| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2017-05-22 |
| native_id | 409 |
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ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2017= Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (22/05/2017), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 16ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h12min o Senhor Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 15ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 15/05/2017, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 05; e II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 66. Do item I constaram: OFÍCIO CM Nº 161/17, em agradecimento aos Senhores vereadores o apoio dado durante os trabalhos desenvolvidos para socorrer as famílias que sofreram danos com a chuva de granizo que aconteceu na cidade no dia 19 de maio; OFÍCIO CM Nº 164/17, encaminhando cópia do Decreto nº 6.938, de 22 de maio de 2017, declarando situação de emergência pública nas áreas do Município de Dracena afetadas por tempestade de granizo, conforme IN/MI 02/2016 COBRADE - 1.3.2.1.3; OFÍCIOS CM Nºs. 155, 156, 157/17, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: PROJETO DE LEI Nº 045/17, de 17/05/17, de autoria do vereador Higor Tossato e encaminhado às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 342/17, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti e Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Auro Hiroshi Iwama, ocorrido em 16/05/2017; REQUERIMENTO N.º 354/17, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Pedro Gonçalves Vieira e Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Nair Rosa de Jesus, ocorrido em 18/05/2017; REQUERIMENTO N.º 357/17, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Genny Ziliani Marques de Lima, ocorrido em 18/05/2017; REQUERIMENTO N.º 360/17, de autoria dos Vereadores Milton ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Polon e Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Hermínio Ramos dos Santos, ocorrido em 19/05/2017, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas. REQUERIMENTOS apresentados para a 15ª Sessão Ordinária e que não foram lidos por falta de tempo: REQUERIMENTO N.º 322/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Rotary Club de Dracena, que completara 63 anos de fundação no dia 6 de maio. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 323/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES às diretorias da Adec e da Avapac pela realização em conjunto do tradicional Jantar Dançante, no dia 6 de maio. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 324/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Dracena e à Etec Professora Carmelina Barbosa pela realização de palestras nos dias 8 e 9 de maio. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 325/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Victor Silva Almeida Palhares e Célio Antonio Ferregutti, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Projeto Guri de Dracena pela realização de evento em 10 de maio, no Teatro Municipal, em comemoração ao Dia das Mães. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 326/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre o antigo terreno do Almoxarifado Municipal, onde parte da área está sendo utilizada pelo prédio do Poupatempo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 327/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre a operação conjunta realizada entre a Prefeitura e a Polícia Militar nos bares noturnos de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 328/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos membros da Igreja Batista de Dracena, pela palestra realizada com os membros e também pessoas da sociedade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 329/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se existia alguma Lei ou Portaria que regulamentando o Projeto Volte ao Campo, lançado no ano de 1993. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 332/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES às policiais ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). femininas, do 25º Batalhão da Polícia Militar do Interior e da 1ª Companhia da Polícia Militar de Dracena, pela comemoração do Dia da Policial Militar Feminina, em 12 de maio. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 333/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sindicato da Saúde de Campinas e Região (Sinsaúde), que abrange Dracena, pela comemoração do Dia Estadual do Trabalhador da Saúde, em 12 de maio. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 334/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao servidor municipal Ilson Dias Siqueira, que alcançara a merecida aposentadoria após 35 anos de trabalho, sendo 30 anos na Prefeitura de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 335/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Ailton Oscar Lorensetti, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Instituição Novo Amanhecer, pelo Jantar Beneficente realizado no dia 11 de maio, na Água Doce Cachaçaria. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 336/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES às EMEIs Nana Nenê e Gente Miúda pelas comemorações realizadas em razão do Dia das Mães, em 12 de maio. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 337/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, quando seria instalada a iluminação na Academia ao Ar Livre, localizada na Rua dos Ipês, Bairro Parque Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 338/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se havia algum estudo para realização de um trabalho de paisagismo na entrada da cidade e no trevo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 339/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se a Prefeitura estava penalizando pessoas e empresas que utilizavam os postes de energia para fazer propagandas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 340/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao prefeito se havia alguma estatística no município em relação a moradores de rua. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 341/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao prefeito se havia algum projeto para a criação de um CAPS de saúde mental no município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 342/17, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito cópia do Contrato de locação do espaço onde funciona o Centro Educacional de Atendimento Especializado. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 343/17, de ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito informações relativas ao Projeto Quero Vida. Aprovado por unanimidade; e REQUERIMENTO N.º 345/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores, solicitando a aprovação e o registro em ata de MOÇÃO DE PROTESTO à proposta de reforma política que tramita no Congresso Nacional, da forma como se apresentava. Aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES apresentada para a 15ª Sessão Ordinária: Nºs: 381/17, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis; 382/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Milton Polon; 383, 384, 385, 386/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 387, 388, 389, 390/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 391, 392/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti; 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 401, 402, 403/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 404, 405/17, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. REQUERIMENTOS da presente Sessão: REQUERIMENTO N.º 351/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Clovis Torres Feitosa, que acabara de instalar em Dracena a empresa Dracefort Dedetizadora. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 352/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito informações sobre o viveiro municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 353/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito informações sobre onde estavam sendo utilizados a retroescavadeira, a motoniveladora e o caminhão caçamba que foram doados para servirem também ao Assentamento Nova Canaã. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 355/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito se existia projeto para a construção de campo de malha no Parque Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 356/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito se existia projeto para a construção de rotatória no cruzamento da Rua Fortaleza com a Avenida Vitória. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 358/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito informações sobre a quantidade de multas aplicadas no município nos meses de março à maio de 2017. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 359/17, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito informações relativas aos remédios arrecadados pelo Rotary Club Imperial de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 361/17, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Lorensetti, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Deputado Estadual Ed Thomas. Neste momento, em Questão de Ordem, aprovada por unanimidade, a vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza solicita a continuidade da leitura das matérias, passando-se às INDICAÇÕES da presente Sessão: Nºs: 406, 407/17, de autoria do Vereador Higor Tossato; 408/17, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Para, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti; 409/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 410, 411/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, e 412/17, de autoria do VereadorPresidente Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura, o Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, com aparte do vereador Milton Polon; MILTON POLON, com aparte do vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Milton Polon; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA, com apartes dos vereadores Cláudio José Pasqualeto e Rodrigo Castilho Soares; HIGOR TOSSATO; AILTON OSCAR LORENSETTI, com aparte da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; e RODRIGO CASTILHO SOARES. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes, havendo tempo apenas para um manifestante: KIELSE CHIARI MUNIS, que foi aparteado pelos vereadores Cláudio José Pasqualeto e Rodrigo Castilho Soares. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Cláudio José Pasqualeto, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 036/17, de 17/04/2017, de autoria do Poder Executivo, que autorizava o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca de Dracena, conforme especificava. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores MILTON POLON e CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 02 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 039/17, de 02/05/2017, de autoria do Vereador Higor Tossato, que dispunha sobre afixação de lista de medicamentos na rede pública de saúde e dava outras providências. (Lista a ser disponibilizada ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). no Site da Prefeitura Municipal, bem como em mural próprio.) Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores MILTON POLON e VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores Kielse Chiari Munis e Pedro Gonçalves Vieira; e 03 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 040/17, de 03/05/2017, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Presidente Rodrigo Rossetti Parra, que alterava dispositivos da Lei 4.573 de 19 de abril de 2017. (A lei alterada dispunha sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de numeração em imóveis do município. Com a alteração proposta, transcorrido o prazo de 180 dias, da publicação da lei, o morador será notificado para, no prazo de vinte dias, regularizar o imóvel, sob pena de multa de 05 UFMs - Unidade Fiscal do Município.) Colocado em discussão, manifestou-se o vereador AILTON OSCAR LORENSETTI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado os vereadores: AILTON OSCAR LORENSETTI e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h58min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
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16ª Sessão Ordinária - 22/05/2017 PRESENÇA: 13 vereadores OFÍCIOS CM OFÍCIO CM N.° 155/17, em resposta ao Requerimento n.° 297/17, do vereador Victor Palhares, de informações sobre valores recebidos e inadimplentes da EMDAEP. A resposta é que a arrecadação mensal é de aproximadamente R$ 800.000,00 e que a inadimplência está em torno de 20% a 25%. Informa ainda que neste primeiro quadrimestre foram realizados cerca de 1.200 cortes de água. OFÍCIO CM N.° 156/17, em resposta ao Requerimento n.° 296/17, do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, de informações sobre a possibilidade de reativar a Padaria Municipal de Dracena. A resposta é que não há estudos e que os equipamentos que eram utilizados neste local, quando se encontrava em funcionamento, foram cedidos por meio de Termo de Cessão de Uso da Prefeitura para a Cooperativa de Produtores Agropecuários de Dracena. OFÍCIO CM N.° 157/17, em resposta ao Requerimento n.° 301/17, do vereador Célio Ferregutti de informações sobre quantas bolsas atletas estão sendo concedidas atualmente, qual a categoria esportiva de cada beneficiado e quais os nomes dos conselheiros que integram atualmente o Conselho Bolsa Atleta. A resposta é que atualmente são concedidos 20 Auxílios Atleta Amador, distribuídos por indicação da Secretaria Municipal de Esportes com aprovação em assembleias. Fazem parte da comissão: Milton Rodrigues da Silva, Jaime Nakano, Alberto Yoshiyuki Yamamoto, José Delfino de Carvalho, Danilo Ledo dos Santos, Reginaldo Alves Spadácio e Bruno Eduardo Sitta. Em anexo encaminha documento com relação completa dos beneficiários, respectivas modalidades e cronograma de início e término de pagamento dos auxílios. REQUERIMENTOS - PESAR REQUERIMENTO N.º 342/17, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti e Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Auro Hiroshi Iwama, ocorrido em 16 de maio de 2017. REQUERIMENTO N.º 354/17, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Pedro Gonçalves Vieira e Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Nair Rosa de Jesus, ocorrido em 18 de maio de 2017. REQUERIMENTO N.º 357/17, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Genny Ziliani Marques de Lima, ocorrido em 18 de maio de 2017. REQUERIMENTO N.º 360/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Hermínio Ramos dos Santos, ocorrido em 19 de maio de 2017. REQUERIMENTOS - 15ª Sessão REQUERIMENTO N.º 322/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Rotary Club de Dracena, que completou 63 anos de fundação no dia 6 de maio. O Rotary teve uma participação importante na criação de várias instituições de Dracena, além de eventos de destaque. A tradicional Campanha do Agasalho, liderada pelos rotarianos, chega a 60 anos de realização. Cumprimentos ao presidente Lélio Frazilli e todos os integrantes do clube de serviço. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 323/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES às diretorias da Adec e da Avapac pela realização em conjunto do tradicional Jantar Dançante, no dia 6 de maio. A promoção reuniu bom número de participantes e contou com a arrecadação de recursos para as duas instituições. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 324/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Dracena e à Etec Professora Carmelina Barbosa pela realização de palestras nos dias 8 e 9 de maio. No dia 8, o engenheiro Hélio Pesce Guastaldi abordou o tema "Segurança do Trabalho". No dia 9, o agrônomo Carlos Crociolli falou sobre "Empregabilidade no Agronegócio". Através das palestras, os alunos da Etec Carmelina Barbosa adquiriram importantes conhecimentos referentes aos dois temas apresentados. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 325/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Victor Silva Almeida Palhares e Célio Antonio Ferregutti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Projeto Guri de Dracena pela realização de evento em 10 de maio, no Teatro Municipal, em comemoração ao Dia das Mães. Houve apresentações de percussão, sopro, camerata, orquestra e canto coral. Parabéns, coordenação, professores e alunos pelo excelente trabalho desenvolvido e pela significativa homenagem às mães. O evento teve apoio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 326/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre o antigo terreno do Almoxarifado Municipal, onde parte da área está sendo utilizada pelo prédio do Poupatempo: - Qual o tamanho da área destinada para a sede própria da Emdaep? - Existe planejamento para a execução da obra da empresa municipal? - O que será feito com a área remanescente na esquina da Avenida Castro Alves com a Rua Porto Alegre? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 327/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre a operação conjunta realizada entre a Prefeitura e a Polícia Militar nos bares noturnos de Dracena: - O que prevê a legislação para concessão dos alvarás quanto ao horário limite para funcionamento dos bares noturnos? - Quais os critérios para a realização de apresentações musicais ao vivo nos bares? - Quais as punições para os bares que descumprirem a legislação? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 328/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos membros da Igreja Batista de Dracena, pela palestra realizada com os membros e também pessoas da sociedade. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 329/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Existe alguma Lei ou Portaria que regulamente o Projeto Volte ao Campo, lançado no ano de 1993? 2. Em caso afirmativo, enviar uma cópia. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 332/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES às policiais femininas, que atuam no 25º Batalhão da Polícia Militar do Interior e da 1ª Companhia da Polícia Militar de Dracena, pela comemoração do Dia da Policial Militar Feminina, em 12 de maio. Cumprimentos às policiais que com bastante competência exercem o seu trabalho em prol da segurança de toda a sociedade. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 333/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sindicato da Saúde de Campinas e Região (Sinsaúde), que abrange Dracena, pela comemoração do Dia Estadual do Trabalhador da Saúde, em 12 de maio. Trata-se de importante categoria, que em Dracena tem à frente José Sérgio de Freitas e diretoria. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 334/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao servidor municipal Ilson Dias Siqueira, conhecido como Sebinho, que alcançou a merecida aposentadoria após 35 anos de trabalho, sendo 30 anos na Prefeitura de Dracena. Sebinho atuou boa parte de sua carreira na Prefeitura como responsável pelo Estádio Írio Spinardi e na arbitragem de jogos de futebol e futsal. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 335/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Instituição Novo Amanhecer, pelo muito bem organizado Jantar Beneficente, realizado no dia 11 de maio, na Água Doce Cachaçaria. Parabenizamos a Presidente, Sra. Yara Iraídes da Silva Torres e a toda equipe da Instituição Novo Amanhecer. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 336/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES às EMEIs Nana Nenê e Gente Miúda pelas comemorações realizadas em razão do Dia das Mães, em 12 de maio. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 337/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos informe quando será instalada a iluminação na Academia ao Ar Livre, localizada na Rua dos Ipês, Bairro Parque Dracena. Haja vista que o local está sem iluminação, trazendo insegurança para as pessoas que o frequentam. a) Há possibilidade para o semestre? b) O que impede o serviço? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 338/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos informe se há algum estudo para realização de um trabalho de paisagismo na entrada da cidade e no trevo. Há possibilidade? O que impede o serviço? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 339/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos informe se a Prefeitura está penalizando pessoas e empresas que utilizam os postes de energia para fazer propagandas. A Prefeitura tem penalizado a prática? Como é feita a autuação? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 340/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, no seguinte teor: Considerando que algumas vezes me deparei, no Centro, com pessoas que não são de Dracena pedindo dinheiro para comprar passagem para irem embora. Tendo, em um desses casos, recomendado que fossem buscar ajuda na Assistência Social e o que chegou ao meu conhecimento foi que o município não presta este tipo de ajuda. Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações: 1. Por que o município não fornece passagens para essas pessoas, pelo menos até outra cidade próxima na direção de destino da pessoa? 2. Há algum impedimento formal para que essas pessoas não venham a se tornar moradores de rua permanentes no município? 3. Há alguma estatística no município em relação a esses casos? Pois já me deparei com vários casos desses no centro da cidade e também conversando com outros cidadãos, além de reclamações pelo grande número deste tipo de moradores de rua na região da rodoviária. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 341/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, no seguinte teor: Considerando que uma cidade do porte de Dracena necessita de um CAPS para cuidar da saúde mental. Pois vemos que atualmente doenças como a depressão e transtornos mentais são um mal que tem crescido muito em todas as faixas etárias e classes sociais. Considerando que atualmente nosso município não possui um centro específico para atendimento da saúde mental. Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações: 1. Há algum projeto específico para implantação de um local específico para tratamento e acompanhamento de pessoas com transtornos mentais em Dracena? 2. Atualmente, como estas pessoas estão sendo tratadas? 3. Para onde estão sendo encaminhadas? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 343/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito as seguintes informações relativas ao Projeto Quero Vida, que fornece espaços para acolhimento, proteção e convivência aos idosos do município: 1. Quantos idosos estão sendo atendidos até o momento? 2. Quais atividades estão sendo feitas atualmente? 3. Qual o horário de entrada e saída dos idosos atualmente? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 345/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores, no seguinte teor: Considerando que a população brasileira está sendo surpreendida com os debates sobre a reforma política, com a sugestão do modelo de lista fechada, podendo engessar assim a composição do Congresso e garantir o foro privilegiado a parlamentares suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção investigado pela Lava Jato; considerando que nesse sistema, o voto é destinado ao partido, que por sua vez, determina o parlamentar que vai ocupar uma cadeira no Parlamento. E para agilizar a votação, os presidentes da Câmara e do Senado Federal estão propondo prioridade aos atuais deputados no "ranking" das listas que lhes garantiriam o foro; considerando que esta proposta de reforma política vai na contramão da Lava Jato, que pode ser vista como um oportunismo dos parlamentares para se livrar da investigação, e que mais preocupa não é apenas o modelo de votação em debate, mas o seu uso; considerando que atualmente há mais de 30 partidos e um número muito grande de parlamentares sob investigação, e que o fortalecimento partidário pode se transformar em uma "superconcentração" de poder, caso não haja mecanismos para garantir a democracia interna da legenda, levando a uma autonomia partidária elevada, empoderando demais os dirigentes que vão fazer a lista, REQUEREMOS, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Protesto à proposta de reforma política que tramita no Congresso Nacional. - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES - 15ª Sessão Ordinária INDICAÇÃO N.º 381/17, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito a realização de limpeza e recolhimento de folhas acumuladas na calçada da Rua Maria Moretti Carreira, altura do nº. 973, próximo ao Tiro de Guerra, e também que o local seja incluído na rota de limpeza da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. INDICAÇÃO N.º 382/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Milton Polon, solicitando ao Prefeito que firme convênio com a Associação Tra Noi de Presidente Prudente, uma vez que casos de câncer tem se tornado cada vez mais comuns entra a população e a nossa cidade não dispõe de recursos para tratamento deste tipo de enfermidade, levando os pacientes a se tratarem em outras cidades e recebendo atendimento excelente por parte da associação acima citada, tais como alimentação e estadia sem custo nenhum tanto para o paciente como para o acompanhante. INDICAÇÃO N.º 383/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que firme convênio com a Casa de Apoio Geral do Hospital Amaral Carvalho de Jaú, onde os pacientes tem à disposição leito com roupas de cama, toalhas de banho, itens de higiene pessoal, no mínimo cinco refeições diárias com frutas e sucos, entre outros alimentos, sem pagar nada por este atendimento. Isto, pois muitos pacientes de nosso município se utilizam dos serviços prestados pela entidade, devido à indisponibilidade de tratamento para o câncer em nossa cidade. INDICAÇÃO N.º 384/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito a instalação de obstáculo do tipo lombada na Rua Venezuela, altura do nº. 123, pois os carros trafegam acima do limite de velocidade, causando pânico nos idosos que residem no local e colocando em risco a segurança de todos, inclusive de crianças, pois o local fica próximo das escolas Objetivo, 9 de Julho e Bela Infância. INDICAÇÃO N.º 385/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que sejam recolhidos galhos e folhas na Rua Ceará, altura do nº. 131, Bairro Tonico André, pois há mais de quinze dias os sacos não são recolhidos, causando muitos transtornos aos moradores da área. INDICAÇÃO N.º 386/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que seja instalada uma academia ao ar livre na ETEC Profª. Carmelina Barbosa. INDICAÇÃO N.º 387/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito as medidas cabíveis para a implantação de redutor de velocidade na Alameda Espanha, esquina com a Rua das Dracenas, no Jardim das Palmeiras. INDICAÇÃO N.º 388/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que determine a pintura da Capela do Cemitério de Dracena em função da necessidade de melhorias no local, levando em conta que no segundo semestre será celebrado o Dia de Finados, com previsão de grande número de visitantes no local. INDICAÇÃO N.