| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2017-05-15 |
| native_id | 408 |
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ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2017= Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (15/05/2017), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 15ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h15min o Senhor Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 14ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 08/05/2017, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 54; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 24. Do item I constaram:PROJETO DE LEI Nº 041, de 09/05/2017; PROJETO DE LEI Nº 44, de 12/05/2017, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Decretos n.ºs 6917, 6929 e 6930/2017; Processo n.º 62/17 – DJ n.º 14/17; Processo n.º 44/17 – RP n.º 29/17; Processo n.º 04/17 – RP n.º 02/17; Processo n.º 49/17 – RP n.º 28/17; Processo n.º 31/17 – RP n.º 16/17; Processo n.º 47/17 – RP n.º 25/17; Processo n.º 48/17 – RP n.º 26/17; Processo Licitatório n.º 185/17 – Dispensa n.º 53/13; Processo Licitatório n.º 186/17 – Dispensa n.º 54/13; Processo Licitatório n.º 13/17 – Dispensa n.º 8/14; Processo Licitatório n.º 15/17 – Dispensa n.º 9/14; Processo Licitatório n.º 23/17 – Dispensa n.º 13/14; Processo Licitatório n.º 155/17 – Dispensa n.º 39/14; Processo Licitatório n.º 55/14 – Dispensa n.º 29/14; Processo Licitatório n.º 237/14 – Dispensa n.º 153/14; Processo Licitatório n.º 34/15 – Dispensa n.º 07/15; Processo Licitatório n.º 35/15 – Dispensa n.º 08/15; Processo Licitatório n.º 17/15 – Dispensa n.º 10/15; Processo Licitatório n.º 18/16 – Dispensa n.º 03/16; Processo Licitatório n.º 80/16 – Dispensa n.º 03/16; Ofício n.º 33/17 de autoria do Contador da Prefeitura Municipal, encaminhando à Câmara cópia do balancete da prefeitura referente ao mês de abril/2017, o qual se encontrava à disposição na secretaria da Casa; e OFÍCIOS CM Nºs 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139,140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152 e 153/17, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos de vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO Nº 005, do Vice-Presidente do Conseg - Conselho de Segurança, encaminhando à Câmara cópia da ata de reunião daquele órgão; OFÍCIO Nº 088/2017, do Presidente da Emdaep - Empresa de desenvolvimento, Água, Esgoto e ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia do balancete da empresa referente ao mês de março/2017, ambos estariam na Secretaria da Casa à disposição dos Senhores vereadores. Do item III constaram: PROJETO DE LEI Nº 042, de 15/05/2017, de autoria de todos os Vereadores; PROJETO DE LEI Nº 043, de 15/05/2017, de autoria do vereador Rodrigo Rossetti Parra; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, de 15/05/2017, de autoria dos Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis e Ailton Oscar Lorensetti, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 305/17, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Regina Carrera Mortagua, ocorrido em 09/05/2017; REQUERIMENTO N.º 317/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Lourival Morales Borgato, ocorrido em 10/05/2017; REQUERIMENTO N.º 318/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Douvídio Lourencetti, ocorrido em 08/05/2017; REQUERIMENTO N.º 330/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Cazela, ocorrido em 11/05/2017; REQUERIMENTO N.º 331/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Correa Palhares, ocorrido em 11/05/2017; REQUERIMENTO N.º 344/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Waldemar Matioli, ocorrido em 13/05/2017; REQUERIMENTO N.º 346/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Campos, ocorrido em 14/05/2017, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 304/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito se havia estudos para o atendimento da Indicação n.º 199/17. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 306/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da empresa Dracena Extintores pela mudança para novas e modernas instalações, na Avenida São Cristóvão, nº. 12. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 307/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Associação Assistencial Boas Novas e aos voluntários, em especial o Sr. Wagner Moura e sua esposa Franciele Moura, pelo excelente trabalho resgatando pessoas moradoras de rua e em situação de risco. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 308/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). solicitando ao Prefeito informações sobre as EMEIs não terem sido convidadas a participar do 4º Empório das Artes, realizado do dia 19 de abril ao dia 1º de maio. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 309/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito o porquê do Banco Santander não estar recebendo os impostos do município de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 310/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Grêmio Escolar do Colégio São Paulo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 311/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. José Gonzaga da Silva Neto, proprietário da Rede Gonzaga de Ensino Superior, pelo aniversário comemorado na última semana. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 312/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao jovem Guilherme Fuchs, aluno do curso de Arte da Unifadra Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 313/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à direção, professores e alunos da Faculdade Unifadra Dracena pelos Jogos Intercursos realizados na última semana, no Ginásio Galenão. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 314/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à professora doutora do curso de Serviço Social da Faculdade Unifadra, Sra. Leonice Domingos dos Santos Cintra Lima. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 315/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à diretora do Colégio Anglo-CID de Dracena, Sra. Eulália Pires Fava, pelo belo trabalho que vem realizando na instituição de ensino. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 316/17, de autoria do VereadorPresidente Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito qual o prazo necessário para que se providencie a correção do asfalto no cruzamento da Rua Fortaleza com a Rua Frei Marcelino, próximo à entrada do Parque Dracena; REQUERIMENTO N.º 319/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Fundec - Fundação Dracenense de Educação e Cultura pelos 49 anos de atividades, comemorados em 13 de maio. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 320/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos integrantes da Casa do Artesão de Dracena pela realização do 14º Festival do Pano de Prato, ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). entre os dias 11 e 13 de maio, no antigo prédio do INSS, em comemoração ao Dia das Mães. Aprovado por unanimidade; e REQUERIMENTO N.º 321/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Rotaract Club de Dracena pela homenagem às mães na Santa Casa de Dracena, no dia 13 de maio. Aprovado por unanimidade. Expirado o prazo da leitura das matérias, o Senhor Presidente informou que, como não houvera pedido de prorrogação, as matérias que não haviam sidos lidas ficariam para a próxima semana, passando-se, a partir daquele momento, ao uso tribuna pelos Senhores Vereadores para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: AILTON OSCAR LORENSETTI; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, com aparte do vereador Milton Polon; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; RODRIGO ROSSETTI PARRA, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira e CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: AILTON OSCAR LORENSETTI, com aparte do vereador Milton Polon; e MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, com apartes dos vereadores Sara dos Santos Scarabelli Souza, Rodrigo Rossetti Parra, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Pedro Gonçalves Vieira e Milton Polon. Esgotado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão. Reaberta às 22h20min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à ORDEM DO DIA, da qual constaram quatro projetos em regime de urgência através dos requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 347/17 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03, de 15.05.2017, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Ailton Oscar Lorensetti, Rodrigo Castilho Soares, Victor S. Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da S. Júnior, que Constituía comissão especial com a finalidade de fiscalizar, acompanhando todos os procedimentos relacionados à infraestrutura necessária aos loteamentos. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: MILTON POLON; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte do vereador Célio Antonio Ferregutti e Pedro Gonçalves Vieira; e RODRIGO ROSSETTI PARRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, pelo processo simples e simbólico (vereadores favoráveis permaneciam como estavam e os contrários deveriam se manifestar), sendo aprovado por unanimidade. II - REQUERIMENTO Nº 348/17 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 042, de 15/05/2017, de autoria de todos os Vereadores, que instituía o “Dia de Conscientização e Combate da Violência contra a Pessoa Idosa". Colocado em ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. III - REQUERIMENTO Nº 349/17 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 043, de 15/05/2017, de autoria do vereador Rodrigo Rossetti Parra, que dispunha sobre denominação de rua que especificava (Rua da Esperança). