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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2017-06-12
native_id412

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
= EXERCÍCIO DE 2017=
Aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (12/06//2017), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, 
no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 
19ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
20 horas o Senhor Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao 
Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores. Compareceram os Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio 
Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse 
Chiari Munis (que chegou às 20h16min), Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, 
Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos 
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ 
PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário as seguintes 
atas: da 17ª e 18ª Sessões Ordinárias, realizadas, respectivamente, nos dias 29 de maio e 
05 de junho e ainda da 5ª e da 6ª Sessões Extraordinárias realizadas no dia 08 de junho. 
Todas do 1º ano da 17ª Legislatura, que, não havendo manifestantes, foram aprovadas
por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes 
de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 25; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 41. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 
49/17, de 07/06/2017, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; Processo n.º 
31, 47,52, 65, 66, 70, 71, 83/2017; OFÍCIOS CM Nºs. 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 
178, 180, 181, 182, 184, 185, 187 e 188/17, encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos dos Senhores vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO AG/DRACENA Nº 
001/2017, do Chefe da Agência do IBGE do Município, Sr. Rubens Paulo de Lazari 
Pastana, encaminhando à Câmara a prestação de contas das atividades do COMEA –
Conselho Municipal de Estatísticas Agropecuárias 2017; e OFÍCIO nº 010/17 do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, solicitando à Câmara providências em 
relação à acessibilidade no recinto de exposições “Aldo Leopoldo Rossetto”, quando da 
realização da feira Agropecuária. Do item III constaram: PROJETO DE LEI Nº 50/17, de 
08/06/2017, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, encaminha às Comissões para 
exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 410/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Emilia Macedo Ruedel, ocorrido em 06/06/17; REQUERIMENTO N.º 411/17, de 
autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Antônio Guerreiro, ocorrido em 06/06/17; 
REQUERIMENTO N.º 422/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando 
o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Jovem Juliana Millan 
Sasso, ocorrido em 06/06/17; REQUERIMENTO N.º 427/17, de autoria do Vereador 
Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Angela Silvana Rialto, ocorrido em 11/06/17, sendo deferidos pelo 
Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTO N.º 406/17, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando 
ao Prefeito cópia do Contrato de locação do espaço onde funcionava o Centro Educacional 
de Atendimento Especializado; se o Centro Educacional vinha funcionando regularmente; 
quantas crianças eram atendidas diariamente; e quantos profissionais atuavam no Centro. 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 407/17, de autoria do Vereador Ailton 
Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente do 
Sindicato Rural Patronal, Sr. Daniel Pagnozzi, por ter cedido o espaço "Galpão" para 
realização da 4ª Exposição de Canários de Dracena. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 408/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito 
pelo Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a aprovação e o registro em 
ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito, Sr. Juliano Brito Bertolini, ao 
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Sr. Moisés Antonio de Lima, ao Secretário de 
Governo e Ações Estratégicas, Sr. Onivaldo Cavallari, à Secretária de Cultura e Turismo, 
Sra. Mayra Bernava Simões, e ao Secretário de Obras, Infraestrutura Urbana, Assuntos 
Viários, Indústria, Comércio e Habitação, Sr. Moacir Shoiti Kanezawa, pelo apoio à 
realização da 4ª Exposição de Canários de Dracena. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 409/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques 
Mateus, solicitando ao Prefeito informações em relação aos veículos, inclusive ônibus, que 
transportavam pacientes para Presidente Prudente e outras cidades. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 412/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva 
Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata 
de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Professor Mestre da Unifadra, Tiago de David, 
que participara do 1º Encontro do Curso de Publicidade e Propaganda de Lins, da 
Faculdade Unisalesiano. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 413/17, de 
autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à 
coordenação do curso Psicologia da Faculdade Unifadra, que promovera, nos dias 29, 30 e 
31 de maio, a 2ª Semana de Inclusão da Pessoa Com Deficiência, nas dependências da 
Fundec. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 414/17, de autoria dos 
Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Coral da Unifadra, 
através da coordenadora e regente, Sheila Franceschini, que participara da Mostra de 
Canto Coral, na cidade de Presidente Prudente, no, dia 04/06. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 415/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e 
Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Professora Sibele Maria Amolaro, da Faculdade Reges de 
Dracena, pela palestra realizada no Colégio Objetivo para os alunos do ensino médio. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 416/17, de autoria dos Vereadores 
Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Igor Ussifati, representante de 
Dracena e do Distrito de Jamaica, que foi um dos vencedores da 8ª Prova de Laço em 
Dupla Milaré Ranch, no Haras Three Brothers, em Nhandeara, São Paulo, entre os dias 2 e 
