br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2017-05-29
native_id410

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
= EXERCÍCIO DE 2017=
Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete 
(29/05/2017), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 17ª Sessão Ordinária, do 1º 
ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h03min o 
Senhor Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao 
Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à 
chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton 
Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio 
José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques 
Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo 
Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida 
Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, que foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 16ª Sessão 
Ordinária, do 1º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 22/05/2017, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a 
leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 16; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 24. Do item I constaram: Leis n.ºs 4577, 4578, 
4579, 4580, 4581, 4582/2017; Decretos n.ºs 6932, 6934, 6935 e 6936; e 
OFÍCIOS CM NºS. 158, 159, 160, 162, 163, 165 e 167/17, em respostas a 
requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou o Convite do 
Conseg – Conselho de Segurança, para reunião daquele órgão no dia 30/05, na 
sede da OAB/Dracena, às 19:30 horas. Do item III constaram: REQUERIMENTO 
N.º 362/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando 
ao Prefeito qual a Lei que autorizou o Termo de Cessão de Uso dos 
equipamentos da Padaria Municipal para a Cooperativa de Produtores 
Agropecuários de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
363/17, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao atleta 
Leandro, novo contratado para reforçar o time da Tempersul. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 364/17, de autoria dos Vereadores Milton 
Polon, Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Tiro de 
Guerra de Dracena e ao sargento Benício Alves de Souza Júnior pela realização 
da solenidade no Dia da Infantaria (24 de maio). Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 365/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José 
Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro 
em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Coral Fenabb, ligado à 
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
Associação Atlética Banco do Brasil, que vinha realizando apresentações na 
comunidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 366/17, de 
autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à loja 1001 Variedades Dracena, que inaugurara suas 
instalações no dia 10 de maio, na Avenida Presidente Roosevelt, nº. 501, 
gerando empregos e oferecendo muitas opções de produtos à comunidade. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 367/17, de autoria dos 
Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à empresa Jura Poços Artesianos, Eletricidade e Irrigação 
pela conclusão das novas e modernas instalações no centro de Dracena. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 368/17, de autoria dos 
Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à direção da Unifadra e aos membros do Coral daquela 
instituição de ensino. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 369/17, 
de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à assistente social, docente do curso de Serviço Social da 
Unifadra e diretora da DRADS de Dracena, Sra. Rejane Menezes Sanchez. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 370/17, de autoria dos 
Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos alunos da UNESP de Dracena, moradores da 
República Boi Gordo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 371/17, 
de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Prefeito da cidade de Presidente Venceslau, Sr. Jorge 
Duran, pela prestação de ajuda e colaboração com o nosso município. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 372/17, de autoria do Vereador Kielse 
Chiari Munis, solicitando ao Prefeito a relação de todos os terrenos e prédios de 
propriedade do Município, trazendo junto informações como localidade e 
extensão da área. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 373/17, de 
autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores, solicitando a aprovação 
e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Fundação 
Internacional de Lions, ao Governador do Distrito LC8 e aos clubes locais Lions 
Dracena e Lions Cinquentenário pela rápida mobilização e doação de R$31,8 
(trinta e um mil e oitocentos reais) em prol das famílias atingidas pela chuva de 
granizo em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 374/17, 
de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito se havia algum 
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
convênio ou contrato com a Emdaep para execução de recapeamento asfáltico, 
nos seguintes locais: 1. Rua Maceió, entre a Avenida Alcides Chacon Couto, 
Rua Amazonas e Rua Antonio Martins, no Bairro Metrópole; 2. Rua 
Florianópolis, entre a Avenida Alcides Chacon Couto, Rua Amazonas, Rua 
Antonio Martins e Rua Fortaleza; 3. Rua Carlos Gomes, entre a Rua Edson da 
Silva Campos e a Rua Leordino da Silva Costa. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 375/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando 