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador Rodrigo Rossetti Parra. não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. IV - REQUERIMENTO Nº 350/17 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 044, de 15/05/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores PEDRO GONÇALVES VIEIRA e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação das matérias constantes da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 033/17, de 12/04/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferir recurso financeiro a entidade (crédito no valor de R$ 10.500,00, referente à contribuição com recurso do CMDCA). Colocado em discussão, e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 035/17, de 12/04/2017, de autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção e contribuição a entidades que especificava (SUBVENÇÃO no valor de R$ 128.150,00, às entidades: AABB - R$10.500,00; ADEF SULI - R$10.500,00; APAE - R$15.500,00; APAD - Casa do Adolescente - R$12.100,00; APCD Casa da Criança - R$10.500,00; AVAHU - R$10.500,00; Associação Projeto Esperança - R$10.500,00; ASFA - R$10.500,00; INA - R$37.550,00. CONTRIBUIÇÃO, no valor de R$10.500,00, à Associação Des. Cul. Capoeira Filhos Abaeté). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 038/17, de 26/04/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferir recurso financeiro a entidades (crédito no valor de R$ 128.150,00 referente à subvenção às entidades citadas no Projeto nº 035/17). ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; e 4 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 039/17, de 02/05/2017, de autoria do Vereador Higor Tossato, que dispunha sobre afixação de lista de medicamentos na rede pública de saúde e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador HIGOR TOSSATO. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou aberto o período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado o vereador KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo vereadores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h40min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/
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15ª Sessão Ordinária - 15/05/2017 PRESENÇA: 13 vereadores OFÍCIOS CM 1 - OFÍCIO CM N.° 127/17, em resposta ao Requerimento n.° 233/17, dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Cláudio José Pasqualeto, Milton Polon, Ailton Lorensetti, Célio Ferregutti e Claudevi Oliveira da Silva Junior de Votos de Congratulações pela realização da 4ª edição do Empório das Artes. O Prefeito, por meio do ofício, manifesta agradecimentos aos autores do requerimento e aos demais vereadores que aprovaram os Votos de Congratulações. 2 - OFÍCIO CM N.° 128/17, em resposta ao Requerimento n.° 218/17, da vereadora Maria Mateus que solicita saber os procedimentos de fiscalização de terrenos baldios particulares e da prefeitura. A resposta é que todos os terrenos da prefeitura serão limpos e que a programação de limpeza já está sendo feita. Quanto aos terrenos particulares, a fiscalização é realizada através de denuncias recebidas. Após o recebimento da mesma, o proprietário é notificado e tem o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que execute a limpeza. Se descumprida a notificação, o infrator incorrerá em multa de dez UFMs (Unidade Fiscal Municipal). E havendo descumprimento de todos os prazos fixados, os serviços serão executados compulsoriamente pelo Poder Público e cobrados. 3 - OFÍCIO CM N.° 129/17, em resposta ao Requerimento n.° 219/17, do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, que solicita quais medidas foram tomadas em relação à a empresa contratada para os serviços de engenharia no trânsito da cidade na gestão passada e quais estão sendo tomadas para resolver a situação do trânsito em Dracena, pela atual administração. A resposta é que as medidas tomadas estão na busca dos referidos relatórios de consultoria e será repassado ao novo COMUTRA. O valor de contrato dos serviços de consultoria foi no valor de R$ 11.600,00. Informa ainda que neste mês se inicia o trabalho do COMUTRA e a prioridade é na elaboração do projeto de trânsito, com parceria da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, ACID, OAB e comunidade. 4 - OFÍCIO CM N.° 130/17, em resposta ao Requerimento n.° 220/17, do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, que solicita informações sobre a atual situação do Distrito Comercial, às margens da Rodovia, e se há estudos para a criação de um novo Distrito Industrial no município. A resposta é que este mês inicia o PRODES e a prioridade é o andamento do Distrito Comercial (Joaquim Martins) para atender os empresários e ter novos investimentos. Sobre o Distrito Industrial há estudos para adquirir uma nova área e atender a demanda. 5 - OFÍCIO CM N.° 131/17, em resposta ao Requerimento n.° 224/17, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, no qual solicita informações referente aos pontos de táxis e quantidade de taxistas. Em resposta, ofício com endereço dos pontos de táxis existentes no município e cópia dos alvarás de funcionamento de cada taxista. 