4 de junho. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 417/17, de autoria dos 
Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao atleta dracenense 
Mateus Daniel Adão de Sá, que alcançara índice para o Campeonato Mundial de Atletismo 
a ser realizado em Londres, na Inglaterra. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 418/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
ao Coral Voz Nascente, que iniciara atividades em Dracena com apresentações em 
entidades e eventos sociais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 419/17, de 
autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao 
Professor Marcelo Tura e aos alunos do Ensino Médio da Escola 9 de Julho, que 
acompanharam a 5ª Sessão Extraordinária da Câmara de Dracena, no dia 8 de junho. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 420/17, de autoria dos Vereadores 
Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à direção, professores, alunos e 
Núcleos de Estudos da Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas – UNESP de 
Dracena pela realização do 4º Simpósio de Adubação e Manejo de Pastagens e 4º 
Simpósio de Produção Animal a Pasto, entre os dias 7 e 9 de junho, no Clube da Apeoesp, 
com a presença de vários palestrantes e convidados. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 421/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor 
Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à direção, professores e alunos da Faculdade de Ciências Agrárias 
e Tecnológicas – Unesp de Dracena pela realização de atividades diversas na Semana do 
Meio Ambiente, entre os dias 5 e 9 de junho, com a participação de alunos da rede 
municipal de ensino, Unati - Universidade Aberta à Terceira Idade e convidados. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 423/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José 
Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao casal Rubens Neves e Marli Neves pela realização 
do evento “Encontro de Casais”, com o tema “Inteligência Emocional no Casamento”, dia 8 
de junho, no salão do Hotel das Dracenas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 424/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito 
informações sobre o transporte para Jaú oferecido aos pacientes acompanhados pela 
AVAPAC – Associação dos Voluntários de Apoio ao Paciente do Câncer. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 425/17, de autoria do Vereador Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre o Comutra – Conselho Municipal de 
Trânsito. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 426/17, de autoria do Vereador 
Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito informações sobre as Câmeras de 
Segurança instaladas no Centro de Saúde "Dr. Takashi Enokibara". Aprovado por 
unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 442, 443, 444, 445/17, de autoria da 
Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 446, 447, 448, 449, 450/17, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 451, 452, 453/17, de autoria do 
Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti 
Parra; 454, 455/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti; 456, 457, 458/17, de 
autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 459/17, de autoria da Vereadora Sara dos 
Santos Scarabelli Souza; 460, 461, 462/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da 
Silva Junior; 463/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo 
Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. Esgotada a leitura das matérias e não tendo vereador para discutir 
requerimentos, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para 
usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os 
vereadores: CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com aparte do vereador Claudevi Oliveira da 
Silva Júnior; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA, com aparte do vereador 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
Claudevi Oliveira da Silva Júnior; KIELSE CHIARI MUNIS; MILTON POLON; VICTOR 
SILVA ALMEIDA PALHARES, com aparte do vereador Rodrigo Castilho Soares; 
CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; e HIGOR 
TOSSATO, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra. Esgotado o período do 
Expediente, o Senhor Presidente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, 
consultou o Plenário, que aprovou por unanimidade a continuidade da Sessão sem o 
intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias 
constantes da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
LEI N.º 041/17, de 09/04/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
alteração do Art. 3º, da Lei n.º 3762, de 05.05.2010 (Lei n.º 3762, de 05.05.2010 - dispõe 
sobre a revogação da Lei Municipal 3.138 de 02 de abril de 2003, regulamenta o 
pagamento de precatórios, cria a Câmara Municipal de Conciliação do Município de 
Dracena, estabelece pagamento de demandas judiciais de pequeno valor e dá outras 
providências). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; e 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
LEI N.º 45/17, de 17/05/2017, de autoria do Vereador Higor Tossato, que dispunha sobre 
denominação de rua que especificava (denomina de "Rua Almirante Tamandaré" o 
prolongamento da via, sentido área rural, no Distrito de Jamaica). Colocado em discussão 
e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo 
aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se 
ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado o vereador AILTON OSCAR 
LORENSETTI. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da 
próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h12min encerrou a 
Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo 
dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida 
de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos 
no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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19ª Sessão Ordinária - 12/06/2017
PRESENÇA: 13 vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.° 171/17, em resposta ao Requerimento n.° 337/17, do vereador Victor S. Almeida
Palhares, de informações sobre possibilidade para instalação neste semestre de Academia ao Ar Livre
no Parque Dracena.