º 389/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito as providências cabíveis para recapeamento asfáltico da Rua Miguel do Nascimento, entre a Rua Princesa Isabel e a Rua Visconde do Rio Branco, totalizando dois quarteirões. INDICAÇÃO N.º 390/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito as providências cabíveis para recapeamento asfáltico da Rua Monte Castelo, entre a Rua Carlos Gomes e a Rua Miguel do Nascimento, em função da necessidade de melhoria da importante via. INDICAÇÃO N.º 391/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que seja realizada limpeza em toda área que circunda os pontilhões localizados na Avenida Rui Barbosa e Avenida Expedicionários, devido ao mato e à sujeira existentes. INDICAÇÃO N.º 392/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que sejam cortadas árvores na área do CAPS II, localizado na Rua Frederico Ozanam, que estão doentes e na iminência de caírem, também que sejam feitos reparos na rampa de acesso à quadra e que sejam tomadas providências para tapar buraco, semelhante a um fosso, que existe no quintal e que representa grande risco de acidentes. INDICAÇÃO N.º 393/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que seja feita uma rotatória no cruzamento da Avenida Vitória com a Rua Fortaleza, no Bairro Metrópole. O local é um ponto de acesso importante que liga os Bairros Palmeiras, Frei Moacir, São Cristóvão, Parque Dracena e também o Centro. INDICAÇÃO N.º 394/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que sejam tomadas as providências cabíveis para se iniciar a implantação do distrito comercial. INDICAÇÃO N.º 395/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que instale um campo de malha no Parque Dracena. Os moradores vêm cobrando deste vereador a solicitação. INDICAÇÃO N.º 396/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, as providências cabíveis para a criação na Prefeitura, abrangendo todas as Secretarias Municipais, de uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). INDICAÇÃO N.º 397/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que arrume os pisos quebrados da fonte luminosa localizada na Praça Arthur Pagnozzi. INDICAÇÃO N.º 398/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares , solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que faça a troca de lâmpadas na Praça do Estudante, localizada no centro da cidade. INDICAÇÃO N.º 399/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que sejam tomadas as providências cabíveis para a troca de ventiladores do Centro Comunitário do Conjunto Habitacional Virgílio Fioravante, visto que em dias de calor, os moradores que utilizam o espaço reclamam dos aparelhos que estão quebrados. INDICAÇÃO N.º 400/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que seja feita a limpeza com urgência dos barrancos sobre a linha férrea na Rua Marechal Rondon, ao lado da Empresa Scala Auto Peças e Lava Jato do Josimar. INDICAÇÃO N.º 401/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que sejam feitas melhorias no espaço do Centro Social Urbano, onde atualmente funcionam os projetos Quero Vida e Criança Feliz. No local há um chafariz que não funciona, não há um parquinho apropriado para as crianças e é necessário a construção de mais salas para atender adequadamente as necessidades dos projetos. INDICAÇÃO N.º 402/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que sejam feitas melhorias nos espaços verdes do Bairro São Cristóvão, pois no bairro há uma grande área verde com poucos recursos para atrair a população. Existe um campo de futebol com traves, mas de tanto as pessoas cruzarem da Rua Aimorés para a Avenida São Cristóvão, fez-se um buraco no meio do campo de futebol, forçando os jovens que o utilizavam para jogar bola a irem para outro espaço que não possui traves, e o campo de areia que há no local está rodeado de mato e com aspecto abandonado. Não há iluminação e nem bancos. O espaço tem potencial para ser uma espécie de praça Rotary do São Cristóvão. INDICAÇÃO N.º 403/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja feita a ligação da Rua Aimorés com a Avenida São Cristóvão, conectando o Jardim Campo Belo ao São Cristóvão. Observamos que esse trecho faz tanta falta que até já foi formada uma espécie de "rua" nesse local, de tanto que a população cruza esse trecho de forma irregular, seja a pé, de bicicleta, de moto e até mesmo de carro. INDICAÇÃO N.º 404/17, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente, que seja adotada mão única de direção na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, especialmente nas proximidades do Cemitério local. INDICAÇÃO N.º 405/17, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente, que seja adotada mão única de direção em toda a Rua Magid Zacarias, com intuito de oferecer mais segurança a todos. REQUERIMENTO - 16ª Sessão Ordinária REQUERIMENTO N.º 351/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Clovis Torres Feitosa, que acaba de instalar em Dracena a empresa Dracefort Dedetizadora, em modernas instalações, que prestará serviços de dedetização, desratização, descupinização, desinfecção, controle de pombos e morcegos, limpeza de caixa d'água e limpeza de fossa. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 352/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito , as seguintes informações: 1. Qual a situação atual do viveiro municipal? 2. Quem é o responsável? 3. Quantos funcionários trabalham lá? 4. Qual o endereço atual do viveiro? 5. Existe algum engenheiro agrônomo responsável pelo viveiro? Qual o seu nome? 6. Estão sendo fornecidas mudas para os munícipes? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 353/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Onde estão sendo utilizados a retroescavadeira, a motoniveladora e o caminhão caçamba que foram doados para servirem também ao Assentamento Nova Canaã? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 355/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe se existe projeto para atender nosso pedido, referente à construção de campo de malha no Parque Dracena. Nossa solicitação, elaborada em 2013 e por várias vezes repetidas, inclusive em fevereiro de 2017, dentro deste mandato, vem da solicitação de moradores daquele bairro. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 356/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe se existe projeto para atender nosso pedido referente à rotatória no cruzamento da Rua Fortaleza com a Avenida Vitória. Nossa solicitação elaborada no mandato anterior e repetida por várias vezes, inclusive neste ano de 2017, vem ao encontro da necessidade dos usuários dos bairros que têm acesso ao local. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 358/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Qual a quantidade de multas aplicadas no município nos meses de março à maio de 2017? 2. Qual a arrecadação com essas multas? 3. Qual a quantidade de recursos apresentados e que estão em análise? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 359/17, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito as seguintes informações, relativas aos remédios arrecadados pelo Rotary Club Imperial de Dracena: 1. Qual o motivo de a Secretaria de Saúde e Higiene Pública não ter recebido os remédios? 2. Por que os remédios foram doados para o município de Santa Mercedes? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 361/17, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Deputado Estadual Ed Thomas. - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES - 16ª Sessão Ordinária INDICAÇÃO N.º 406/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, no seguinte teor: Considerando que a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente é responsável pela manutenção e limpeza de muitos pontos da cidade, do recolhimento de folhas, recolhimento de lixo doméstico, entre outras atividades, e está com número reduzido de funcionários. Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que os serviços de capinação e conservação das creches e escolas sejam terceirizados pela Secretaria da Educação, para que os funcionários da Agricultura e Meio Ambiente possam se dedicar a limpeza de outros locais. INDICAÇÃO N.º 407/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que tome as devidas providências para que a água utilizada na limpeza de ruas, praças e outros serviços com caminhão pipa não seja potável. Esta água, destinada a consumo humano, demanda um trabalho enorme para ser tratada, por isso, acreditamos ser tão importante fomentar o reuso e a utilização de água não tratada para a limpeza. INDICAÇÃO N.º 408/17, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Para, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que seja feito o conserto dos bueiros localizados na esquina da Rua Spinardi com a Rua Irradiação. INDICAÇÃO N.º 409/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que seja oferecido curso de capacitação aos moradores do Assentamento Nova Canaã, que seja disponibilizado um trator para dar apoio na agricultura, assim como um monitor para o ônibus escolar, pois é feito o transporte de crianças bem pequenas e, finalmente, que seja feita manutenção com frequência nas estradas internas e externas do assentamento, pois quando chove não há condições para entrada ou saída, sendo que muitas pessoas necessitam se deslocar pois trabalham na cidade. INDICAÇÃO N.º 410/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que seja realizada operação tapa buracos no final da Rua Tupã, no Bairro São Francisco. INDICAÇÃO N.º 411/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que seja realizada roça na Praça Central do Bairro Emílio Zanatta e limpeza das ruas daquele bairro, para evitar que águas de chuva carreguem detritos para os bueiros. INDICAÇÃO N.º 412/17, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que seja realizada limpeza do bueiro localizado na esquina da Rua Magid Zacarias com a Rua Edson da Silveira Campos, pois a sujeira acumulada no bueiro prejudica o escoamento adequado das águas pluviais. ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 036/17, de 17/04/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca de Dracena, conforme especifica. - aprovado por unanimidade SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 039/17, de 02/05/2017, de autoria do Vereador Higor Tossato, que dispõe sobre afixação de lista de medicamentos na rede pública de saúde e dá outras providências. (Lista a ser disponibilizada no Site da Prefeitura Municipal, bem como em mural próprio) - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 040/17, de 03/05/2017, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Presidente Rodrigo Rossetti Parra, que altera dispositivos da Lei 4.573 de 19 de abril de 2017. (A lei alterada dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de numeração em imóveis do município. Com a alteração proposta, transcorrido o prazo de 180 dias, da publicação da lei, o morador será notificado para, no prazo de vinte dias, regularizar o imóvel, sob pena de multa de 05 UFMs - Unidade Fiscal do Município.) - aprovado por unanimidade