| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2017-08-21 |
| native_id | 417 |
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ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2017= Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete (21/08/2017), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 24ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h20min o Senhor Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 23ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 14/08/2017, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 21; II - Matérias recebidas de Diversos: 03; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 39. Do item I constaram: Leis n.ºs 4597 e 4598/2017; CPS n.º 88/2017; Processo n.º 73, 77, 79, 81, 82, 88, 90, 99, 100, 101, 103, 109, 115 e 116/2017; e OFÍCIOS CM Nºs. 238, 239, 240, 241/17, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO Nº 17/AP, do Senhor Marcos Fernandes, em resposta ao Ofício Especial da Câmara reivindicando o não fechamento do Posto Fiscal em Dracena; OFÍCIO 754/2017, da Presidente da Federação das APAEs do Estado de São Paulo, solicitando o apoio da Câmara à Campanha do Setembro Verde; OFÍCIO D.E. nº 100/2017, do Diretor Executivo da Fundec, em agradecimento a votos de congratulações que lhes fora enviado. Do item III constaram: PROJETO DE LEI nº 70, de 18/08/2017, de autoria dos vereadores Cláudio José Pasqualeto, Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Júnior; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009, de 18/08/2017, de autoria dos vereadores Cláudio José Pasqualeto, Maria Aparecida Gasques Mateus e Pedro Gonçalves Vieira, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Requerimento subscrito pelos vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 66, de 14/08/2017. O pedido foi deferido pelo Senhor Presidente; REQUERIMENTO N.º 515/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares pedindo informações a respeito dos Centros Comunitários do município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 516/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações a respeito da castração em animais no município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 517/17, de autoria dos Vereadores Victor ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Fabruno Verginassi, proprietário da Brother's Barbearia, inaugurada no dia 05 de agosto e localizada na Avenida José Bonifácio, nº. 1511. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 518/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários do Restaurante Nossa Senhora de Fátima, inaugurado no corrente mês de agosto e localizado na Avenida Rui Barbosa, nº. 535. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 519/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos docentes do curso de Educação Física: Anderson Rogério Lecca, Luiz Gustavo Perón Martins, Luciana Sanae Ota Takahashi, Marcelo Conrado de Freitas e Fabrício Eduardo Rossi, este último ex-docente do curso; e aos então acadêmicos: Renan Valero Freire, Bruna Alves do Carmo, Jefferson Bottan, Murilo Bratfich e Murilo Portari Della Bandeira, que tiveram seus artigos aceitos para publicação em periódicos indexados no Pubmed, de abrangência internacional. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 520/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Ana Claudia de Souza Fortaleza, professora da Unifadra, que defendera sua tese de doutorado no campus da Unesp de Presidente Prudente. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 521/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito informações relativas ao ônibus da marca "Volvo" que se encontrava no Ginásio de Esportes. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 522/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações acerca da sinalização de trânsito do Município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 523/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários e funcionários do Buffet Infantil Imaginação, que iniciara suas atividades na Rua 8 de Dezembro, na entrada do Jardim América. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 524/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas (FCAT), da Unesp de Dracena, pela realização do 2º Encontro sobre Política Agrícola e Desenvolvimento, nos dias 17 e 18 de agosto, com o tema “Desafios da Sustentabilidade”. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 525/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas (FCAT) da Unesp, que completa 14 anos de atividades em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 526/17, de autoria do Vereador Pedro ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Gonçalves Vieira, solicitando informações sobre o horário estipulado do alvará de funcionamento de lojas de conveniência. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 527/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito por que não fora feita demarcação de solo do Jardim Santa Clara, São Francisco e Vila Barros. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 528/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se havia algum entendimento entre o Poder Judiciário, Fundo Social, Prefeitura Municipal e outros segmentos da comunidade para coibir o consumo de drogas que ocorria atualmente no terminal rodoviário "Vereador José Pereira Maroto". Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 529/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quantos proprietários de terrenos ou casas haviam requerido o número de seu lote ou casa. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 530/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito qual o motivo de até a presente data não terem sido instalados três braços de luz na Rua Spinardi entre as Ruas Tupã e Maria Moretti Carreira. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 531/17, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior e Milton Polon, solicitando ao Prefeito se havia estudo para contratação de empresa de análise de asfalto dos loteamentos que ainda não haviam sido recebidos pela Prefeitura. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 532/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito se havia planejamento para a manutenção das academias ao ar livre e dos parques infantis de todos dos bairros. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 533/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito um levantamento dos danos causados nas estradas rurais do município em decorrência da utilização pelas usinas, bem como os locais onde as plantações de cana invadem as estradas rurais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 534/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos diretores, professores e coordenadores do Colégio Objetivo pela conquista de medalhas na etapa II dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo, realizada em Águas de Lindóia. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 535/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos membros da Igreja Evangélica Luz do Mundo pelo 30º aniversário do círculo de oração das mulheres, comemorado nos últimos dias 19 e 20 de agosto. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 536/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos alunos do Projeto AABB Comunidade, coordenados pela Sra. Natalina Chitero, assim como aos alunos da Escola Guilherme Tammerik e da equipe de atletismo do Centro Olímpico, treinados pelos professores Alice e Eliseu, que conquistaram o vicecampeonato no 41º Troféu Genzo Hara - Campeonato Mirim de Atletismo, disputado em São Paulo, no último dia 20. Aprovado por unanimidade; Constaram ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). ainda as INDICAÇÕES Nºs: 531, 532, 533/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 534, 535/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 536/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 537, 538, 539/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti; 540/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 541, 542, 543/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; HIGOR TOSSATO, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: AILTON OSCAR LORENSETTI; e CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Pedro Gonçalves Vieira, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA, da qual constaram dois projetos em regime de urgência através dos requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 537/2017 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI n.º 70, de 18/08/2017, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Palhares, que instituía o Dia e a Semana Municipal do Profissional de Educação Física. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; e VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 538/2017 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04, de 21/07/2017, de autoria da Mesa Diretora, que disciplinava o acesso a informações regulamentado pela Lei Federal n.º 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Dracena, e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: MILTON POLON; PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação dos projetos constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 06, de 23/06/2017, de autoria dos Vereadores Maria Ap. Silva Gasques Mateus, Sara S. Scarabelli Souza e Célio Antonio Ferregutti, que ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). dispunha sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena e dava outras providências (Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Doutor Marcus Frazão Frota, Meritíssimo Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Dracena e Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania). Colocado em discussão manifestaram-se os vereadores: MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; KIELSE CHIARI MUNIS; e VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 08, de 14/08/2017, de autoria de todos Vereadores, que dispunha sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena e dava outras providências (título de Cidadão Honorário de Dracena ao Senhor Doutor Sergio Maranhão, Superintendente do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo -Imesc). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 63, de 02/08/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$ 225.000,00 - para reforço em crédito orçamentário, destinado à reforma e ampliação de aterro sanitário). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 64, de 02/08/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$ 1.434.800,00 – destinado a reforço em créditos orçamentários). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; MILTON POLON; e KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, pelo processo simples e simbólico (vereadores favoráveis permaneciam como estavam e os contrários deveriam se manifestar), sendo aprovado por unanimidade; 05 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). PROJETO DE LEI Nº 65, de 09/08/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC e Fundação Dracenense de Educação e Cultura – FUNDEC, visando à implantação da unidade Descentralizada do IMESC no Município de Dracena, conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h18min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/
