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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2017-05-15
native_id408

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ata #

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ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
= EXERCÍCIO DE 2017=
Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete 
(15/05/2017), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 15ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h15min o Senhor Presidente, 
Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, 
Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, 
Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, 
Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos 
Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, 
o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação 
do Plenário a Ata da 14ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 17ª Legislatura, realizada 
no dia 08/05/2017, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. 
A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I -
Matérias recebidas do Prefeito: 54; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 24. Do item I constaram:PROJETO DE 
LEI Nº 041, de 09/05/2017; PROJETO DE LEI Nº 44, de 12/05/2017, encaminhados 
às Comissões para exararem pareceres; Decretos n.ºs 6917, 6929 e 6930/2017; 
Processo n.º 62/17 – DJ n.º 14/17; Processo n.º 44/17 – RP n.º 29/17; Processo n.º 
04/17 – RP n.º 02/17; Processo n.º 49/17 – RP n.º 28/17; Processo n.º 31/17 – RP 
n.º 16/17; Processo n.º 47/17 – RP n.º 25/17; Processo n.º 48/17 – RP n.º 26/17; 
Processo Licitatório n.º 185/17 – Dispensa n.º 53/13; Processo Licitatório n.º 186/17 
– Dispensa n.º 54/13; Processo Licitatório n.º 13/17 – Dispensa n.º 8/14; Processo 
Licitatório n.º 15/17 – Dispensa n.º 9/14; Processo Licitatório n.º 23/17 – Dispensa 
n.º 13/14; Processo Licitatório n.º 155/17 – Dispensa n.º 39/14; Processo Licitatório 
n.º 55/14 – Dispensa n.º 29/14; Processo Licitatório n.º 237/14 – Dispensa n.º 
153/14; Processo Licitatório n.º 34/15 – Dispensa n.º 07/15; Processo Licitatório n.º 
35/15 – Dispensa n.º 08/15; Processo Licitatório n.º 17/15 – Dispensa n.º 10/15; 
Processo Licitatório n.º 18/16 – Dispensa n.º 03/16; Processo Licitatório n.º 80/16 –
Dispensa n.º 03/16; Ofício n.º 33/17 de autoria do Contador da Prefeitura Municipal, 
encaminhando à Câmara cópia do balancete da prefeitura referente ao mês de 
abril/2017, o qual se encontrava à disposição na secretaria da Casa; e OFÍCIOS 
CM Nºs 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139,140, 141, 
142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152 e 153/17, encaminhando à 
Câmara respostas a requerimentos de vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO 
Nº 005, do Vice-Presidente do Conseg - Conselho de Segurança, encaminhando à 
Câmara cópia da ata de reunião daquele órgão; OFÍCIO Nº 088/2017, do 
Presidente da Emdaep - Empresa de desenvolvimento, Água, Esgoto e 
ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia do balancete da empresa referente 
ao mês de março/2017, ambos estariam na Secretaria da Casa à disposição dos 
Senhores vereadores. Do item III constaram: PROJETO DE LEI Nº 042, de 
15/05/2017, de autoria de todos os Vereadores; PROJETO DE LEI Nº 043, de 
15/05/2017, de autoria do vereador Rodrigo Rossetti Parra; PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 03, de 15/05/2017, de autoria dos Milton Polon, Pedro Gonçalves 
Vieira, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis e Ailton Oscar Lorensetti, todos 
encaminhados às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 
305/17, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Milton Polon e Cláudio 
José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Maria Regina Carrera Mortagua, ocorrido em 09/05/2017;
REQUERIMENTO N.º 317/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Lourival Morales Borgato, ocorrido em 10/05/2017; REQUERIMENTO N.º 318/17, 
de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Douvídio Lourencetti, ocorrido 
em 08/05/2017; REQUERIMENTO N.º 330/17, de autoria dos Vereadores Cláudio 
José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando o registro em ata de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Cazela, ocorrido em 
11/05/2017; REQUERIMENTO N.º 331/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José 
Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Correa Palhares, ocorrido em 
11/05/2017; REQUERIMENTO N.º 344/17, de autoria do Vereador Milton Polon, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Waldemar Matioli, ocorrido em 13/05/2017; REQUERIMENTO N.º 346/17, de 
autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto 
de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Campos, ocorrido em 
14/05/2017, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de 
ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 304/17, de autoria do Vereador 
Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, 
solicitando ao Prefeito se havia estudos para o atendimento da Indicação n.º 
199/17. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 306/17, de autoria do 
Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando a aprovação e o registro em 
ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da empresa Dracena 
Extintores pela mudança para novas e modernas instalações, na Avenida São 
Cristóvão, nº. 12. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 307/17, de 
autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Associação 
Assistencial Boas Novas e aos voluntários, em especial o Sr. Wagner Moura e sua 
esposa Franciele Moura, pelo excelente trabalho resgatando pessoas moradoras de 
rua e em situação de risco. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
308/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
solicitando ao Prefeito informações sobre as EMEIs não terem sido convidadas a 
participar do 4º Empório das Artes, realizado do dia 19 de abril ao dia 1º de maio. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 309/17, de autoria da Vereadora 
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito o porquê do 
Banco Santander não estar recebendo os impostos do município de Dracena. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 310/17, de autoria dos 
Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Grêmio 
Escolar do Colégio São Paulo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
311/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Sr. José Gonzaga da Silva Neto, proprietário da Rede 
Gonzaga de Ensino Superior, pelo aniversário comemorado na última semana. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 312/17, de autoria dos 
Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao jovem 
Guilherme Fuchs, aluno do curso de Arte da Unifadra Dracena. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 313/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva 
Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro 
em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à direção, professores e alunos da 
Faculdade Unifadra Dracena pelos Jogos Intercursos realizados na última semana, 
no Ginásio Galenão. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 314/17, de 
autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à 
professora doutora do curso de Serviço Social da Faculdade Unifadra, Sra. Leonice 
Domingos dos Santos Cintra Lima. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 315/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à diretora do Colégio Anglo-CID de Dracena, Sra. Eulália 
Pires Fava, pelo belo trabalho que vem realizando na instituição de ensino. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 316/17, de autoria do Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, 
solicitando ao Prefeito qual o prazo necessário para que se providencie a correção 
do asfalto no cruzamento da Rua Fortaleza com a Rua Frei Marcelino, próximo à 
entrada do Parque Dracena; REQUERIMENTO N.º 319/17, de autoria dos 
Vereadores da Mesa e demais Vereadores, solicitando a aprovação e o registro em 
ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Fundec - Fundação Dracenense de 
Educação e Cultura pelos 49 anos de atividades, comemorados em 13 de maio. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 320/17, de autoria dos 
Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos integrantes 
da Casa do Artesão de Dracena pela realização do 14º Festival do Pano de Prato, 
ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
entre os dias 11 e 13 de maio, no antigo prédio do INSS, em comemoração ao Dia 
das Mães. Aprovado por unanimidade; e REQUERIMENTO N.º 321/17, de autoria 
dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao 
Rotaract Club de Dracena pela homenagem às mães na Santa Casa de Dracena, 
no dia 13 de maio. Aprovado por unanimidade. Expirado o prazo da leitura das 
matérias, o Senhor Presidente informou que, como não houvera pedido de 
prorrogação, as matérias que não haviam sidos lidas ficariam para a próxima 
semana, passando-se, a partir daquele momento, ao uso tribuna pelos Senhores 
Vereadores para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores:
AILTON OSCAR LORENSETTI; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES 
MATEUS, com aparte do vereador Milton Polon; VICTOR SILVA ALMEIDA 
PALHARES; RODRIGO ROSSETTI PARRA, com aparte do vereador Pedro 
Gonçalves Vieira e CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO. Não havendo mais 
manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos 
para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. 
Manifestaram-se os vereadores: AILTON OSCAR LORENSETTI, com aparte do 
vereador Milton Polon; e MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, com 
apartes dos vereadores Sara dos Santos Scarabelli Souza, Rodrigo Rossetti Parra, 
Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Pedro Gonçalves Vieira e Milton Polon. Esgotado 
o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão. Reaberta às 
22h20min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à ORDEM DO DIA, da 
qual constaram quatro projetos em regime de urgência através dos requerimentos a 
seguir: I - REQUERIMENTO Nº 347/17 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03, de 15.05.2017, 
de autoria dos Vereadores Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Higor Tossato, 
Kielse Chiari Munis, Ailton Oscar Lorensetti, Rodrigo Castilho Soares, Victor S. 
Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da S. Júnior, que Constituía comissão 
especial com a finalidade de fiscalizar, acompanhando todos os procedimentos 
relacionados à infraestrutura necessária aos loteamentos. Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores: MILTON POLON; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, 
com aparte da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; KIELSE CHIARI 
MUNIS, com aparte do vereador Célio Antonio Ferregutti e Pedro Gonçalves Vieira; 
e RODRIGO ROSSETTI PARRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, 
pelo processo simples e simbólico (vereadores favoráveis permaneciam como 
estavam e os contrários deveriam se manifestar), sendo aprovado por 
unanimidade. II - REQUERIMENTO Nº 348/17 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 042, de 
15/05/2017, de autoria de todos os Vereadores, que instituía o “Dia de 
Conscientização e Combate da Violência contra a Pessoa Idosa". Colocado em 
ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. III - REQUERIMENTO Nº 349/17 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 043, de 
15/05/2017, de autoria do vereador Rodrigo Rossetti Parra, que dispunha sobre 
denominação de rua que especificava (Rua da Esperança). Colocado em 
discussão, manifestou-se o vereador Rodrigo Rossetti Parra. não havendo mais 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. IV - REQUERIMENTO Nº 
350/17 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI Nº 044, de 15/05/2017, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente. Colocado em discussão, manifestaram-se os 
vereadores PEDRO GONÇALVES VIEIRA e MILTON POLON. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, 
passou-se à apreciação das matérias constantes da Circular divulgada com 
antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
033/17, de 12/04/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente e transferir recurso financeiro a entidade (crédito no valor de R$ 
10.500,00, referente à contribuição com recurso do CMDCA). Colocado em 
discussão, e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
035/17, de 12/04/2017, de autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção e 
contribuição a entidades que especificava (SUBVENÇÃO no valor de R$ 
128.150,00, às entidades: AABB - R$10.500,00; ADEF SULI - R$10.500,00; APAE -
R$15.500,00; APAD - Casa do Adolescente - R$12.100,00; APCD Casa da Criança 
- R$10.500,00; AVAHU - R$10.500,00; Associação Projeto Esperança -
R$10.500,00; ASFA - R$10.500,00; INA - R$37.550,00. CONTRIBUIÇÃO, no valor 
de R$10.500,00, à Associação Des. Cul. Capoeira Filhos Abaeté). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
038/17, de 26/04/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente e transferir recurso financeiro a entidades (crédito no valor de R$ 
128.150,00 referente à subvenção às entidades citadas no Projeto nº 035/17).
ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
Colocado em discussão, manifestou-se o vereador CLÁUDIO JOSÉ 
PASQUALETO. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; e 4 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI Nº 039/17, de 02/05/2017, de autoria do Vereador Higor Tossato, que dispunha
sobre afixação de lista de medicamentos na rede pública de saúde e dava outras 
providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador HIGOR 
TOSSATO. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor 
Presidente declarou aberto o período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado 
o vereador KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo vereadores inscritos, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria 
para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 23h40min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio 
Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, 
redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, 
Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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15ª Sessão Ordinária - 15/05/2017
PRESENÇA: 13 vereadores
OFÍCIOS CM
1 - OFÍCIO CM N.° 127/17, em resposta ao Requerimento n.° 233/17, dos vereadores Pedro Gonçalves
Vieira, Cláudio José Pasqualeto, Milton Polon, Ailton Lorensetti, Célio Ferregutti e Claudevi Oliveira da
Silva Junior de Votos de Congratulações pela realização da 4ª edição do Empório das Artes.
O Prefeito, por meio do ofício, manifesta agradecimentos aos autores do requerimento e aos demais
vereadores que aprovaram os Votos de Congratulações.
2 - OFÍCIO CM N.° 128/17, em resposta ao Requerimento n.° 218/17, da vereadora Maria Mateus que
solicita saber os procedimentos de fiscalização de terrenos baldios particulares e da prefeitura.
