| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2009-11-03 |
| native_id | 42 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2009= Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove (3.11.2009), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 40ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h14min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro e Pedro Gonçalves Vieira (o vereador Rodrigo Castilho Soares não compareceu à Sessão). Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 39ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 27.10.2009, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, comunicou que seriam entregues Diplomas de Honra ao Mérito a alunos de Escolas do Município, que se destacaram pelos cuidados com a higiene bucal. Os nomes foram indicados pelos dentista das unidades escolares, de acordo com a Lei nº 3501/2007, de 2.10.2009, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi e aprovada por unanimidade pelos Senhores Vereadores. Agradeceu a presença de todos, afirmando que o trabalho desenvolvido pelos dentistas da Rede Municipal era digno de reconhecimento, bem como o trabalho desenvolvido por aqueles que atavam nas Unidades Básicas de Saúde:Dra. Maria Ligia Perdomo Reis Bianchini e Dra. Josiane Furini Salvador, dentistas do Posto de Saúde Dr. Takashi Enokibara; Dr. Francisco Eduardo Aniceto Rossi, dentista do Posto de Saúde Alberto Sabin; Dr. Bruno Alberto Vidotti, das Unidades Básicas de Saúde “Antonio Dias Pedroso” e “José Serafin Barbosa”; Dra. Josiane Furini Salvador e Dr. Marco Antonio Colman, da Unidade Básica de Saúde “Dra. Irene Kato”; Dra. Fabiana Segato Plens, na Unidade Básica de Saúde “Dr. Eduards Lígeris”. O Dr. Marco Antonio Colman era o Coordenador de Saúde Bucal. Para falar aos homenageados, passou a palavra ao Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI. Em seguida, procedeu-se à entrega do Diplomas aos homenageados sob efusivos aplausos. O Dr. Marco Antonio Colman usou a Tribuna para agradecer. Mais uma vez o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a sessão por alguns minutos. Reaberta, passou-se à leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 14; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 24. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 113/09, de 30.10.2009, dispondo sobre a receita e fixando as despesas do Município de Dracena para o Exercício Financeiro de 2009 - Orçamento no valor de R$ 62.788.000,00 (sessenta e dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil reais). O Senhor Presidente informou que a Secretaria distribuiria cópias do Projeto aos líderes dos partidos, comunicando que eles teriam o prazo de dez dias para oferecerem emendas, conforme o disposto no artigo 185, § 2º do Regimento Interno. Logo após, a matéria deveria ser encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento que teria prazo de quinze dias para emitir parecer e decidir sobre as emendas, conforme o Artigo 185, § 3º do mesmo Diploma Legal. Conforme o § 8º do mesmo artigo, as emendas deveriam ser de caráter técnico e retificativo, ou que visassem restabelecer o equilíbrio financeiro; Leis nºs. 3712, 3713/09; Contrato EG nº 126/09; Convênio 048 e 049/09; e Ofícios CM nºs. 400, 401, 402, 403, 404, 406, 407, 410/09, encaminhando à Câmara respostas a Requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou o Ofício nº 150/2009, da direção da Emefi Ottília Braz Nogueirol, encaminhando à Câmara relatório das atividades desenvolvidas durante a Semana de Luta contra a Violência e Exploração Sexual de Crianças ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) e Adolescentes. Do item III constaram: REQUERIMENTO Nº 634/09, de autoria dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e José Antonio Pedretti, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Calenuário do Carmo, ocorrido em 27/10/2009; REQUERIMENTO Nº 640/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Jovem Rafael Ricardo Zanata, ocorrido em 01/11/2009; REQUERIMENTO Nº 641/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Nildemar Spadacio, ocorrido em 31/10/2009, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO Nº 631/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando do Prefeito informações sobre a ampliação da Emefi Otilia Braz Nogueirol. O vereador autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Neste momento da Sessão, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou a continuidade da leitura das matérias do Expediente, para esgotar o conteúdo da pauta; REQUERIMENTO Nº 632/09 de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando do Prefeito o cronograma para o recapeamento de ruas com recursos próprios da administração até o final de 2009. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 633/09, de autoria dos Vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações aos Senhores José Carlos Ferrari – (Cachoeira) e Valdemar Pereira, pela promoção do 1º Festival de Música Sertaneja Raiz, realizado no recinto da Fapidra, no dia 25 de outubro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 635/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito informações sobre os terreno para o Distrito Industrial (Comercial), localizado às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros. O vereador Milton Polon manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 636/09 de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quando e onde seriam empregados os recursos elencados no projeto de lei N° 110/09 do executivo que tramitou e foi aprovado nesta Casa em regime de urgência, totalizando crédito no montante de R$ 1.294.914,00 – (um milhão duzentos e noventa e quatro mil e novecentos e quatorze reais). O vereador autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 637/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito a possibilidade de incluir cláusula que expunha com clareza os objetivos e a efetiva conclusão dos serviços que estariam sendo prestados, após celebrações de concorrências públicas, licitações, cartas convites, etc., firmadas entre a Prefeitura Municipal e empresas interessadas. O vereador autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 638/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quantos contratos firmados pela municipalidade com empresas terceirizadas para prestação de serviços no município, receberam aditivos no corrente exercício e quantos não receberam. O vereador autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 639/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quais procedimentos de segurança patrimonial eram adotados pela Administração Municipal para os próprios públicos no Município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 642/09, de autoria do Vereador Frâncico Eduardo ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Jornal Regional, pelo lançamento do “Portal Regional – www.portalregional.net.br” que acontecera na noite de quinta-feira, no Hotel das Dracenas, com a presença de autoridades, parceiros e colaboradores da cidade e região. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 504, 505, 506, 507/09 de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 508/09 de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 509/09 de autoria do Vereador Ademir Ussifatti,; 510/09 de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini e Claudinei Millan Pessoa; 511, 512/09 de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 513/09 de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA e FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, sendo apartado pelo vereador Milton Polon. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h10min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO PARCIAL DO PODER EXECUTIVO, datado de 5.10.2009, AO PROJETO DE LEI Nº 60/09, de 17.07.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre as atividades pertinentes ao controle de poluição atmosférica por meio de avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação específica e adotava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que a votação seria realizada pelo processo nominal, de acordo com o artigo 172, § 4º, “C-13” do Regimento Interno e que o VETO somente seria REJEITADO se obtivesse o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 41, § 4º da Lei Orgânica e Artigo 89, § 4º e 213’’’, § 2º do Regimento Interno. Esclareceu ainda que os vereadores seriam chamados em ordem alfabética e responderiam “sim ao veto” ou “não ao veto”. Procedendo-se à votação, o veto do Senhor Prefeito foi ACATADO por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 15/09, de 13.10.2009, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, que dispunha sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Prof. Dr. Herman Jacobus Cornelis Voorwald e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 3 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 76/09, de 18.8.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a inclusão do inciso V, ao artigo 6º, na Lei nº 2.399, de 29.06.93, que dispunha sobre o funcionamento da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, alterada pela Lei 3.089, de 26.07.2002 e dava outras providências. Ato Contínuo, foi lido o Requerimento nº 643/09, subscrito pelos vereadores José Antonio Pedretti e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando VISTA, por até 10 (dez) dias, ao Projeto, amparado no Artigo 165, Parágrafo único, do Regimento Interno. Consultado o Plenário, o pedido foi aprovado por unanimidade; 4 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 82/09, de 31.08.09, do Poder Executivo, que dispunha sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010 – 2013 e dava outras providências. Colocado em ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 103/09, de 07.10.09, do Vereador Milton Polon, que dispunha sobre a obrigatoriedade de colocação de placa identificadora em obra pública municipal e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 6 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/09, de 14.09.09, do Poder executivo, que dispunha sobre a criação de cargos que especificava e dava outras providências (criação de 8 cargos de agente de zoonoses). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores PEDRO GONÇALVES VIEIRA, FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador José Antonio Pedretti; 7 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/09, de 21.10.09, do Vereador Claudinei Millan Pessoa, que alterava dispositivos da Lei Complementar 291, de 4.6.2008, que dispunha sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena, bem como da Lei Complementar nº 296, de 20.11.2008, que a alterou, e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores CLAUDINEI MILLAN PESSOA, MILTON POLON E FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “r”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-5”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 23 horas, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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40ª Sessão Ordinária - 03/11/2009 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 634 - de autoria dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e José Antonio Pedretti, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Calenuário do Carmo, ocorrido em 27/10/2009. REQUERIMENTO N.