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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2017-08-21
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ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
= EXERCÍCIO DE 2017=
Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete 
(21/08/2017), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 24ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h20min o Senhor Presidente, 
Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, 
Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, 
Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, 
Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos 
Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, 
o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação 
do Plenário a Ata da 23ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 17ª Legislatura, realizada 
no dia 14/08/2017, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. 
A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I -
Matérias recebidas do Prefeito: 21; II - Matérias recebidas de Diversos: 03; e III -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 39. Do item I constaram: Leis n.ºs 4597 
e 4598/2017; CPS n.º 88/2017; Processo n.º 73, 77, 79, 81, 82, 88, 90, 99, 100, 
101, 103, 109, 115 e 116/2017; e OFÍCIOS CM Nºs. 238, 239, 240, 241/17, 
encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do 
item II constaram: OFÍCIO Nº 17/AP, do Senhor Marcos Fernandes, em resposta ao 
Ofício Especial da Câmara reivindicando o não fechamento do Posto Fiscal em 
Dracena; OFÍCIO 754/2017, da Presidente da Federação das APAEs do Estado de 
São Paulo, solicitando o apoio da Câmara à Campanha do Setembro Verde;
OFÍCIO D.E. nº 100/2017, do Diretor Executivo da Fundec, em agradecimento a 
votos de congratulações que lhes fora enviado. Do item III constaram: PROJETO 
DE LEI nº 70, de 18/08/2017, de autoria dos vereadores Cláudio José Pasqualeto, 
Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Júnior; PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009, de 18/08/2017, de autoria dos vereadores 
Cláudio José Pasqualeto, Maria Aparecida Gasques Mateus e Pedro Gonçalves 
Vieira, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Requerimento 
subscrito pelos vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 66, de 14/08/2017. O pedido 
foi deferido pelo Senhor Presidente; REQUERIMENTO N.º 515/17, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares pedindo informações a respeito dos Centros 
Comunitários do município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
516/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
Prefeito informações a respeito da castração em animais no município. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 517/17, de autoria dos Vereadores Victor 
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Fabruno Verginassi, 
proprietário da Brother's Barbearia, inaugurada no dia 05 de agosto e localizada na 
Avenida José Bonifácio, nº. 1511. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 518/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos proprietários do Restaurante Nossa Senhora de Fátima, 
inaugurado no corrente mês de agosto e localizado na Avenida Rui Barbosa, nº. 
535. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 519/17, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos docentes 
do curso de Educação Física: Anderson Rogério Lecca, Luiz Gustavo Perón 
Martins, Luciana Sanae Ota Takahashi, Marcelo Conrado de Freitas e Fabrício 
Eduardo Rossi, este último ex-docente do curso; e aos então acadêmicos: Renan 
Valero Freire, Bruna Alves do Carmo, Jefferson Bottan, Murilo Bratfich e Murilo 
Portari Della Bandeira, que tiveram seus artigos aceitos para publicação em 
periódicos indexados no Pubmed, de abrangência internacional. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 520/17, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro 
em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Ana Claudia de Souza Fortaleza, 
professora da Unifadra, que defendera sua tese de doutorado no campus da Unesp 
de Presidente Prudente. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 521/17, 
de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao 
Prefeito informações relativas ao ônibus da marca "Volvo" que se encontrava no 
Ginásio de Esportes. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 522/17, de 
autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações 
acerca da sinalização de trânsito do Município. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 523/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto 
e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários e funcionários do Buffet Infantil 
Imaginação, que iniciara suas atividades na Rua 8 de Dezembro, na entrada do 
Jardim América. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 524/17, de 
autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à 
Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas (FCAT), da Unesp de Dracena, 
pela realização do 2º Encontro sobre Política Agrícola e Desenvolvimento, nos dias 
17 e 18 de agosto, com o tema “Desafios da Sustentabilidade”. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 525/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e 
demais Vereadores, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas (FCAT) da 
Unesp, que completa 14 anos de atividades em Dracena. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 526/17, de autoria do Vereador Pedro 
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
Gonçalves Vieira, solicitando informações sobre o horário estipulado do alvará de 
funcionamento de lojas de conveniência. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 527/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao Prefeito por que não fora feita demarcação de solo do Jardim Santa 