A resposta é que há essa possibilidade sendo que o custo da obra já foi levantado e que
oportunamente o pedido será atendido.
OFÍCIO CM N.° 172/17, em resposta ao Requerimento n.° 338/17, de autoria do vereador Victor S.
Almeida Palhares, de informações sobre estudos para realização de um trabalho de paisagismo na
entrada da cidade e no trevo.
A resposta é que não há estudos de paisagismo no momento e que nada impede o serviço, porém é
necessário o projeto de paisagismo e levantamento de custos para verificar se há dotação
orçamentária para executar.
OFÍCIO CM N.° 173/17, em resposta ao Requerimento n.° 355/17, dos vereadores Ailton Lorensetti e
Rodrigo Parra, de informações se existe projeto para atender ao pedido de construção de campo de
malha no Parque Dracena.
A resposta é que estão sendo feitos estudos de localização de área e, em momento oportuno, o
pedido será atendido.
OFÍCIO CM N.° 174/17, em resposta ao Requerimento n.° 356/17, dos vereadores Ailton Lorensetti e
Rodrigo Parra, de informações sobre projeto para rotatória no cruzamento da Rua Fortaleza com a
Avenida Vitória.
A resposta é que a rotatória está em planejamento e que em momento oportuno o pedido será
atendido.
OFÍCIO CM N.° 175/17, em resposta ao Requerimento n.° 353/17, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre onde estão sendo utilizados a retroescavadeira, motoniveladora e o caminhão
caçamba que foram doados para servirem também ao Assentamento Nova Canaã.
A resposta é que esses equipamentos estão na estrada da Pousada Bom Samaritano e que no referido
Assentamento está a máquina Patrol, pois logo começarão os serviços de contenção de água na
Estrada das Três Coroas.
OFÍCIO CM N.° 176/17, em resposta ao Requerimento n.° 358/17, do vereador Claudevi O. Silva
Junior, de informações sobre a quantidade de multas aplicadas no município nos meses de março a
maio deste ano.
A resposta é que, em virtude da alteração do sistema de arrecadação de multa de trânsito nacional,
durante o período citado não houve emissão de multa, portanto não houve arrecadação e nem
recursos apresentados.
OFÍCIO CM N.° 177/17, em resposta ao Requerimento n.° 329/17, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informações sobre a existência de Lei ou Portaria que regulamente o Projeto Volte ao Campo,
lançado em 1993.
Em resposta foi encaminhado cópia do Projeto Volte ao Campo em vigor no município.
OFÍCIO CM N.° 178/17, em resposta ao Requerimento n.° 343/17, do vereador Claudevi O. Silva
Junior, subscrito pelos vereadores Maria Mateus e Célio Ferregutti, de informações sobre a quantidade
de idosos que são atendidos pelo Projeto Quero Vida e quais atividades estão sendo feitas
atualmente.
A resposta é que atualmente 16 idosos são atendidos. As atividades desenvolvidas são: oficina de
culinária, dinâmicas com a assistente social, atividades físicas, aula de artes e rodas de conversa.
O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h e a entrada dos idosos é
das 8h às 16h40.
OFÍCIO CM N.° 180/17, em resposta ao Requerimento n.° 359/17, do vereador Rodrigo Castilho, que
solicita saber o motivo pelo qual a Secretaria de Saúde e Higiene Pública não recebeu os remédios
arrecadados pelo Rotary Club Imperial de Dracena.
A resposta da Secretaria é que os medicamentos foram aceitos e que na ocasião ficou combinado de
definir um profissional e uma data para a entrega. Referente à decisão de entregar tais medicamentos
na cidade de Santa Mercedes, informa que não partiu da Secretaria de Saúde e Higiene Pública.
OFÍCIO CM N.° 181/17, em resposta ao Requerimento n.° 341/17, da vereadora Sara Scarabelli, que
solicita saber se há algum projeto para implantação de um local específico para tratamento e
acompanhamento de pessoas com transtornos mentais em Dracena e se há dados sobre quantidade
de pessoas tratadas e para onde elas são encaminhadas.
