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sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2017-06-05
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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
= EXERCÍCIO DE 2017=
Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (05/06/2017), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, 
no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 
18ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
20h13min o Senhor Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao 
Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio 
Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, 
Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves 
Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza 
e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º 
Secretário da Mesa. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes 
de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 18; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 47. 
Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 46/17, de 26/05/2017, encaminhados às 
Comissões para exararem pareceres; Decretos n.º 6938 e 6939/2017; Contrato EG n.ºs 43, 
49 e 50/2017; Processo n.º 155/2015; Processos licitatórios n.ºs 30, 31, 49, 51, 53, 56, 60 e 
76/2017; e OFÍCIOS CM Nºs. 168, 169, 170/17, encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: REQUERIMENTO N.º 
405/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Laurindo Ussifatti, ocorrido em 04 de 
junho de 2017, sendo deferido pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofício 
à família enlutada; REQUERIMENTO N.º 379/17, de autoria do Vereador Kielse Chiari 
Munis, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao 
Sr. Paulo André Maticoli, proprietário da "Aprendizagem - Agência de Empregos", 
inaugurada no dia 30 de maio e localizada na Rua Tiradentes, nº. 502. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 380/17, de autoria das Vereadoras Maria Aparecida 
da Silva Gasques Mateus e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito 
informações relativas à Associação de Proteção à Maternidade à Infância e à Adolescência 
de Dracena (APMIAD), que especificava. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 381/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito as 
informações sobre as famílias atingidas pelas chuvas, do dia 19 de maio, e cadastradas na 
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 382/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando 
ao Prefeito informações sobre o serviço de moto-táxi em Dracena. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 383/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José 
Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Associação Comercial e Empresarial de Dracena pela 
realização da promoção “Show de Prêmios Dracena 2017”, abrangendo as campanhas das 
mães, namorados, pais, crianças e Natal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 384/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES 
ao engenheiro Milton Carlos de Mello “Tupã”, ex-prefeito de Presidente Prudente, que 
assumira em 5 de maio a gerência regional da CDHU – Companhia de Desenvolvimento 
Habitacional em Presidente Prudente. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
385/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES 
à diretoria e assistidos da Associação de Valorização Humana (Avahu) pela apresentação 
musical em homenagem ao Mês das Mães, no dia 26 de maio, no Auditório da Fundec. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 386/17, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se houve alguma fiscalização relativa à cobrança 
de preços abusivos por materiais de construção, quando da chuva de granizos que 
provocou muitos estragos no município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
387/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Professor Doutor Paulo Renato Matos Lopes, docente da UNESP 
Dracena, que ministrara palestra sobre a produção de cerveja artesanal para os alunos do 
curso de Técnico em Alimentos, na Escola Técnica Carmelina Barbosa, no mês de Maio. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 388/17, de autoria dos Vereadores 
Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à coordenação do Curso de Direito 
da Rede Gonzaga de Ensino, através de seus coordenadores, Alex Luengo e Evander 
Dias, pela ação de arrecadação de alimentos realizada com os alunos, para as famílias 
necessitadas de nosso município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
389/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à professora Rosana Socha, e aos alunos do Colégio Anglo-CID, 
Vinícius Suzuki (3º ano do ensino médio), Pedro Cobra (7º ano), Juliana Cantadori (8º ano) 
e Nátaly Segato (9º ano), que conquistaram medalhas de bronze na Olimpíada de 
Matemática "Canguru". Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 390/17, de 
autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à 
coordenação do curso de Computação da Faculdade Unifadra, que realizou o 1º Ciclo 
Tecnológico, com palestras e minicursos para os alunos da instituição. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 391/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva 
Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata 
de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao aluno do curso de Artes da Unifadra, Antônio 
Netto, que está levando para as escolas de Dracena uma peça de teatro monólogo "Quem 
matou Aparecida?", de Ferreira Gullar. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
392/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao proprietário da Ótica SOS dos Óculos, Sr. Diego Fernandes, pela 
inauguração da Loja em nossa cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