Clara, São Francisco e Vila Barros. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 528/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito 
se havia algum entendimento entre o Poder Judiciário, Fundo Social, Prefeitura 
Municipal e outros segmentos da comunidade para coibir o consumo de drogas que 
ocorria atualmente no terminal rodoviário "Vereador José Pereira Maroto". Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 529/17, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quantos proprietários de terrenos ou casas 
haviam requerido o número de seu lote ou casa. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 530/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao Prefeito qual o motivo de até a presente data não terem sido 
instalados três braços de luz na Rua Spinardi entre as Ruas Tupã e Maria Moretti 
Carreira. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 531/17, de autoria dos 
Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior e Milton Polon, solicitando ao Prefeito 
se havia estudo para contratação de empresa de análise de asfalto dos loteamentos 
que ainda não haviam sido recebidos pela Prefeitura. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 532/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva 
Junior, solicitando ao Prefeito se havia planejamento para a manutenção das 
academias ao ar livre e dos parques infantis de todos dos bairros. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 533/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, 
solicitando ao Prefeito um levantamento dos danos causados nas estradas rurais do 
município em decorrência da utilização pelas usinas, bem como os locais onde as 
plantações de cana invadem as estradas rurais. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 534/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos diretores, 
professores e coordenadores do Colégio Objetivo pela conquista de medalhas na 
etapa II dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo, realizada em Águas de 
Lindóia. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 535/17, de autoria da 
Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos membros da Igreja 
Evangélica Luz do Mundo pelo 30º aniversário do círculo de oração das mulheres, 
comemorado nos últimos dias 19 e 20 de agosto. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 536/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos alunos do 
Projeto AABB Comunidade, coordenados pela Sra. Natalina Chitero, assim como 
aos alunos da Escola Guilherme Tammerik e da equipe de atletismo do Centro 
Olímpico, treinados pelos professores Alice e Eliseu, que conquistaram o vice￾campeonato no 41º Troféu Genzo Hara - Campeonato Mirim de Atletismo, 
disputado em São Paulo, no último dia 20. Aprovado por unanimidade; Constaram 
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
ainda as INDICAÇÕES Nºs: 531, 532, 533/17, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares; 534, 535/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares; 536/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques 
Mateus; 537, 538, 539/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti; 540/17, 
de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 541, 542, 543/17, de 
autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, sendo todas encaminhadas ao 
Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele 
momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, 
tendo se manifestado os vereadores: VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; 
MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS; CLÁUDIO JOSÉ 
PASQUALETO; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA 
JÚNIOR; HIGOR TOSSATO, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; e 
MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento 
dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de 
dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: AILTON OSCAR 
LORENSETTI; e CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO. Esgotado o período do 
Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou 
a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, 
passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA, da qual 
constaram dois projetos em regime de urgência através dos requerimentos a seguir:
I - REQUERIMENTO Nº 537/2017 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI n.º 70, de 18/08/2017, de autoria 
dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi 
Oliveira da Silva Palhares, que instituía o Dia e a Semana Municipal do Profissional 
de Educação Física. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores 
CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com 
aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; e VICTOR SILVA ALMEIDA 
PALHARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 538/2017 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04, de 
21/07/2017, de autoria da Mesa Diretora, que disciplinava o acesso a informações 
regulamentado pela Lei Federal n.º 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal 
de Dracena, e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se 
os vereadores: MILTON POLON; PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, 
passou-se à apreciação dos projetos constantes da pauta da Circular divulgada 
com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N.º 06, de 23/06/2017, de autoria dos Vereadores Maria 
Ap. Silva Gasques Mateus, Sara S. Scarabelli Souza e Célio Antonio Ferregutti, que 
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
dispunha sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena e dava 
outras providências (Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Doutor Marcus 
Frazão Frota, Meritíssimo Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Dracena e 
Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania). 