º 640 - de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Jovem Rafael Ricardo Zanata, ocorrido em 01/11/2009. REQUERIMENTO N.º 641 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Nildemar Spadacio, ocorrido em 31/10/2009. REQUERIMENTO N.º 631 - de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando do Prefeito que através do setor competente nos preste as seguintes informações: Quais os motivos de ainda não ter sido dado início à ampliação da Emefi Otilia Braz Nogueirol, uma vez que a planta já está pronta? Já foi feita a licitação? Em caso afirmativo, qual a previsão para o início das obras? Quais empresas participaram da licitação e qual o valor proposto por cada uma? Enviar ainda cópia do contrato, no caso de já ter sido firmado. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 632 - de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando do Prefeito que através do setor competente nos preste as seguintes informações: Qual é o cronograma para o recapeamento de ruas com recursos próprios da administração até o final de 2009? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 633 - de autoria dos Vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares, de Votos de Congratulações aos Senhores José Carlos Ferrari - (Cachoeira) e Valdemar Pereira, pela promoção do 1º Festival de Música Sertaneja Raiz, realizado no recinto da Fapidra, no dia 25 de outubro. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 635 - de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor Considerando que o terreno para o Distrito Industrial (Comercial) já foi comprado na gestão anterior, nas margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros; Considerando que a área já foi denominada, por sinal homenagem justa ao saudoso Senhor Joaquim Martins; Considerando que a ansiedade é grande por parte de empresários para construir no local; e Considerando que existem rumores controvertidos sobre a destinação dos terrenos REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos envie as seguintes informações: 1 - Quantos terrenos serão doados para empresas? 2 - Quantos empresários estão inscritos para receber os terrenos? 3 - Qual vai ser o critério para doação dos terrenos? 4 - Já existe prazo para inicio da infraestrutura do local? 5 - Já se tem orçamento para fazer a infraestrutura? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 636 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor CONSIDERANDO que o legislativo tem o dever de fiscalizar as contas da prefeitura, em especial no que diz respeito a atos que envolvam o orçamento do município, por tratar-se de matéria de interesse público, além de se ter em conta a aplicação dos princípios basilares do direito público - transparência, publicidade, legalidade e moralidade. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através dos setores responsáveis pelas finanças do município encaminhe as seguintes informações: 1 - Como, quando e onde serão empregados os recursos elencados no projeto de lei N° 110/09 do executivo que tramitou e foi aprovado nesta Casa em regime de urgência, totalizando crédito no montante de R$ 1.294.914,00 - (um milhão duzentos e noventa e quatro mil e novecentos e quatorze reais)? 2 - Quais serão os desmembramentos e a divisão dos correspondentes valores empregados com suas respectivas rubricas relacionadas ao referido projeto? - Em razão do regime de urgência em que o executivo enviou o projeto, acreditamos que não houve tempo hábil para a administração cuidar das justificativas e detalhes, no entanto, cabe agora com folga e tempo suficiente, esclarecer a esta Casa e a toda nossa comunidade, com detalhes, sobre os fracionamentos totais e como, quando e onde serão ou foram empregados os referidos recursos. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 637 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor CONSIDERANDO que geralmente, quando da realização de concorrências públicas, licitações, cartas convites, etc., celebradas entre a Prefeitura Municipal e as empresas interessadas, fica estipulado entre as partes um valor de custo total, acertado no ato da assinatura do contrato e na maioria das vezes, esse valor é alterado e/ou corrigido por algum motivo viável, apontado posteriormente no decorrer da execução da obra e/ou do serviço que está sendo realizado. CONSIDERANDO que o procedimento de acréscimo no custo desses serviços e/ou dessas obras muitas vezes é verificado logo no início, por motivos óbvios, imprevisíveis e inevitáveis, gerando a paralisação e/ou atraso no andamento das mesmas, acarretando inúmeros transtornos e sérios problemas para ambas as partes, até que, após muitas discussões, haja um acordo ou chegue-se a um consenso unânime que não prejudique nenhuma delas. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através dos setores competentes informem sobre a possibilidade de incluir cláusula que exponha com clareza os objetivos e a efetiva conclusão dos serviços que estarão sendo prestados, após celebrações de concorrências públicas, licitações, cartas convites, etc., firmadas entre a Prefeitura Municipal e empresas interessadas. - A preocupação por tal medida visa impossibilitar a ocorrência de acréscimos nos custos de prestações de serviços e/ou obras, cuja alteração desse valor acertado no ato da assinatura do contrato acarretam inúmeros transtornos, dissabores, paralisações dos serviços e das obras, até haja um acordo entre as partes para a devida efetivação dos mesmos, geralmente por motivos óbvios, inevitáveis e imprevisíveis. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 638 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor CONSIDERANDO que é imprescindível obter publicidade, bem como dar transparência a atos que envolvam orçamento público. CONSIDERANDO que faz parte do dever desse vereador fiscalizar contratos celebrados e respectivos aditivos. REQUEIRO ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que encaminhe a esta Casa os seguintes documentos e informações: 1 - Quantos contratos firmados pela municipalidade com empresas terceirizadas para prestação de serviços no município, receberam aditivos no corrente exercício? 2 - Quantos contratos firmados pela municipalidade com empresas terceirizadas para prestação de serviços no município, não receberam aditivos no corrente exercício? 3 - Discriminar os valores correspondentes aos contratos e respectivos aditivos. 4 - Encaminhar a documentação comprobatória relacionada ao item anterior. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 639 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor CONSIDERANDO que quando o patrimônio público estiver vinculado a um determinado ente federado, por exemplo, um Município, a ele cabe, através dos seus agentes públicos, em primeiro lugar, adotar todas as providências necessárias à sua preservação e conservação. A responsabilidade direta pelo zelo com o patrimônio público em regra é do(a) Prefeito(a). Ele pode, entretanto, dividir estas responsabilidades com os demais agentes públicos, basta para isto, delegar tal responsabilidade através de Decreto. - No Município de Dracena há inúmeras denúncias sobre a ocorrência de furtos e/ou roubos e atos de vandalismo em próprios públicos como: escolas, creches e outros. Indivíduos aproveitam da ausência de um sistema de segurança patrimonial nos próprios municipais para agirem livremente no período noturno, finais de semanas, feriados e em períodos de recesso. Sem serem importunados, sentem-se à vontade para praticar delitos diversos que causam, além de prejuízos aos cofres públicos, uma série de transtornos ao bom funcionamento de instituições municipais. CONSIDERANDO que na forma do artigo 144 da CF a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, incluso patrimônio. CONSIDERANDO que o patrimônio vinculado ao Município, cabe a ele adotar todas as providências necessárias a sua prevenção e conservação. CONSIDERANDO a importância do patrimônio público no Município, para atender às necessidade da população. CONSIDERANDO o montante dos recursos financeiros necessários à reposição de bens furtados e/ou roubados dos próprios públicos e também na recuperação de danos causados ao patrimônio por atos de vandalismos. REQUEIRO ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que nos envie as seguintes informações : Quais procedimentos de segurança patrimonial são adotados pela Administração Municipal para os próprios públicos no Município? 2- Existe contingente de vigilante patrimonial formado para fins de promover segurança aos próprios públicos no Município? 3- Qual é o quadro atual de funcionários responsáveis pela segurança e guarda dos próprios públicos? 4- Os diversos estabelecimentos públicos existentes no Município, em especial as escolas, incluso creches, contam com vigilantes ou policiamento fixo? 5- As ocorrências relacionadas de furtos e/ou roubos e atos de vandalismos envolvendo próprios públicos, são todas registradas na Delegacia de Polícia e pela administração municipal? 6- Em se tratando de próprios públicos, quais são os estabelecimentos mais vitimados quanto a furtos, roubos e atos de vandalismos? 7- Em relação a estabelecimentos escolares no Município, quais escolas/creches já foram furtadas e/ou roubadas ou vandalizadas? 8- Há casos de reincidência de furtos, roubos ou atos de vandalismos em algum estabelecimento público no Município? Nominá-lo. 9- A administração municipal desenvolve alguma campanha educativa sobre esse tema junto aos alunos/as e a toda comunidade do Município de Dracena? Quais? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 642, de autoria do Vereador Frâncico Eduardo Aniceto Rossi, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Jornal Regional, pelo lançamento do "Portal Regional - www.portalregional.net.br" que aconteceu na noite de quinta feira, no Hotel das Dracenas, com a presença de autoridades, parceiros e colaboradores da cidade e região. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 504 - de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito providências junto ao setor competente, para que seja feito o recapeamento de um quarteirão localizado na Rua Dr. Cunha Bueno, esquina coma Rua Tapajós, no Jardim Vera Cruz, pois está totalmente intransitável. INDICAÇÃO N.