| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2017-09-18 |
| native_id | 421 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2017= Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (18/09/2017), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 28ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h26min o Senhor Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 27ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 11/09/2017, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 10; II - Matérias recebidas de Diversos: 04; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 35. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 079, de 06/09/2017, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; Decreto n.º 6950/2017; OFÍCIO Nº 054/2017, do contador da Prefeitura, José Vanderlei Ribeiro Nunes, encaminhando à Câmara o balancete do mês de agosto/2017, que estaria à disposição dos vereadores na secretaria da Casa; e OFÍCIOS CM Nºs. 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281/17, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO Nº 016, do Senhor Guilherme Cortezi Buccironi, vice-presidente do Conseg – Conselho de Segurança, encaminhando à Casa cópia de ata de reunião aquele órgão; OFÍCIO Nº 1045/2017/ASPAR/GM, assinado eletronicamente pelo Chefe de Assessoria Parlamentar, Sr. Carlos Henrique Silva Santos, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, comunicando o recebimento do pedido de reativação da linha férrea e que a solicitação fora registrada ao processo que trata da programação antecipada da malha paulista; Convite da Associação Pró Construção da Igreja de São Vicente de Paulo de Dracena para a Celebração Eucaristia de Dedicação da Nova Igreja, no dia 30 de setembro, às 16 horas, Rua Frederico Ozanam, 2681, no Jardim Jussara; e Convite da Prefeitura Municipal de Dracena para os eventos em comemoração aos 19 anos do Distrito de Jaciporã. Todos os documentos estariam à disposição na Secretaria da Casa; Do item III constaram: PROJETO DE LEI Nº 080/17, de 18/09/2017, de autoria dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Higor Tossato e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 611/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador- ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Eliana Aparecida Mello Santos, ocorrido em 12/09/2017; REQUERIMENTO N.º 612/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Professor Doutor Julio Cezar Durigan, ocorrido em 08/09/2017; REQUERIMENTO N.º 630/17, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Candido Pessoa, ocorrido em 17/09/2017; REQUERIMENTO N.º 631/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Regazolli, ocorrido em 18/09/2017; REQUERIMENTO N.º 609/17, de autoria de Vereadores da Mesa e demais Vereadores, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Pastor e fieis da Igreja Batista de Dracena, que completava 68 anos de fundação em nossa cidade. A Igreja era a primeira evangélica de Dracena e fora fundada em 7 de setembro de 1949. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 610/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito informações sobre fiscalização de caçambas no município. Aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 613/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Victor Silva Almeida Palhares e Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Adec – Associação Dracenense de Esporte e Cultura, através do presidente Mitsuo Takahashi, diretoria e associados, pela realização do 7º Imin Fest, nos dias 15 e 16 de setembro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 614/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Avapac – Associação de Voluntários e Apoio ao Paciente de Câncer e lojistas pela promoção do Torra-Torra, na Laje da Igreja Matriz, nos dias 11, 12 e 13 de setembro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 615/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao subprefeito Djalma Macedo do Distrito de Jaciporã pela passagem do aniversário de fundação do distrito em 15 de setembro, completando 79 anos, com intensa programação festiva como torneio de futebol, passeio ciclístico, missa, apresentações artísticas e a tradicional Cavalgada no dia 24 de setembro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 616/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Educação pela realização da programação da Semana da Árvore, entre os dias 16 e 22 de setembro, contando com plantio de mudas no Parque Dracena, na ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). nascente do Córrego Palmeirinhas e Praça Arthur Pagnozzi, palestras com representantes da Polícia Militar Ambiental e Unesp e limpeza de nascente próxima do Jardim Brasilândia. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 617/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre uma empresa que estaria funcionando na Rua Nossa Senhora Aparecida, nº. 140. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 618/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre funcionários municipais aposentados da Prefeitura de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 619/17, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se havia estudos para implantação de mão única de direção nas ruas principais do Parque Dracena. Aprovado unanimidade; REQUERIMENTO N.º 620/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Agnaldo Fabrício e ao Sr. Marco César de Souza, Secretário Municipal de Esportes, pela parceria firmada com o Projeto Talento Olímpico, juntamente à Apae de Dracena e o medalhista olímpico Claudinei Quirino. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 621/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito informações sobre limpeza da boca de lobo localizada na Rua Waldir Fusa ou Rua 06, nº. 220. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 622/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre casas foram cobertas após a chuva de granizo que atingiu o município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 623/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito qual o motivo de não ter sido feita a transferência da bomba de recalque instalada no Atacadão de Peixe, localizado na Rua Spinardi, no antigo matadouro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 624/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito o que estava sendo feito em relação aos mutirantes do futuro Conjunto Habitacional Dorival Inocêncio. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 625/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quais oficinas prestavam serviço à frota da Prefeitura. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 626/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito a possibilidade de aumentar o salário ou conceder cartão alimentação para os estagiários da Prefeitura Municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 627/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se existia alguma previsão para instalação de aparelhos de ar-condicionado no Centro Dracenense de Atendimento ao Cidadão (CEDRAC). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 628/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Edvaldo Azevedo, o "Pretinha", e demais organizadores do 13º Passeio Ciclístico de Jaciporã. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 629/17, de ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Professor Bolacha e à Sra. Noemia, organizadores do 1º Encontro de Capoeira de Dracena: Grupo Regional Brasil. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 596, 597/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 598, 599, 600/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 601/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 602/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti; 603/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 604, 605/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; e 606/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; RODRIGO CASTILHO SOARES, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; e SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Higor Tossato; HIGOR TOSSATO, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Rossetti Parra, Kielse Chiari Munis e Rodrigo Castilho Soares; AILTON OSCAR LORENSETTI, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Higor Tossato; e CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com aparte do vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Rodrigo Castilho Soares, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passandose à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA, da qual constaram dois projetos em regime de urgência, através dos requerimentos a seguir: REQUERIMENTO Nº 632/17 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 074, de 25/08/2017, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providências (transformação da área pertencente à matrícula n.º 1.719 de zona rural para perímetro urbano). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores MILTON POLON; KIELSE CHIARI MUNIS e CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 633/17 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 075, de 25/08/2017 de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providências (transformação da área pertencente à matrícula n.º 164 de zona rural para perímetro urbano). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Seguindo, passou-se à apreciação das matérias da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 009, de 18/08/2017, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Maria Ap. da Silva Gasques Mateus e Pedro Gonçalves Vieira, que dispunha sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena e dá outras providências. (Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Senhor José Renato Nalini, pelos relevantes serviços prestados à comunidade dracenense. O homenageado foi Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e atualmente exerce o cargo de Secretário de Educação do Estado de São Paulo.) Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; PEDRO GONÇALVES VIEIRA e VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 02 – PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 57, de 21/07/ 2017, de autoria do Vereador Higor Tossato, que alterava dispositivos da Lei 4585, de 08 de junho de 2017 (a alteração proposta é necessária, uma vez que Dracena não recebe todos os medicamentos disponibilizados pelo SUS, já que várias doenças não são tratadas no município. A lista de medicamentos seria divulgada em mural no Centro de Saúde Dr. Takashi Enokibara e no Site Oficial da Prefeitura). Colocado em discussão, e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 03 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 067, de 14/08/2017, de autoria dos vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). que instituía o Dia da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, no Município de Dracena (a ser comemorado no dia 24 de abril de cada ano). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 04 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, de 02/08/2017, que dispunha sobre alteração no caput do art. 1º, da Lei Complementar nº 357/11, conforme especificava (a LC nº 357/11 dispunha sobre alienação por doação de imóvel público municipal). O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 05 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, de 25/08/2017, que dispunha sobre alterações Lei nº 1961, de 06/12/1989, que ordenava a cobrança, arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendose à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h22min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/==/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/
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28ª Sessão Ordinária - 18/09/2017 Assunto EXPEDIENTE OFÍCIOS PM OFÍCIO CM N.° 275/17, em resposta ao Requerimento n.° 544/17, da vereadora Maria Mateus, de informações sobre a situação financeira atual da Emdaep e se houve algum período no qual o FGTS dos servidores deixou de ser depositado. A resposta é que a Emdaep possui dívida fiscal de R$ 5.898.316,77 (cinco milhões oitocentos e noventa e oito mil trezentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos) referentes ao INSS e outros tributos (IRRF, PASEP, IRPJ, CSLL, COFINS) e que não houve período em que se deixou de recolher o FGTS dos trabalhadores. OFÍCIO CM N.° 276/17, em resposta ao Requerimento n.° 560/17, dos vereadores Maria Mateus, Sara Scarabelli e Célio Ferregutti, de informações sobre a Zona Azul municipal. A resposta é que a Zona Azul é de responsabilidade da Casa da Criança. As multas de trânsito referente à Zona Azul, no valor aproximado de R$ 195,00, são aplicadas pela Polícia Militar e os valores são repassados diretamente à Prefeitura. Atualmente são 12 funcionários para atendimento dos usuários trabalhando em horário comercial e rodízio de setores. OFÍCIO CM N.° 277/17, em resposta ao Requerimento n.° 551/17, dos vereadores Célio Ferregutti e Maria Mateus, de informações sobre construção e manutenção das calçadas nos imóveis do município que não oferecem condições de trânsito para pedestres. A resposta é que a construção e manutenção são de responsabilidade do proprietário do imóvel que deve seguir a legislação municipal. Quanto aos restos de construção, o Departamento de Fiscalização está realizando os serviços de visitas e os proprietários serão notificados para que o passeio seja liberado aos pedestres. OFÍCIO CM N.° 278/17, em resposta ao Requerimento n.° 555/17, do vereador Ailton Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Parra, de informações sobre os aparelhos novos de academia ao ar livre que estão na Secretaria de Obras. A resposta é que não há aparelhos novos ou usados de academia ao ar livre na Secretaria, pois todos foram instalados no primeiro semestre deste ano. Os que estão lá são peças recolhidas desses aparelhos para conserto e futura reposição. OFÍCIO CM N.° 279/17, em resposta ao Requerimento n.° 546/17, do vereador Cláudio José Pasqualeto, de informações sobre notificação de proprietários de veículos abandonados em Dracena. A resposta é que as notificações são de responsabilidade do Departamento de Assuntos Viários e que já foram realizadas inúmeras delas com remoções desses veículos. Quando da notificação, o proprietário tem cinco dias para a retirada do veículo do local se não o mesmo é guinchado para o pátio, onde deverá ser paga a taxa de guincho e das diárias conforme legislação. OFÍCIO CM N.° 280/17, em resposta ao Requerimento n.° 556/17, do vereador Ailton Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Parra, a respeito dos serviços de adequações da depressão localizada na Rua Brasil, no Bairro Vila Barros. A resposta é que as adequações estão dentro da programação da Secretaria de Obras e Assuntos Viários. 