| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2017-08-28 |
| native_id | 418 |
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ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2017= Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete (28/08/2017), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 25ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h21min o Senhor Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 24ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 21 de agosto de 2017, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 18; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 47. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, de 25 de agosto de 2017; PROJETOS E LEI Nºs 074, 075, de 25/08/2017; PROJETO DE LEI Nº 076, de 28/08/2017, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; Processo n.º 81, 84, 85, 101, 106 e 119/2017; e OFÍCIOS CM Nºs. 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, e 249/2017, encaminhando à Câmara resposta a requerimento dos Senhores Vereadores; Do item II constaram: Ofício do Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sr. Edivaldo Caetano de Souza, informando que havia várias ações movidas pelo sindicato reivindicado diretos dos servidores; Convite do CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança, para reunião no dia 29/08/2017, às 19:30 horas, na Casa do Advogado, ambos estariam à disposição dos Senhores vereadores na Secretaria da Casa. Do item III constaram: PROJETOS DE LEI Nº. 071, de 25/08/2017, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis e Ailton Oscar Lorensetti; PROJETO DE LEI Nº 072, de 25/08/2017, de autoria do Vereador Higor Tossato; PROJETO DE LEI Nº 073,de 25/08/2017, de autoria de todos os Vereadores, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 541/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Thereza Leonardi, ocorrido em 19/08/2017; REQUERIMENTO N.º 561/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Aracy Fernandes, ocorrido em 26/08/2017, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 539/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores, solicitando ao Presidente o envio de ofício aos Deputados Estaduais Ed Thomas, Reinaldo de Souza Alguz, Ricardo Madalena, Campos Machado, Davi Zaia e Aldo Demarchi, para apoio junto ao ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Sr. Governador no sentido da possibilidade de ser assinado o aditamento do contrato, visando a manutenção dos serviços da Balança Rodoviária existente na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294) no trecho entre os Municípios de Dracena e Junqueirópolis. Ofício também ao Sr. Prefeito Municipal solicitando empenho no mesmo sentido, bem como à Superintendência e à Divisão Regional de Presidente Prudente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 540/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos corretores de imóveis de nosso município e região pelo seu dia, comemorado em 27 de agosto. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 542/17, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Cláudio José Pasqualeto, Victor Silva Almeida Palhares e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre a entrega das obras do prédio do CREAS; o prazo de garantia da obra; o nome da empresa que realizou a construção; o valor da obra; e quem recebeu a obra. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 543/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito quais os tipos de concessão necessárias para funcionamento de depósito de lixo hospitalar; quais os órgãos responsáveis por emitir as concessões; se o município também participa das autorizações; e se existe alguma empresa deste setor em funcionamento em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 544/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito qual a situação financeira atual da Emdaep; e se houve algum período em que o FGTS dos servidores deixou de ser depositado. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 545/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores, solicitando o registro em ata de Moção de Apoio à proposta de renovação antecipada do contrato de concessão da malha ferroviária paulista que estabelecia o aporte de novos investimentos e a reativação do ramal ferroviário Bauru-Panorama. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 546/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre o cumprimento de lei de apreensão de veículos abandonados nas ruas de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 547/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sindicato dos Empregados do Comércio de Dracena e Região, seu presidente reeleito Sérgio Manoel e diretoria pela realização da eleição dos dirigentes sindicais para o mandato de cinco anos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 548/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à empresa Elektro por incluir Dracena na série de nove reuniões regionais com o tema “Encontro Cliente Elektro”. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 549/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao empresário José Carlos Diniz, que lançara o livro “Em direção à luz”, pela Editora All Print, e destinou 100 exemplares para venda pela ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Associação de Valorização Humana (Avahu), para a utilização da renda na manutenção do atendimento aos pacientes. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 550/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Victor Silva Almeida Palhares, Kielse Chiari Munis e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Colégio Objetivo de Dracena, através de sua direção, coordenação, professores, funcionários, pais e alunos pela realização do evento “Noite dos Pais”, em 24 de agosto. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 551/17, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito se tem sido feita a fiscalização para o cumprimento da Legislação Municipal, no que se refere à construção e manutenção das calçadas nos imóveis do município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 552/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Sidney Meira, proprietário da Barbearia Indústria da Barba, inaugurada recentemente e localizada na Avenida Presidente Roosevelt, nº. 1223. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 553/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Sra. Keico Suehiro, proprietária do Estúdio S, localizado na Rua Joaquim Maria André, nº. 286, pela inauguração do estabelecimento no último dia 19 de agosto. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 554/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Mauro Roberto, proprietário do Restaurante Frango Divino, localizado na Avenida Presidente Roosevelt, nº. 1073, pela inauguração do estabelecimento no último dia 19 de agosto. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 555/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito informações sobre aparelhos de academia ao ar livre novos que se encontravam na Secretaria de Obras. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 556/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito quando serão realizados os serviços de adequação da depressão na Rua Brasil, em frente ao nº. 141, na Vila Barros. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 557/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Major PM Alexandre Espíndola Cardoso Ledo, Comandante Interino do 25º BPM/I, pelo Dia do Soldado comemorado no dia 25 de agosto com solenidade realizada nas dependências da Câmara Municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 558/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento Benício Alves de Souza Júnior, Chefe da Instrução do Tiro de Guerra, pelo Dia do Soldado, comemorado com cerimônia no dia 26 de agosto, nas dependências do Tiro de Guerra. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 559/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito informações sobre ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). reparos no PAS Irene H. Kato, solicitados através da indicação nº. 230/17, de 13 de março. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 560/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito informações sobre o trabalho Zona Azul da cidade. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 544/17, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti; 545/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti; 546/17, de autoria do Vereador- Presidente Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti; 547, 548/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 549/17, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 550/17, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 551, 552, 553, 554, 555/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 556, 557, 558, 559/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra; 560, 561, 562/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Célio Antonio Ferregutti; 563/17, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; e 564/17, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento; e REQUERIMENTO subscrito por todos os Senhores Vereadores que, nos termos do Artigo 60, §1º do Regimento Interno, solicitavam a antecipação do início da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 04 de agosto. Requeriam que a Sessão que regularmente é iniciada às 20 horas, tivesse início às 14:00 horas, uma vez que seria realizada às 19:30 Sessão Solene em comemoração ao Aniversário da Independência do Brasil, quando seriam entregues Títulos de Cidadão Honorário de Dracena ao Excelentíssimo Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania; e ao Dr. Sérgio Maranhão, Superintendente do Instituto de Medicina Social de Criminologia de São Paulo – IMESC. O requerimento foi submetido ao Plenário e aprovado por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: RODRIGO ROSSETTI PARRA; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, com aparte do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; KIELSE CHIARI MUNIS; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, com aparte dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra; AILTON OSCAR LORENSETTI e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; RODRIGO CASTILHO SOARES, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Rodrigo Castilho Soares, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA, da qual constaram três projetos em regime de ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). urgência, através dos requerimentos nºs. 562, 563 e 564/17. Ficando assim a pauta: I - REQUERIMENTO Nº 562/17 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 071, de 25/08/2017, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Higor Tossatto, Kielse Chiari Munis e Ailton Oscar Lorensetti, que alterava dispositivo da lei n.º 3.187, de 16/12/2003. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Kielse Chiari Munis, Ailton Oscar Lorensetti e Claudevi Oliveira da Silva Júnior. Nesse momento da sessão, em QUESTÃO DE ORDEM aprovada por unanimidade, o vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitou que mesmo tendo mais dois projetos em regime de urgência, fosse apreciado primeiro o projeto constante como de item 1 (um) da pauta da circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 07, de 21/07/2017, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Milton Polon e Victor Silva Almeida Palhares, que dispunha sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena e dava outras providências (Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Senhor Luiz Carlos Motta, pelos relevantes serviços prestados à comunidade dracenense, através da categoria dos comerciários. O homenageado é presidente da Fecomerciários – Federação dos Comerciários de São Paulo). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; MILTON POLON e HIGOR TOSSATO. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Kielse Chiari Munis. Seguiu-se à apreciação dos projetos em regime de urgência: II - REQUERIMENTO Nº 563/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 073, de 25/08/2017, de autoria de todos os vereadores, que instituía a campanha “Setembro Verde” no Município de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 564/17 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 076, de 28/08/2017, de autoria do Poder Executivo, que autorizava a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, a contrair parcelamento de débitos previdenciários junto a Secretaria da Receita Federal – INSS, e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; MILTON POLON; ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). KIELSE CHIARI MUNIS; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; e CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. (Seguiu-se à apreciação das matérias da Circular divulgada com antecedência) 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 52, de 19/06/2017, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, que Instituía o Dia Municipal da Ação Solidária. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, MILTON POLON; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com apartes dos vereadores Milton Polon, Rodrigo Rossetti Parra e Rodrigo Castilho Soares. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 60, de 13/07/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a cessão de uso de bens públicos municipais e dava outras providências (ceder o uso de bens móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Fundação Dracenense de Educação e Cultura – FUNDEC, com sede na Av. Alcides Chacon Couto, n.º 395, Bairro Metrópole, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ n.º 49.845.878/0001-17, destinados ao Curso de Medicina). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 00:03 encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=
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25ª Sessão Ordinária - 28/08/2017 PRESENÇA: 13 VEREADORES OFÍCIOS PM OFÍCIO CM N.° 242/17, em resposta ao Requerimento n.° 480/17, da vereadora Maria Mateus, de informações sobre as obras de alvenaria e pintura realizadas nos anos de 2015, 2016 e 2017 na Associação de Proteção à Maternidade à Infância e à Adolescência de Dracena (APMIAD). A resposta é que a entidade passa por um período de reforma no prédio, bem como, por uma fase de adaptação administrativa. Por esta razão as respostas aos quesitos apresentados serão enviados durante a semana. OFÍCIO CM 243/17, em resposta ao Requerimento n.° 481/17, da vereadora Sara Scarabelli solicitando se há estudos para a destinação de imóvel para abrigar os Conselhos Municipais e de uma Secretaria Executiva para atendê-los. A resposta é que existe uma sala de reunião dos Conselhos Municipais na sede do Conselho Tutelar e a prefeitura disponibiliza o auditório do SENAI, a Sala do Cidadão, a sede da Secretaria de Assistência e a Biblioteca Municipal para as reuniões dos conselhos. OFÍCIO CM 244/17, em resposta ao Requerimento n.° 482/17, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações sobre servidores municipais que estão em estágio probatório. Em resposta foi encaminhado relatório detalhado com nome, data de admissão, descrição do cargo e secretaria desses servidores. OFÍCIO CM 245/17, em resposta ao Requerimento n.° 483/17, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações sobre servidores municipais que se aposentaram em 2017. Em resposta foi encaminhado relatório constando nome, data de admissão, descrição do cargo e local de trabalho desses servidores. OFÍCIO CM 246/17, em resposta ao Requerimento n.° 484/17, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações sobre a quantidade de funcionários públicos municipais aposentados, seja pelo INSS ou pelo antigo regime da Prefeitura, que faleceram nos últimos doze meses. A resposta é que nos últimos doze meses faleceram doze servidores públicos nessa situação. Informa ainda que os servidores que venham a falecer, nessa qualidade, tem o direito de receber por doação o terreno no cemitério municipal, cabendo ao responsável pelo cemitério o controle de isenção das taxas de acordo com o relatório lá existente. OFÍCIO CM 247/17, em resposta ao Requerimento n.° 488/17, do vereador Claudio José Pasqualeto, de informações sobre o programa estadual Frota Municípios, com a participação do Governo de São Paulo. A resposta é que o município apresentou proposta oficial para participação do referido programa para adquirir recursos para um micro-ônibus adaptado e duas ambulâncias do tipo A. OFÍCIO CM 248/17, em resposta ao Requerimento n.° 489/17, do vereador Milton Polon, de informações sobre o cheiro de veneno no Centro de Saúde veiculado pela imprensa escrita. A resposta é que foi realizada a nebulização no Centro de Saúde Dr. Takashi Enokibara em 27/07/2017. O procedimento foi efetuado por funcionário da Vigilância Epidemiológica e supervisionado, seguindo a orientação da SUCEN Estadual com responsabilidade do Engenheiro Paulo Hiroshi Koyamagui. De acordo com as recomendações técnicas, é necessária a ausência de pessoas por 30 minutos após a aplicação. Informa ainda que o procedimento foi realizado após as 17h sem a presença de funcionários e pacientes. OFÍCIO CM 249/17, em resposta ao Requerimento n.° 496/17, dos vereadores Ailton Lorensetti e Rodrigo Parra, de informações se e quando será feito o delineamento da expansão da área urbana da cidade de Dracena. A resposta é que o Conselho do Plano Diretor e o Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Dracena está realizando estudos para atender as demandas de crescimento do município e os apresentará ao prefeito e a todos em audiência pública. REQUERIMENTO REQUERIMENTO N.