| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2017-06-26 |
| native_id | 414 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2017= Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (26/06/2017), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 21ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h25min o Senhor Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares (a vereador Sara dos Santos Scarabelli Souza não compareceu à sessão). Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 20ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 19/06/2017, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 25; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 44. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 53, de 19/06/2017, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs. 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207 e 208/17, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO Nº 110/2017, do Sr. Fernando Ruiz, Presidente da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia do balancete daquela empresa referente ao mês de abril/2017, o qual se encontrava à disposição na secretaria da Casa; e CONVITE do CONSEG – Conselho de Segurança, para reunião do órgão no dia 27/06/2017, às 19:30h na Casa do Advogado, os quais estariam à disposição na Secretaria da Casa. Do item III constaram: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, de 23/06/2017, de autoria dos vereadores Maria Aparecida Gasques Mateus; Sara dos Santos Scarabelli Souza; e Célio Antonio Ferregutti, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 459/17, de autoria dos Vereadores Higor Tossato, Rodrigo Rossetti Parra, Milton Polon, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Afonso Rigazzo, ocorrido em 20/06/2017; REQUERIMENTO N.º 463/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Sônia Maria de Oliveira, ocorrido em 20/06/2017, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 447/17, de autoria dos Vereadores Claudevi ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Oliveira da Silva Junior, Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito se havia estudos para reativação da Padaria Municipal em parceria com a Associação dos Produtores Rurais e que se estudasse o fornecimento de pães à rede municipal, ao Tiro de Guerra e alguns clubes de serviço. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 448/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Rede Gonzaga de Ensino. O Curso de Administração oferecido pela Faculdade Reges de Dracena fora classificado como o quinto melhor do país. Os cumprimentos eram ao mantenedor, professor José Gonzaga da Silva Neto; ao diretor da Reges, Professor Fábio Holmes Lins; ao coordenador do curso, Professor Marcelo Plens, Professores e alunos da instituição dracenense. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 449/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Rotary Club de Dracena, pela posse da nova diretoria e cumprimentos aos que estavam deixando o cargo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 450/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Rotary Club de Dracena Imperial pela posse da nova diretoria e cumprimentos aos que estavam deixando o cargo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 451/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Lions Clube de Dracena pela posse da nova diretoria e cumprimentos aos que estavam deixando o cargo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 452/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Lions Clube Dracena Cinquentenário pela posse da nova diretoria e cumprimentos aos que estavam deixando o cargo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 453/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Loja Maçônica “União, Justiça e Amor”, pela posse da nova diretoria e cumprimentos aos que estavam deixando o cargo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 454/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Loja Maçônica “Acácia do Oeste”, pela posse da nova diretoria e cumprimentos aos que estavam deixando o cargo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 455/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Loja Maçônica “2 de Julho” pela posse da nova diretoria e cumprimentos aos que estavam deixando o cargo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 456/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Loja Maçônica “Solidariedade e Firmeza” pela posse da nova diretoria e cumprimentos aos que estavam deixando o cargo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 457/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Loja Maçônica “Patriarca da Independência” pela posse da nova diretoria e cumprimentos aos que estavam deixando o cargo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 458/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito as informações sobre os números finais da campanha de vacinação contra a gripe em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 460/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos membros do Rotaract Club de Dracena, através de sua presidente, Mônica Alencar, pelo belo trabalho desenvolvido em nosso município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 461/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos membros do Interact Club de Dracena, através de sua presidente, Beatriz Silva Alencar, pelo trabalho desenvolvido em nosso município. Aprovado por unanimidade. Nesse momento (21h), em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitou a continuidade da leitura das matérias do Expediente a fim de esgotar o conteúdo da pauta. Deu-se prosseguimento à leitura: REQUERIMENTO N.