6 - OFÍCIO CM N.° 132/17, em resposta ao Requerimento n.° 240/17, do vereador Ailton Lorensetti e subscrito pelo vereador Rodrigo Parra, de informações se há estudos para abertura de viela na Avenida Vitória. A resposta é que há estudo para abertura de Viela na Avenida Vitória, e que terá de ser feito um processo de desapropriação de área. 7 - OFÍCIO CM N.° 133/17, em resposta ao Requerimento n.° 241/17, da vereadora Maria Mateus, de informações sobre quem é o responsável por asfaltar o trecho entre a Rua Felipe Delovo e a Rua Ana Beatriz Ramalho Pereira, localizado entre os Bairros Frei Moacir II e Vitória Régia, pois ainda está sem asfalto. A resposta é que será realizado o asfalto entre as ruas Ana Beatriz Ramalho Pereira e Leonor G. Pereira devido ao TAC firmado entre o Ministério Público e o loteador. O trecho entre a rua Felipe Delovo até a Leonor G. Pereira é a DRA 354, de responsabilidade do município, e que será asfaltado, oportunamente, dentro do planejamento. 8 - OFÍCIO CM N.° 134/17, em resposta ao Requerimento n.° 302/17, do vereador Milton Polon, de Votos de Congratulações pela realização do Espetáculo Circense Bang Bang - Cia Irmão Atadas, na praça Arthur Pagnozzi. Em resposta encaminha ofício de agradecimento ao autor do requerimento e aos demais vereadores que aprovaram unânime os Votos de Congratulações. 9 - OFÍCIO CM N.° 135/17, em resposta ao Requerimento n.° 260/17, do vereador Cláudio José Pasqualeto, de informações sobre quantidade de registros na Ouvidoria Municipal e o prazo para resposta. A resposta é que, desde que foi implantada até o dia 29 de abril, foram recebidos 40 registros, em sua maioria sobre recolhimento de galhos e folhas e troca de lâmpadas. Em relação às secretarias, a pasta mais acionada foi a da Agricultura e Meio Ambiente; em relação às empresas, a única acionada foi a EMDAEP em apenas duas oportunidades. O prazo para responder os registros é de até 20 dias em acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). 10 - OFÍCIO CM N.° 136/17, em resposta ao Requerimento n.° 144/17, do vereador Rodrigo Parra, subscrito pelo vereador Ailton Lorensetti, que solicita envio de ofícios a autoridades e à empresa Azul Linhas Aéreas sobre a implantação de voo Dracena-Campinas ou Dracena-São Paulo. A resposta traz ofício encaminhado cópia da Carta Resposta da Empresa Azul Linhas Aéreas referente a esse pedido. Na carta, a empresa informa a Azul mantém voos no aeroporto localizado na cidade de Presidente Prudente, distante 120 quilômetros de Dracena, o que não é sustentável a existência de voo exclusivo a este município e cita o exemplo da cidade de São José dos Campos em relação ao aeroporto de Guarulhos. Informa ainda que o aeroporto de Dracena não é certificado pela ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, sendo assim, a Azul, bem como qualquer outra companhia aérea que oferece voos comerciais, não pode operar nessa localidade. Outro ponto levantado na Carta Resposta é que a rota solicitada não conta com o racional econômico viável para abertura de voos de operação (ICMS incidente sobre o combustível de aviação no estado de São Paulo é de 25%). 11 - OFÍCIO CM N.° 137/17, em resposta ao Requerimento n.° 300/17, do vereador Ailton Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Parra, de informação sobre estudo para conserto da depressão localizada na Rua Brasil, na Vila Barros. A resposta é que houve esse estudo e que em um prazo curto o serviço será executado. 12 - OFÍCIO CM N.° 138/17, em resposta ao Requerimento n.° 262/17, do vereador Célio Ferregutti, de informação sobre estudo para pavimentação da Rua Castro Alves, no trecho compreendido entre as ruas Nações Unidas e Paraná, no Bairro Metrópole. A resposta é que houve esse estudo e que em um prazo curto o serviço será executado. 13 - OFÍCIO CM N.° 139/17, em resposta ao Requerimento n.° 264/17, do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, de informação sobre estudo para instalação de semáforo no cruzamento da Alameda Bélgica com a rua Fortaleza. A resposta é que há este estudo e que a secretaria está fazendo os orçamentos. 14 - OFÍCIO CM N.° 140/17, em resposta ao Requerimento n.° 268/17, do vereador Victor Palhares, de informações sobre troca de lâmpadas na praza da rua dos Ipês. A resposta é que as lâmpadas já foram trocadas e que o processo de compra e execução demora um prazo de 20 dias. Informa ainda que a Secretaria de Obras recebe os requerimentos, seja de vereador ou de munícipes, estabelecendoas prioridades dos serviços, pois só há dois eletricistas. A parte da iluminação de praça e área verde se tornou rápida pela prestação de serviços terceirizados. 15 - OFÍCIO CM N.° 141/17, em resposta ao Requerimento n.