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sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2009-10-27
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ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2009=
Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove (27.10.2009), 
excepcionalmente terça-feira, devido a antecipação do Dia do Funcionário Público, nesta cidade de 
Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da 
Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 39ª Sessão Ordinária, 
do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h14min o Senhor Vice￾Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando￾se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, José Antonio Pedretti, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e 
Rodrigo Castilho Soares (o vereador-presidente Juliano Brito Bertolini não compareceu a sessão). 
Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada 
pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à 
apreciação do Plenário a Ata da 38ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no 
dia 19.10.2009, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir 
determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 
121; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 28. 
Do item I constaram: VETO PARCIAL Nº 03/09, de 20.10.2009, do Poder Executivo ao Projeto de 
Lei nº 79/09, de 28.08.09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que regulamentava a 
utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho no município de Dracena e dava outras 
providências; PROJETO DE LEI Nº 109/09, de 14.10.2009; PROJETOS DE LEI Nºs. 110, 111/09, 
de 27.10.2009, todos encaminhados às Comissões par exararem pareceres; Leis nºs. 3698, 3699, 
3700, 3701, 3702, 3703 e 3704/2009; Decretos nºs. 5698, 5699, 5700, 5703/2009; Termo de 
Convênio nº 050/09; 8º, 9º e 10º Termos de Aditamento ao Termo de Convênio nº 009/2009; 
Termos de Contrato LC 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 162, 163, 164, 
170/2009; Termos de contratos RH 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12ª, 12-B, 13, 13ª, 14, 15, 
16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 44, 
45, e 48/09, referentes à contratação de pessoas para serviços na Prefeitura Municipal; Termos de 
prorrogação contratual nºs. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 16ª, 17, 18, 19, 
20, 20ª, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38/09; Termo de rescisão do 
contrato RH 03, 11, 22 e 36; e Ofícios CM nºs. 392, 393, 394, 395, 396, 397 e 399/09, 
encaminhando à Câmara respostas a Requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II 
constaram: Telegramas do Ministério da Saúde comunicando a liberação de recursos para o 
Município de Dracena; e Comunicados do Ministério da Educação sobre a liberação de recursos 
financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Do item III constaram: 
REQUERIMENTO Nº 622/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o 
registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Sueli Raffa Arruda, 
ocorrido em 24/10/2009; REQUERIMENTO Nº 623/09, de autoria do Vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo 
falecimento do Senhor Marcilio Cegatto, ocorrido em 24/10/2009; REQUERIMENTO Nº 625/09, de 
autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o registro em ata de 
VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Isabel Gonçalves Machado, ocorrido 
em 24/10/2009, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às 
famílias enlutadas; REQUERIMENTO Nº 608/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito informações sobre o que vinha sendo feito para a construção 
da creche do bairro Emílio Zanatta. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 609/09, de 
autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito informações sobre o 
abandono das antigas instalações Café Brasileiro, em Dracena. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO Nº 610/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito uma lista 
constando os nomes de todos os funcionários contratados em comissão, referências e o 
departamento ou secretaria onde estavam lotados. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Nº 611/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando aprovação e o registro em 
ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Jovem Victor Silva Almeida Palhares que fora 
escolhido para participar do Parlamento Jovem da Assembléia Legislativa de São Paulo. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 612/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito informações sobre o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta 
Paulista com sede em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 613/09, de 
autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o prefeito informações sobre os serviços de 
limpeza das ruas do município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 614/09 de autoria 
do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o envio de ofício ao Governador José Serra, para 
que procedesse a estudos no sentido de rever os salários e vencimentos dos Funcionários Públicos 
Estaduais, a fim de que sejam recuperadas as perdas registradas nos últimos anos, inclusive com a 
possível incorporação nos salários das gratificações já concedidas e sem discriminar os 
aposentados. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 615/09, de autoria do Vereador 
José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre os professores das escolas 
municipais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 616/09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quando estava sendo cobrado por caminhão de terra 
entregue aos munícipes em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 617/09, de 
autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito qual os motivos que levaram o 
município de Dracena a desativar o Conselho Municipal de Trânsito (Comutra), criado pela Lei 
Municipal N° 2.773/98. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 618/09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quais os motivos que impediam a atual 
administração de realizar a prometida reforma administrativa. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO Nº 619/09 de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito 
onde se encontra atualmente a máquina de varrer ruas que integrava o patrimônio público de 
Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 620/09, de autoria dos Vereadores 
Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos fiéis da Igreja Presbiteriana de Dracena que completara 50 
anos de fundação no dia 25 de outubro de 2009. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 
621/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS 
DE CONGRATULAÇÕES aos Comerciários de Dracena, em razão do Dia do Comerciário, que será 
comemorado em 30 de outubro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 62409, de 
autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito quantos fiscais havia no quadro funcional 
da municipalidade. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) 
minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 494, 49509, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 496/09 
de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, 
Nelson Nabor Buzinaro, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José 
Antonio Pedretti e Rodrigo Castilho Soares; 497, 498/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan 
Pessoa; 499, 500/09, de autoria do Vereador Ademir Ussafatti; e 501, 502, 503/09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. 
Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores 
devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se 
os Vereadores: RODRIGO CASTILHO SOARES, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves 
Vieira, José Antonio Pedretti, Claudinei Millan Pessoa, e Milton Polon; JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, 
com aparte do vereador Nelson Nabor Buzinaro e Milton Polon; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com 
aparte do vereador Rodrigo Castilho Soares. Expirado o prazo do Expediente, o Senhor Presidente 
suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h15min, com o mesmo número de 
vereadores, passou-se á apreciação dos seguintes requerimentos: REQUERIMENTO Nº 626/09
que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 106/09, de 
14.10.2009, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terra que especificava 
ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
e dava outras providências. (Chácara Santo Antonio). Colocado em discussão, manifestaram-se os 
vereadores: MILTON POLON, PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Milton Polon; 
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, com apartes dos vereadores Ademir Ussifati e José 
Antonio Pedretti; e CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. 
O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno da Casa de Leis e que a votação seria 
pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o mesmo Diploma Legal. Os vereadores favoráveis que 
permanecessem sentados e os contrários que se manifestassem. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO Nº 627/09 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI N.º 110/09, de 27.10.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente (crédito no valor de 1.294.914,00- um milhão, duzentos e noventa e quatro mil e novecentos 
e quatorze reais). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores MILTON POLON, com 
aparte do vereador José Antonio Pedretti; e PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador 
Milton Polon. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO Nº 628/09 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, 
fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE 
LEI N.º 111/09, de 27.10.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao 
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor 
de 100.000,00- cem mil reais). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores MILTON 
POLON e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Na 
sequência, passou-se à apreciação das matérias constantes da Circular divulgada com 
antecedência: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO PARCIAL DO PODER 
EXECUTIVO, datado de 5.10.2009, AO PROJETO DE LEI Nº 60/09, de 17.07.2009, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre as atividades pertinentes ao controle de poluição atmosférica 
por meio de avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel, 
conforme regulamentação especificava e adotava outras providências. Ato contínuo, foi lido o 
Requerimento nº 629/09, subscrito por todos os vereadores, solicitando VISTA, por até 10 (dez) 
dias, ao Projeto, amparado no Artigo 165, Parágrafo Único, do Regimento Interno. Consultado o 
Plenário, o pedido foi aprovado por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI N.º 88/09, de 21.8.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre o 
desperdício de água, conforme especificava e dava outras providências. Ato Contínuo, foi lido o 
Requerimento nº 630/09, subscrito por todos os vereadores, solicitando VISTA, por até 10 (dez) 
dias, ao Projeto, amparado no Artigo 165, Parágrafo Único, do Regimento Interno. Consultado o 
Plenário, o pedido foi aprovado por unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI N.º 89/09, de 21.8.2009, de autoria do Poder Executivo, que instituía a Política 
Municipal de Recursos Hídricos estabelecendo normas e diretrizes para a recuperação, 
preservação e conservação dos recursos hídricos e criava o Sistema Municipal de Gerenciamento 
de Recursos Hídricos. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 4 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 90/09, 
de 21.08.09, do Poder Executivo, que dispunha sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos da 
construção civil e de demolição, quanto à caracterização, triagem, acondicionamento, transporte, 
beneficiamento, reciclagem e destinação final dos resíduos, no âmbito do Município de Dracena e 
dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador MILTON POLON, com 
apartes dos vereadores Claudinei Millan Pessoa e Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 102/09, de 6.10.09, de autoria do vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, que dispunha sobre denominação de próprio público que especificava e dava 
ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