A resposta é que há projeto de implantação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I) aprovado
pelo Ministério da Saúde e cujos recursos, no valor de R$ 20.000,00, já foram disponibilizados na
conta do Fundo Municipal de Saúde. O Contrato de Gestão entre a prefeitura e o CISNAP está em
fase de finalização. Informa ainda que as pessoas com transtornos mentais em Dracena são atendidas
no Ambulatório de Saúde Mental do Município através de consultas e atendimentos por equipe
multidisciplinar.
OFÍCIO CM N.° 182/17, em resposta ao Requerimento n.° 327/17, do vereador Cláudio José
Pasqualeto, de informações sobre a operação conjunta realizada entre a prefeitura e a Polícia Militar
nos bares noturnos de Dracena que estipula horário de funcionamento, apresentação ao vivo e
legislação.
A resposta é que a legislação para concessão de alvarás de funcionamento e o horário limite dos
bares noturnos é disciplinado pela Lei Complementar Municipal n.° 50/1995 (Código de Posturas). Para
horários especiais, a prefeitura emite um alvará especial de funcionamento. Informa ainda que para os
estabelecimentos de diversões noturnas, a prefeitura terá sempre em vista a ordem, o sossego e a
tranquilidade da vizinhança e que estabelecimentos que realizarem apresentações com música ao vivo
ou executarem música utilizando amplificadores de som deverão implantar adequado isolamento
acústico. As sanções são estabelecidas expressamente na Lei Complementar Municipal n.° 50/1995 e
para as não descritas na lei, são regulamentadas nos decretos n.° 4006/1997 e 4768/2003.
OFÍCIO CM N.° 184/17, em resposta ao Requerimento n.° 339/17, do vereador Victor S. Almeida
Palhares, que solicita saber se a Prefeitura está penalizando pessoas e empresas que utilizam os
postes de energia para fazer propagandas.
A resposta é que a publicidade e propaganda nas vias e logradouros públicos dependem de licença da
prefeitura e do pagamento do tributo respectivo, incluindo anúncios em propriedades privadas desde
que sejam visíveis em lugares públicos. A Lei Complementar n.° 50/1995 é a que regulamenta tais
práticas. Informa que as infrações são notificadas e em caso de reincidência são aplicadas multas.
OFÍCIO CM N.° 185/17, em resposta ao Requerimento n.° 340/17, da vereadora Sara Scarabelli, que
solicita saber se há concessão de passagens de ônibus para pessoas em vulnerabilidade social e se há
estatísticas sobre moradores de rua.
A resposta é que está em processo estudos para verificar a possibilidade de regulamentação dos
Benefícios Eventuais, previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social. Sobre as pessoas em situação
de rua que se encontram no município, informa que em sua maioria elas optam por utilizar os espaços
públicos como moradia provisória e que não há estatísticas que apontem esse número. O município
oferece o serviço de acolhimento no Centro de Referência Especializado de Assistência Social -
CREAS.
OFÍCIO CM N.° 187/17, em resposta ao Requerimento n.° 326/17, do vereador Cláudio José
Pasqualeto, de informações sobre qual o tamanho da área que será destinada para a sede própria da
EMDAEP no antigo terreno do Almoxarifado Municipal, onde parte funciona o Poupatempo.
A resposta é que o imóvel destinado à EMDAEP é de 716,52 metros quadrados e de que não há
previsão.
OFÍCIO CM N.° 188/17, em resposta ao Requerimento n.° 352/17, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre o viveiro municipal.
A resposta é que o viveiro mudou-se para o terreno da Cooperativa, para produzir mudas, porém é
necessário adequações e que até o final do ano estará funcionando normalmente. A responsável pelo
viveiro é a presidente da Cooperativa, a Sra. Gislaine Oliveira dos Santos Gomes e o local possui dois
funcionários da associação e não funcionários municipais. O viveiro está localizado na Rodovia Byron
Azevedo Nogueira, Km 8,5.
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO N.º 410/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Emilia Macedo Ruedel, ocorrido em 06 de junho de 2017.
REQUERIMENTO N.º 411/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Antônio Guerreiro, ocorrido em 06 de junho de 2017.
REQUERIMENTO N.º 422/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Jovem Juliana Millan Sasso, ocorrido em 06 de junho de 2017.