A resposta é que todos os terrenos da prefeitura serão limpos e que a programação de limpeza já está
sendo feita. Quanto aos terrenos particulares, a fiscalização é realizada através de denuncias
recebidas. Após o recebimento da mesma, o proprietário é notificado e tem o prazo de 15 dias, a
partir da notificação, para que execute a limpeza. Se descumprida a notificação, o infrator incorrerá
em multa de dez UFMs (Unidade Fiscal Municipal). E havendo descumprimento de todos os prazos
fixados, os serviços serão executados compulsoriamente pelo Poder Público e cobrados.
3 - OFÍCIO CM N.° 129/17, em resposta ao Requerimento n.° 219/17, do vereador Claudevi Oliveira da
Silva Junior, que solicita quais medidas foram tomadas em relação à a empresa contratada para os
serviços de engenharia no trânsito da cidade na gestão passada e quais estão sendo tomadas para
resolver a situação do trânsito em Dracena, pela atual administração.
A resposta é que as medidas tomadas estão na busca dos referidos relatórios de consultoria e será
repassado ao novo COMUTRA. O valor de contrato dos serviços de consultoria foi no valor de R$
11.600,00. Informa ainda que neste mês se inicia o trabalho do COMUTRA e a prioridade é na
elaboração do projeto de trânsito, com parceria da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, ACID, OAB e
comunidade.
4 - OFÍCIO CM N.° 130/17, em resposta ao Requerimento n.° 220/17, do vereador Claudevi Oliveira da
Silva Junior, que solicita informações sobre a atual situação do Distrito Comercial, às margens da
Rodovia, e se há estudos para a criação de um novo Distrito Industrial no município.
A resposta é que este mês inicia o PRODES e a prioridade é o andamento do Distrito Comercial
(Joaquim Martins) para atender os empresários e ter novos investimentos. Sobre o Distrito Industrial
há estudos para adquirir uma nova área e atender a demanda.
5 - OFÍCIO CM N.° 131/17, em resposta ao Requerimento n.° 224/17, do vereador Pedro Gonçalves
Vieira, no qual solicita informações referente aos pontos de táxis e quantidade de taxistas.
Em resposta, ofício com endereço dos pontos de táxis existentes no município e cópia dos alvarás de
funcionamento de cada taxista.
6 - OFÍCIO CM N.° 132/17, em resposta ao Requerimento n.° 240/17, do vereador Ailton Lorensetti e
subscrito pelo vereador Rodrigo Parra, de informações se há estudos para abertura de viela na
Avenida Vitória.
A resposta é que há estudo para abertura de Viela na Avenida Vitória, e que terá de ser feito um
processo de desapropriação de área.
7 - OFÍCIO CM N.° 133/17, em resposta ao Requerimento n.° 241/17, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre quem é o responsável por asfaltar o trecho entre a Rua Felipe Delovo e a Rua Ana
Beatriz Ramalho Pereira, localizado entre os Bairros Frei Moacir II e Vitória Régia, pois ainda está sem
asfalto.
A resposta é que será realizado o asfalto entre as ruas Ana Beatriz Ramalho Pereira e Leonor G.
Pereira devido ao TAC firmado entre o Ministério Público e o loteador. O trecho entre a rua Felipe
Delovo até a Leonor G. Pereira é a DRA 354, de responsabilidade do município, e que será asfaltado,
oportunamente, dentro do planejamento.
8 - OFÍCIO CM N.° 134/17, em resposta ao Requerimento n.° 302/17, do vereador Milton Polon, de
Votos de Congratulações pela realização do Espetáculo Circense Bang Bang - Cia Irmão Atadas, na
praça Arthur Pagnozzi.
Em resposta encaminha ofício de agradecimento ao autor do requerimento e aos demais vereadores
que aprovaram unânime os Votos de Congratulações.
9 - OFÍCIO CM N.° 135/17, em resposta ao Requerimento n.° 260/17, do vereador Cláudio José
Pasqualeto, de informações sobre quantidade de registros na Ouvidoria Municipal e o prazo para
resposta.