ao prefeito informações sobre a concessão do Bolsa Atleta. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 376/17, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre atendimentos feitos 
no Poupatempo local. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 377/17, 
de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito a 
relação de EMEFIs e EMEIs mais afetadas com as chuvas de 19 de maio. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 378/17, de autoria dos 
Vereadores da Mesa e demais Vereadores, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Frei Cláudio Moraes Messias, que comemorara 10 
anos de vida sacerdotal. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 413, 414, 415/17, de autoria do Vereador Cláudio José 
Pasqualeto; 416, 417, 418, 419, 420/17, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O 
Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores 
poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os 
vereadores: KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte do vereador Milton Polon; 
MILTON POLON; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES e CLÁUDIO JOSÉ 
PASQUALETO. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento 
dos vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental 
de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: KIELSE 
CHIARI MUNIS; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte do 
vereador Rodrigo Castilho Soares; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA, 
com aparte do vereador Ailton Oscar Lorensetti; VICTOR SILVA ALMEIDA 
PALHARES, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com apartes dos 
vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior e Pedro Gonçalves Vieira; MILTON 
POLON, com apartes dos vereadores Sara dos Santos Scarabelli Souza, 
Rodrigo Rossetti Parra e Pedro Gonçalves Vieira; e CÉLIO ANTONIO 
FERREGUTTI, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Expirado o 
tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por alguns 
minutos, Reaberta às 22h26min, com o mesmo número de vereadores, passou￾se à apreciação dos projetos constantes da pauta da ORDEM DO DIA: 01 –
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 040/17, de 
03/05/2017, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo 
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
Vereador Presidente Rodrigo Rossetti Parra, que alterava dispositivos da Lei 
4.573 de 19 de abril de 2017. (A lei alterada dispõe sobre a obrigatoriedade de 
afixação de placas de numeração em imóveis do município. Com a alteração 
proposta, transcorrido o prazo de 180 dias, da publicação da lei, o morador será 
notificado para, no prazo de vinte dias, regularizar o imóvel, sob pena de multa 
de 05 UFMs - Unidade Fiscal do Município.) Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador AILTON OSCAR LORENSETTI. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; e 02 –
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 06/17, de 28/04/2017, de autoria do Poder Executivo, que 
estabelecia as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei 
Orçamentária do Município para o exercício de 2018 e dava outras providências. 
Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores CLÁUDIO JOSÉ 
PASQUALETO e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 
MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei 
Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo 
com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo 
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 22h57min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela 
Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, 
será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os 
discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em 
MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

17ª Sessão Ordinária - 29/05/2017
PRESENÇA: 13 vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIOS CM N.° 158 e 159/17, em resposta aos Requerimentos n.° 292/17, do vereador Milton Polon,
de informações sobre existência de empresas em determinados endereços.
A resposta é que, de acordo com informações do setor de fiscalização, os endereços "Rua Alexandre
Nenartavis, nº 414 e nº 210" tratam-se do mesmo local, pois inicialmente possuía o nº 210 porém com
o Decreto 6378/2013 houve a alteração do número do imóvel passando a ser nº 414, e informa
também que não existe empresa neste local.
OFÍCIO CM N.° 160/17, em resposta aos Requerimentos n.° 294/17, do vereador Milton Polon, de
informações sobre a existência de empresa na Rua dos Cedros, nº 554, Bairro Palmeiras II.
Em resposta, foi encaminhada anexa ao ofício a ficha de cadastro imobiliário fornecido pelo setor de
fiscalização municipal.
OFÍCIO CM 162/17, em resposta ao Requerimento n.° 291/17, do vereador Milton Polon, solicitando o
agendamento de uma reunião com o departamento de engenharia da Prefeitura, para esclarecimentos
de possíveis irregularidades nas estruturas físicas da UPA.
A resposta é que em decorrência da chuva de granizo que ocorreu em nossa cidade, no dia 19 de
maio de 2017, a equipe de engenharia tem tido grande demanda de trabalho, portanto somente será
possível agendar uma data na primeira semana de Junho de 2017, para tanto solicita que o vereador
entre em contato com o Secretário de Obras, Infraestrutura e Assuntos Viários para marcar a data e
o horário.