outras providências. (Denominava o Centro Comunitário do Jardim Brasilândia de “Centro 
Comunitário Maria Monteira do Sacramento”.) Colocado em discussão, manifestou-se o vereador 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi á votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme 
Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam 
“sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por 
unanimidade; 6 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 104/09, de 5.10.09, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo a receber por 
doação área de terras que especificava e dava outras providências. (A área serviria para 
adequação da calçada da Rua Nações Unidas.) Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 7 – SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 97/09, de 28.9.2009, de autoria do Vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, que determinava a execução do Hino de Dracena uma vez por semana nas 
Escolas Públicas e Particulares de ensino fundamental. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; e 8 – SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/09, de 28.09.09, de autoria da 
Mesa Diretora da Câmara, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto de Emenda somente seria aprovado se obtivesse o 
voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 35, § 1º da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 83, § 1º, do Regimento Interno da Câmara. A votação seria pelo processo 
NOMINAL, também conforme o Regimento. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os 
contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovada por unanimidade. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da 
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 23h50min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, 
sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que 
após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs 
pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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39ª Sessão Ordinária - 27/10/2009
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 622, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento da Senhora Sueli Raffa Arruda, ocorrido em 24/10/2009.
REQUERIMENTO N.º 623, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de VOTO DE PROFUNDO PESAR
pelo falecimento do Senhor Marcilio Cegatto, ocorrido em 24/10/2009.
REQUERIMENTO N.º 625, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTO DE
PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Isabel Gonçalves Machado, ocorrido em 24/10/2009.
REQUERIMENTO N.º 608, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que no Orçamento do Município para o exercício de 2009 há verba para a construção
da Creche no Bairro Emílio Zanatta e que esta Câmara aprovou recurso para complementação de verba
para o mesmo fim, REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido
o douto plenário, que o Sr. Prefeito através do setor competente nos preste as seguintes informações:
1 - Já foi feito o processo licitatório para a referida construção? 2 - Caso afirmativo, quem venceu o
processo e qual o prazo para início da obra? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 609, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor
CONSIDERANDO que o Município de Dracena tem recebido diversos elogios de seus visitantes, por se
tratar de uma bela cidade; CONSIDERANDO que para melhorar ainda mais o visual de nossa cidade seria
preciso que vários prédio em desuso recebessem mais cuidados; CONSIDERANDO que a exemplo temos
as antigas instalações do Café Brasileiro, que se encontra totalmente abandonada, servindo de abrigo
de vândalos e para a procriação de animais peçonhentos, além de dar um triste aspecto àquela região,
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o
douto plenário, que através do setor competente nos preste as seguintes informações: 1 - Quem é o
proprietário do antigo prédio que abrigou há alguns anos o Café Brasileiro? 2 - Há a intenção de
construir naquele local? Qual seria a construção? 3 - Há a previsão do inicio das obras? - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 610, de autoria do Vereador Milton Polon, que solicita ao Prefeito que seja
encaminhado à Câmara uma lista constando os nomes de todos os funcionários contratados em
comissão, referências e o departamento ou secretaria onde estão lotados. Caso algum dos funcionários
lotados em determinado departamento ou secretaria esteja exercendo suas funções em outro local,
que seja especificado. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 611, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Jovem Victor Silva Almeida Palhares que foi escolhido para participar do
Parlamento Jovem da Assembléia Legislativa de São Paulo. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 612, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que solicita ao Prefeito as