Colocado em discussão manifestaram-se os vereadores: MARIA APARECIDA DA 
SILVA GASQUES MATEUS; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA; CÉLIO 
ANTONIO FERREGUTTI; KIELSE CHIARI MUNIS; e VICTOR SILVA ALMEIDA 
PALHARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme 
Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a 
votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do 
mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os 
contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por 
unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N.º 08, de 14/08/2017, de autoria de todos Vereadores, 
que dispunha sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena e 
dava outras providências (título de Cidadão Honorário de Dracena ao Senhor 
Doutor Sergio Maranhão, Superintendente do Instituto de Medicina Social e de 
Criminologia de São Paulo -Imesc). Colocado em discussão, manifestou-se o 
vereador MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra 
“c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” 
e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por 
unanimidade; 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 63, 
de 02/08/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao 
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente 
(crédito no valor de R$ 225.000,00 - para reforço em crédito orçamentário, 
destinado à reforma e ampliação de aterro sanitário). Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 04 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 64, de 02/08/2017, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo 
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no 
valor de R$ 1.434.800,00 – destinado a reforço em créditos orçamentários). 
Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores CLÁUDIO JOSÉ 
PASQUALETO; MILTON POLON; e KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, pelo processo simples e simbólico (vereadores 
favoráveis permaneciam como estavam e os contrários deveriam se manifestar), 
sendo aprovado por unanimidade; 05 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
PROJETO DE LEI Nº 65, de 09/08/2017, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com 
o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC e Fundação 
Dracenense de Educação e Cultura – FUNDEC, visando à implantação da unidade 
Descentralizada do IMESC no Município de Dracena, conforme especificava. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e 
não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria 
para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 23h18min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio 
Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, 
redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, 
Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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24ª Sessão Ordinária - 21/08/2017
PRESENÇA: 13 VEREADORES
OFÍCIOS PM
OFÍCIO CM N.° 238/17, em resposta ao Requerimento n.° 487/17, do vereador Cláudio José
Pasqualeto, de informações sobre o programa Refis - de recuperação fiscal, que está em andamento
junto à Secretaria de Fazenda do município.
A resposta é que o prazo final para o Refis é até 29/09/2017, sem prorrogação. Em anexo ao ofício foi
encaminhado relatório de todos os contribuintes que efetuaram pagamento com adesão ao Refis de
2017 e o importe arrecadado até o dia 14/08/2017.
OFÍCIO CM N.° 239/17, em resposta ao Requerimento n.° 486/17, de autoria das vereadoras Maria
Mateus e Sara Scarabelli, no qual solicitam cópia da prestação de contas da Associação de Proteção
à Maternidade à Infância e à Adolescência de Dracena (APMIAD) relativa ao ano de 2016.
A resposta é que a prefeitura emitiu o parecer desfavorável referente à Prestação de Contas do ano
de 2016 da referida associação e concedeu prazo até 14/08/2017 para que a APMIAD encaminhe as
correções e/ou justificativas dos apontamentos feitos. A devolutiva foi recebida e passa agora por
análise.
OFÍCIO CM N.° 240/17, em resposta ao Requerimento n.° 503/17, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre as ONGs do município.
A resposta é que a relação de entidades pode ser consultada por meio do Portal da Transparência
Municipal e que o município nomeou uma comissão de monitoramento e avaliação das parcerias com o
Terceiro Setor para analisar os requisitos exigidos pela Lei n.° 13.019/2014 e que em breve haverá o
levantamento exato se as entidades estão dentro da legislação.
OFÍCIO CM N.° 241/17, em resposta ao Requerimento n.° 507/17, do vereador Cláudio José
Pasqualeto, de informações sobre o funcionamento da Biblioteca Pública Municipal "Profª Nilce
Terezinha Arinos de Carvalho".
A resposta é que a biblioteca funciona de segunda a sexta-feira das 8h até às 11h e das 13h às 17.