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24ª Sessão Ordinária - 21/08/2017 PRESENÇA: 13 VEREADORES OFÍCIOS PM OFÍCIO CM N.° 238/17, em resposta ao Requerimento n.° 487/17, do vereador Cláudio José Pasqualeto, de informações sobre o programa Refis - de recuperação fiscal, que está em andamento junto à Secretaria de Fazenda do município. A resposta é que o prazo final para o Refis é até 29/09/2017, sem prorrogação. Em anexo ao ofício foi encaminhado relatório de todos os contribuintes que efetuaram pagamento com adesão ao Refis de 2017 e o importe arrecadado até o dia 14/08/2017. OFÍCIO CM N.° 239/17, em resposta ao Requerimento n.° 486/17, de autoria das vereadoras Maria Mateus e Sara Scarabelli, no qual solicitam cópia da prestação de contas da Associação de Proteção à Maternidade à Infância e à Adolescência de Dracena (APMIAD) relativa ao ano de 2016. A resposta é que a prefeitura emitiu o parecer desfavorável referente à Prestação de Contas do ano de 2016 da referida associação e concedeu prazo até 14/08/2017 para que a APMIAD encaminhe as correções e/ou justificativas dos apontamentos feitos. A devolutiva foi recebida e passa agora por análise. OFÍCIO CM N.° 240/17, em resposta ao Requerimento n.° 503/17, da vereadora Maria Mateus, de informações sobre as ONGs do município. A resposta é que a relação de entidades pode ser consultada por meio do Portal da Transparência Municipal e que o município nomeou uma comissão de monitoramento e avaliação das parcerias com o Terceiro Setor para analisar os requisitos exigidos pela Lei n.° 13.019/2014 e que em breve haverá o levantamento exato se as entidades estão dentro da legislação. OFÍCIO CM N.° 241/17, em resposta ao Requerimento n.° 507/17, do vereador Cláudio José Pasqualeto, de informações sobre o funcionamento da Biblioteca Pública Municipal "Profª Nilce Terezinha Arinos de Carvalho". A resposta é que a biblioteca funciona de segunda a sexta-feira das 8h até às 11h e das 13h às 17. Dispõe de 12.226 publicações em seu acervo, oferece ao público a assinatura do Jornal Regional e revistas recebidas mediante doação, seis computadores com acesso à Internet e recebe em média a visita de 100 leitores ao mês. REQUERIMENTO REQUERIMENTO N.º 515/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito através do setor competente, as seguintes informações a respeito dos Centros Comunitários de nosso município: a) Quantos Centros Comunitários existem em Dracena? b) Qual é o estado de conservação dos prédios? c) Compete à administração zelar pelo patrimônio? d) Quais são os critérios para utilizar os espaços? e) Todos os móveis que ficam nos espaços estão em bom estado de conservação? f) Há possibilidade de comprar novos móveis para os espaços? g) Há possibilidade de reformar os espaços? h) Existe um responsável na administração por visitar os Centros Comunitários e avaliar a conservação? i) Há possibilidade de colocar zeladores para coibir a prática de vandalismo? j) Há um estudo para instalar câmeras no local para coibir a prática de vandalismo? k) O que a Prefeitura pode fazer para tornar os espaços mais agradáveis para a população? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 516/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito através do setor competente, as seguintes informações a respeito da castração em animais: a) Haverá castração neste semestre? b) Ficará por conta de alguma clínica ou por conta do Centro de Controle de Zoonoses? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 517/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Fabruno Verginassi, proprietário da Brother's Barbearia, inaugurada no dia 05 de agosto e localizada na Avenida José Bonifácio, nº. 1511. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 518/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários do Restaurante Nossa Senhora de Fátima, inaugurado no corrente mês de agosto e localizado na Avenida Rui Barbosa, nº. 535. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 519/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos docentes do curso de Educação Física: Anderson Rogério Lecca, Luiz Gustavo Perón Martins, Luciana Sanae Ota Takahashi, Marcelo Conrado de Freitas e Fabrício Eduardo Rossi, este último ex-docente do curso; e aos então acadêmicos: Renan Valero Freire, Bruna Alves do Carmo, Jefferson Bottan, Murilo Bratfich e Murilo Portari Della Bandeira, que tiveram seus artigos aceitos para publicação em periódicos indexados no Pubmed, de abrangência internacional. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 520/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Ana Claudia de Souza Fortaleza, professora da Unifadra, que defendeu sua tese de doutorado no campus da Unesp de Presidente Prudente. O tema da tese foi "Efeito do treinamento multimodal comparado ao combinado no controle postural, marcha, aptidão funcional e composição corporal de mulheres pós menopausa", sob orientação do Prof. Dr. Ismael Forte Freitas Jr. Parabenizamos pelo belo trabalho apresentado e desejamos sucessos na vida profissional. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 521/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito informações relativas ao ônibus da marca "Volvo" que se encontra no Ginásio de Esportes, a saber: 1. Por que o veículo se encontra abandonado no estacionamento do referido ginásio? 