º 541/17, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Thereza Leonardi, ocorrido em 19 de agosto de 2017. REQUERIMENTO N.º 561/17, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Aracy Fernandes, ocorrido em 26 de agosto de 2017. REQUERIMENTO N.º 539/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores, solicitando ao Presidente o envio de ofício aos Deputados Estaduais Ed Thomas, Reinaldo de Souza Alguz, Ricardo Madalena, Campos Machado, Davi Zaia e Aldo Demarchi, solicitando apoio e que intercedam junto ao Sr. Governador para que seja estudada a possibilidade de se assinar o aditamento do contrato, visando a manutenção dos serviços da Balança Rodoviária existente na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294) no trecho entre os Municípios de Dracena e Junqueirópolis. Ofício também ao Sr. Prefeito Municipal solicitando empenho nesse sentido, bem como à Superintendência e à Divisão Regional de Presidente Prudente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 540/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos corretores de imóveis de nosso município e região pelo seu dia, comemorado em 27 de agosto. Os corretores têm papel fundamental para a economia do país, além de possibilitarem a realização do sonho de muitas famílias de terem sua casa própria. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 542/17, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Cláudio José Pasqualeto, Victor Silva Almeida Palhares e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - Qual a data de entrega da obra do prédio do CREAS? - Qual o prazo de garantia da obra? - Qual o nome da empresa que realizou a construção? - Qual o valor da obra? - Quem recebeu a obra? Enviar cópia do recebimento. - Na última chuva ocorreram vazamentos que molharam e causaram acúmulo de água no interior do prédio. Qual é o problema que ocasionou tal situação? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 543/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Quais os tipos de concessão necessárias para funcionamento de depósito de lixo hospitalar? 2. Quais são os órgãos responsáveis por emitir as concessões? 3. O município também participa das autorizações? 4. Existem alguma empresa deste setor em funcionamento em Dracena? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 544/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Qual a situação financeira atual da Emdaep? 2. Houve algum período em que o FGTS dos servidores deixou de ser depositado? 3. Em caso afirmativo, informar qual foi o período e qual valor deixou de ser depositado. Informar também se a situação já foi regularizada. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 545/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores, de Moção de Apoio à proposta de renovação antecipada do contrato de concessão da malha ferroviária paulista que estabelece o aporte de novos investimentos e a reativação do ramal ferroviário Bauru-Panorama, a ser encaminhada à Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil e ao Secretário de Transportes do Estado de São Paulo, em virtude da urgência e da relevância que os novos investimentos decorrentes da celebração deste ajuste contratual têm para a população desta cidade. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 546/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que preste informações sobre o cumprimento de lei de apreensão de veículos abandonados nas ruas de Dracena, a saber: - Qual setor da administração municipal é responsável por notificar proprietários de veículos abandonados em Dracena? - Neste ano, já foram tomadas medidas cabíveis em função deste problema? - Qual telefone a população pode ligar para denunciar locais com carros abandonados? - Para onde vão os veículos recolhidos e quais taxas são cobradas do proprietário? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 547/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sindicato dos Empregados do Comércio de Dracena e Região, seu presidente reeleito Sérgio Manoel e diretoria pela realização da eleição dos dirigentes sindicais para o mandato de cinco anos. Com uma abrangência de Pacaembu a Panorama, o Sindicato dos Comerciários defende os interesses da importante categoria e terá em breve sua sede própria com mais de 600 metros de construção na Rua Messias Ferreira da Palma, no centro de Dracena. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 548/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à empresa Elektro por incluir Dracena na série de nove reuniões regionais com o tema "Encontro Cliente Elektro". Em Dracena, o evento foi realizado no dia 24 de agosto, no Alphaville Eventos, com a participação de clientes, empresários, autoridades e convidados e contou com informações sobre a atuação da empresa e o cenário nacional no setor elétrico, com palestra de Richard Rytenband do Portal R7 e Record News. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 549/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao empresário José Carlos Diniz, que lançou o livro "Em direção à luz", pela Editora All Print, e destinou 100 exemplares para venda pela Associação de Valorização Humana (Avahu), que poderá utilizar a renda na manutenção do seu atendimento aos dracenenses. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 550/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Victor Silva Almeida Palhares, Kielse Chiari Munis e Claudevi Oliveira da Silva Junior, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Colégio Objetivo de Dracena, através de sua direção, coordenação, professores, funcionários, pais e alunos pela realização do evento "Noite dos Pais", em 24 de agosto. Houve várias apresentações e homenagens, com destaque para a vivência dos sete hábitos, através do programa Líder em Mim. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 551/17, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que nos informe se tem sido feita a fiscalização para o cumprimento da Legislação Municipal, no que se refere à construção e manutenção das calçadas nos imóveis do município. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 552/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Sidney Meira, proprietário da Barbearia Indústria da Barba, inaugurada recentemente e localizada na Avenida Presidente Roosevelt, nº. 1223. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 553/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Sra. Keico Suehiro, proprietária do Estúdio S, localizado na Rua Joaquim Maria André, nº. 286, pela inauguração do estabelecimento no último dia 19 de agosto. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 554/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Mauro Roberto, proprietário do Restaurante Frango Divino, localizado na Avenida Presidente Roosevelt, nº. 1073, pela inauguração do estabelecimento no último dia 19 de agosto. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 555/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo VereadorPresidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe conforme segue: 1. Quantos aparelhos de academia ao ar livre novos se encontram na Secretaria de Obras e quais os modelos? 2. Quantos aparelhos de academia ao ar livre usados e quais os modelos? 3. Quantos aparelhos, destinados ao parque infantil, usados e quais modelos? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 556/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo VereadorPresidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe quando serão realizados os serviços de adequação da depressão na Rua Brasil, em frente ao nº. 141, na Vila Barros. As reclamações dos usuários continuam frequentes, pois com a continuidade do afundamento da depressão, aumentam os danos aos veículos que usam a via. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 557/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Major PM Alexandre Espíndola Cardoso Ledo, Comandante Interino do 25º BPM/I, pelo Dia do Soldado comemorado no dia 25 de agosto com solenidade realizada nas dependências da Câmara Municipal. Extensivamente a todos os soldados do 25º BPM/I, que desempenham um excelente trabalho em nossa região. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 558/17, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento Benício Alves de Souza Júnior, Chefe da Instrução do Tiro de Guerra, pelo Dia do Soldado, comemorado com cerimônia no dia 26 de agosto, nas dependências do Tiro de Guerra. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 559/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - Qual o motivo de não terem sido feitos todos os reparos no PAS Irene H. Kato, solicitados através da indicação nº. 230/17, de 13 de março- Há previsão para realização dos reparos? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 560/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Há quantos funcionários trabalhando na Zona Azul? 2. Quantas autuações são feitas por mês? 3. Qual o valor arrecadado por mês? 4. Qual o valor arrecadado por ano? - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 544/17, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor de trânsito, que seja providenciada a sinalização horizontal e vertical no Jardim Itália e no Jardim Bortolato, pois a sinalização é precária, podendo causar acidentes. INDICAÇÃO N.º 545/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito a remoção de duas árvores existentes na esquina da Rua Espírito Santo com a Avenida Washington Luiz. INDICAÇÃO N.º 546/17, de autoria do Vereador- Presidente Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito a instalação de obstáculo redutor de velocidade na Rua Jasmim, próximo ao nº. 10, no Jardim das Palmeiras INDICAÇÃO N.º 547/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que realize estudos visando a adesão ao projeto da empresa Elektro para troca de lâmpadas comuns por unidades de LED nas vias públicas de Dracena. Através de chamada pública, em janeiro de 2018, a Elektro vai disponibilizar recursos para a substituição de até 1.500 lâmpadas em cada cidade e Dracena poderá ser beneficiada, devendo elaborar projeto e pedido oficial para a Elektro. INDICAÇÃO N.º 548/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que determine a recuperação da Estrada do Ipê, no Bairro das Palmeiras, visando a passagem dos produtores rurais e moradores, além dos veículos que fazem o transporte de alunos. Conforme os moradores, a citada estrada não vem recebendo os serviços de manutenção adequados para se manter a normalidade do tráfego naquele local. INDICAÇÃO N.º 549/17, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que seja feita a alteração do sentido do trânsito da Avenida Brasil, entre a Alameda Espanha e a Rua Bolívia. INDICAÇÃO N.º 550/17, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que seja feita a instalação de tachões na Praça Rotary, mais precisamente nas esquinas para demarcar a pista de ciclismo, muito usada para as caminhadas de dracenenses. INDICAÇÃO N.º 551/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, a necessidade urgente da realização da Campanha de Vacinação Anti-Rábica em Dracena. INDICAÇÃO N.º 552/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de criar pontos de coleta de baterias e pilhas em determinados bairros da cidade e também no centro. Várias pessoas da comunidade têm procurado este vereador solicitando o serviço. Com isso, estaríamos trabalhando ainda mais para melhorar a qualidade do meio ambiente. Questão de ordem do vereador Cláudio José Pasqualeto sobre a continuidade a leitura das matérias da sessão. - aprovada pela maioria, com voto contrário do vereador Pedro Gonçalves Vieira. INDICAÇÃO N.