seguintes informações a esta Casa sobre o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista
com sede em Dracena. 1 - Qual a atual situação de nosso município relativa aos compromissos
financeiros junto ao referido consórcio? 2 - Se restou ao município de Dracena alguma responsabilidade
perante o Tribunal de Contas do Estado relativas às graves irregularidades detectadas na prestação de
contas desse consórcio no exercício de 2006? 3 - Se as pendências de 2006 decorrentes da sentença
do Tribunal de Contas foram sanadas ou se transformaram em multas ou ainda se foram remetidas ao
Ministério Público? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 613, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor
CONSIDERANDO que atualmente ao se andar pelas ruas da cidade, principalmente fora da área central,
percebe-se que as vias públicas mostram aspecto de sujeira (lixo, pedras, terra, tampas de bebidas,
folhas, papéis publicitários com datas antigas, cigarros e plásticos) em grande parte de seu território
urbano o que gera muitas reclamações por parte dos contribuintes. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de
acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que nos
envie as seguintes informações: 1 - Existe nos quadros da prefeitura municipal de Dracena número de
funcionários (garis/varredores) suficiente para dar conta da limpeza de todas as ruas da cidade? 2 -
Quantas ruas e respectivos bairros (elencar) até a presente data não são beneficiadas por
(garis/varredores)? 3 - Quais as vias públicas que atualmente estão sendo varridas pela máquina de
varrer da prefeitura? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 614, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que as perdas salariais dos servidores públicos de São Paulo durante os últimos anos
têm sido muito grande. CONSIDERANDO que os funcionários públicos, de forma geral, não têm sido
contemplados com a revisão geral anual de seus vencimentos, tão pouco com reajustes reais.
CONSIDERANDO que a defasagem salarial acumulada nos últimos anos reduziu o poder aquisitivo desses
funcionários e tem causado preocupação e descontentamento. REQUEIRO, de acordo com o Regimento
Interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado de São Paulo, DR. JOSÉ SERRA, solicitando que proceda a estudos URGENTES no
sentido de rever os salários e vencimentos dos Funcionários Públicos Estaduais, a fim de que sejam
recuperadas as perdas registradas nos últimos anos, inclusive com a possível incorporação nos salários
das gratificações já concedidas e sem discriminar os aposentados. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 615, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que solicita ao Prefeito que
através do órgão competente da municipalidade no envie as seguintes informação: 1 - Qual o número
total de professores concursados e na ativa nas escolas municipais? Destes, quantos têm magistério,
nível superior, especialização, mestrado e doutorado? 2 - Do total de professores concursados e na
ativa, quantos exercem a função de diretor e supervisor ou outra função administrativa e quantos
estão atuando em sala de aula? 3 - Há professores cursando, em treinando, aperfeiçoamento ou à
disposição para cursar especialização, mestrado ou doutorado? Em caso positivo, informar o nome dos
professores, o tipo de estudo em andamento, nome da instituição de ensino contratada pelo município
e qual o processo utilizado para esse fim? 4 - Quais teriam sido os critérios para designar os
professores para os cursos de especialização elencados no item anterior, bem como se todos tomaram
conhecimento da existência dos referidos cursos? 5 - O Município tem concedido as progressões na
carreira funcional para os professores por conclusão de especialização, mestrado ou doutorado? Em
caso positivo, informar o nome dos professores e a data da concessão das progressões. Em caso
negativo, informar os motivos (a fundamentação jurídica) da não-concessão. 6 - Qual o número de
professores contratados em carga suplementar no Município? 7 - Há déficit de professores nas escolas
municipais? Em caso positivo, qual seria o número de professores atualmente necessários para o bom
funcionamento dessas escolas? 8 - Qual o custo anual com folha de pagamento dos professores da
ativa? Discriminar o valor gasto em reais e a representação do percentual do custo municipal anual
com educação. Separar as despesas com professores da ativa e professores em carga suplementar. 9
- Qual o número de professores concursados e que estão cedidos ou em desvio de função (prestando
serviço em outros órgãos, departamentos)? Informar o nome do servidor, o órgão em que está
prestando serviço e desde que data se encontra neste órgão. 10 - Quantos professores estão cedidos
ou prestando serviço na Secretaria Municipal de Educação? 11 - Qual o número de alunos matriculados
para o ano de 2009 nas escolas municipais? 12 - Qual a estimativa de alunos em idade escolar que
