.
INDICAÇÃO N.º 337/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que seja feita
manutenção das estradas rurais do Bairro Marrequinha, devido aos pedidos dos moradores que
solicitam tal providência.
INDICAÇÃO N.º 338/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que sejam
construídas depressões na Rua Almirante Tamandaré e na Avenida Nogueira, em frente à Escola
Municipal, localizadas no Distrito de Jamaica, visando atender às solicitações dos moradores.
INDICAÇÃO N.º 339/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que seja feita pintura de solo na Rua Dr. Gastão Vidigal, indicando que no local há a EMEFI
Profª. Luiza Rossa Ribeiro, pois os motoristas trafegam pelo local em alta velocidade, colocando os
alunos em risco.
INDICAÇÃO N.º 340/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que seja feita limpeza da área verde do Jardim Santa Mônica e instalação de aparelhos de
academia ao ar livre, atendendo às solicitações dos moradores daquele bairro.
INDICAÇÃO N.º 341/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito juntamente com
o setor competente, que realize um estudo a fim de promover a pintura dos nomes de ruas nos postes
de energia elétrica, tal medida é importante para facilitar a identificação das ruas do município e
também tem baixo custo aos cofres públicos, o que trará eficiência ao trabalho dos entregadores.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 029/17, de 27/03/2017, de autoria do
Vereador Higor Tossato, que dispõe sobre denominação de praça existente no Distrito de Jaciporã que
especifica (Praça existente em frente à Igreja Nossa Senhora Aparecida passa a ser denominada de
"Praça Isabel da Silva Correia"). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 031/17, de 07/04/2017, que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente
(crédito de R$20.000,00 destinados à aquisição de medalhas e troféus) - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 032/17, de 07/04/2017, que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente
(crédito de R$20.000,00 destinado ao Projeto Quero Vida). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 245, de autoria do Vereador Higor Tossato, que REQUER A RETIRADA da pauta o
Projeto de Lei n.º 016/17, de 08/03/2017, que dispõe sobre afixação de lista de medicamentos na
rede pública de saúde e dá outras providências, para reestudo. - aprovado por unanimidade

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