° 263/17, do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, de informações sobre estudo ou planejamento sobre o ponto de alagamento existente no prolongamento da rua dos Mangueirais, cruzamento com a Estrada Municipal. A resposta é que já há estudo de projeto para captação de água e uma rotatória e de que há estudos em outros locais que apresentam alagamentos. 16 - OFÍCIO CM N.° 142/17, em resposta ao Requerimento n.° 166/17, do vereador Victor Palhares, de informações sobre troca de lâmpadas nas praças e áreas verdes de Dracena. A resposta é que estes serviços eram de responsabilidade da Secretaria de Administração, quando o processo de compra dos materiais e instalação demorava em torno de 20 dias. Hoje a manutenção é de responsabilidade da empresa Fumagali Eletricidade. Informa ainda que os funcionários Marcos A. Cruz e Lúcio Flávio Soares são responsáveis pelas vistorias. 17 - OFÍCIO CM N.° 143/17, em resposta ao Requerimento n.° 246/17, do vereador Rodrigo Parra, subscrito pelo vereador Ailton Lorensetti, de informações sobre o motivo de não haver disponibilidade das vacinas contra gripe e pneumonia nos Postos de Saúde do Município. A resposta é que foram recebidos um total de 8.750 doses da vacina e a imunização está sendo feitas por etapas. No dia 20 de abril de 2017, houve falta no período da manhã devido o não recebimento das mesmas pelo GVE XXII. 18 - OFÍCIO CM N.° 144/17, em resposta ao Requerimento n.° 247/17, do vereador Rodrigo Parra, subscrito pelo vereador Ailton Lorensetti, de informações de estudos sobre construção de redutores de velocidade tipo lombo faixa nas proximidades das escolas municipais. A resposta é que já foram realizados tais estudos e que está em fase de levantamento de custos, sem previsão de início de obras. 19 - OFÍCIO CM N.° 145/17, em resposta ao Requerimento n.° 249/17, da vereadora Maria Mateus, de informações sobre licenciamento vencido do caminhão de coleta de lixo e se há outros veículos na mesma situação. A resposta é que a Administração passada não realizou o licenciamento desse veículo dentro dos prazos previstos por lei. Hoje o veículo já foi licenciado e com os documentos regularizados, sem multas. Informa ainda que foi realizado levantamento junto ao Detran/SP de todos os veículos da frota municipal e constatou-se que haviam mais 4 veículos com licenciamento irregular do ano de 2015 e que já estão sendo regularizados, assim como os licenciamentos de todos os veículos da frota municipal para este ano. 20 - OFÍCIO CM N.° 146/17, em resposta ao Requerimento n.° 250/17, da vereadora Maria Mateus, de informações sobre qual é a periodicidade das manutenções preventivas dos equipamentos existentes no Pronto Atendimento Municipal. Em resposta informa que são realizadas inspeções diárias nos equipamentos com pano umedecido com álcool 70% de acordo com o manual de cada um. Há também inspeção periódica de segurança elétrica e de calibração uma vez ao ano ou antes disso caso apresente problemas. Anualmente também é feita manutenção preventiva com serviços técnicos especializados. 21 - OFÍCIO CM N.° 147/17, em resposta ao Requerimento n.° 261/17, do vereador Claudio José Pasqualeto, de informações sobre a quantidade de doses recebidas para a campanha de vacinação, locais, dias da semana e horário, o público-alvo e se há possibilidade de atender o funcionalismo municipal. A resposta é que foram recebidas o total de 8.750 doses de vacina. A imunização está sendo realizada no Centro de Saúde I Dr. Takashi Enokibara, em dias úteis das 8h às 15h. o público-alvo são crianças a partir de 6 meses de idade até 4 anos 11 meses e 29 dias, gestantes, trabalhadores da saúde, puérperas (até 45 dias após o parto), idosos, indígenas, população privada de liberdade, funcionários do sistema prisional, professores e pessoas portadoras de comorbidades. A data final para a campanha é até 26 de maio de 2017. Caso haja sobra destas doses após a vacinação do público-alvo e finalização da campanha, e o Ministério da Saúde não incluindo nenhum outro grupo prioritário, as vacinas estarão à disposição da população. 22 - OFÍCIO CM N.° 148/17, em resposta ao Requerimento n.° 265/17, do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, de informações sobre dias em que é realizado o recolhimento de folhas. A resposta é que será feita outra programação para recolhimento das folhas a partir de junho, pois a que está em vigência não tem apresentado os resultados esperados. 23 - OFÍCIO CM N.° 149/17, em resposta ao Requerimento n.° 267/17, do vereador Victor Palhares, de informações sobre se existe um estudo para reforma dos Centros Comunitários de Dracena. A resposta é que estão sendo efetuados estudos para as referidas reformas considerando as condições de cada prédio e a melhor forma de compor a necessária segurança aos usuários. 24 - OFÍCIO CM N.° 150/17, em resposta ao Requerimento n.