Dispõe de 12.226 publicações em seu acervo, oferece ao público a assinatura do Jornal Regional e
revistas recebidas mediante doação, seis computadores com acesso à Internet e recebe em média a
visita de 100 leitores ao mês.
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO N.º 515/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito através do setor competente, as seguintes informações a respeito dos Centros Comunitários
de nosso município: a) Quantos Centros Comunitários existem em Dracena? b) Qual é o estado de
conservação dos prédios? c) Compete à administração zelar pelo patrimônio? d) Quais são os critérios
para utilizar os espaços? e) Todos os móveis que ficam nos espaços estão em bom estado de
conservação? f) Há possibilidade de comprar novos móveis para os espaços? g) Há possibilidade de
reformar os espaços? h) Existe um responsável na administração por visitar os Centros Comunitários e
avaliar a conservação? i) Há possibilidade de colocar zeladores para coibir a prática de vandalismo? j)
Há um estudo para instalar câmeras no local para coibir a prática de vandalismo? k) O que a Prefeitura
pode fazer para tornar os espaços mais agradáveis para a população? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 516/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito através do setor competente, as seguintes informações a respeito da castração em animais:
a) Haverá castração neste semestre? b) Ficará por conta de alguma clínica ou por conta do Centro
de Controle de Zoonoses? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 517/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Fabruno Verginassi, proprietário da Brother's
Barbearia, inaugurada no dia 05 de agosto e localizada na Avenida José Bonifácio, nº. 1511. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 518/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários do Restaurante Nossa Senhora de
Fátima, inaugurado no corrente mês de agosto e localizado na Avenida Rui Barbosa, nº. 535. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 519/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos docentes do curso de Educação Física: Anderson
Rogério Lecca, Luiz Gustavo Perón Martins, Luciana Sanae Ota Takahashi, Marcelo Conrado de Freitas
e Fabrício Eduardo Rossi, este último ex-docente do curso; e aos então acadêmicos: Renan Valero
Freire, Bruna Alves do Carmo, Jefferson Bottan, Murilo Bratfich e Murilo Portari Della Bandeira, que
tiveram seus artigos aceitos para publicação em periódicos indexados no Pubmed, de abrangência
internacional. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 520/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Ana Claudia de Souza Fortaleza, professora da
Unifadra, que defendeu sua tese de doutorado no campus da Unesp de Presidente Prudente. O tema
da tese foi "Efeito do treinamento multimodal comparado ao combinado no controle postural, marcha,
aptidão funcional e composição corporal de mulheres pós menopausa", sob orientação do Prof. Dr.
Ismael Forte Freitas Jr. Parabenizamos pelo belo trabalho apresentado e desejamos sucessos na vida
profissional. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 521/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito informações relativas ao ônibus da marca "Volvo" que se encontra no Ginásio
de Esportes, a saber: 1. Por que o veículo se encontra abandonado no estacionamento do referido
ginásio? 2. Há quanto tempo o mesmo se encontra parado? 3. Houve alguma cotação para consertar
o veículo? 4. Se não há possibilidade de conserto, por que o veículo não é transferido para outro
local? 5. Qual o ano e modelo do veículo? 6. Como se encontra a documentação do mesmo? -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 522/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito
juntamente com a Secretaria de Assuntos Viários, informações a saber: - Quais os locais que
receberam nova sinalização de trânsito recentemente? - Qual a programação de serviços de
sinalização para os próximos meses? - Há confirmação de local para instalação de novos semáforos? -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 523/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários e funcionários do Buffet Infantil
Imaginação, que iniciou suas atividades na Rua 8 de Dezembro, na entrada do Jardim América.