REQUERIMENTO N.º 427/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Angela Silvana Rialto, ocorrido em 11 de junho de 2017.
REQUERIMENTO N.º 406/17, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito
que encaminhe cópia do Contrato de locação do espaço onde funciona o Centro Educacional de
Atendimento Especializado e, ainda nos informe o que segue: 1. O Centro Educacional vem
funcionando regularmente? 2. Quantas crianças são atendidas diariamente? 3. Quantos profissionais
atuam no Centro? 4. Encaminhar uma lista com o nome do profissional e sua especialidade. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 407/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente do Sindicato Rural
Patronal, Sr. Daniel Pagnozzi, por ter cedido o espaço "Galpão" para realização da 4ª Exposição de
Canários de Dracena. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 408/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito, Sr. Juliano Brito
Bertolini, ao Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Sr. Moisés Antonio de Lima, ao Secretário de
Governo e Ações Estratégicas, Sr. Onivaldo Cavallari, à Secretária de Cultura e Turismo, Sra. Mayra
Bernava Simões, e ao Secretário de Obras, Infraestrutura Urbana, Assuntos Viários, Indústria,
Comércio e Habitação, Sr. Moacir Shoiti Kanezawa, pelo apoio à realização da 4ª Exposição de
Canários de Dracena. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 409/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito informações em relação aos veículos, inclusive ônibus, que transportam
pacientes para Presidente Prudente e outras cidades: 1. De quanto em quanto tempo é realizada
manutenção dos veículos? 2. Em caso de quebra durante o trajeto, qual é o procedimento adotado
para que os pacientes não percam os seus horários previamente agendados? 3. Por que os veículos
não possuem caixa de ferramentas? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 412/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Professor Mestre da Unifadra, Tiago de David, que
participou do 1º Encontro do Curso de Publicidade e Propaganda de Lins, da Faculdade Unisalesiano. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 413/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à coordenação do curso Psicologia da Faculdade
Unifadra, que promoveu, nos dias 29, 30 e 31 de maio, a 2ª Semana de Inclusão da Pessoa Com
Deficiência, nas dependências da Fundec. O evento contou com apresentações musicais, sala dos
sentidos e palestras. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 414/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Coral da Unifadra, através da coordenadora e
regente, Sheila Franceschini, que participou da Mostra de Canto Coral, na cidade de Presidente
Prudente, no último domingo, dia 4. Os participantes apresentaram diversos estilos de repertórios,
levando o nome da Instituição e também da cidade para um evento regional. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 415/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Professora Sibele Maria Amolaro, da Faculdade Reges
de Dracena, pela palestra realizada no Colégio Objetivo para os alunos do ensino médio. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 416/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Igor Ussifati, representante de Dracena e do Distrito de
Jamaica, que foi um dos vencedores da 8ª Prova de Laço em Dupla Milaré Ranch, no Haras Three
Brothers, em Nhandeara, São Paulo, entre os dias 2 e 4 de junho. Igor e seu parceiro Xu da Guata
ganharam valores equivalentes a um carro e um trailer. Parabéns, aos competidores pelo destaque no
evento. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 417/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao atleta dracenense Mateus Daniel Adão de Sá, que
alcançou índice para o Campeonato Mundial de Atletismo, que ocorrerá em agosto em Londres, na
Inglaterra. Mateus faz parte da equipe M & M Atletismo de São Paulo e alcançou 16,87 metros no
salto triplo na etapa nacional disputada em São Bernardo do Campo. Mateus ainda disputará o Sul￾Americano, no Paraguai, em julho. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 418/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Coral Voz Nascente, que iniciou atividades em Dracena
com apresentações em entidades e eventos sociais. Tendo à frente a professora Luziana Carla
Ferrari. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 419/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Professor Marcelo Tura e aos alunos do Ensino Médio
da Escola 9 de Julho, que acompanharam a 5ª Sessão Extraordinária da Câmara de Dracena, no dia 8
de junho. Com a presença na sessão, os alunos adquiriram novos conhecimentos sobre o
funcionamento do Poder Legislativo e a respeito dos assuntos mais relevantes para a cidade que
passam pelas discussões entre os vereadores. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 420/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à direção, professores, alunos e Núcleos de Estudos da
Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas - UNESP de Dracena pela realização do 4º Simpósio de
Adubação e Manejo de Pastagens e 4º Simpósio de Produção Animal a Pasto, entre os dias 7 e 9 de
junho, no Clube da Apeoesp, com a presença de vários palestrantes e convidados. O tema principal
foi "Sustentabilidade do Sistema Produtivo" contribuindo com o desenvolvimento da agropecuária
regional e das próprias pesquisas da Universidade. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 421/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à direção, professores e alunos da Faculdade de Ciências
Agrárias e Tecnológicas - Unesp de Dracena pela realização de atividades diversas na Semana do
Meio Ambiente, entre os dias 5 e 9 de junho, com a participação de alunos da rede municipal de
ensino, Unati - Universidade Aberta à Terceira Idade e convidados. A realização contou com diversos
parceiros, órgãos públicos e instituições em geral, tendo à frente o professor Vítor Corrêa de Mattos
Barretto e demais docentes da UNESP. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 423/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao casal Rubens Neves e Marli Neves pela realização do
evento "Encontro de Casais", com o tema "Inteligência Emocional no Casamento", dia 8 de junho, no
salão do Hotel das Dracenas. Rubens Neves vem realizando eventos e palestras com temas que
ajudam as pessoas da comunidade. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 424/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito
informações sobre o transporte para Jaú oferecido aos pacientes acompanhados pela AVAPAC: -
Como é feito o pagamento do ônibus que leva os pacientes para Jaú? É através da Prefeitura ou
Consórcio Intermunicipal de Saúde? - Qual o valor mensal custeado pela Prefeitura de Dracena? - Em
quais dias da semana há o transporte e o número de pessoas que são levadas para Jaú? - Há estudos
sobre mudanças naquele tipo de transporte? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 425/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito
informações sobre o Comutra - Conselho Municipal de Trânsito: - Qual a composição da nova diretoria
do Comutra? - Já está definida a programação de reuniões do Conselho? - Existe pauta definidas para
as reuniões dos conselheiros? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 426/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito informações sobre as Câmeras de Segurança instaladas no Centro de Saúde "Dr. Takashi
Enokibara", a saber: 1. Foi realizado procedimento licitatório para instalação dos equipamentos? 2. Em
caso afirmativo, encaminhar o nome de todas as empresas que participaram do procedimento e cópia
do Termo de Contrato. 3. Em caso negativo, informar o nome da Empresa que realizou a instalação
dos equipamentos. 4. Quantas câmeras foram instaladas? 5. Qual o valor pago pela instalação? 6.
Encaminhar cópia do processo completo de pagamento. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 442/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que seja feita a poda das árvores existentes na calçada da área verde localizada na Rua
dos Jequitibás, Jardim das Palmeiras III.
INDICAÇÃO N.º 443/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que seja feita a limpeza de quatro terrenos localizados no cruzamento da Rua das Petúnias
com a Rua Júlio Antonio Bragatto, no Frei Moacir III, devido a reclamações de moradores, pois o mato
está muito alto, servindo de criadouro para insetos e animais peçonhentos, que estão invadindo as
casas.
INDICAÇÃO N.º 444/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
a o Prefeito que seja realizada a troca de lâmpada de poste de iluminação pública localizado no
cruzamento da Rua Joaquim André com a Rua Ceará, pois os moradores se sentem inseguros devido à
escuridão.
INDICAÇÃO N.º 445/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que sejam recolhidos galhos no cruzamento da Rua Argentina com a Rua dos Cedros, pois
os mesmos estão acumulados na calçada, causando transtornos aos moradores.
INDICAÇÃO N.º 446/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que estude uma forma de coibir a velocidade, de acordo com as normas de lei vigente, na Estrada
João Araujo, no trecho compreendido entre a entrada do Jardim Brasilândia e o Jardim Village.
INDICAÇÃO N.º 447/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que providencie melhorias nas calçadas da Escola 9 de Julho.
INDICAÇÃO N.º 448/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, a possibilidade da instalação de um semáforo na esquina da
Avenida José Bonifácio com a Rua Antonio Rodrigues de Barros.
INDICAÇÃO N.º 449/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, a necessidade de poda das árvores existentes na Rua Princesa
Isabel, entre a Rua Vendramin e Frei Perin, especialmente na calçada da Escola João Vendramin, em
frente à Câmara Municipal.
INDICAÇÃO N.º 450/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de conceder auxílio financeiro para o
transporte de alunos universitários que frequentam faculdades em outros municípios.