º 462/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao proprietário da Conveniência Primus’s pela inauguração do estabelecimento em nosso município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 464/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre o atendimento à Lei nº. 3.288, de 12 de maio de 2005, para os jovens de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 465/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito qual o motivo do Bairro Frei Moacir III não possuir sinalização no solo asfáltico. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 466/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito o motivo de não ter sido atendida a solicitação dos moradores da Rua São Paulo, em relação a inundação das casas do local, em dias de chuva. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 467/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito todos os procedimentos relativos à construção do prédio da futura creche do Jardim Santa Clara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 468/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre a interdição do Posto de Saúde "Dr. Eduardo Ligeris", do Jardim ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Santa Clara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 469/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito qual foi a empresa responsável, na administração passada, pela retirada de terra no local onde será a creche do Jardim Santa Clara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 470/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito cópia dos laudos enviados à Defesa Civil de São Paulo, separadamente, dos valores para melhorias nos seguintes imóveis, danificados pela chuva de granizo que ocorrera na cidade: Posto de Saúde Albert Sabin; Posto de Saúde Eduardo Ligeris; Teatro Municipal Maestro Aécio de Féo Flora; Escola Luiza Rossa Ribeiro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 471/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito se estão sendo estudadas medidas para a recuperação da estrada que liga o Distrito de Jaciporã ao Distrito de Jamaica, pelo bairro do Prado, uma vez que o trecho todo foi danificado pelo trânsito de veículos pesados e invadido com plantações e canaviais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 472/17, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito se havia previsão para a reforma do Teatro Municipal Maestro Aécio de Féo Flora. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 473/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo VereadorPresidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito onde se encontrava o obelisco com o nome da cidade "DRACENA" que estava no antigo trevo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 474/17, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Ailton Oscar Lorensetti e Higor Tossato, solicitando ao Prefeito se havia algum estudo em andamento para alargamento da Rua Oito de Dezembro. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 479/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti; 480/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 481, 482, 483, 484, 485/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 486, 487, 488, 489, 490/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 491, 492/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 493, 494/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte do vereador Ailton Oscar Lorensetti; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; MILTON POLON; HIGOR TOSSATO, com aparte dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior e Pedro Gonçalves Vieira; e AILTON OSCAR LORENSETTI, com apartes dos vereadores Milton Polon e Rodrigo Rossetti Parra. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI E CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Interno, o vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA, da qual constou um projeto em regime de urgência especial através do requerimento a seguir: REQUERIMENTO Nº 477/17 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 53, de 19/06/2017, de autoria do Poder Executivo, que autorizava o Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para prestação de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais pela sistemática de referência e contra-referência do SUS e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; MILTON POLON, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; e CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação das matérias da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 047/17, de 1º/06/2017, de autoria do Poder Executivo, que renumerava o §1º o parágrafo único do art. 19, da Lei nº 2.399, de 29 de junho de 1993, com a redação que lhe fora dada pela Lei nº 3.170, de 14 de outubro de 2003, e acrescentava o § 2º no art. 19, da Lei nº 2.399, de 29 de junho de 1993, que regulava os casos de isenção de tarifa municipal de água e dava outras providências (com a alteração proposta ficariam isentos do pagamento de tarifas e preços públicos, exclusivamente, os próprios públicos municipais da Administração Direta). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificam o voto os vereadores: MILTON POLON; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; e KIELSE CHIARI MUNIS; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 048/17, de 02/06/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 950.000,00, para reforço de dotação orçamentária). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal tendo se manifestado: MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS; AILTON OSCAR LORENSETTI; HIGOR TOSSATO; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; KIELSE CHIARI MUNIS; MILTON POLON; e CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h54min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