393/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à professora da UNESP de Dracena, Sra. Pâmela G. Nakada 
Freitas, e seus alunos, pela participação no Seminário: “Caminhos para a Construção de 
Agroecossistemas Sustentáveis para a Agricultura Familiar”, realizado pelo CODETER 
Território prof. Cory/Andradina. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 394/17, 
de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando informações sobre 
as pessoas com deficiência intelectual acima de 30 (trinta) anos de idade que não estava 
ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
mais sendo mais atendidas pela APAE de Dracena. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 395/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, 
solicitando ao prefeito se havia no município algum programa relacionado ao atendimento 
aos idosos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 396/17, de autoria do 
Vereador Milton Polon, solicitando ao prefeito informações reiterando pedido de 
informações feitas nos Requerimentos nºs 292 e 293/2017. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 397/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito 
cópias das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), até a presente data, da empresa 
Techbras Tecnologia de Informação LTDA-ME, situada na Rua dos Cedros, nº. 554, Sala 
2, 1º Andar, Jardim das Palmeiras II. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
398/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata 
de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à OAB Dracena e ao Dr. Marcus Frazão Frota pela 
palestra sobre técnicas de conciliação e mediação, realizada no dia 02 de junho, no Salão 
Nobre da OAB Dracena, e que contara com a participação de advogados, profissionais da 
área jurídica e estudantes de Direito de Dracena e região. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 399/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao 
presidente o envio de ofício ao Sr. Pitágoras Ramires da Silva, Gerente Executivo do INSS 
em Presidente Prudente, para sua atenção especial em realocar pessoal para prestar 
atendimento na agência de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
400/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito 
informações, que especificava, sobre as Câmeras de Segurança instaladas na Empresa 
Municipal de Saúde. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 401/17, de autoria 
do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre 
tratamento do esgoto de nossa cidade; saneamento dos córregos que passam pelos 
bairros; quantas nascentes existiam no nosso município; e se havia ações no Ministério 
Público sobre o assunto. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 402/17, de 
autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito se havia algum projeto 
de melhoria de iluminação para a praça central do Bairro Emílio Zanatta; a academia ao ar 
livre localizada ao lado da EMEI Cantiga de Ninar; para o estacionamento da escola; e 
para a Rua José Mazzoni, onde fora expandido o Bairro Nova Dracena. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 403/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da 
Silva Gasques Mateus, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Associação Assistencial Boas Novas pelos serviços voluntários 
prestados às famílias desabrigadas, em virtude da chuva de granizo que atingira a cidade. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 404/17, de autoria do Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos 
proprietários da Pizzaria Da Vince, inaugurada no dia 31 de maio e localizada na Avenida 
José Bonifácio, nº. 1323c. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES 
Nºs: 421/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra; 422, 423, 424, 425/17, de autoria do Vereador Célio 
Antonio Ferregutti; 426, 427, 428/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 
429/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 430, 431, 432/17, de autoria da 
Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 433, 434/17, de autoria do Vereador Higor 
Tossato; 435, 436, 437, 438, 439/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 
440/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti; e 441/17, de autoria da Vereadora 
ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
Maria Aparecida da Silva Gasques, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os 
vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado 
os vereadores: KIELSE CHIARI MUNIS; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO. VICTOR SILVA 
ALMEIDA PALHARES; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA; MILTON POLON, 
com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; MARIA 
APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, com apartes dos vereadores Cláudio José 
Pasqualeto, Pedro Gonçalves Vieira e Sara dos Santos Scarabelli Souza. Não havendo 
mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos 
para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram￾se os vereadores: CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; MARIA APARECIDA DA SILVA 
GASQUES MATEUS, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Sara dos 
Santos Scarabelli Souza; AILTON OSCAR LORENSETTI, com apartes dos vereadores 
Cláudio José Pasqualeto e Rodrigo Rossetti Parra; e RODRIGO CASTILHO SOARES, com 
apartes dos vereadores Milton Polon e Sara dos Santos Scarabelli Souza. Esgotado o 
período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a 
continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à 
apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/17, de 28/04/2017, de autoria 
do Poder Executivo, que estabelecia as diretrizes a serem observadas na elaboração da 
Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2018 e dava outras providências. 
Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO 
e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme 
Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de 
acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade.
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação 
Pessoal, tendo se manifestados os vereadores: CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; MILTON 
POLON; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; VICTOR SILVA ALMEIDA 
PALHARES; KIELSE CHIARI MUNIS; e SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA. Não 
havendo mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h01min encerrou a Sessão, que foi 
transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza 
Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 
 
=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//

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18ª Sessão Ordinária - 05/06/2017
Assunto
EXPEDIENTE
OFÍCIO - CM
OFÍCIO CM N.° 168/17, em resposta ao Requerimento n.° 304/17, dos vereadores Ailton Lorensetti e 
Rodrigo Parra, de informações sobre estudos para construção de canaleta no cruzamento da Avenida Rui 
Barbosa com a Rua Anália Franco.
A resposta é que a construção da canaleta está na programação desta administração e que estão 
aguardando a finalização do custo das obras.
OFÍCIO CM N.° 169/17, em resposta ao Requerimento n.° 308/17, da vereadora Maria Mateus, de 
informações sobre convite para as EMEIs participarem do Empório das Artes.
A resposta é que toda população de Dracena foi convidada a prestigiar o evento e, em relação a exposição 
dos materiais, o convite foi feito aos artesão e professores de "ARTE" da rede municipal e estadual.
OFÍCIO CM 170/17, em resposta ao Requerimento n.° 316/17, dos vereadores Rodrigo Parra e Ailton 
Lorensetti, solicitando informações sobre o prazo necessário para ser feita correção do asfalto no 
cruzamento da Rua Fortaleza com a Rua Frei Marcelino, próximo a entrada do Parque Dracena.
A resposta é que a Secretaria de Obras finalizou os serviços naquele local, aguardando a EMDAEP colocar 
massa asfáltica no local. A empresa EMDAEP já foi notificada para fazer o serviço.
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO N.º 405/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Senhor Laurindo Ussifatti, ocorrido em 04 de junho de 2017.
REQUERIMENTO N.º 379/17, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES 
ao Sr. Paulo André Maticoli, proprietário da "Aprendizagem - Agência de Empregos", inaugurada no dia 30 
de maio e localizada na Rua Tiradentes, nº. 502. 
REQUERIMENTO N.º 380/17, de autoria das Vereadoras Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Sara 
dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito as seguintes informações relativas à Associação de 
Proteção à Maternidade à Infância e à Adolescência de Dracena (APMIAD): 1. Enviar cópia do contrato 
firmado entre a Prefeitura e a instituição; 2. Enviar relação de funcionários contendo: nome, cargo, data de 
admissão, regime de contratação, jornada de trabalho e valor do salário pago a cada um; 3. Informar se é 
pago o piso salarial atualizado dos professores; 4. Informar se é feito o recolhimento dos direitos 
trabalhistas, como INSS, FGTS entre outros. Enviar cópia dos comprovantes dos últimos 12 meses; 5.
Enviar cópia atualizada do estatuto da associação; 6. Informar se a compra dos produtos de limpeza, 
produtos para manutenção e alimentos para preparo das refeições são com dinheiro proveniente do 
convênio firmado com a Prefeitura, ou se são fornecidos a parte pela Secretaria da Educação; 7. Informar a 
quantidade de crianças atendidas e se existe fila de espera. Em caso afirmativo, informar quantos alunos 
estão na fila de espera; 8. Informar se existe algum portal da transparência onde o cidadão pode 
acompanhar os gastos do dinheiro público, oriundo de convênio com a Prefeitura, através da Secretaria da 
Educação; 9. Informar se a manutenção do prédio é feita com recursos do convênio com a Prefeitura, ou se 
são funcionários da Prefeitura que realizam a manutenção; 10. Informar se há algum servidor municipal ou 
estagiário cedido pela Prefeitura à entidade. Em caso afirmativo, enviar relação dos mesmos; 11. Enviar a 
prestação de contas com as receitas e despesas, relativas aos últimos 12 (doze) meses, detalhando o que 
foi pago e quem forneceu; 12. Informar se auxiliares e/ou estagiários assumem a responsabilidade de 
lecionar, mesmo sem ter a formação necessária; 13. Informar se a Lei Federal n.º 11.738, de 16 de Julho 
de 2008, está sendo cumprida em relação ao período de 1/3 (um terço) da carga horária ser destinada a 
preparação das aulas; 14. Considerando que foram enviados 2 (dois) ofícios à APMIAD solicitando as 
informações acima, nos dias 15 de março e 13 de abril, e que a citada Associação somente nos enviou ofício 
no dia 29 de maio, contudo não respondeu aos questionamentos. Qual o motivo da demora no envio da 
resposta?