deveriam estar matriculados nas escolas municipais no corrente exercício? 13 - Qual o número de salas
de aula em funcionamento no ano de 2009 no Município? 14 - Qual o percentual de evasão escolar no
ano de 2008 e nos meses de 2009 nas escolas municipais? 15 - Qual o número de notificações
expedidas pela Secretaria Municipal da Educação ao Conselho Tutelar ou à Promotoria da Infância e
Adolescência para comunicar os casos de evasão escolar ou abandono intelectual dos responsáveis
durante o corrente exercício? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 616, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que solicita ao Prefeito que
encaminhe a esta Casa os seguintes documentos e informações para conhecimento público: 1 - Qual é
a taxa atual que a prefeitura está cobrando por caminhão de terra entregue aos munícipes em
Dracena? 2 - Qual o limite de caminhões de terra que um munícipe pode requerer junto à prefeitura? 3
- Se alguns dos pedidos de caminhões de terra quando solicitado e encaminhados por integrantes do
Legislativo ou Executivo seriam fornecidos gratuitamente? 4 - Se a municipalidade fornece recibos
sobre os recolhimentos das taxas cobradas de cada caminhão de terra entregue aos munícipes? Em
caso afirmativo encaminhar cópias desses comprovantes fornecidos aos munícipes durante o corrente
exercício. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 617, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que a Lei N° 9503 (CTB) assegurou em seu capítulo "DO CIDADÃO", a participação
efetiva das comunidades nos assuntos pertinentes aos problemas e suas soluções na área de trânsito.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o
douto plenário, que nos envie as seguintes informações: 1 - Quais os motivos que levaram o município
de Dracena a desativar o Conselho Municipal de Trânsito (Comutra), criado pela Lei Municipal N°
2.773/98? 2 - Se o trânsito na malha viária local já estaria totalmente seguro e livre dos acidentes e
de outros conflitos a ponto de dispensar a participação do Comutra? - Este Conselho (Comutra) é o
foro consultivo adequado para o cidadão sugerir, questionar e atuar de forma integrada e efetiva na
busca de um trânsito seguro, funcional e justo para todos, como exige a verdadeira cidadania e o
próprio CTB no seu capítulo-V, não podendo o município prescindir desse colegiado da mais legítima
representatividade perante a nossa comunidade. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 618, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que solicita ao Prefeito que
informe a esta Casa sobre os seguintes questionamentos: 1 - Quais seriam os motivos que impedem a
atual administração de realizar a prometida reforma administrativa propalada no sentido de reduzir
gastos da prefeitura com excesso de cargos de confiança? 2 - Se com a não realização dessa reforma
administrativa, a atual administração estaria em concordância com o excesso de cargos de confiança
praticado na administração passada? 3 - Se a não realização dessa prometida reforma administrativa
estaria redundando em acúmulos de cargos e funções do pessoal comissionado? Se afirmativo, qual o
embasamento legal para tais acúmulos? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 619, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que solicita ao Prefeito que
encaminhe à Câmara as seguintes informações: 1 - Onde se encontra atualmente a máquina de varrer
ruas que integra o patrimônio público de Dracena? 2 - Se essa máquina de varrer ruas está operando
normalmente ou se está inoperante? Se estiver inoperante, esclarecer os motivos e a data em que
deixou de funcionar e a previsão de retorno para suas atividades normais. 3 - Se a referida máquina de
varrer se transformou em equipamento inservível ou irrecuperável? 4 - Em caso afirmativo o item
anterior, estaria a referida máquina disponível para os procedimentos legais para ser incluída como
sucata inservível e disponível para inclusão em hasta pública? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 620, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos fiéis da Igreja Presbiteriana de Dracena que completou 50 anos de
fundação no dia 25 de outubro de 2009. A Câmara Municipal cumprimenta e parabeniza a todos nas
pessoas dos Senhores Mário Teles Maracci, Presidente e José Barbosa, primeiro presbítero eleito da
Igreja. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 621, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos
Comerciários de Dracena, em razão do Dia do Comerciário, que será comemorado em 30 de outubro. A
Câmara Municipal cumprimenta e parabeniza a todos, através do Presidente do Sindicato da classe,
Senhor Sergio Manoel. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 624, de autoria do Vereador Milton Polon, que solicita ao Prefeito que envie a esta
Casa de Leis as seguintes informações: - Quantos fiscais há no quadro funcional da municipalidade?