2. Há quanto tempo o mesmo se encontra parado? 3. Houve alguma cotação para consertar o veículo? 4. Se não há possibilidade de conserto, por que o veículo não é transferido para outro local? 5. Qual o ano e modelo do veículo? 6. Como se encontra a documentação do mesmo? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 522/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito juntamente com a Secretaria de Assuntos Viários, informações a saber: - Quais os locais que receberam nova sinalização de trânsito recentemente? - Qual a programação de serviços de sinalização para os próximos meses? - Há confirmação de local para instalação de novos semáforos? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 523/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários e funcionários do Buffet Infantil Imaginação, que iniciou suas atividades na Rua 8 de Dezembro, na entrada do Jardim América. Parabéns aos empreendedores pela iniciativa valorizando o setor de festas infantis em Dracena e região. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 524/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas (FCAT), da Unesp de Dracena, pela realização do 2º Encontro sobre Política Agrícola e Desenvolvimento, nos dias 17 e 18 de agosto, com o tema "Desafios da Sustentabilidade". - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 525/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas (FCAT) da Unesp, que completa 14 anos de atividades em Dracena, com a seguinte programação festiva: 3ª Corrida & Caminhada da Saúde (20 de agosto), Sessão Solene de Aniversário (22 de agosto), Concurso de Fotografia "Múltiplos Olhares" (até 1º de setembro) e Festival de Pipas (3 de setembro). A Câmara Municipal cumprimenta toda a equipe da Unesp pelo seu importante papel em Dracena e região, sendo uma conquista histórica para a Cidade Milagre. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 526/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que envie a este vereador as seguintes informações: - Cópias dos alvarás de lanchonetes, trailer e lojas de conveniência. - Informar qual o horário estipulado do alvará de funcionamento e em qual lei ou artigo foi baseado. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 527/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador: - Por que, até a presente data, não foi feito demarcação de solo do Jardim Santa Clara, São Francisco e Vila Barros? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 528/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador se existe algum entendimento entre Poder Judiciário, Fundo Social, Prefeitura Municipal e outros segmentos da comunidade para coibir o consumo de drogas que ocorre atualmente no terminal rodoviário "Vereador José Pereira Maroto". - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 529/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador: - Quantos proprietários de terrenos ou casas requereram o número de seu lote ou casa? - Enviar cópias de todos os requerimentos. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 530/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador: - Qual o motivo de até a presente data não terem sido instalados três braços de luz na Rua Spinardi entre as ruas Tupã e Maria Moretti Carreira? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 531/17, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior e Milton Polon, solicitando ao Prefeito que nos informe se há estudo para contratação de empresa de análise de asfalto dos loteamentos ainda não recebidos pela Prefeitura. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 532/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que nos informe se há planejamento para a manutenção das academias ao ar livre e dos parques infantis de todos os bairros já instalados. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 533/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que através do setor competente, realize e nos envie o levantamento dos danos causados nas estradas rurais do município em decorrência da utilização pelas usinas, bem como os locais onde as plantações de cana invadem as estradas rurais. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 534/17, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos diretores, professores e coordenadores do Colégio Objetivo pela conquista do 3º lugar - Medalha de Bronze no xadrez masculino e feminino na etapa II dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo, realizada em Águas de Lindóia. Extensivamente aos alunos Maria Teresa Vendramin Cancian Garcia e Leonardo Cantadori Lanzoni. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 535/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Igreja Evangélica Luz do Mundo pelo 30º aniversário do círculo de oração das mulheres, comemorado nos últimos dias 19 e 20 de agosto. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 536/17, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos alunos do Projeto AABB Comunidade, coordenados pela Sra. Natalina Chitero, assim como aos alunos da Escola Guilherme Tammerik e da equipe de atletismo do Centro Olímpico, treinados pelos professores Alice e Eliseu, que conquistaram o vice-campeonato no 41º Troféu Genzo Hara - Campeonato Mirim de Atletismo, disputado em São Paulo, no último dia 20. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 531/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, a necessidade urgente de um estudo para voltar a se realizar os desfiles de 7 de setembro, "Dia da Independência do Brasil", e também do dia 8 de dezembro, "Aniversário de Dracena". INDICAÇÃO N.