21ª Sessão Ordinária - 26/06/2017 PRESENÇA: 12 vereadores (Sara dos Santos Scarabelli Souza faltou) OFÍCIOS CM OFÍCIO CM N.° 197/17, em resposta ao Requerimento n.° 381/17, do vereador Cláudio José Pasqualeto, no qual solicita informações acerca das famílias atingidas pela chuva de granizo no dia 19 de maio. A resposta é que foram atendidas 1.081 famílias, das quais 89 foram classificadas de altíssima vulnerabilidade. Informam que num primeiro momento foram assistidas as famílias com algum grau de vulnerabilidade e que se cadastraram na Secretaria de Assistência com abrigo, roupas, alimentos e lonas para cobrir as casas. Depois foi o momento para auxílio nas reformas das casas e "aluguel social". E no terceiro momento estão sendo tomadas as providências para fornecimento de telhas para algumas famílias. Até 19 de junho, o saldo da conta bancária do Fundo Social é de R$ 14.527,00, ressaltando que nem todo esse valor é decorrente de doações para as vítimas da chuva. OFÍCIO CM N.° 198/17, em resposta ao Requerimento n.° 382/17, do vereador Cláudio José Pasqualeto, o qual solicita informações sobre as empresas de moto-táxi que são cadastradas no município. A resposta é que existem seis empresas cadastradas. A Lei Municipal 2720/97 e o decreto n.° 4072/97 regulamentam a profissão no município. Anexo ao ofício, foi encaminhado cópia dos alvarás de funcionamento das empresas e relação com os nomes dos moto-taxistas cadastrados na Fazenda Pública Municipal. OFÍCIO CM 199/17, em resposta ao Requerimento n.° 386/17, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, que solicita saber se houve alguma fiscalização pelo Procon relativa à cobrança de preços abusivos por materiais de construção, em virtude da chuva de granizos que provocou muitos estragos no município. A resposta é que o Procon de Dracena não possui fiscais e por isso não houve fiscalização nesse sentido. Porém informam que após ciência do fato, foi agendada fiscalização a fim de constatar se foram praticados preços abusivos. OFÍCIO CM 200/17, em resposta ao Requerimento n.° 394/17, da vereadora Sara Scarabelli, que solicita saber se há órgão do município que atenda pessoas acima de 30 anos de idade com deficiência intelectual. A resposta é que essas pessoas são atendidas pela APAE em parceria com a prefeitura através de um Termo de Fomento, e que no momento há 50 alunos matriculados. OFÍCIO CM 201/17, em resposta ao Requerimento n.° 395/17, da vereadora Sara Scarabelli, de informações sobre se existe no município algum programa desenvolvido especialmente para os idosos. A resposta é que a municipalidade possui equipamentos como o CRAS e o serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCVF) para atender os idosos. Informa, ainda, que existe também o Projeto Quero Vida, que é um centro dia de convivência para idosos. De acordo com a resposta a maior parte dos casos chega ao CREAS por meio de denúncias e procura espontânea. OFÍCIO CM 202/17, em resposta ao Requerimento n.° 396/17, do vereador Milton Polon, de cópia das notas fiscais de serviços eletrônicas durante o período em que operaram empresas no endereço: Rua Alexandre Nenartavis, nº. 414 e n.° 210, no Bairro Frei Moacir. A resposta é que, como as notas solicitadas não foram de serviços prestados em favor da municipalidade, não é permitida a divulgação das mesmas, em acordo com o Código Tributário no artigo 198. Informa, ainda, que nesses endereços existiram dois microempreendedores individuais, sendo eles: Patrícia Alves Chaves Cardoso e Franklin Pessoa Cardoso. OFÍCIO CM 203/17, em resposta ao Requerimento n.° 397/17, do vereador Milton Polon, de cópias de notas fiscais emitidas pela empresa TechBras Tecnologia de Informação LTDA. - ME. A resposta é que, como as notas solicitadas não foram de serviços prestados em favor da municipalidade, não é permitida a divulgação das mesmas, em acordo com o Código Tributário no artigo 198. OFÍCIO CM 204/17, em resposta ao Requerimento n.° 402/17, do vereador Célio Ferregutti, de informações a respeito de projetos de melhoria de iluminação em locais públicos. A resposta é que consta no Programa de Governo a iluminação na praça central do Bairro Emílio Zanatta. Referente à Academia ao ar livre localizada ao lado EMEI Cantiga de Ninar e na Rua José Mazzoni, onde foi expandido o Bairro Nova Dracena, informa que a administração já fez estudo no local para que em momento oportuno possa atender ao pedido. OFÍCIO CM 205/17, em resposta ao Requerimento n.° 380/17, das vereadoras Maria Mateus e Sara Scarabelli, de informações referentes à Associação de Proteção à Maternidade à Infância e à Adolescência de Dracena sobre contrato firmado com a prefeitura, funcionários, crianças atendidas, manutenção do prédio, compra de materiais, entre outras informações. A resposta é que os produtos e materiais são fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação, que são atendidas cerca de 80 crianças e que conta com uma lista de espera de mais de 100. Informa que a manutenção do predito é feita com verbas obtidas via convênio e que não há funcionários municipais realizando tal tarefa. Encaminha anexo ao ofício: cópia de contrato firmado entre a prefeitura e a instituição, planilhas de receitas e despesas do termo de ajuste de 2016, relação de funcionários e vencimentos e cópia do estatuto da associação. OFÍCIO CM 206/17, em agradecimento aos vereadores Cláudio José Pasqualeto, Milton Polon, Sara Scarabelli, Maria Mateus e Ailton Lorensetti, autores do Requerimento n.