OFÍCIO CM 163/17, em resposta ao Requerimento n.° 298/17, do vereador Victor Palhares, solicitando
informações referentes a se atualmente existe uma equipe formada para a limpeza e desentupimento
de bocas de lobo e se há planos para intensificar o serviço neste ano.
A resposta é que a equipe iniciou-se no dia 23 de maio de 2017 e que será intensificada com novas
contratações via Empresa Emdaep.
OFÍCIO CM 165/17, em resposta ao Requerimento n.° 299/17, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre a Zona Azul.
Em resposta, foi encaminhado em anexo ofício do Presidente da Associação de Proteção à Criança de
Dracena contendo informações quanto ao número de multas, referentes à Zona Azul, aplicadas no
primeiro quadrimestre do ano, o valor cobrado pelas multas, o valor recebido até o momento, o critério
utilizado para aplicação das multas, quantos funcionários existem e sobre estudo para fixar novas
placas de Zona Azul no centro de Dracena.
OFÍCIO CM 167/17, em resposta ao Requerimento n.° 309/17, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre a arrecadação dos tributos municipais.
A resposta é que a FEBRABAN - Federação Brasileira dos Bancos extinguiu a cobrança "sem registro" e
o Município de Dracena foi obrigado a recorrer ao código de barras padrão FEBRABAN, modalidade que
obriga apenas os bancos que se credenciam junto ao município a receber os tributos. O Banco
Santander, assim como os demais bancos, não recebe os tributos municipais por falta de interesse por
parte dos mesmos A Prefeitura de Dracena, por meio da Secretaria da Fazenda tornou público através
do Jornal Regional, Diário Oficial do Estado e no Jornal Agora o Edital de Chamamento Público nº
001/2017 objetivando o CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS, porém no dia do
recebimento das propostas e documentações apenas a CAIXA FEDERAL apareceu e se credenciou,
conforme ata da sessão da análise de documentos em anexo ao ofício. Diante da falta de interesse
das demais instituições financeiras, apenas a CAIXA FEDERAL está autorizada a receber os tributos
municipais pelo período de doze meses. Foi solicitada à CAIXA FEDERAL a abertura de um posto de
atendimento no Paço Municipal, porém o banco não teve interesse, alegando inviabilidade econômica
e financeira.
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO N.º 362/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que nos informe o número da Lei que autorizou o Termo de Cessão de Uso dos equipamentos
da Padaria Municipal para a Cooperativa de Produtores Agropecuários de Dracena. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 363/17, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao atleta Leandro, novo contratado para reforçar o time da Tempersul. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 364/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Cláudio José Pasqualeto e Victor
Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Tiro de Guerra de Dracena e ao sargento
Benício Alves de Souza Júnior pela realização da solenidade no Dia da Infantaria (24 de maio).