Parabéns aos empreendedores pela iniciativa valorizando o setor de festas infantis em Dracena e
região. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 524/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas (FCAT),
da Unesp de Dracena, pela realização do 2º Encontro sobre Política Agrícola e Desenvolvimento, nos
dias 17 e 18 de agosto, com o tema "Desafios da Sustentabilidade". - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 525/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas (FCAT) da Unesp, que completa
14 anos de atividades em Dracena, com a seguinte programação festiva: 3ª Corrida & Caminhada da
Saúde (20 de agosto), Sessão Solene de Aniversário (22 de agosto), Concurso de Fotografia
"Múltiplos Olhares" (até 1º de setembro) e Festival de Pipas (3 de setembro). A Câmara Municipal
cumprimenta toda a equipe da Unesp pelo seu importante papel em Dracena e região, sendo uma
conquista histórica para a Cidade Milagre. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 526/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
que envie a este vereador as seguintes informações: - Cópias dos alvarás de lanchonetes, trailer e
lojas de conveniência. - Informar qual o horário estipulado do alvará de funcionamento e em qual lei
ou artigo foi baseado. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 527/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
que informe a este vereador: - Por que, até a presente data, não foi feito demarcação de solo do
Jardim Santa Clara, São Francisco e Vila Barros? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 528/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
que informe a este vereador se existe algum entendimento entre Poder Judiciário, Fundo Social,
Prefeitura Municipal e outros segmentos da comunidade para coibir o consumo de drogas que ocorre
atualmente no terminal rodoviário "Vereador José Pereira Maroto". - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 529/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
que informe a este vereador: - Quantos proprietários de terrenos ou casas requereram o número de
seu lote ou casa? - Enviar cópias de todos os requerimentos. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 530/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
que informe a este vereador: - Qual o motivo de até a presente data não terem sido instalados três
braços de luz na Rua Spinardi entre as ruas Tupã e Maria Moretti Carreira? - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 531/17, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior e Milton Polon,
solicitando ao Prefeito que nos informe se há estudo para contratação de empresa de análise de
asfalto dos loteamentos ainda não recebidos pela Prefeitura. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 532/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que nos informe se há planejamento para a manutenção das academias ao ar livre e dos
parques infantis de todos os bairros já instalados. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 533/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que através
do setor competente, realize e nos envie o levantamento dos danos causados nas estradas rurais do
município em decorrência da utilização pelas usinas, bem como os locais onde as plantações de cana
invadem as estradas rurais. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 534/17, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES
aos diretores, professores e coordenadores do Colégio Objetivo pela conquista do 3º lugar - Medalha
de Bronze no xadrez masculino e feminino na etapa II dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo,
realizada em Águas de Lindóia. Extensivamente aos alunos Maria Teresa Vendramin Cancian Garcia e
Leonardo Cantadori Lanzoni. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 535/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Igreja Evangélica Luz do Mundo pelo 30º aniversário do círculo de
oração das mulheres, comemorado nos últimos dias 19 e 20 de agosto. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 536/17, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES
aos alunos do Projeto AABB Comunidade, coordenados pela Sra. Natalina Chitero, assim como aos
alunos da Escola Guilherme Tammerik e da equipe de atletismo do Centro Olímpico, treinados pelos
professores Alice e Eliseu, que conquistaram o vice-campeonato no 41º Troféu Genzo Hara -
Campeonato Mirim de Atletismo, disputado em São Paulo, no último dia 20.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 531/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, a necessidade urgente de um estudo para voltar a se realizar os
desfiles de 7 de setembro, "Dia da Independência do Brasil", e também do dia 8 de dezembro,
"Aniversário de Dracena".
INDICAÇÃO N.º 532/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, a necessidade urgente de instalação de uma lombofaixa em
frente ao Colégio São Paulo, na Rua Orlando Frucchi, nº. 351, Distrito Industrial.
INDICAÇÃO N.º 533/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, a necessidade urgente de realização de uma campanha de
castração em animais, atendendo aos pedidos de moradores, pois existem vários animais abandonados
em nossa cidade. A castração, além do controle populacional, tem outras importâncias para a saúde
pública.
INDICAÇÃO N.º 534/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, a necessidade urgente de um estudo para a instalação de um
painel luminoso com o nome de Dracena na entrada da cidade.