° 431/17, de Votos de Congratulações pela formalização de convênio com a FCAT/UNESP. Agradecimentos extensivos aos demais vereadores pela aprovação unânime da matéria. OFÍCIO CM 207/17, em agradecimento aos vereadores Ailton Lorensetti e Rodrigo Parra, autores do Requerimento n.° 408/17 de Votos de Congratulações pelo apoio dado quando da realização da 4ª Exposição de Canários de Dracena. Agradecimentos extensivos aos demais vereadores pela aprovação unânime da matéria. OFÍCIO CM 208/17, em resposta ao Requerimento n.° 425/17, do vereador Cláudio José Pasqualeto, de informações a respeito do Comutra - Conselho Municipal de Trânsito. A resposta é que a composição da nova diretoria será definida na primeira reunião de trabalho do conselho, que possivelmente será realizada na primeira semana do mês de julho, quando também será feito o cronograma das reuniões subsequentes. A pauta da primeira reunião já está definida REQUERIMENTO REQUERIMENTO N.º 459/17, de autoria dos Vereadores Higor Tossato, Rodrigo Rossetti Parra, Milton Polon, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Afonso Rigazzo, ocorrido em 20 de junho de 2017. REQUERIMENTO N.º 463/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Sônia Maria de Oliveira, ocorrido em 20 de junho de 2017. REQUERIMENTO N.º 476/17, de autoria dos vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos vereadores Cláudio José Pasqualeto, Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Edvard Marinho Gomes, ocorrido em 26.06.2017. REQUERIMENTO N.º 447/17, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há estudos para concessão de posse dos maquinários, através de projeto pela Câmara, haja vista que os mesmos estão em posse da Associação dos Produtores Rurais, conforme expedido através de requerimento? - Há estudos para reativação da Padaria Municipal em parceria com a Associação dos Produtores Rurais? - Em caso afirmativo, que se faça estudo para que os pães sejam fornecidos à rede municipal, ao Tiro de Guerra e alguns clubes de serviço. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 448/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Curso de Administração da Faculdade Reges de Dracena, que foi considerado o quinto melhor curso do país, conforme divulgação do Ministério da Educação, referente a 2015, com conceito 5 (a maior nota possível). Nossos cumprimentos ao mantenedor, professor José Gonzaga da Silva Neto; ao diretor da Reges, professor Fábio Holmes Lins; a o coordenador do curso, professor Marcelo Plens, professores e alunos da instituição de ensino dracenense. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 449/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Rotary Club de Dracena pelo trabalho desenvolvido pela diretoria presidida por Lelio Gustavo Barbosa Frazilli, que está encerrando o mandato, e ao novo presidente Amílton Açafrão Lallo e diretores, com posse marcada para dia 27 de junho. Cumprimentos aos rotarianos e integrantes da Casa da Amizade. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 450/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Rotary Club de Dracena - Imperial pelo trabalho realizado pela diretoria comandada por Paulo Sérgio Teixeira, que está deixando a presidência e ao novo dirigente Osvaldo Pestana e diretoria, com posse marcada para dia 29 de junho. Nossos cumprimentos aos rotarianos do Dracena Imperial e integrantes da Casa da Amizade. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 451/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Lions Clube de Dracena, que conclui o mandato da diretoria liderada por Ivan Isidoro da Silva, com a posse na presidência de Mara Sílvia Volpi Garcia Cardoso, a primeira mulher a comandar o tradicional clube de serviço dracenense, com posse dia 1º de julho. Parabéns aos integrantes do Lions Clube de Dracena. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 452/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Lions Clube Dracena Cinquentenário, que encerra o mandato da diretoria de Fernando César Giélamo, assumindo a presidência Aírton Mitsuo Kague, com posse dia 30 de junho. Cumprimentos ao presidente e diretoria que concluem o trabalho e desejos de sucesso aos novos dirigentes do clube de serviço. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 453/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Loja Maçônica "União, Justiça e Amor", presidida por Fernando Domingues Mansano, que concluiu o mandato em 24 de junho, e ao novo presidente Fernando Ruiz Filho e diretoria, que iniciam o seu trabalho. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 454/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Loja Maçônica "Acácia do Oeste", cujo novo presidente é Raul Alves Figueiredo Neto, com posse realizada no dia 17 de junho, e ao ex-presidente Eduardo Morais Beretta e dirigentes pelas atividades desenvolvidas. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 455/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Loja Maçônica "2 de Julho" pela posse da nova diretoria, em 29 de junho, tendo como futuro presidente José Renato Leite. Nossas congratulações aos novos dirigentes e aos diretores que concluem o mandato, liderados por Marcelo Domingues Mansano, o atual venerável. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 456/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Loja Maçônica "Solidariedade e Firmeza" pela posse, em 17 de junho, de José Valdecir Batista de Almeida como seu venerável mestre, bem como dos novos dirigentes. Cumprimentos ainda à diretoria anterior presidida por Leandro Rodrigo Perez Ruela pelo trabalho realizado. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 457/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Loja Maçônica "Patriarca da Independência", que marcou para dia 8 de julho a posse do novo venerável Sílvio Aparecido Rodrigues e diretoria. Nossos cumprimentos ainda ao atual presidente João Luís Tanganini, que encerra o mandato na presidência da referida loja. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 458/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito a s informações sobre os números finais da campanha de vacinação contra a gripe em Dracena: - Quantas pessoas foram vacinadas durante a campanha? - Quais as datas de início e fim da campanha de imunização? - Quais as faixas etárias atendidas e números obtidos? - Foram atendidos pacientes acamados? - Houve sobra de vacinas? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 460/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos membros do Rotaract Club de Dracena, através de sua presidente, Mônica Alencar, pelo belo trabalho desenvolvido em nosso município. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 461/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos membros do Interact Club de Dracena, através de sua presidente, Beatriz Silva Alencar, pelo trabalho desenvolvido em nosso município. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 462/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao proprietário da Conveniência Primus's pela inauguração do estabelecimento em nosso município. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 464/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações referentes à Lei nº. 3.288, de 12 de maio de 2005, para os jovens de Dracena: a) A lei está sendo cumprida pelo Poder Executivo? b) Como é realizada? c) Caso não esteja sendo cumprida, o que impede a prática? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 465/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que nos informe o motivo pelo qual o Bairro Frei Moacir III não possui sinalização no solo asfáltico, haja vista que o bairro não é tão rec ente. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 466/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que nos informe o motivo de, até a presente data, não ter sido atendida a solicitação dos moradores da Rua São Paulo, onde, em época de chuva, as casas são inundadas. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 467/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que envie cópia a este vereador do contrato e de todos procedimentos relativos à futura creche do Jardim Santa Clara e que nos informe: 1. Foi realizado algum procedimento licitatório? 2. Quem venceu? 3. O contrato firmado foi cumprido? 4. Em caso negativo, quais as medidas tomadas pela Prefeitura? 5. Foi realizado algum pagamento? Em caso afirmativo, enviar cópia do cheque. 6. Quem é o responsável? 7. Foi feita alguma notificação? Em caso afirmativo, enviar cópia. 8. Enviar cópia da planta do prédio. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 468/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que nos informe em relação a interdição do Posto de Saúde "Dr. Eduardo Ligeris", do Jardim Santa Clara: 1. O responsável pela interdição foi a Prefeitura ou o Corpo de Bombeiros? 2. Caso tenha sido o Corpo de Bombeiros, enviar cópia da notificação de interdição. 3. Qual a previsão para o restabelecimento do atendimento? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 469/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador: - Qual foi a empresa responsável, na administração passada, pela retirada de terra no local onde será a creche do Jardim Santa Clara? Ou foi a Prefeitura que realizou a retirada? - Quanto foi pago pelo serviço? Enviar cópia do cheque. - Quem autorizou o pagamento? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 470/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito cópia dos laudos enviados à Defesa Civil de São Paulo, separadamente, dos valores para melhorias nos seguintes imóveis, danificados pela chuva de granizo que ocorreu na cidade: - Posto de Saúde Albert Sabin; - Posto de Saúde Eduardo Ligeris; - Teatro Municipal Maestro Aécio de Féo Flora; - Escola Luiza Rossa Ribeiro. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 471/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que nos informe se estão sendo estudadas medidas para a recuperação da estrada que liga o Distrito de Jaciporã ao Distrito de Jamaica, pelo bairro do Prado, uma vez que o trecho todo foi danificado pelo trânsito de veículos pesados e invadida com plantações e canaviais. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 472/17, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - Devido aos danos causados pela chuva de granizo, existe previsão para se iniciar a reforma do Teatro Municipal Maestro Aécio de Féo Flora? - Foi tomada alguma providência para proteção das cadeiras, dos aparelhos de ar condicionado. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 473/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo VereadorPresidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe onde se encontra o obelisco com o nome da cidade "DRACENA" que estava no antigo trevo, quando está prevista a instalação do mesmo e em qual local deverá ser colocado. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 474/17, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Ailton Oscar Lorensetti e Higor Tossato, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - Existe algum projeto ou estudo em andamento para alargamento da Rua Oito de Dezembro? - Em caso afirmativo, qual o prazo para a execução? - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 479/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito a instalação de mais equipamentos de ginástica na academia ao ar livre localizada na Rua Martin Afonso, entre as ruas Monte Castelo e Brasil. INDICAÇÃO N.