REQUERIMENTO N.º 381/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito as 
seguintes informações sobre as famílias atingidas pelas chuvas, do dia 19 de maio, e cadastradas na 
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social: - Qual o número de pessoas e famílias cadastradas em 
função do temporal? - Qual o número de famílias com mais necessidades de apoio? - Que tipo de socorro foi 
prestado após o temporal e nas semanas seguintes? - Qual o valor recebido em forma de doação na conta 
bancária do Fundo Social e como serão utilizados os recursos?
REQUERIMENTO N.º 382/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito as 
seguintes informações sobre o serviço de moto-táxi em Dracena: - Qual o número de empresas registradas 
na Prefeitura para exploração do serviço de moto-táxi? - Quantas pessoas estão cadastradas para a 
execução do citado serviço? - Quais os critérios exigidos para atuar nesta área? - Fornecer nomes e 
endereços das empresas de moto-táxi.
REQUERIMENTO N.º 383/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida 
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Associação Comercial e Empresarial de Dracena pela 
realização da promoção “Show de Prêmios Dracena 2017”, abrangendo as campanhas das mães, 
namorados, pais, crianças e Natal. O primeiro sorteio ocorreu em 31 de maio e os demais no final de junho, 
agosto, outubro e dezembro. Cumprimentos ao presidente Ary Pereira, diretoria e associados pela iniciativa.
REQUERIMENTO N.º 384/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida 
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao engenheiro Milton Carlos de Mello “Tupã”, ex-prefeito de 
Presidente Prudente, que assumiu em 5 de maio a gerência regional da CDHU – Companhia de 
Desenvolvimento Habitacional em Presidente Prudente. A CDHU é vinculada à Secretaria Estadual de 
Habitação.
REQUERIMENTO N.º 385/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida 
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à diretoria e assistidos da Associação de Valorização Humana 
(Avahu) pela apresentação musical em homenagem ao Mês das Mães, cujo evento ocorreu dia 26 de maio, 
no Auditório da Fundec. O projeto de música desenvolvido pelos assistidos e voluntários da Avahu merece o 
reconhecimento e aplausos da comunidade.
REQUERIMENTO N.º 386/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que 
juntamente com o Procon, nos informe: 1. Houve alguma fiscalização relativa à cobrança de preços 
abusivos por materiais de construção, em virtude da chuva de granizos que provocou muitos estragos no 
município? 2. Houve alguma autuação ou notificação? Em caso afirmativo, enviar cópias. 3. Quais medidas 
foram ou serão tomadas?
REQUERIMENTO N.º 387/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Professor Doutor Paulo Renato Matos Lopes, docente da 
UNESP Dracena, que ministrou palestra sobre a produção de cerveja artesanal para os alunos do curso de 
Técnico em Alimentos, na Escola Técnica Carmelina Barbosa, no mês de Maio. Desejamos sucessos em seu 
trabalho e que continue levando conhecimento para a população.
REQUERIMENTO N.º 388/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à coordenação do Curso de Direito da Rede Gonzaga de 
Ensino, através de seus coordenadores, Alex Luengo e Evander Dias, pela ação de arrecadação de 
alimentos realizada com os alunos, para as famílias necessitadas de nosso município. 
REQUERIMENTO N.º 389/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à professora Rosana Socha, juntamente com os alunos do 
Colégio Anglo-CID, Vinícius Suzuki (3º ano do ensino médio), Pedro Cobra (7º ano), Juliana Cantadori (8º 
ano) e Nátaly Segato (9º ano), que conquistaram medalhas de bronze na Olimpíada de Matemática 
"Canguru".