A resposta é que, desde que foi implantada até o dia 29 de abril, foram recebidos 40 registros, em sua
maioria sobre recolhimento de galhos e folhas e troca de lâmpadas. Em relação às secretarias, a pasta
mais acionada foi a da Agricultura e Meio Ambiente; em relação às empresas, a única acionada foi a
EMDAEP em apenas duas oportunidades. O prazo para responder os registros é de até 20 dias em
acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
10 - OFÍCIO CM N.° 136/17, em resposta ao Requerimento n.° 144/17, do vereador Rodrigo Parra,
subscrito pelo vereador Ailton Lorensetti, que solicita envio de ofícios a autoridades e à empresa Azul
Linhas Aéreas sobre a implantação de voo Dracena-Campinas ou Dracena-São Paulo.
A resposta traz ofício encaminhado cópia da Carta Resposta da Empresa Azul Linhas Aéreas referente
a esse pedido. Na carta, a empresa informa a Azul mantém voos no aeroporto localizado na cidade de
Presidente Prudente, distante 120 quilômetros de Dracena, o que não é sustentável a existência de
voo exclusivo a este município e cita o exemplo da cidade de São José dos Campos em relação ao
aeroporto de Guarulhos.
Informa ainda que o aeroporto de Dracena não é certificado pela ANAC - Agência Nacional de Aviação
Civil, sendo assim, a Azul, bem como qualquer outra companhia aérea que oferece voos comerciais,
não pode operar nessa localidade.
Outro ponto levantado na Carta Resposta é que a rota solicitada não conta com o racional econômico
viável para abertura de voos de operação (ICMS incidente sobre o combustível de aviação no estado
de São Paulo é de 25%).
11 - OFÍCIO CM N.° 137/17, em resposta ao Requerimento n.° 300/17, do vereador Ailton Lorensetti,
subscrito pelo vereador Rodrigo Parra, de informação sobre estudo para conserto da depressão
localizada na Rua Brasil, na Vila Barros.
A resposta é que houve esse estudo e que em um prazo curto o serviço será executado.
12 - OFÍCIO CM N.° 138/17, em resposta ao Requerimento n.° 262/17, do vereador Célio Ferregutti,
de informação sobre estudo para pavimentação da Rua Castro Alves, no trecho compreendido entre
as ruas Nações Unidas e Paraná, no Bairro Metrópole.
A resposta é que houve esse estudo e que em um prazo curto o serviço será executado.
13 - OFÍCIO CM N.° 139/17, em resposta ao Requerimento n.° 264/17, do vereador Claudevi Oliveira
da Silva Junior, de informação sobre estudo para instalação de semáforo no cruzamento da Alameda
Bélgica com a rua Fortaleza.
A resposta é que há este estudo e que a secretaria está fazendo os orçamentos.
14 - OFÍCIO CM N.° 140/17, em resposta ao Requerimento n.° 268/17, do vereador Victor Palhares,
de informações sobre troca de lâmpadas na praza da rua dos Ipês.
A resposta é que as lâmpadas já foram trocadas e que o processo de compra e execução demora um
prazo de 20 dias. Informa ainda que a Secretaria de Obras recebe os requerimentos, seja de vereador
ou de munícipes, estabelecendoas prioridades dos serviços, pois só há dois eletricistas. A parte da
iluminação de praça e área verde se tornou rápida pela prestação de serviços terceirizados.
15 - OFÍCIO CM N.° 141/17, em resposta ao Requerimento n.° 263/17, do vereador Claudevi Oliveira
da Silva Junior, de informações sobre estudo ou planejamento sobre o ponto de alagamento existente
no prolongamento da rua dos Mangueirais, cruzamento com a Estrada Municipal.
A resposta é que já há estudo de projeto para captação de água e uma rotatória e de que há estudos
em outros locais que apresentam alagamentos.
16 - OFÍCIO CM N.° 142/17, em resposta ao Requerimento n.° 166/17, do vereador Victor Palhares,
de informações sobre troca de lâmpadas nas praças e áreas verdes de Dracena.
A resposta é que estes serviços eram de responsabilidade da Secretaria de Administração, quando o
processo de compra dos materiais e instalação demorava em torno de 20 dias. Hoje a manutenção é
de responsabilidade da empresa Fumagali Eletricidade. Informa ainda que os funcionários Marcos A.
Cruz e Lúcio Flávio Soares são responsáveis pelas vistorias.