º 505 - de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito providências junto ao setor competente, para que seja feita a recuperação das canaletas existentes na Alameda Portugal esquina com a Rua das Azaléias e nas existentes na Alameda Alemanha esquina com a Rua das Dracenas. Indico ainda que se faça uma canaleta na Rua dos Cedros, esquina coma a Rua Bolívia, pois águas ficam empossadas no local. INDICAÇÃO N.º 506 - de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito estudos sobre a possibilidade de estreitar o canteiro central existente na Av. Washington Luiz, a partir da empresa Takahashi Pneus, deixando-o com 1,70 de largura, a exemplo dos que existem na Av. Alcides Chacon Couto, na Av. Rui Barbosa, na Av. principal do loteamento São Cristóvão. Com isto, o leito transitável da referida Avenida será ampliado. INDICAÇÃO N.º 507 - de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito providências junto ao setor competente, para a colocação de Placa no Parque Ecológico Sérgio Cavalari Perez, recentemente nominado por este Vereador, cujo projeto de Lei resultou na Lei n.º 3.707, de 28.10.2009. INDICAÇÃO N.º 508 - de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente, que seja feita a limpeza do pátio da Escola João Vendramini, que necessita, urgentemente, da capinação e roçagem da grama existente. INDICAÇÃO N.º 509 - de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente, se há a possibilidade de fazer a abertura da Av. Castro Alves, pois há anos os munícipes solicitam a abertura, pois há empresas naquele setor da cidade. A rua se aberta, passará atrás do Plimec. Indico, ainda, se for realizada a abertura, que já faça a pavimentação asfáltica da mesma. INDICAÇÃO N.º 510 - de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini e Claudinei Millan Pessoa , solicitando ao Prefeito providências junto ao setor competente, para que seja feita a recuperação urgente da DRA - 362 que liga Dracena a Junqueirópolis, passando pelo Bairro Tocantins. Muitas têm sido as reclamações por melhorias naquele trecho, que se apresenta danificado. Proprietários rurais e usuários da estrada estão solicitando a atenção do poder público, afirmando que a situação é crítica e que se tornou mais grave com as chuvas que têm ocorrido. Alegam que estão esquecidos e que aguardam providências. INDICAÇÃO N.º 511 - de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi , solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a possibilidade de efetuar a iluminação no cemitério municipal desde a entrada até a Capela. Nossa solicitação é necessária haja vista que nos casos de enterro noturno (urgência) como aconteceu há dois meses atrás, quando faleceu um munícipe carbonizado, a dificuldade foi muito grande porque além da escuridão estava chovendo deixando a família e as pessoas que acompanharam o enterro constrangidas, por não poderem fazer a última homenagem com dignidade. INDICAÇÃO N.º 512 - de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi , solicitando ao Prefeito que implante em todos semáforos um farol no meio do poste, principalmente, no cruzamento das avenidas José Bonifácio com Magid Zacarias, além do existente. Nossa solicitação é necessária e urgente haja vista que em determinados horários o sol atrapalha a visibilidade, podendo causar acidentes já que o sol ofusca a visão. INDICAÇÃO N.º 513 - de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente melhorias na iluminação da Praça dos Estudantes, para garantir mais segurança a todos. ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO PARCIAL DO PODER EXECUTIVO, de 5.10.2009, AO PROJETO DE LEI N.º 60/09, de 17.07.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle de poluição atmosférica por meio de avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação específica e adota outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 15/09, de 13.10.2009, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Prof. Dr. Herman Jacobus Cornelis Voorwald e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 643/09, de autoria dos vereadores José Antonio Pedretti e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao PROJETO DE LEI N.º 76/09, de 18.8.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a inclusão do inciso V, ao artigo 6º, na Lei n.º 2399, de 29.06.93, que dispõe sobre o funcionamento da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP, alterada pela Lei 3089, de 26.07.2002 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 82/09, de 31.08.09, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010 - 2013 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 103/09, de 07.10.09, do Vereador Milton Polon, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa identificadora em obra pública municipal e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 09/09, de 14.09.09, do Poder executivo, que dispõe sobre a criação de cargos que especifica e dá outras providências (criação de oito cargos de agente de zoonoses). - aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador José Antonio Pedretti. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 11/09, de 21.10.09, do Vereador Claudinei Millan Pessoa, que altera dispositivos da Lei Complementar 291, de 4.6.2008, que dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena, bem como da Lei Complementar n.º 296, de 20.11.2008, que a alterou, e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.