REQUERIMENTO N.º 390/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à coordenação do curso de Computação da Faculdade 
Unifadra, que realizou o 1º Ciclo Tecnológico, com palestras e minicursos para os alunos da instituição. 
Levando conhecimento para os alunos e mostrando os caminhos para um sucesso profissional.
REQUERIMENTO N.º 391/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao aluno do curso de Artes da Unifadra, Antônio Netto, que 
está levando para as escolas de Dracena uma peça de teatro monólogo "Quem matou Aparecida?", de 
Ferreira Gullar.
REQUERIMENTO N.º 392/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao proprietário da Ótica SOS dos Óculos, Sr. Diego 
Fernandes, pela inauguração da Loja em nossa cidade.
REQUERIMENTO N.º 393/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à professora da UNESP de Dracena, Sra. Pâmela G. Nakada 
Freitas, juntamente com seus alunos, pela participação no Seminário: “Caminhos para a Construção de 
Agroecossistemas Sustentáveis para a Agricultura Familiar”, realizado pelo CODETER Território prof. 
Cory/Andradina.
REQUERIMENTO N.º 394/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, no seguinte teor: 
Considerando que pessoas com deficiência intelectual acima de 30 (trinta) anos de idade não estão sendo 
mais atendidos pela APAE de Dracena.
Considerando que, sem o devido atendimento, eles ficam ociosos e sem oportunidade de se desenvolver.
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto 
plenário, as seguintes informações: 1. Para onde eles estão sendo encaminhados? 2. Existe algum 
programa ou órgão do município que preste atendimento a estas pessoas? Em caso afirmativo, informar 
quais são. 
REQUERIMENTO N.º 395/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, no seguinte teor: 
Considerando que no dia 15 de Junho se celebra o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a 
Pessoa Idosa. Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, as seguintes informações: 1. Existe no município algum programa desenvolvido 
especialmente para os idosos? 2. Quais são e quais tipos de serviços eles oferecem? 3. Existem dados 
estatísticos relativos às denúncias de violência contra idosos no município? 4. Como são tratados os casos 
denunciados? 
REQUERIMENTO N.º 396/17, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor: Reiterando os 
Requerimentos nºs 292 e 293/2017 e considerando que junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; 
Considerando os dois endereços; Considerando que em cada um dos endereços mencionados funcionaram 
empresas; Considerando que entre a data de abertura e de baixa cadastral, houve movimentação 
empresarial. Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, as seguinte informações: 1. Cópia das notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) 
durante o período em que operou em cada um dos endereços mencionados. 2. Informar quem era o sócio, 
ou os sócios, das referidas empresas nos respectivos endereços. 
REQUERIMENTO N.º 397/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que nos envie 
cópias das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), até a presente data, da empresa Techbras 
Tecnologia de Informação LTDA-ME, situada na Rua dos Cedros, nº. 554, Sala 2, 1º Andar, Jardim das 
Palmeiras II.
REQUERIMENTO N.º 398/17, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à OAB 
Dracena e ao Dr. Marcus Frazão Frota pela palestra sobre técnicas de conciliação e mediação, realizada no 
dia 02 de junho, no Salão Nobre da OAB Dracena, e que contou com a participação de advogados, 
profissionais da área jurídica e estudantes de Direito de Dracena e região.
REQUERIMENTO N.º 399/17, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor: Considerando que a 
agência de Dracena do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atende a cidadãos de toda região; 
Considerando que o referido Instituto prima por um excelente serviço; Considerando que o número de 
médicos peritos é compatível com a demanda; Requeiro ao Senhor Presidente, de acordo com o Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o envio de ofício ao Sr. Pitágoras Ramires da 
Silva, Gerente Executivo do INSS em Presidente Prudente, solicitando uma atenção especial em realocar 
pessoal para prestar o primeiro atendimento na agência de Dracena, não fazendo com que o usuário fique 
horas esperando o atendimento para posterior encaminhamento pericial, pois, no momento, estamos com 
defasagem de escriturários por diversos motivos.