17 - OFÍCIO CM N.° 143/17, em resposta ao Requerimento n.° 246/17, do vereador Rodrigo Parra,
subscrito pelo vereador Ailton Lorensetti, de informações sobre o motivo de não haver disponibilidade
das vacinas contra gripe e pneumonia nos Postos de Saúde do Município.
A resposta é que foram recebidos um total de 8.750 doses da vacina e a imunização está sendo feitas
por etapas. No dia 20 de abril de 2017, houve falta no período da manhã devido o não recebimento
das mesmas pelo GVE XXII.
18 - OFÍCIO CM N.° 144/17, em resposta ao Requerimento n.° 247/17, do vereador Rodrigo Parra,
subscrito pelo vereador Ailton Lorensetti, de informações de estudos sobre construção de redutores
de velocidade tipo lombo faixa nas proximidades das escolas municipais.
A resposta é que já foram realizados tais estudos e que está em fase de levantamento de custos,
sem previsão de início de obras.
19 - OFÍCIO CM N.° 145/17, em resposta ao Requerimento n.° 249/17, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre licenciamento vencido do caminhão de coleta de lixo e se há outros veículos na
mesma situação.
A resposta é que a Administração passada não realizou o licenciamento desse veículo dentro dos
prazos previstos por lei. Hoje o veículo já foi licenciado e com os documentos regularizados, sem
multas. Informa ainda que foi realizado levantamento junto ao Detran/SP de todos os veículos da
frota municipal e constatou-se que haviam mais 4 veículos com licenciamento irregular do ano de
2015 e que já estão sendo regularizados, assim como os licenciamentos de todos os veículos da frota
municipal para este ano.
20 - OFÍCIO CM N.° 146/17, em resposta ao Requerimento n.° 250/17, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre qual é a periodicidade das manutenções preventivas dos equipamentos existentes
no Pronto Atendimento Municipal.
Em resposta informa que são realizadas inspeções diárias nos equipamentos com pano umedecido com
álcool 70% de acordo com o manual de cada um. Há também inspeção periódica de segurança elétrica
e de calibração uma vez ao ano ou antes disso caso apresente problemas. Anualmente também é
feita manutenção preventiva com serviços técnicos especializados.
21 - OFÍCIO CM N.° 147/17, em resposta ao Requerimento n.° 261/17, do vereador Claudio José
Pasqualeto, de informações sobre a quantidade de doses recebidas para a campanha de vacinação,
locais, dias da semana e horário, o público-alvo e se há possibilidade de atender o funcionalismo
municipal.
A resposta é que foram recebidas o total de 8.750 doses de vacina. A imunização está sendo
realizada no Centro de Saúde I Dr. Takashi Enokibara, em dias úteis das 8h às 15h. o público-alvo são
crianças a partir de 6 meses de idade até 4 anos 11 meses e 29 dias, gestantes, trabalhadores da
saúde, puérperas (até 45 dias após o parto), idosos, indígenas, população privada de liberdade,
funcionários do sistema prisional, professores e pessoas portadoras de comorbidades.
A data final para a campanha é até 26 de maio de 2017. Caso haja sobra destas doses após a
vacinação do público-alvo e finalização da campanha, e o Ministério da Saúde não incluindo nenhum
outro grupo prioritário, as vacinas estarão à disposição da população.
22 - OFÍCIO CM N.° 148/17, em resposta ao Requerimento n.° 265/17, do vereador Claudevi Oliveira
da Silva Junior, de informações sobre dias em que é realizado o recolhimento de folhas.
A resposta é que será feita outra programação para recolhimento das folhas a partir de junho, pois a
que está em vigência não tem apresentado os resultados esperados.
23 - OFÍCIO CM N.° 149/17, em resposta ao Requerimento n.° 267/17, do vereador Victor Palhares,
de informações sobre se existe um estudo para reforma dos Centros Comunitários de Dracena.
A resposta é que estão sendo efetuados estudos para as referidas reformas considerando as
condições de cada prédio e a melhor forma de compor a necessária segurança aos usuários.