° 269/17, da vereadora Sara Scarabelli, d e informações sobre estatísticas em relação ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em Dracena, e também quais ações o município está tomando para prevenir isso. A resposta é que esses casos são atendidos pelo CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e que até o momento foram registrados 5 casos em 2017. Já foram realizados 3 eventos tratando sobre o assunto e estão previstos outros três. 25 - OFÍCIO CM N.° 151/17, em resposta ao Requerimento n.° 270/17, da vereadora Sara Scarabelli, de informações acerca de ações que a administração está tomando em relação a arrecadação de roupas e cobertores. A resposta é que anualmente o Fundo Social de Solidariedade junto com o Rotary Clube de Dracena realiza a tradicional "Campanha do Agasalho". Tão logo tudo esteja definido, será dada publicidade à população em geral. 26 - OFÍCIO CM N.° 152/17, em resposta ao Requerimento n.° 271/17, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações sobre limpeza, capinação e lavagem da rua Anedino Santana, no Bairro Iandara. A resposta é que os serviços estão sendo realizados. 27 - OFÍCIO CM N.° 153/17, em resposta ao Requerimento n.° 272/17, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações sobre a limpeza do matagal existente na rua Januário Bonito esquina com a rua Stélio Machado Loureiro. A resposta é que a limpeza já foi realizada. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 305/17, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Regina Carrera Mortagua, ocorrido em 09 de maio de 2017. REQUERIMENTO N.º 317/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Lourival Morales Borgato, ocorrido em 10 de maio de 2017. REQUERIMENTO N.º 318/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Douvídio Lourencetti, ocorrido em 08 de maio de 2017. REQUERIMENTO N.º 330/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Cazela, ocorrido em 11 de maio de 2017. REQUERIMENTO N.º 331/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Correa Palhares, ocorrido em 11 de maio de 2017. REQUERIMENTO N.º 344/17, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Waldemar Matioli, ocorrido em 13 de maio de 2017. REQUERIMENTO N.º 346/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Campos, ocorrido em 14 de maio de 2017. REQUERIMENTO N.º 304/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo VereadorPresidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe se há estudos para o atendimento da Indicação n.º 199/17, através da qual solicitávamos a construção de uma canaleta no cruzamento da Avenida Rui Barbosa com a Rua Anália Franco, para escoamento das águas pluviais e servidas advindas de residências e estabelecimentos comerciais da Avenida Rui Barbosa. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 306/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da empresa Dracena Extintores pela mudança para novas e modernas instalações, na Avenida São Cristóvão, nº. 12. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 307/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Associação Assistencial Boas Novas e aos voluntários, em especial o Sr. Wagner Moura e sua esposa Franciele Moura, que têm feito um excelente trabalho resgatando pessoas moradoras de rua e em situação de risco. Além disto, o albergue municipal se encontra muito organizado e bem cuidado, proporcionando ótimas condições de estadia. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 308/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Por qual motivo as EMEIs não foram convidadas a participar do 4º Empório das Artes, realizado do dia 19 de abril ao dia 1º de maio? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 309/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Por que o Banco Santander não recebe os impostos do município de Dracena? 2. Existe algum impedimento? Qual? 3. Em caso afirmativo, até quando este impedimento estará vigente? 4. Há a possibilidade de se criar um posto de atendimento da Caixa Econômica Federal no prédio da Prefeitura para atender aos cidadãos? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 310/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Grêmio Escolar do Colégio São Paulo, que na última semana obteve vitória na eleição realizada naquela instituição de ensino. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 311/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. José Gonzaga da Silva Neto, proprietário da Rede Gonzaga de Ensino Superior, pelo aniversário comemorado na última semana. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 312/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao jovem Guilherme Fuchs, aluno do curso de Arte da Unifadra Dracena. O aluno ministrou uma oficina de "breaking dance" aos alunos do curso daquela instituição de ensino, levando conhecimento e enriquecendo a bagagem cultural dos envolvidos. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 313/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à direção, professores e alunos da Faculdade Unifadra Dracena pelos Jogos Intercursos realizados na última semana, no Ginásio Galenão. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 314/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à professora doutora do curso de Serviço Social da Faculdade Unifadra, Sra. Leonice Domingos dos Santos Cintra Lima. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 315/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à diretora do Colégio Anglo-CID de Dracena, Sra. Eulália Pires Fava, pelo belo trabalho que vem realizando na instituição de ensino. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 316/17, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que nos informe qual o prazo necessário para que se providencie a correção do asfalto no cruzamento da Rua Fortaleza com a Rua Frei Marcelino, próximo à entrada do Parque Dracena. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 319/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Fundec - Fundação Dracenense de Educação e Cultura pelos 49 anos de atividades, comemorados em 13 de maio. A Câmara Municipal de Dracena cumprimenta a tradicional instituição que mantém escolas de ensino fundamental, médio, técnico e superior com abrangência regional. Com o início do curso de Medicina na Unifadra, a Fundec teve seu nome divulgado em nível nacional destacando ainda Dracena na área de ensino superior. A Fundec tem uma trajetória de destaque e caminha rumo aos 50 anos em 2018. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 320/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos integrantes da Casa do Artesão de Dracena pela realização do 14º Festival do Pano de Prato, entre os dias 11 e 13 de maio, no antigo prédio do INSS, em comemoração ao Dia das Mães. Dracena é referência na produção de pano de prato, guardanapos e outros produtos artísticos, mostrando a qualidade dos trabalhos dos artesãos dracenenses, com apoio da Secretaria de Cultura e Turismo e Prefeitura de Dracena. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 321/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Rotaract Club de Dracena pela homenagem às mães na Santa Casa de Dracena, em 13 de maio, com entrega de flores para diversas senhoras. Os jovens do Rotaract mostraram todo o carinho pelas mães, que comemoraram seu dia em 14 de maio. - aprovado por unanimidade ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 347, de 15.05.2017, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/17. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/17, de 15.05.2017, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Ailton Oscar Lorensetti, Rodrigo Castilho Soares, Victor S. Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da S. Júnior, que constitui comissão especial com a finalidade de fiscalizar, acompanhando todos os procedimentos relacionados à infraestrutura necessária aos loteamentos. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 348, de 15.05.2017, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI N.º 42/17. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 042, de 15.05.2017, de autoria do todos os Vereadores, que institui o "Dia de Conscientização e Combate da Violência contra a Pessoa Idosa". - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 349, de 15.05.2017, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI N.º 43/17. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 043, de 15.05.2017, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, que dispõe sobre denominação de rua que especifica. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 350, de 15.05.2017, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI N.º 44/17. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 044, de 15.05.2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 033/17, de 12/04/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferir recurso financeiro a entidade (crédito no valor de R$ 10.500,00, referente à contribuição com recurso do CMDCA). - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 035/17, de 12/04/2017, de autoria do Poder Executivo, que concede subvenção e contribuição a entidades que especifica (SUBVENÇÃO no valor de R$ 128.150,00, às entidades: AABB - R$10.500,00; ADEF SULI - R$10.500,00; APAE - R$15.500,00; APAD - Casa do Adolescente - R$12.100,00; APCD Casa da Criança - R$10.500,00; AVAHU - R$10.500,00; Associação Projeto Esperança - R$10.500,00; ASFA - R$10.500,00; INA - R$37.550,00. CONTRIBUIÇÃO, no valor de R$10.500,00, à Associação Des. Cul. Capoeira Filhos Abaeté). - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 038/17, de 26/04/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferir recurso financeiro a entidades (crédito no valor de R$ 128.150,00 referente à subvenção às entidades citadas no Projeto nº 035/17). - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 039/17, de 02/05/2017, de autoria do Vereador Higor Tossato, que dispõe sobre afixação de lista de medicamentos na rede pública de saúde e dá outras providências. - aprovado por unanimidade