REQUERIMENTO N.º 400/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao 
Prefeito informações sobre as Câmeras de Segurança instaladas na Empresa Municipal de Saúde, a saber:
1. Foi realizado procedimento licitatório para instalação dos equipamentos? 2. Em caso afirmativo, 
encaminhar o nome de todas as empresas que participaram do procedimento e cópia do Termo de 
Contrato. 3. Em caso negativo, informar o nome da Empresa que realizou a instalação dos equipamentos.
4. Quantas câmeras foram instaladas? 5. Qual o valor pago pela instalação? 6. Encaminhar cópia do 
processo completo de pagamento.
REQUERIMENTO N.º 401/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, 
através do setor competente, as seguintes informações: a) Como está o tratamento do esgoto de nossa 
cidade? b) Quais são as propostas para saneamento dos córregos que passam pelos bairros? c) Atualmente 
quantas nascentes existem em nosso município? d)Existem ações no Ministério Público sobre o assunto?
REQUERIMENTO N.º 402/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que 
nos informe se há algum projeto de melhoria de iluminação para os seguintes locais: 1. Praça central do 
Bairro Emílio Zanatta; 2. Academia ao ar livre localizada ao lado da EMEI Cantiga de Ninar, assim como 
para o estacionamento da escola; 3. Rua José Mazzoni, onde foi expandido o Bairro Nova Dracena. Em caso 
afirmativo, qual o prazo para execução do projeto?
REQUERIMENTO N.º 403/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de VOTOS 
DE CONGRATULAÇÕES à Associação Assistencial Boas Novas pelos serviços voluntários que tem prestado às 
famílias desabrigadas, em virtude da chuva de granizo que atingiu a cidade.
REQUERIMENTO N.º 404/17, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo 
Vereador Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Pizzaria Da Vince, 
inaugurada no dia 31 de maio e localizada na Avenida José Bonifácio, nº. 1323c.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 421/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador-Presidente 
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que seja realizado recapeamento asfáltico na Rua Antonio 
Martins, no trecho compreendido entre as ruas Porto Alegre e Manaus, devido à existência de buracos que 
atrapalham o trânsito e oferecem risco à segurança dos motoristas.
INDICAÇÃO N.º 422/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que seja 
realizada roça na Estrada Vicinal José Rugani, em toda a extensão da empresa Vidrosul ao Campus da 
Unesp, assim como limpeza das canaletas e reparos no solo asfáltico, pois, em virtude das chuvas, 
formaram-se vários buracos na beirada da estrada.
INDICAÇÃO N.º 423/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que seja 
feita a pintura de solo de "Pare" no cruzamento da Rua Brasil com a Rua Fidélis Paulino de Arruda, devido à 
pouca visibilidade que pode provocar acidentes.
INDICAÇÃO N.º 424/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que seja 
feita a pintura de faixas de pedestres no entorno da Praça Rotary, devido ao grande fluxo de pessoas que 
vão ao local para caminhar e em virtude do Colégio Objetivo e da Escola 9 de Julho, que se localizam nas 
proximidades.
INDICAÇÃO N.º 425/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que seja 
feita a pintura de faixa de pedestres no cruzamento da Rua Bolívia com a Rua Venezuela. Pois os veículos 
transitam em alta velocidade no local, onde há grande fluxo de alunos que se deslocam para as suas casas.
INDICAÇÃO N.º 426/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que 
determine as providências cabíveis para a construção da calçada em toda a lateral do Centro Olímpico 
“Professor Paulo Tahara”, no lado da Rua Olímpica. O espaço reservado para a calçada está tomado por 
terra e grama, não permitindo a sua utilização pelos pedestres, que caminham na via pública.
INDICAÇÃO N.º 427/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito os estudos 
necessários para a implantação de semáforo na Avenida Presidente Roosevelt, esquina com a Rua Aécio de 
Féo Flora e início da Estrada José Mazoni. O local recebe muitos veículos para acesso aos bairros e Estrada 
João Araújo, dificultando a passagem no cruzamento da Avenida Presidente Roosevelt.