24 - OFÍCIO CM N.° 150/17, em resposta ao Requerimento n.° 269/17, da vereadora Sara Scarabelli,
d e informações sobre estatísticas em relação ao abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes em Dracena, e também quais ações o município está tomando para prevenir isso.
A resposta é que esses casos são atendidos pelo CREAS (Centro de Referência Especializado de
Assistência Social) e que até o momento foram registrados 5 casos em 2017. Já foram realizados 3
eventos tratando sobre o assunto e estão previstos outros três.
25 - OFÍCIO CM N.° 151/17, em resposta ao Requerimento n.° 270/17, da vereadora Sara Scarabelli,
de informações acerca de ações que a administração está tomando em relação a arrecadação de
roupas e cobertores.
A resposta é que anualmente o Fundo Social de Solidariedade junto com o Rotary Clube de Dracena
realiza a tradicional "Campanha do Agasalho". Tão logo tudo esteja definido, será dada publicidade à
população em geral.
26 - OFÍCIO CM N.° 152/17, em resposta ao Requerimento n.° 271/17, do vereador Pedro Gonçalves
Vieira, de informações sobre limpeza, capinação e lavagem da rua Anedino Santana, no Bairro Iandara.
A resposta é que os serviços estão sendo realizados.
27 - OFÍCIO CM N.° 153/17, em resposta ao Requerimento n.° 272/17, do vereador Pedro Gonçalves
Vieira, de informações sobre a limpeza do matagal existente na rua Januário Bonito esquina com a rua
Stélio Machado Loureiro.
A resposta é que a limpeza já foi realizada.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 305/17, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Milton Polon e Cláudio
José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Regina Carrera
Mortagua, ocorrido em 09 de maio de 2017.
REQUERIMENTO N.º 317/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Lourival Morales Borgato, ocorrido em 10 de maio de 2017.
REQUERIMENTO N.º 318/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Douvídio Lourencetti, ocorrido em 08 de maio de 2017.
REQUERIMENTO N.º 330/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Cazela, ocorrido em 11 de maio
de 2017.
REQUERIMENTO N.º 331/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Correa Palhares, ocorrido em
11 de maio de 2017.
REQUERIMENTO N.º 344/17, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Waldemar Matioli, ocorrido em 13 de maio de 2017.
REQUERIMENTO N.º 346/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor José Campos, ocorrido em 14 de maio de 2017.
REQUERIMENTO N.º 304/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe se há estudos para o
atendimento da Indicação n.º 199/17, através da qual solicitávamos a construção de uma canaleta
no cruzamento da Avenida Rui Barbosa com a Rua Anália Franco, para escoamento das águas pluviais
e servidas advindas de residências e estabelecimentos comerciais da Avenida Rui Barbosa. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 306/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da empresa Dracena Extintores pela mudança para novas e
modernas instalações, na Avenida São Cristóvão, nº. 12. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 307/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Associação Assistencial Boas Novas e aos voluntários, em especial o
Sr. Wagner Moura e sua esposa Franciele Moura, que têm feito um excelente trabalho resgatando
pessoas moradoras de rua e em situação de risco. Além disto, o albergue municipal se encontra muito
organizado e bem cuidado, proporcionando ótimas condições de estadia. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 308/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito que nos informe: - Por qual motivo as EMEIs não foram convidadas a participar
do 4º Empório das Artes, realizado do dia 19 de abril ao dia 1º de maio? - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 309/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Por que o Banco Santander não recebe os impostos do
município de Dracena? 2. Existe algum impedimento? Qual? 3. Em caso afirmativo, até quando este
impedimento estará vigente? 4. Há a possibilidade de se criar um posto de atendimento da Caixa
Econômica Federal no prédio da Prefeitura para atender aos cidadãos? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 310/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Grêmio Escolar do Colégio São Paulo, que na última
semana obteve vitória na eleição realizada naquela instituição de ensino. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 311/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. José Gonzaga da Silva Neto, proprietário da Rede
Gonzaga de Ensino Superior, pelo aniversário comemorado na última semana. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 312/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao jovem Guilherme Fuchs, aluno do curso de Arte da
Unifadra Dracena.