Especificar, fiscais de atividades gerais, obras e outros. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 494, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor :
Considerando que o prédio ao lado da Polícia Ambiental onde estava instalado o DPRN - Departamento
Estadual de Proteção de Recursos Naturais, está servindo para depósito de materiais da Secretaria de
Obras, dando aspecto de abandono, INDICO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, que o destine para alguma entidade ou órgão, cuja as dependências sejam
alugadas. Com isso, além de economia, estaremos evitando que mais um imóvel fique em desuso,
servindo de criadouro de insetos e para o abrigo de vândalos.
INDICAÇÃO N.º 495, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que solicita ao Prefeito
que providencie junto ao departamento competente a sinalização de estacionamento para deficiente
físico na esquina da Rua Ipiranga com a Av. Presidente Vargas. No local, localiza-se uma clínica de
Fisioterapia e a entrada pela Rua Ipiranga já está sinalizada com faixa amarela na guia rebaixada, mas
os motoristas não respeitam e param os carros, impedindo os clientes com cadeiras de rodas entrarem
para serem atendidos.
INDICAÇÃO N.º 496, de autoria de todos os vereadores, que solicita ao Prefeito que juntamente com
setor competente da administração proceda a estudos para a possibilidade de conceder aos
funcionários públicos municipais Cesta de Natal ou um abono no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Já estamos chegando próximo ao Natal e a expectativa dos funcionários nesse sentido é muito grande,
especialmente porque muitos deles passam por grandes dificuldades financeiras.
INDICAÇÃO N.º 497, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, que solicita ao Prefeito que a
Secretaria de Obras providencie a limpeza na calçada da área verde localizada ao lado da EMEFI "Otilia
Braz Nogueirol", onde existe um grande volume de terra e entulhos depositados, atrapalhando o
trânsito dos alunos que se utilizam do local. É comum presenciar crianças transitando pela rua para se
desviar da calçada, uma vez que é quase impossível caminhar por ela.
INDICAÇÃO N.º 498- de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, que solicita ao Prefeito que em
contato com o setor competente providencie uma maneira de coibir o trânsito de veículos pesados na
Av. Principal do Distrito de Jaciporã, recentemente pavimentado. É de conhecimento que caminhões
que transportam cana-de-açúcar estão transitando pelo local, danificando a via.
INDICAÇÃO N.º 499, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, que solicita ao Prefeito que proceda a
estudo junto ao setor competente para a possibilidade de diminuir as vagas destinadas ao
estacionamento de motos existente na Rua Frei Perin, no quarteirão entre as Avenidas José Bonifácio e
Expedicionários. Partes dessas vagas poderiam ser pintadas na própria Avenida José Bonifácio, diante
do supermercado existente naquelas proximidades. Esta é uma solicitação que nos foi feita por alguns
condutores de veículos, uma vez que as vagas para o estacionamento de motos no citado quarteirão
da Rua Frei Perin são muitas, e, em contrapartida, sobra pouco espaço para o estacionamento de
carros.
INDICAÇÃO N.º 500, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, que solicita ao Prefeito que determine ao
setor competente da municipalidade a possibilidade de construir uma canaleta de cimento no
pavimento asfáltico da Rua Frei Perin, esquina com a Monte Castelo, que está danificada e com vários
buracos, o que coloca em risco a seguranças dos motoristas que por ali trafegam.