INDICAÇÃO N.º 451/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que seja realizado o conserto do buraco
existente no solo asfáltico no cruzamento da Rua Leordino Silva Costa com a Rua Vendramin, próximo
a Afuscad, pois o mesmo oferece risco aos motoristas que transitam pelo local.
INDICAÇÃO N.º 452/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que seja realizado o conserto do buraco
existente no solo asfáltico na Rua João Vendramin, altura do nº. 1090, pois o mesmo oferece risco aos
motoristas que transitam pelo local.
INDICAÇÃO N.º 453/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que sejam realizados melhoramentos na
Estrada da Maquininha e conserto da ponte que se encontra em mau estado de conservação.
INDICAÇÃO N.º 454/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que
seja realizada roça mecânica e limpeza dos trevos principais da cidade, visando melhorar o aspecto
visual para quem chega ao município, pois o mato alto e a sujeira podem causar a impressão de
abandono.
INDICAÇÃO N.º 455/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que
seja feita pintura de faixa de pedestres no cruzamento da Rua Martin Afonso com a Rua Gastão
Vidigal, próximo à Escola Luiza Rossa Ribeiro, em virtude do movimento dos carros que ali passam em
alta velocidade, colocando em risco a segurança dos alunos que se deslocam pela via.
INDICAÇÃO N.º 456/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine as providências cabíveis para a ampliação do estacionamento de motos nas imediações do
Supermercado Ikeda, na esquina das Ruas Marechal Rondon e Messias Ferreira da Palma. Há muitos
motociclistas naquela região de comércio que reivindicam novas vagas, pedindo providências da
Secretaria de Assuntos Viários.
INDICAÇÃO N.º 457/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine a troca da placa do estacionamento de motos na Rua Nossa Senhora Aparecida, defronte à
Igreja Matriz. A placa está totalmente desgastada e enferrujada pela ação do tempo e necessita de
substituição.
INDICAÇÃO N.º 458/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente a limpeza e iluminação da Praça Lions Cinquentenário, que está
localizada na esquina da Alameda Bélgica com a Rua Venezuela. No período noturno os moradores e
pedestres reclamam da escuridão do local.
INDICAÇÃO N.º 459/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, no seguinte teor:
Considerando a precariedade com que os munícipes estão sendo transportados para tratamento de
saúde em outras cidades. Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, que adquira um novo ônibus, de preferência adaptado, pois muitos dos pacientes se
encontram debilitados e precisam de transporte adequado à sua situação, assim o veículo supriria as
suas necessidades.
INDICAÇÃO N.º 460/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que seja realizada a limpeza da praça localizada ao lado da EMEI Otilia Braz Noguerol, em
virtude do mato que se encontra muito alto, podendo servir de criadouro para insetos e animais
peçonhentos.
INDICAÇÃO N.º 461/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito a realização de estudos visando a construção de uma boca de lobo na Alameda Alemanha,
próximo à Gelateria, uma vez que, quando ocorrem fortes chuvas, a água inunda os estabelecimentos
e casas, ocasionando perdas e danos aos moradores.
INDICAÇÃO N.º 462/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito a troca das lâmpadas da quadra de vôlei próxima à EMEI Otilia Braz Noguerol, assim como a
troca das lâmpadas da academia ao ar livre, pois a iluminação deficiente causa insegurança aos
moradores.
INDICAÇÃO N.º 463/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que em contato com a Secretaria de Obras
do Município, determine a manutenção da ponte existente na DRA 467, que dá acesso a propriedades
dos Senhores: Moacir Rejane, Joaquim Tamura e Valdomiro Sanches, entre outros.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 041/17, de 09/04/2017, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração do Art. 3º, da Lei n.º 3762, de 05.05.2010.
(Lei n.º 3762, de 05.05.2010 - dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 3138 de 02 de abril de
2003, regulamenta o pagamento de precatórios, cria a Câmara Municipal de Conciliação do Município
de Dracena, estabelece pagamento de demandas judiciais de pequeno valor e dá outras
providências). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 45/17, de 17/05/2017, de autoria do Vereador
Higor Tossato, que dispõe sobre denominação de rua que especifica.
(denomina de "Rua Almirante Tamandaré" o prolongamento da via, sentido área rural, no Distrito de
Jamaica). - aprovado por unanimidade

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