º 480/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito a realização de limpeza da calçada da Avenida Presidente Vargas, no trecho entre o Posto Montreal e o Tiro de Guerra. INDICAÇÃO N.º 481/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que tome as providências cabíveis visando a constituição de uma comissão de trabalho para elaborar a programação dos festejos de 70 anos da presença da colônia japonesa em Dracena, através da Adec - Associação Dracenense de Esporte e Cultura, bem como dos 30 anos da conquista do título mundial de gueitebol pela equipe dracenense. O ano de 2018 deverá ser marcado pelas comemorações destas datas importantes e, se possível, com a criação de um portal ou monumento comemorativo. INDICAÇÃO N.º 482/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que retome as discussões sobre as alterações no Plano Diretor de Dracena e o encaminhe novamente para apreciação da Câmara Municipal, já que em dezembro de 2016 o projeto com as mudanças foi arquivado, por ser final da Legislatura. INDICAÇÃO N.º 483/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que forme uma comissão para iniciar os preparativos para a volta do Desfile Cívico de 7 de setembro, que não é realizado na cidade desde 2008. INDICAÇÃO N.º 484/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que agilize a formação do Comad - Conselho Municipal Antidrogas de Dracena, visando a realização de campanhas de orientação e prevenção junto à população. INDICAÇÃO N.º 485/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que determine à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente a divulgação da programação do serviço de coletas de folhas e galhos nos bairros, orientando a população sobre o que apenas pode ser colocado nas calçadas para recolhimento. INDICAÇÃO N.º 486/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que busque, através do Governo do Estado, mais investimentos para o prédio do Corpo de Bombeiros e também investimentos na frota. INDICAÇÃO N.º 487/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito medidas, através da Secretaria de Agricultura, para a poda de árvores na Avenida Municipal, no Parque Dracena. Os motoristas que transitam pelo local reclamam quem têm a visão ofuscada pela copa das árvores, que estão frondosas, e que podem levar a acidentes. INDICAÇÃO N.º 488/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que se resolva o problema dos andarilhos na Rodoviária Municipal "Vereador José Pereira Maroto". INDICAÇÃO N.º 489/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, melhorias na sinalização na confluência da Rua Martin Afonso e Avenida Rui Barbosa, uma vez que este cruzamento tem grande movimentação, pois dá acesso ao Terminal Rodoviário "Vereador José Pereira Maroto" e é via de ligação centro-bairro e vice-versa. INDICAÇÃO N.º 490/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, para formar uma parceria com a Polícia Militar, para instalar uma base policial no Terminal Rodoviário "Vereador José Pereira Maroto". INDICAÇÃO N.º 491/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que sejam feitas melhorias na iluminação da praça localizada no Bairro Paulo Vendramin, pois as lâmpadas se encontram queimadas, o que causa insegurança à população. INDICAÇÃO N.º 492/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que sejam feitas melhorias na lombada existente em frente ao Colégio São Paulo, uma vez que a o obstáculo existente no local não tem sido eficiente para fazer com que os carros reduzam a velocidade, pois os mesmo transitam em alta velocidade pela via. INDICAÇÃO N.º 493/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que verifique junto a Secretaria de Obras a possibilidade de realização de pintura de solo na Rua Osvaldo Paulino dos Santos, na esquina onde se localiza o semáforo do Jardim Brasilândia. INDICAÇÃO N.º 494/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que verifique a possibilidade de realização de pintura de solo em todas as esquinas dos bairros Jardim Santa Clara, Vila Barros, São Francisco e Bela Vista. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 477, de 26.06.2017, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi O. da Silva Junior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor S. Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 53/2017. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 53, de 19.06.2017, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para prestação de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais pela sistemática de referência e contra-referência do SUS e dá outras providências. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 047/17, de 1º/06/2017, de autoria do Poder Executivo, que renumera para §1º o parágrafo único do art. 19, da Lei nº 2399, de 29 de junho de 1993, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 3170, de 14 de outubro de 2003, e acrescenta o § 2º no art. 19, da Lei nº 2399, de 29 de junho de 1993, que regula os casos de isenção de tarifa municipal de água e dá outras providências (com a alteração proposta ficarão isentos do pagamento de tarifas e preços públicos, exclusivamente, os próprios públicos municipais da Administração Direta). - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 048/17, de 02/06/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 950.000,00, para reforço de dotação orçamentária). - aprovado por unanimidade