º 553/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, a necessidade urgente de um estudo para a implantação de wifi nas praças públicas da cidade. Vários jovens têm procurado este vereador solicitando o serviço gratuito de internet nas principais praças de nosso município. INDICAÇÃO N.º 554/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de criar um local adequado para coleta de embalagens de agrotóxicos no município de Dracena. Solicitando também a realização de campanhas para conscientizar e incentivar a destinação destes produtos a locais apropriados. INDICAÇÃO N.º 555/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, a necessidade urgente de fixação, nos pontos de ônibus da cidade, dos horários em que o transporte coletivo passa em determinados bairros. INDICAÇÃO N.º 556/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo VereadorPresidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que se coloque novamente aparelhos de musculação para pernas na academia ao ar livre do Bairro Emílio Zanatta, que foram retirados e não retornaram. INDICAÇÃO N.º 557/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo VereadorPresidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que seja feita operação tapa buracos na Rua Tenente Antero Contrera, próximo ao cruzamento com a Rua Ana Neri que se encontra com muitos buracos devido às últimas chuvas. INDICAÇÃO N.º 558/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo VereadorPresidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que seja feita uma poda e limpeza emergencial em árvore de denominação "paineira" que encontra na esquina da Rua Polônia e que vem causando problemas, inclusive de saúde aos moradores vizinhos, pelo fato de nesta época estar abrindo seus frutos que são a "paina", causando incômodo aos alérgicos, afetando diretamente o filho de uma moradora residente no local. INDICAÇÃO N.º 559/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo VereadorPresidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que seja feita melhoria e adequação da estrada municipal ou rua que divide o Bairro Vitória com o Bairro Frei Moacir e chácaras vizinhas e dá acesso à Faculdade Reges, pois está em situação precária, intransitável aos usuários. INDICAÇÃO N.º 560/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Sara do s Santos Scarabelli Souza e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que seja feito, urgentemente, a troca do gabinete da pia onde são armazenados os materiais de uso do dentista e prateleira no PAS Irene H. Kato, pois os mesmos estão danificados com ferrugem, podendo causar contaminação. INDICAÇÃO N.º 561/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que seja instalado ponto de ônibus com banco e proteção do sol na Rua Aécio de Féo Flora, próximo à Instituição São Francisco de Assis, pois o ponto que havia no local foi retirado e não foi colocado de volta. INDICAÇÃO N.º 562/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que seja retirada uma árvore que caiu devido à última chuva na Rua Aécio de Féo Flora, esquina coma Rua Lima Barreto, e que teve seu tronco e galhos cortados e deixados no local, atrapalhando o fluxo da água e causando acúmulo de folhas. INDICAÇÃO N.º 563/17, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que todas as ruas que passam em frente às escolas municipais, estaduais e particulares sejam tornadas em vias de mão única. INDICAÇÃO N.º 564/17, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que seja instalado um obstáculo redutor de velocidade na Avenida Presidente Roosevelt, próximo ao nº. 2290, pois os motoristas transitam pelo local em alta velocidade, podendo causar acidentes. ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO N.º 562/2017, de autoria de todos os vereadores, que REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 71/2017. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 071, de 25 de agosto de 2017, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Higor Tossatto, Kielse Chiari Munis e Ailton Oscar Lorensetti, que altera dispositivo da lei n.º 3187, de 16 de dezembro de 2003. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 07, de 21/07/2017, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Milton Polon e Victor Silva Almeida Palhares, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena e dá outras providências (Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Senhor Luiz Carlos Motta, pelos relevantes serviços prestados à comunidade dracenense, através da categoria dos comerciários. O homenageado é presidente da Fecomerciários - Federação dos Comerciários de São Paulo). - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO N.º 563/2017, de autoria de todos os vereadores, que REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 73/2017. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 073, de 25 de agosto de 2017, de autoria de todos os Vereadores, que Institui a campanha "Setembro Verde" no Município de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO N.º 564/2017, de autoria de todos os vereadores, que REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 76/2017. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 076, de 28 de agosto de 2017, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP, a contrair parcelamento de débitos previdenciários junto a Secretaria da Receita Federal - INSS, e dá outras providências. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 52, de 19/06/2017, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, que Institui o Dia Municipal da Ação Solidária. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 60, de 13/07/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos municipais e dá outras providências (ceder o uso de bens móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC, com sede na Av. Alcides Chacon Couto, n.º 395, Bairro Metrópole, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ n.º 49.845.878/0001-17, destinados ao Curso de Medicina). - aprovado por unanimidade