| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 |
| Date | 2009-10-27 |
| native_id | 41 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2009= Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove (27.10.2009), excepcionalmente terça-feira, devido a antecipação do Dia do Funcionário Público, nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 39ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h14min o Senhor VicePresidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatandose a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares (o vereador-presidente Juliano Brito Bertolini não compareceu a sessão). Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 38ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 19.10.2009, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 121; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 28. Do item I constaram: VETO PARCIAL Nº 03/09, de 20.10.2009, do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 79/09, de 28.08.09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que regulamentava a utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho no município de Dracena e dava outras providências; PROJETO DE LEI Nº 109/09, de 14.10.2009; PROJETOS DE LEI Nºs. 110, 111/09, de 27.10.2009, todos encaminhados às Comissões par exararem pareceres; Leis nºs. 3698, 3699, 3700, 3701, 3702, 3703 e 3704/2009; Decretos nºs. 5698, 5699, 5700, 5703/2009; Termo de Convênio nº 050/09; 8º, 9º e 10º Termos de Aditamento ao Termo de Convênio nº 009/2009; Termos de Contrato LC 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 162, 163, 164, 170/2009; Termos de contratos RH 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12ª, 12-B, 13, 13ª, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 44, 45, e 48/09, referentes à contratação de pessoas para serviços na Prefeitura Municipal; Termos de prorrogação contratual nºs. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 16ª, 17, 18, 19, 20, 20ª, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38/09; Termo de rescisão do contrato RH 03, 11, 22 e 36; e Ofícios CM nºs. 392, 393, 394, 395, 396, 397 e 399/09, encaminhando à Câmara respostas a Requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Telegramas do Ministério da Saúde comunicando a liberação de recursos para o Município de Dracena; e Comunicados do Ministério da Educação sobre a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Do item III constaram: REQUERIMENTO Nº 622/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Sueli Raffa Arruda, ocorrido em 24/10/2009; REQUERIMENTO Nº 623/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Marcilio Cegatto, ocorrido em 24/10/2009; REQUERIMENTO Nº 625/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Isabel Gonçalves Machado, ocorrido em 24/10/2009, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO Nº 608/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito informações sobre o que vinha sendo feito para a construção da creche do bairro Emílio Zanatta. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 609/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito informações sobre o abandono das antigas instalações Café Brasileiro, em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 610/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito uma lista constando os nomes de todos os funcionários contratados em comissão, referências e o departamento ou secretaria onde estavam lotados. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Nº 611/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Jovem Victor Silva Almeida Palhares que fora escolhido para participar do Parlamento Jovem da Assembléia Legislativa de São Paulo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 612/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista com sede em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 613/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o prefeito informações sobre os serviços de limpeza das ruas do município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 614/09 de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o envio de ofício ao Governador José Serra, para que procedesse a estudos no sentido de rever os salários e vencimentos dos Funcionários Públicos Estaduais, a fim de que sejam recuperadas as perdas registradas nos últimos anos, inclusive com a possível incorporação nos salários das gratificações já concedidas e sem discriminar os aposentados. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 615/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre os professores das escolas municipais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 616/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quando estava sendo cobrado por caminhão de terra entregue aos munícipes em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 617/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito qual os motivos que levaram o município de Dracena a desativar o Conselho Municipal de Trânsito (Comutra), criado pela Lei Municipal N° 2.773/98. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 618/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quais os motivos que impediam a atual administração de realizar a prometida reforma administrativa. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 619/09 de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito onde se encontra atualmente a máquina de varrer ruas que integrava o patrimônio público de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 620/09, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos fiéis da Igreja Presbiteriana de Dracena que completara 50 anos de fundação no dia 25 de outubro de 2009. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 621/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Comerciários de Dracena, em razão do Dia do Comerciário, que será comemorado em 30 de outubro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 62409, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito quantos fiscais havia no quadro funcional da municipalidade. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 494, 49509, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 496/09 de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Nelson Nabor Buzinaro, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti e Rodrigo Castilho Soares; 497, 498/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 499, 500/09, de autoria do Vereador Ademir Ussafatti; e 501, 502, 503/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: RODRIGO CASTILHO SOARES, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, José Antonio Pedretti, Claudinei Millan Pessoa, e Milton Polon; JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, com aparte do vereador Nelson Nabor Buzinaro e Milton Polon; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Rodrigo Castilho Soares. Expirado o prazo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h15min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação dos seguintes requerimentos: REQUERIMENTO Nº 626/09 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 106/09, de 14.10.2009, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terra que especificava ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) e dava outras providências. (Chácara Santo Antonio). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: MILTON POLON, PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Milton Polon; FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, com apartes dos vereadores Ademir Ussifati e José Antonio Pedretti; e CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno da Casa de Leis e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o mesmo Diploma Legal. Os vereadores favoráveis que permanecessem sentados e os contrários que se manifestassem. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 627/09 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 110/09, de 27.10.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de 1.294.914,00- um milhão, duzentos e noventa e quatro mil e novecentos e quatorze reais). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores MILTON POLON, com aparte do vereador José Antonio Pedretti; e PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Milton Polon. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 628/09 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 111/09, de 27.10.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de 100.000,00- cem mil reais). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores MILTON POLON e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Na sequência, passou-se à apreciação das matérias constantes da Circular divulgada com antecedência: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO PARCIAL DO PODER EXECUTIVO, datado de 5.10.2009, AO PROJETO DE LEI Nº 60/09, de 17.07.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre as atividades pertinentes ao controle de poluição atmosférica por meio de avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação especificava e adotava outras providências. Ato contínuo, foi lido o Requerimento nº 629/09, subscrito por todos os vereadores, solicitando VISTA, por até 10 (dez) dias, ao Projeto, amparado no Artigo 165, Parágrafo Único, do Regimento Interno. Consultado o Plenário, o pedido foi aprovado por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 88/09, de 21.8.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre o desperdício de água, conforme especificava e dava outras providências. Ato Contínuo, foi lido o Requerimento nº 630/09, subscrito por todos os vereadores, solicitando VISTA, por até 10 (dez) dias, ao Projeto, amparado no Artigo 165, Parágrafo Único, do Regimento Interno. Consultado o Plenário, o pedido foi aprovado por unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 89/09, de 21.8.2009, de autoria do Poder Executivo, que instituía a Política Municipal de Recursos Hídricos estabelecendo normas e diretrizes para a recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos e criava o Sistema Municipal de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 90/09, de 21.08.09, do Poder Executivo, que dispunha sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil e de demolição, quanto à caracterização, triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento, reciclagem e destinação final dos resíduos, no âmbito do Município de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador MILTON POLON, com apartes dos vereadores Claudinei Millan Pessoa e Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 102/09, de 6.10.09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, que dispunha sobre denominação de próprio público que especificava e dava ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) outras providências. (Denominava o Centro Comunitário do Jardim Brasilândia de “Centro Comunitário Maria Monteira do Sacramento”.) Colocado em discussão, manifestou-se o vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi á votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 6 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 104/09, de 5.10.09, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação área de terras que especificava e dava outras providências. (A área serviria para adequação da calçada da Rua Nações Unidas.