INDICAÇÃO N.º 535/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que entre em
contato com os dirigentes da Usina Rio Vermelho para que procedam à reconstrução do ponto de
ônibus que havia na Estrada Municipal Marcelo Lorenzetti, nas proximidades do Bairro Maquininha.
INDICAÇÃO N.º 536/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
a o Prefeito que sejam feitos reparos no parque infantil do bairro Santa Monica, pois o mesmo se
encontra com bastante erosão, colocando as crianças que frequentam o local em risco.
INDICAÇÃO N.º 537/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que
sejam feitos reparos ou troca da grade de proteção dos bueiros existentes na esquina da Avenida
Expedicionários com a Rua Dom Pedro, próximo à empresa Jura Poços, e ainda de um bueiro na
esquina da Avenida Expedicionários com a Rua Martin Afonso, próximo à linha férrea.
INDICAÇÃO N.º 538/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que
seja feito limpeza de bueiro existente na Rua Marechal Rondon, mais precisamente na quadra entre as
avenidas Presidente Vargas e Roosevelt.
INDICAÇÃO N.º 539/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que
sejam feitos reparos no solo asfáltico da Rua Terenas, no Jardim Campo Belo II. A rua possui dois
quarteirões e o solo asfáltico está deteriorado, soltando pedriscos.
INDICAÇÃO N.º 540/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja realizada recuperação do solo asfáltico das ruas Osvaldo Paulino dos Santos e
Cecília Meireles, no Jardim Brasilândia.
O recapeamento das vias é pedido pelos moradores, pois as mesmas se encontram muito
deterioradas, prejudicando o trânsito pela área.
INDICAÇÃO N.º 541/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine o plantio de árvores na área verde do Conjunto Habitacional Domingos Marques Caldeira.
INDICAÇÃO N.º 542/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito a
realização de reunião preparatória para definição da programação da Semana da Pátria, incluindo o
desfile cívico de 7 de setembro, que não é realizado há nove anos.
INDICAÇÃO N.º 543/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito a
poda de árvores e retirada de folhas ao redor da Emefi João Vendramini, atendendo pedido dos
moradores e usuários das vias públicas nas imediações.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO N.º 537/2017, de autoria de todos os vereadores,
que REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 70, de 18 de agosto de 2017. - aprovado
por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 70/2017, de autoria dos Vereadores Cláudio
José Pasqualeto, Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Palhares, que Institui o Dia
e a Semana Municipal do Profissional de Educação Física. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO N.º 538/2017, de autoria de todos os vereadores,
que REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Resolução n.º 04, de 21 de julho de 2017. -
aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2017, de autoria da Mesa Diretora,
que disciplina o acesso a informações regulamentado pela Lei Federal n.º 12.527/2011, no âmbito da
Câmara Municipal de Dracena, e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 06, de 23/06/2017, de
autoria dos Vereadores Maria Ap. Silva Gasques Mateus, Sara S. Scarabelli Souza e Célio Antonio
Ferregutti, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena e dá outras
providências (Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Doutor Marcus Frazão Frota, Meritíssimo Juiz
Diretor do Fórum da Comarca de Dracena e Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos
e de Cidadania). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 08, de 14/08/2017, de
autoria de todos Vereadores, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de
Dracena e dá outras providências (título de Cidadão Honorário de Dracena ao Senhor Doutor Sergio
Maranhão, Superintendente do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo -Imesc). -
aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 63, de 02/08/2017, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 225.000,00 - para reforço em crédito
orçamentário, destinado à reforma e ampliação de aterro sanitário). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 64, de 02/08/2017, de autoria do Poder
Executivo, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 1.434.800,00 - destinado a reforço em
créditos orçamentários). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 65, de 09/08/2017, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o
Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC e Fundação Dracenense de
Educação e Cultura - FUNDEC, visando à implantação da unidade Descentralizada do IMESC no
Município de Dracena, conforme especifica. - aprovado por unanimidade

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