INDICAÇÃO N.º 501, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO
que os portadores de necessidades especiais devem receber cuidados frequentes de seus pais ou
responsáveis. Na atualidade, indica-se que, a partir dos processos de terapias de estimulação precoce,
pode-se agir buscando o desenvolvimento compatível com o nível de comprometimento físico, sensorial
e mental para cada tipo de portador de deficiência. INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que através dos setores competentes da
municipalidade adotem providências no sentido de que os servidores públicos municipais que sejam pais
de portadores de necessidades especiais ou seus responsáveis legais, tenham sua jornada de trabalho
diária flexibilizada para fins de proporcionar a estes portadores de necessidades especiais, a atenção
permanente ou tratamento médico, educacional, fisioterápico ou terapêutico ambulatorial em
instituição especializada. Os portadores de necessidades especiais devem receber cuidados frequentes
de seus pais ou responsáveis. Quanto mais o portador de deficiência conseguir se desenvolver,
melhores serão as condições para sua inclusão, convívio e aceitação social.
INDICAÇÃO N.º 502, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que solicita ao Prefeito que adote
medidas no sentido de promover a presença de vigia no período noturno na Praça junto a Igreja N.Sra.
de Fátima na Vila Barros. - Segundo informações de freqüentadores e moradores das proximidades da
Praça junto a Igreja Nossa Sra. de Fátima na Vila Barros, no período noturno o local está sendo ponto
de encontro de desocupados, de consumidores de drogas e praticantes de atos libidinosos além de que
o patrimônio público da Praça fica vulnerável à ação desses marginais e delinqüentes durante à noite.
INDICAÇÃO N.º 503, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que solicita ao Prefeito que em
contato com a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação e estude a
possibilidade de proceder a pavimentação asfáltica das Avenidas Nogueira e São Paulo, localizadas no
Distrito de Jamaica. Em anexo cópia do abaixo assinado dos moradores. Nossa solicitação visa atender
reivindicação dos moradores do Distrito que se sentem prejudicados, já que as avenidas estão
parcialmente intransitáveis em função dos buracos aberto pelas chuvas e quando a seca as
residências são invadidas por uma imensa nuvem de poeiras, devido ao número de veículos canavieiros
que por ali trafegam, causando problemas respiratórios nos residentes.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 626/09, de autoria de todos os Vereadores, regime de Urgência Especial ao Projeto
de Lei n.º 106/09. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 106/09, de 14/10/2009, de autoria do Poder
Executivo, que considera urbana área de terra que especifica e dá outras providências. (Chácara
Santo Antonio) - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 627/09, de autoria de todos os Vereadores, regime de Urgência Especial ao Projeto
de Lei n.º 110/09. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 110/09, de 27/10/2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente.(crédito no valor de R$ 1.294.914,00). - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 628/09, de autoria de todos os Vereadores, regime de Urgência Especial ao Projeto
de Lei n.º 111/09. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 111/09, de 27/10/2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente.(crédito no valor de R$ 100.000,00). - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 629/09, de autoria de todos os Vereadores, PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao
VETO PARCIAL do Executivo ao PROJETO DE LEI N.º 60/09, de 17.07.09, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, por meio da
avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel, conforme
regulamentação específica e adota outras providências. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 630/09, de autoria de todos os Vereadores, PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao
PROJETO DE LEI N.º 88/09, de 21.8.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o
desperdício de água, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 89/09, de 21.8.2009, de autoria do Poder
Executivo, que institui a Política Municipal de Recursos Hídricos estabelecendo normas e diretrizes para
a recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de
Gerenciamento de Recursos Hídricos. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 90/09, de 21.08.09, de autoria Poder
Executivo, que dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil e de demolição,
quanto à caracterização, triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento, reciclagem e
destinação final dos resíduos, no âmbito do Município de Dracena e dá outras providências. -
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 102/09, de 6.10.09, de autoria do vereador
Pedro Gonçalves Vieira, que dispõe sobre denominação de próprio público que especifica e dá outras
providências. (Denomina o Centro Comunitário do Jardim Brasilândia de "Centro Comunitário Maria
Monteira do Sacramento") - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 104/09, de 5.10.09, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação área de terras que
especifica e dá outras providências. (A área servirá para adequação da calçada da Rua Nações Unidas)
- aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 97/09, de 28.9.2009, de autoria do
Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que determina a execução do Hino de Dracena, uma vez
por semana nas Escolas Públicas e Particulares de ensino fundamental. - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 01/09, de 28.09.09,
de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município. -
aprovado por unanimidade.

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