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 7 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 97/09, de 28.9.2009, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que determinava a execução do Hino de Dracena uma vez por semana nas Escolas Públicas e Particulares de ensino fundamental. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; e 8 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/09, de 28.09.09, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto de Emenda somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 35, § 1º da Lei Orgânica do Município e Artigo 83, § 1º, do Regimento Interno da Câmara. A votação seria pelo processo NOMINAL, também conforme o Regimento. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovada por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h50min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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39ª Sessão Ordinária - 27/10/2009 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 622, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Sueli Raffa Arruda, ocorrido em 24/10/2009. REQUERIMENTO N.º 623, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Marcilio Cegatto, ocorrido em 24/10/2009. REQUERIMENTO N.º 625, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Isabel Gonçalves Machado, ocorrido em 24/10/2009. REQUERIMENTO N.º 608, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor: CONSIDERANDO que no Orçamento do Município para o exercício de 2009 há verba para a construção da Creche no Bairro Emílio Zanatta e que esta Câmara aprovou recurso para complementação de verba para o mesmo fim, REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr. Prefeito através do setor competente nos preste as seguintes informações: 1 - Já foi feito o processo licitatório para a referida construção? 2 - Caso afirmativo, quem venceu o processo e qual o prazo para início da obra? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 609, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor CONSIDERANDO que o Município de Dracena tem recebido diversos elogios de seus visitantes, por se tratar de uma bela cidade; CONSIDERANDO que para melhorar ainda mais o visual de nossa cidade seria preciso que vários prédio em desuso recebessem mais cuidados; CONSIDERANDO que a exemplo temos as antigas instalações do Café Brasileiro, que se encontra totalmente abandonada, servindo de abrigo de vândalos e para a procriação de animais peçonhentos, além de dar um triste aspecto àquela região, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através do setor competente nos preste as seguintes informações: 1 - Quem é o proprietário do antigo prédio que abrigou há alguns anos o Café Brasileiro? 2 - Há a intenção de construir naquele local? Qual seria a construção? 3 - Há a previsão do inicio das obras? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 610, de autoria do Vereador Milton Polon, que solicita ao Prefeito que seja encaminhado à Câmara uma lista constando os nomes de todos os funcionários contratados em comissão, referências e o departamento ou secretaria onde estão lotados. Caso algum dos funcionários lotados em determinado departamento ou secretaria esteja exercendo suas funções em outro local, que seja especificado. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 611, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Jovem Victor Silva Almeida Palhares que foi escolhido para participar do Parlamento Jovem da Assembléia Legislativa de São Paulo. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 612, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que solicita ao Prefeito as seguintes informações a esta Casa sobre o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista com sede em Dracena. 1 - Qual a atual situação de nosso município relativa aos compromissos financeiros junto ao referido consórcio? 2 - Se restou ao município de Dracena alguma responsabilidade perante o Tribunal de Contas do Estado relativas às graves irregularidades detectadas na prestação de contas desse consórcio no exercício de 2006? 3 - Se as pendências de 2006 decorrentes da sentença do Tribunal de Contas foram sanadas ou se transformaram em multas ou ainda se foram remetidas ao Ministério Público? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 613, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor CONSIDERANDO que atualmente ao se andar pelas ruas da cidade, principalmente fora da área central, percebe-se que as vias públicas mostram aspecto de sujeira (lixo, pedras, terra, tampas de bebidas, folhas, papéis publicitários com datas antigas, cigarros e plásticos) em grande parte de seu território urbano o que gera muitas reclamações por parte dos contribuintes. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que nos envie as seguintes informações: 1 - Existe nos quadros da prefeitura municipal de Dracena número de funcionários (garis/varredores) suficiente para dar conta da limpeza de todas as ruas da cidade? 2 - Quantas ruas e respectivos bairros (elencar) até a presente data não são beneficiadas por (garis/varredores)? 3 - Quais as vias públicas que atualmente estão sendo varridas pela máquina de varrer da prefeitura? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 614, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que as perdas salariais dos servidores públicos de São Paulo durante os últimos anos têm sido muito grande. CONSIDERANDO que os funcionários públicos, de forma geral, não têm sido contemplados com a revisão geral anual de seus vencimentos, tão pouco com reajustes reais. CONSIDERANDO que a defasagem salarial acumulada nos últimos anos reduziu o poder aquisitivo desses funcionários e tem causado preocupação e descontentamento. REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, DR. JOSÉ SERRA, solicitando que proceda a estudos URGENTES no sentido de rever os salários e vencimentos dos Funcionários Públicos Estaduais, a fim de que sejam recuperadas as perdas registradas nos últimos anos, inclusive com a possível incorporação nos salários das gratificações já concedidas e sem discriminar os aposentados. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 615, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que solicita ao Prefeito que através do órgão competente da municipalidade no envie as seguintes informação: 1 - Qual o número total de professores concursados e na ativa nas escolas municipais? Destes, quantos têm magistério, nível superior, especialização, mestrado e doutorado? 2 - Do total de professores concursados e na ativa, quantos exercem a função de diretor e supervisor ou outra função administrativa e quantos estão atuando em sala de aula? 3 - Há professores cursando, em treinando, aperfeiçoamento ou à disposição para cursar especialização, mestrado ou doutorado? Em caso positivo, informar o nome dos professores, o tipo de estudo em andamento, nome da instituição de ensino contratada pelo município e qual o processo utilizado para esse fim? 4 - Quais teriam sido os critérios para designar os professores para os cursos de especialização elencados no item anterior, bem como se todos tomaram conhecimento da existência dos referidos cursos? 5 - O Município tem concedido as progressões na carreira funcional para os professores por conclusão de especialização, mestrado ou doutorado? Em caso positivo, informar o nome dos professores e a data da concessão das progressões. Em caso negativo, informar os motivos (a fundamentação jurídica) da não-concessão. 6 - Qual o número de professores contratados em carga suplementar no Município? 7 - Há déficit de professores nas escolas municipais? Em caso positivo, qual seria o número de professores atualmente necessários para o bom funcionamento dessas escolas? 8 - Qual o custo anual com folha de pagamento dos professores da ativa? Discriminar o valor gasto em reais e a representação do percentual do custo municipal anual com educação. Separar as despesas com professores da ativa e professores em carga suplementar. 9 - Qual o número de professores concursados e que estão cedidos ou em desvio de função (prestando serviço em outros órgãos, departamentos)? Informar o nome do servidor, o órgão em que está prestando serviço e desde que data se encontra neste órgão. 10 - Quantos professores estão cedidos ou prestando serviço na Secretaria Municipal de Educação? 11 - Qual o número de alunos matriculados para o ano de 2009 nas escolas municipais? 12 - Qual a estimativa de alunos em idade escolar que deveriam estar matriculados nas escolas municipais no corrente exercício? 13 - Qual o número de salas de aula em funcionamento no ano de 2009 no Município? 14 - Qual o percentual de evasão escolar no ano de 2008 e nos meses de 2009 nas escolas municipais? 15 - Qual o número de notificações expedidas pela Secretaria Municipal da Educação ao Conselho Tutelar ou à Promotoria da Infância e Adolescência para comunicar os casos de evasão escolar ou abandono intelectual dos responsáveis durante o corrente exercício? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 616, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que solicita ao Prefeito que encaminhe a esta Casa os seguintes documentos e informações para conhecimento público: 1 - Qual é a taxa atual que a prefeitura está cobrando por caminhão de terra entregue aos munícipes em Dracena? 2 - Qual o limite de caminhões de terra que um munícipe pode requerer junto à prefeitura? 3 - Se alguns dos pedidos de caminhões de terra quando solicitado e encaminhados por integrantes do Legislativo ou Executivo seriam fornecidos gratuitamente? 4 - Se a municipalidade fornece recibos sobre os recolhimentos das taxas cobradas de cada caminhão de terra entregue aos munícipes? Em caso afirmativo encaminhar cópias desses comprovantes fornecidos aos munícipes durante o corrente exercício. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 617, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que a Lei N° 9503 (CTB) assegurou em seu capítulo "DO CIDADÃO", a participação efetiva das comunidades nos assuntos pertinentes aos problemas e suas soluções na área de trânsito. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos envie as seguintes informações: 1 - Quais os motivos que levaram o município de Dracena a desativar o Conselho Municipal de Trânsito (Comutra), criado pela Lei Municipal N° 2.773/98? 2 - Se o trânsito na malha viária local já estaria totalmente seguro e livre dos acidentes e de outros conflitos a ponto de dispensar a participação do Comutra? - Este Conselho (Comutra) é o foro consultivo adequado para o cidadão sugerir, questionar e atuar de forma integrada e efetiva na busca de um trânsito seguro, funcional e justo para todos, como exige a verdadeira cidadania e o próprio CTB no seu capítulo-V, não podendo o município prescindir desse colegiado da mais legítima representatividade perante a nossa comunidade. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 618, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que solicita ao Prefeito que informe a esta Casa sobre os seguintes questionamentos: 1 - Quais seriam os motivos que impedem a atual administração de realizar a prometida reforma administrativa propalada no sentido de reduzir gastos da prefeitura com excesso de cargos de confiança? 