O aluno ministrou uma oficina de "breaking dance" aos alunos do curso daquela instituição de ensino,
levando conhecimento e enriquecendo a bagagem cultural dos envolvidos. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 313/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à direção, professores e alunos da Faculdade Unifadra
Dracena pelos Jogos Intercursos realizados na última semana, no Ginásio Galenão. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 314/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à professora doutora do curso de Serviço Social da
Faculdade Unifadra, Sra. Leonice Domingos dos Santos Cintra Lima. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 315/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à diretora do Colégio Anglo-CID de Dracena, Sra. Eulália
Pires Fava, pelo belo trabalho que vem realizando na instituição de ensino. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 316/17, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo
Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que nos informe qual o prazo necessário para
que se providencie a correção do asfalto no cruzamento da Rua Fortaleza com a Rua Frei Marcelino,
próximo à entrada do Parque Dracena. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 319/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à Fundec - Fundação Dracenense de Educação e Cultura pelos 49 anos de
atividades, comemorados em 13 de maio. A Câmara Municipal de Dracena cumprimenta a tradicional
instituição que mantém escolas de ensino fundamental, médio, técnico e superior com abrangência
regional. Com o início do curso de Medicina na Unifadra, a Fundec teve seu nome divulgado em nível
nacional destacando ainda Dracena na área de ensino superior. A Fundec tem uma trajetória de
destaque e caminha rumo aos 50 anos em 2018. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 320/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos integrantes da Casa do Artesão de Dracena pela
realização do 14º Festival do Pano de Prato, entre os dias 11 e 13 de maio, no antigo prédio do INSS,
em comemoração ao Dia das Mães. Dracena é referência na produção de pano de prato, guardanapos
e outros produtos artísticos, mostrando a qualidade dos trabalhos dos artesãos dracenenses, com
apoio da Secretaria de Cultura e Turismo e Prefeitura de Dracena. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 321/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Rotaract Club de Dracena pela homenagem às mães na
Santa Casa de Dracena, em 13 de maio, com entrega de flores para diversas senhoras. Os jovens do
Rotaract mostraram todo o carinho pelas mães, que comemoraram seu dia em 14 de maio. -
aprovado por unanimidade
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 347, de 15.05.2017, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/17. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/17, de 15.05.2017, de autoria dos
Vereadores Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Ailton Oscar
Lorensetti, Rodrigo Castilho Soares, Victor S. Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da S. Júnior, que
constitui comissão especial com a finalidade de fiscalizar, acompanhando todos os procedimentos
relacionados à infraestrutura necessária aos loteamentos. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 348, de 15.05.2017, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI N.º 42/17. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 042, de 15.05.2017, de autoria do todos os
Vereadores, que institui o "Dia de Conscientização e Combate da Violência contra a Pessoa Idosa". -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 349, de 15.05.2017, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI N.º 43/17. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 043, de 15.05.2017, de autoria do Vereador
Rodrigo Rossetti Parra, que dispõe sobre denominação de rua que especifica. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 350, de 15.05.2017, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI N.º 44/17. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 044, de 15.05.2017, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 033/17, de 12/04/2017, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente e transferir recurso financeiro a entidade (crédito no valor de R$
10.500,00, referente à contribuição com recurso do CMDCA). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 035/17, de 12/04/2017, de autoria do Poder
Executivo, que concede subvenção e contribuição a entidades que especifica (SUBVENÇÃO no valor
de R$ 128.150,00, às entidades: AABB - R$10.500,00; ADEF SULI - R$10.500,00; APAE -
R$15.500,00; APAD - Casa do Adolescente - R$12.100,00; APCD Casa da Criança - R$10.500,00;
AVAHU - R$10.500,00; Associação Projeto Esperança - R$10.500,00; ASFA - R$10.500,00; INA -
R$37.550,00. CONTRIBUIÇÃO, no valor de R$10.500,00, à Associação Des. Cul. Capoeira Filhos
Abaeté). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 038/17, de 26/04/2017, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente e transferir recurso financeiro a entidades (crédito no valor de R$
128.150,00 referente à subvenção às entidades citadas no Projeto nº 035/17). - aprovado por
unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 039/17, de 02/05/2017, de autoria do
Vereador Higor Tossato, que dispõe sobre afixação de lista de medicamentos na rede pública de saúde
e dá outras providências. - aprovado por unanimidade

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