º 532/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, a necessidade urgente de instalação de uma lombofaixa em frente ao Colégio São Paulo, na Rua Orlando Frucchi, nº. 351, Distrito Industrial. INDICAÇÃO N.º 533/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, a necessidade urgente de realização de uma campanha de castração em animais, atendendo aos pedidos de moradores, pois existem vários animais abandonados em nossa cidade. A castração, além do controle populacional, tem outras importâncias para a saúde pública. INDICAÇÃO N.º 534/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, a necessidade urgente de um estudo para a instalação de um painel luminoso com o nome de Dracena na entrada da cidade. INDICAÇÃO N.º 535/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que entre em contato com os dirigentes da Usina Rio Vermelho para que procedam à reconstrução do ponto de ônibus que havia na Estrada Municipal Marcelo Lorenzetti, nas proximidades do Bairro Maquininha. INDICAÇÃO N.º 536/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando a o Prefeito que sejam feitos reparos no parque infantil do bairro Santa Monica, pois o mesmo se encontra com bastante erosão, colocando as crianças que frequentam o local em risco. INDICAÇÃO N.º 537/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que sejam feitos reparos ou troca da grade de proteção dos bueiros existentes na esquina da Avenida Expedicionários com a Rua Dom Pedro, próximo à empresa Jura Poços, e ainda de um bueiro na esquina da Avenida Expedicionários com a Rua Martin Afonso, próximo à linha férrea. INDICAÇÃO N.º 538/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que seja feito limpeza de bueiro existente na Rua Marechal Rondon, mais precisamente na quadra entre as avenidas Presidente Vargas e Roosevelt. INDICAÇÃO N.º 539/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que sejam feitos reparos no solo asfáltico da Rua Terenas, no Jardim Campo Belo II. A rua possui dois quarteirões e o solo asfáltico está deteriorado, soltando pedriscos. INDICAÇÃO N.º 540/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja realizada recuperação do solo asfáltico das ruas Osvaldo Paulino dos Santos e Cecília Meireles, no Jardim Brasilândia. O recapeamento das vias é pedido pelos moradores, pois as mesmas se encontram muito deterioradas, prejudicando o trânsito pela área. INDICAÇÃO N.º 541/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que determine o plantio de árvores na área verde do Conjunto Habitacional Domingos Marques Caldeira. INDICAÇÃO N.º 542/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito a realização de reunião preparatória para definição da programação da Semana da Pátria, incluindo o desfile cívico de 7 de setembro, que não é realizado há nove anos. INDICAÇÃO N.º 543/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito a poda de árvores e retirada de folhas ao redor da Emefi João Vendramini, atendendo pedido dos moradores e usuários das vias públicas nas imediações. ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO N.º 537/2017, de autoria de todos os vereadores, que REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 70, de 18 de agosto de 2017. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 70/2017, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Palhares, que Institui o Dia e a Semana Municipal do Profissional de Educação Física. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO N.º 538/2017, de autoria de todos os vereadores, que REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Resolução n.º 04, de 21 de julho de 2017. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2017, de autoria da Mesa Diretora, que disciplina o acesso a informações regulamentado pela Lei Federal n.º 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Dracena, e dá outras providências. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 06, de 23/06/2017, de autoria dos Vereadores Maria Ap. Silva Gasques Mateus, Sara S. Scarabelli Souza e Célio Antonio Ferregutti, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena e dá outras providências (Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Doutor Marcus Frazão Frota, Meritíssimo Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Dracena e Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania). - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 08, de 14/08/2017, de autoria de todos Vereadores, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena e dá outras providências (título de Cidadão Honorário de Dracena ao Senhor Doutor Sergio Maranhão, Superintendente do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo -Imesc). - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 63, de 02/08/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 225.000,00 - para reforço em crédito orçamentário, destinado à reforma e ampliação de aterro sanitário). - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 64, de 02/08/2017, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 1.434.800,00 - destinado a reforço em créditos orçamentários). - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 65, de 09/08/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC e Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC, visando à implantação da unidade Descentralizada do IMESC no Município de Dracena, conforme especifica. - aprovado por unanimidade