2 - Se com a não realização dessa reforma administrativa, a atual administração estaria em concordância com o excesso de cargos de confiança praticado na administração passada? 3 - Se a não realização dessa prometida reforma administrativa estaria redundando em acúmulos de cargos e funções do pessoal comissionado? Se afirmativo, qual o embasamento legal para tais acúmulos? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 619, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que solicita ao Prefeito que encaminhe à Câmara as seguintes informações: 1 - Onde se encontra atualmente a máquina de varrer ruas que integra o patrimônio público de Dracena? 2 - Se essa máquina de varrer ruas está operando normalmente ou se está inoperante? Se estiver inoperante, esclarecer os motivos e a data em que deixou de funcionar e a previsão de retorno para suas atividades normais. 3 - Se a referida máquina de varrer se transformou em equipamento inservível ou irrecuperável? 4 - Em caso afirmativo o item anterior, estaria a referida máquina disponível para os procedimentos legais para ser incluída como sucata inservível e disponível para inclusão em hasta pública? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 620, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos fiéis da Igreja Presbiteriana de Dracena que completou 50 anos de fundação no dia 25 de outubro de 2009. A Câmara Municipal cumprimenta e parabeniza a todos nas pessoas dos Senhores Mário Teles Maracci, Presidente e José Barbosa, primeiro presbítero eleito da Igreja. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 621, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Comerciários de Dracena, em razão do Dia do Comerciário, que será comemorado em 30 de outubro. A Câmara Municipal cumprimenta e parabeniza a todos, através do Presidente do Sindicato da classe, Senhor Sergio Manoel. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 624, de autoria do Vereador Milton Polon, que solicita ao Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: - Quantos fiscais há no quadro funcional da municipalidade? Especificar, fiscais de atividades gerais, obras e outros. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 494, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor : Considerando que o prédio ao lado da Polícia Ambiental onde estava instalado o DPRN - Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, está servindo para depósito de materiais da Secretaria de Obras, dando aspecto de abandono, INDICO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que o destine para alguma entidade ou órgão, cuja as dependências sejam alugadas. Com isso, além de economia, estaremos evitando que mais um imóvel fique em desuso, servindo de criadouro de insetos e para o abrigo de vândalos. INDICAÇÃO N.º 495, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que solicita ao Prefeito que providencie junto ao departamento competente a sinalização de estacionamento para deficiente físico na esquina da Rua Ipiranga com a Av. Presidente Vargas. No local, localiza-se uma clínica de Fisioterapia e a entrada pela Rua Ipiranga já está sinalizada com faixa amarela na guia rebaixada, mas os motoristas não respeitam e param os carros, impedindo os clientes com cadeiras de rodas entrarem para serem atendidos. INDICAÇÃO N.º 496, de autoria de todos os vereadores, que solicita ao Prefeito que juntamente com setor competente da administração proceda a estudos para a possibilidade de conceder aos funcionários públicos municipais Cesta de Natal ou um abono no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Já estamos chegando próximo ao Natal e a expectativa dos funcionários nesse sentido é muito grande, especialmente porque muitos deles passam por grandes dificuldades financeiras. INDICAÇÃO N.º 497, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, que solicita ao Prefeito que a Secretaria de Obras providencie a limpeza na calçada da área verde localizada ao lado da EMEFI "Otilia Braz Nogueirol", onde existe um grande volume de terra e entulhos depositados, atrapalhando o trânsito dos alunos que se utilizam do local. É comum presenciar crianças transitando pela rua para se desviar da calçada, uma vez que é quase impossível caminhar por ela. INDICAÇÃO N.º 498- de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, que solicita ao Prefeito que em contato com o setor competente providencie uma maneira de coibir o trânsito de veículos pesados na Av. Principal do Distrito de Jaciporã, recentemente pavimentado. É de conhecimento que caminhões que transportam cana-de-açúcar estão transitando pelo local, danificando a via. INDICAÇÃO N.º 499, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, que solicita ao Prefeito que proceda a estudo junto ao setor competente para a possibilidade de diminuir as vagas destinadas ao estacionamento de motos existente na Rua Frei Perin, no quarteirão entre as Avenidas José Bonifácio e Expedicionários. Partes dessas vagas poderiam ser pintadas na própria Avenida José Bonifácio, diante do supermercado existente naquelas proximidades. Esta é uma solicitação que nos foi feita por alguns condutores de veículos, uma vez que as vagas para o estacionamento de motos no citado quarteirão da Rua Frei Perin são muitas, e, em contrapartida, sobra pouco espaço para o estacionamento de carros. INDICAÇÃO N.º 500, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, que solicita ao Prefeito que determine ao setor competente da municipalidade a possibilidade de construir uma canaleta de cimento no pavimento asfáltico da Rua Frei Perin, esquina com a Monte Castelo, que está danificada e com vários buracos, o que coloca em risco a seguranças dos motoristas que por ali trafegam. INDICAÇÃO N.