INDICAÇÃO N.º 428/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito os estudos 
para modernização do semáforo na esquina das Avenidas Alcides Chacon Couto e Vitória, no Bairro 
Metrópole. Trata-se do único equipamento do tipo da cidade que não tem contagem regressiva digital, 
fugindo do padrão adotado pela Secretaria de Assuntos Viários em outros sinaleiros.
INDICAÇÃO N.º 429/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que seja 
realizada limpeza do terreno localizado na Rua Ipiranga, esquina com a Rua São Manoel, onde será 
construída a futura creche do Jardim Santa Clara.
INDICAÇÃO N.º 430/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito 
que juntamente com o Cartório Eleitoral do município, sejam tomadas providências em relação à 
acessibilidade do prédio onde o órgão se situa, pois já ocorreu o caso de um cadeirante que se dirigiu ao 
cartório mas, como não há rampa de acesso, precisou do auxílio de um familiar para ser atendido.
INDICAÇÃO N.º 431/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito, 
juntamente com a Secretaria de Obras, que seja construída uma rampa de acesso para cadeirantes na 
calçada em frente ao prédio da Elektro, localizado na Avenida Expedicionários, visando facilitar o acesso 
para deficientes físicos.
INDICAÇÃO N.º 432/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito, 
juntamente com o setor competente, a instalação de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) 
no Bairro Tonico André, visto que atualmente só existe um CRAS na região do Jardim Brasilândia e a região 
do Tonico André, que fica no outro extremo da cidade, está descoberta. Ademais, os outros bairros no 
entorno também necessitam de uma atenção especial da assistência social. 
INDICAÇÃO N.º 433/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, no seguinte teor: Considerando que mesmo 
com local destinado à passagem dos caminhões de usinas no Distrito de Jaciporã, os mesmos estão 
utilizando as principais ruas do distrito, o que está causando transtornos, como estragos no asfalto, sujeira 
nas vias, muito barulho durante a madrugada e principalmente riscos de acidentes com crianças e demais 
moradores, já que os condutores de caminhões passam em alta velocidade, INDICO ao Sr. Prefeito, de 
acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que através do setor competente providencie 
a sinalização proibindo a passagem desses veículos nas principais ruas do distrito, bem como encaminhe 
ofício a Polícia Militar para fiscalização, e faça um estudo para a instalação de limitadores de altura, para 
que o problema seja solucionado. 
INDICAÇÃO N.º 434/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que entre em contato 
com a empresa Expresso Adamantina, afim de solucionar o seguinte problema: o ônibus que passa pelo 
distrito de Jamaica está sempre superlotado, colocando em risco a vida das pessoas que utilizam o meio de 
transporte. Por isso seria viável que a empresa Expresso Adamantina disponibilizasse mais um ônibus com 
ponto no referido distrito.
INDICAÇÃO N.º 435/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, 
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de implantação de um redutor de 
velocidade, do tipo lombofaixa, na Avenida Expedicionários, nas proximidades da Escola SENAI.
INDICAÇÃO N.º 436/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, 
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de ampliação do Centro Comunitário e 
melhorias no parque infantil localizado no Bairro Tonico André.
INDICAÇÃO N.º 437/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, 
juntamente com o setor competente, que solicite uma limpeza no antigo Café Brasileiro, no Bairro São 
Francisco.
INDICAÇÃO N.º 438/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que 
solicite juntamente ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a limpeza no canteiro central e 
margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, na entrada da cidade.
INDICAÇÃO N.º 439/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, 
juntamente com o setor competente, limpeza na área de lazer localizada na Rua Olavo Bilac, Jardim Vera 
Cruz, em frente à Gráfica Muri.
INDICAÇÃO N.º 440/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que seja 
feita a pintura de solo de "Pare" na Rua Fidelis Paulino de Arruda com a Rua Edson da Silveira Campos, pois 
o local está muito perigoso, já que sinalização se encontra apagada, colocando os motoristas em risco.
INDICAÇÃO N.º 441/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao 
Prefeito que seja feita a poda das árvores no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), pois existe o risco de 
as mesmas caírem no muro do frigorífico que fica ao lado.
ORDEM DO DIA
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06/17, de 28/04/2017, de 
autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei 
Orçamentária do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências. – aprovada por 
unanimidade

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