Também houve a conclusão do Curso de Formação de Cabos. Os monitores do TG são os cabos Luiz
Fernando Gonçalves Belo, Wesley Franha Simonetti, Mateus Felipe Rodrigues dos Santos, Alan
Delgado da Silva, Gabriel de Paula Menino Jesus, Gabriel de Morais Teodoro, Eiki Ogawa de Souza,
Paulo Vítor Oliveira Martins, Rodrigo Sérgio Lopes, Thiago de Souza Silva, Raygon Felipe Cardoso de
Oliveira e Fernando Martins Figueiredo Júnior. Parabéns ao sargento Benício e aos novos monitores do
Tiro de Guerra. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 365/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Coral Fenabb, ligado à Associação Atlética Banco do
Brasil, que vem realizando apresentações na comunidade, e no dia 23 de maio contou com a palestra
"Cuide da sua saúde vocal" com a fonoaudióloga Ione Mary Abonízio Scaliante. Parabéns ao presidente
da AABB local, André Kozan Lemos e à fonoaudióloga pelas orientações aos participantes do coral. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 366/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à loja 1001 Variedades Dracena, que inaugurou suas
instalações no dia 10 de maio, na Avenida Presidente Roosevelt, nº. 501, gerando empregos e
oferecendo muitas opções de produtos para a comunidade. Cumprimentos aos proprietários e
funcionários pelo novo empreendimento. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 367/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à empresa Jura Poços Artesianos, Eletricidade e Irrigação
pela conclusão das novas e modernas instalações no centro de Dracena. A empresa, dirigida por
Jurandir da Silva e os filhos Clodoaldo e Evandro, é destaque em Dracena, na região e até em outros
estados pela sua tradição no comércio em seu segmento e na perfuração de poços e irrigação. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 368/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à direção da Unifadra e aos membros do Coral daquela
instituição de ensino. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 369/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à assistente social, docente do curso de Serviço Social
da Unifadra e diretora da DRADS de Dracena, Sra. Rejane Menezes Sanchez. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 370/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos alunos da UNESP de Dracena, moradores da
República Boi Gordo. Os estudantes idealizaram uma festa com intuito de arrecadar alimentos para a
Pousada "Bom Samaritano", especializada em tratamento para reabilitação de dependentes químicos
de baixa renda. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 371/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito da cidade de Presidente Venceslau, Sr.
Jorge Duran, pela prestação de ajuda e colaboração com o nosso município. A Prefeitura de
Presidente Venceslau lançou a campanha "Venceslau se solidariza com Dracena" para ajudar os
moradores dracenenses que foram atingidos pela forte chuva de granizo que destruiu algumas casas
na última sexta-feira, 19 de maio. Foram enviados vários itens para nossa cidade. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 372/17, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que nos
envie a relação de todos os terrenos e prédios de propriedade do Município, trazendo junto
informações como localidade e extensão da área. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 373/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à Fundação Internacional de Lions, ao Governador do Distrito LC8 e aos clubes
locais Lions Dracena e Lions Cinquentenário pela rápida mobilização e doação de R$31,8 (trinta e um
mil e oitocentos reais) em prol das famílias atingidas pela chuva de granizo em Dracena. Com o
subsídio emergencial liberado pela instituição internacional, o Fundo Social de Solidariedade poderá
adquirir gêneros alimentícios e de higiene para as famílias necessitadas. São atitudes deste tipo que
mostram a importância do Lions e sua significativa presença na comunidade, que terá uma ajuda
fundamental neste processo de recuperação da cidade após o temporal do dia 19 de maio. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 374/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que nos
informe se há algum convênio ou contrato com a Emdaep para execução de recapeamento asfáltico,
nos seguintes locais: 1. Rua Maceió, entre a Avenida Alcides Chacon Couto, Rua Amazonas e Rua
Antonio Martins, no Bairro Metrópole; 2. Rua Florianópolis, entre a Avenida Alcides Chacon Couto, Rua
Amazonas, Rua Antonio Martins e Rua Fortaleza; 3. Rua Carlos Gomes, entre a Rua Edson da Silva
Campos e a Rua Leordino da Silva Costa. Em caso afirmativo, para quando está programado? -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 375/17, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor: Considerando que,
e m reuniões e acompanhamentos contábeis, temos conhecimento da baixa receita e
consequentemente das dificuldades financeiras; considerando que temos informação que seria
reduzido o número de "Bolsas Atleta"; considerando que há um conselho que analisa e aprova tais
concessões; considerando que foram autorizadas 19 (dezenove) bolsas, conforme súmula de votação
em meu poder; considerando que já houve nova reunião do conselho, autorizando mais bolsas;
considerando que a lei autorizatória prevê até 25 (vinte e cinco) bolsas; considerando que era pago a
um atleta da terceira idade; Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos envie cópia da ata e da súmula de votação da
última reunião do conselho; Requeiro ainda, justificativas da não concessão ao atleta da terceira
idade. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 376/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos envie as seguintes informações: a) Quantos atendimentos são feitos por mês no
Poupatempo? B) Quais são os serviços disponíveis? c) Quantos funcionários trabalham no local? -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 377/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito
que através da Secretaria Municipal de Educação, informe: 1. A relação de EMEFIs e EMEIs mais
afetadas com as chuvas de 19 de maio. Se possível, detalhar os principais problemas. 2. Quais as
providências foram tomadas de imediato e as outras que ficaram para o decorrer dos dias? 3. Sobre a
EMEFI Professora Luiza Rossa Ribeiro, quanto tempo pode demorar a solução dos problemas no local?
- aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 378/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao frei Cláudio Moraes Messias, que comemora 10 anos de vida sacerdotal. Natural
de Cândido Mota, o frei Cláudio está em Dracena há quatro anos e comemorou com a comunidade
católica e familiares, dia 27 de maio, uma década de dedicação ao sacerdócio, já tendo trabalhado em
várias cidades do estado. Frei Cláudio é vigário da Paróquia Nossa Senhora Aparecida. - aprovado
por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 413/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito as
providências necessárias para recapeamento asfáltico da Rua Leordino da Silva Costa, na região do
Velório Municipal. São vários quarteirões com problemas, dificultando o trânsito de moradores e
visitantes na região do Cemitério Municipal.
INDICAÇÃO N.º 414/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito as
providências necessárias para recapeamento da Avenida Benedito Borges, no Distrito Comercial. O
serviço de recuperação é necessário para atendimento de empresas instaladas no local e visando o
deslocamento dos moradores da Vila Itália e do Jardim Bortolato.
INDICAÇÃO N.º 415/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito a
agilização do serviço de entrega de caçambas da Prefeitura nos bairros para facilitar a limpeza após o
temporal de granizo. Muitos moradores necessitam da caçamba para colocação de pedaços de telhas
e entulhos neste processo de recuperação das residências.
INDICAÇÃO N.º 416/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que seja estudada a possibilidade de se realizar o alargamento
da Rua Oito de Dezembro.
INDICAÇÃO N.º 417/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que proceda a estudos para instalação de câmeras de
segurança no município em parceria com a Polícia Militar e Polícia Civil, visando um trabalho de união
para a segurança dos munícipes.
INDICAÇÃO N.º 418/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que determine ao setor competente a realização de limpeza, poda das árvores e a restauração do
calçamento em torno da Escola Luiza Rossa Ribeiro, no Jardim São Francisco, que se encontra
danificada, impedindo a livre locomoção dos alunos e pedestres em geral.
INDICAÇÃO N.º 419/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que em contato com o Presidente da Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação (Emdaep) estude a possibilidade de providenciar o
recapeamento asfáltico urgente da Rua Amazonas, no trecho compreendido da Avenida Vitória até a
Rua Florianópolis, no Bairro Metrópole.
INDICAÇÃO N.º 420/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, no seguinte teor: Indico
ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o
setor competente, que faça um estudo para trazer novas empresas para Dracena. Indico ainda, que
faça um vídeo para lançar nas Redes Sociais, mostrando como a cidade vem crescendo e sua
localização na região, como uma forma de incentivar os empresários de outras regiões do Estado a
conhecerem um pouco mais sobre nosso município.
ORDEM DO DIA
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 040/17, de 03/05/2017, de autoria do
Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Presidente Rodrigo Rossetti Parra, que
altera dispositivos da Lei 4.573 de 19 de abril de 2017. (A lei alterada dispõe sobre a obrigatoriedade
de afixação de placas de numeração em imóveis do município. Com a alteração proposta, transcorrido
o prazo de 180 dias, da publicação da lei, o morador será notificado para, no prazo de vinte dias,
regularizar o imóvel, sob pena de multa de 05 UFMs - Unidade Fiscal do Município) - aprovado por
unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/17, de 28/04/2017, de
autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade

open original →