º 501, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que os portadores de necessidades especiais devem receber cuidados frequentes de seus pais ou responsáveis. Na atualidade, indica-se que, a partir dos processos de terapias de estimulação precoce, pode-se agir buscando o desenvolvimento compatível com o nível de comprometimento físico, sensorial e mental para cada tipo de portador de deficiência. INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que através dos setores competentes da municipalidade adotem providências no sentido de que os servidores públicos municipais que sejam pais de portadores de necessidades especiais ou seus responsáveis legais, tenham sua jornada de trabalho diária flexibilizada para fins de proporcionar a estes portadores de necessidades especiais, a atenção permanente ou tratamento médico, educacional, fisioterápico ou terapêutico ambulatorial em instituição especializada. Os portadores de necessidades especiais devem receber cuidados frequentes de seus pais ou responsáveis. Quanto mais o portador de deficiência conseguir se desenvolver, melhores serão as condições para sua inclusão, convívio e aceitação social. INDICAÇÃO N.º 502, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que solicita ao Prefeito que adote medidas no sentido de promover a presença de vigia no período noturno na Praça junto a Igreja N.Sra. de Fátima na Vila Barros. - Segundo informações de freqüentadores e moradores das proximidades da Praça junto a Igreja Nossa Sra. de Fátima na Vila Barros, no período noturno o local está sendo ponto de encontro de desocupados, de consumidores de drogas e praticantes de atos libidinosos além de que o patrimônio público da Praça fica vulnerável à ação desses marginais e delinqüentes durante à noite. INDICAÇÃO N.º 503, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que solicita ao Prefeito que em contato com a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação e estude a possibilidade de proceder a pavimentação asfáltica das Avenidas Nogueira e São Paulo, localizadas no Distrito de Jamaica. Em anexo cópia do abaixo assinado dos moradores. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores do Distrito que se sentem prejudicados, já que as avenidas estão parcialmente intransitáveis em função dos buracos aberto pelas chuvas e quando a seca as residências são invadidas por uma imensa nuvem de poeiras, devido ao número de veículos canavieiros que por ali trafegam, causando problemas respiratórios nos residentes. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 626/09, de autoria de todos os Vereadores, regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei n.º 106/09. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 106/09, de 14/10/2009, de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terra que especifica e dá outras providências. (Chácara Santo Antonio) - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 627/09, de autoria de todos os Vereadores, regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei n.º 110/09. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 110/09, de 27/10/2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.(crédito no valor de R$ 1.294.914,00). - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 628/09, de autoria de todos os Vereadores, regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei n.º 111/09. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 111/09, de 27/10/2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.(crédito no valor de R$ 100.000,00). - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 629/09, de autoria de todos os Vereadores, PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao VETO PARCIAL do Executivo ao PROJETO DE LEI N.º 60/09, de 17.07.09, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação específica e adota outras providências. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 630/09, de autoria de todos os Vereadores, PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao PROJETO DE LEI N.º 88/09, de 21.8.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o desperdício de água, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 89/09, de 21.8.2009, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Recursos Hídricos estabelecendo normas e diretrizes para a recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de Gerenciamento de Recursos Hídricos. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 90/09, de 21.08.09, de autoria Poder Executivo, que dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil e de demolição, quanto à caracterização, triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento, reciclagem e destinação final dos resíduos, no âmbito do Município de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 102/09, de 6.10.09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, que dispõe sobre denominação de próprio público que especifica e dá outras providências. (Denomina o Centro Comunitário do Jardim Brasilândia de "Centro Comunitário Maria Monteira do Sacramento") - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 104/09, de 5.10.09, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação área de terras que especifica e dá outras providências. (A área servirá para adequação da calçada da Rua Nações Unidas) - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 97/09, de 28.9.2009, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que determina a execução do Hino de Dracena, uma vez por semana nas Escolas Públicas e Particulares de ensino fundamental. - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 01/09, de 28.09.09, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município. - aprovado por unanimidade.