7 – OFÍCIO CM N.° 281/17, em resposta ao Requerimento n.° 542/17, dos vereadores Ailton Lorensetti, Cláudio José Pasqualeto, Victor Palhares e Sara Scarabelli, de informações de prazos e valores das obras do prédio do CREAS. Foi solicitado o prazo de mais 15 dias para responder o referido requerimento. REQUERIMENTO REQUERIMENTO N.º 611/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo VereadorPresidente Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Eliana Aparecida Mello Santos, ocorrido em 12 de setembro de 2017. REQUERIMENTO N.º 612/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Professor Doutor Julio Cezar Durigan, ocorrido em 08 de setembro de 2017. REQUERIMENTO N.º 630/17, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Candido Pessoa, ocorrido em 17 de setembro de 2017. REQUERIMENTO N.º 631/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Regazolli, ocorrido em 18 de setembro de 2017. REQUERIMENTO N.º 609/17, de autoria de Vereadores da Mesa e demais Vereadores, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Pastor e fieis da Igreja Batista de Dracena, que completa 68 anos de fundação em nossa cidade. A Igreja é a primeira evangélica de Dracena e foi fundada em 7 de setembro de 1949. REQUERIMENTO N.º 610/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Como está sendo realizada a fiscalização das caçambas? Pois em algumas delas quase não se vê os adesivos refletivos, o que pode causar acidentes. 2. Em relação às caçambas, como a Zona Azul efetua as cobranças? Pois vários pontos comerciais realizam reformas e construções deixando caçambas nas vagas por vários dias sem rotatividade. REQUERIMENTO N.º 613/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Victor Silva Almeida Palhares e Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Adec – Associação Dracenense de Esporte e Cultura, através do presidente Mitsuo Takahashi, diretoria e associados, pela realização do 7º Imin Fest, nos dias 15 e 16 de setembro, oferecendo à população diversas atrações, como danças, shows artísticos, exposições e comidas típicas. Com o tradicional evento, a Adec mantém em destaque a cultura oriental em nossa região. REQUERIMENTO N.º 614/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Avapac – Associação de Voluntários e Apoio ao Paciente de Câncer e lojistas pela promoção do Torra-Torra, na Laje da Igreja Matriz, nos dias 11, 12 e 13 de setembro. Completando 20 edições, sendo duas por ano, o Torra-Torra comercializa produtos novos das lojas locais e parte da renda atende a Avapac e seus pacientes. REQUERIMENTO N.º 615/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Distrito de Jaciporã pela passagem do aniversário de fundação, em 15 de setembro, completando 79 anos, com intensa programação festiva como torneio de futebol, passeio ciclístico, missa, apresentações artísticas e a tradicional Cavalgada no dia 24 de setembro. Cumprimentos ao subprefeito Djalma Macedo e a todos os moradores pelo aniversário. REQUERIMENTO N.º 616/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Educação pela realização da programação da Semana da Árvore, entre os dias 16 e 22 de setembro, contando com plantio de mudas no Parque Dracena, na nascente do Córrego Palmeirinhas e Praça Arthur Pagnozzi, palestras com representantes da Polícia Militar Ambiental e Unesp e limpeza de nascente próxima do Jardim Brasilândia. REQUERIMENTO N.º 617/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre uma empresa que estaria funcionando na Rua Nossa Senhora Aparecida, nº. 140, a saber: - Existe alguma empresa ou MEI cadastrada no referido endereço? - Em caso afirmativo, qual o nome, atividades e responsável pela empresa? - Desde quando a empresa possui autorização para funcionar no local? REQUERIMENTO N.º 618/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre funcionários municipais aposentados da Prefeitura de Dracena, a saber: - Qual o número de servidores que alcançaram a aposentadoria em 2017? Fornecer nomes. - Quantos aposentados ou pensionistas são vinculados ao Fapen – Fundo de Aposentadoria e Pensões? Fornecer nomes. REQUERIMENTO N.º 619/17, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Há estudo para implantação de mão única de direção nas ruas principais do Parque Dracena? Haja vista que as ruas são muito estreitas, colocando a segurança dos moradores em risco. 2. Há estudo para implantação de mão única de direção nas alamedas do Jardim das Palmeiras? Pois há grande fluxo de veículos pelas ruas, podendo causar acidentes. REQUERIMENTO N.º 620/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Agnaldo Fabrício e ao Sr. Marco César de Souza, Secretário Municipal de Esportes, pela parceria firmada com o Projeto Talento Olímpico, juntamente à Apae de Dracena e o medalhista olímpico Claudinei Quirino. REQUERIMENTO N.º 621/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações quanto à boca de lobo localizada na Rua Waldir Fusa ou Rua 06, nº. 220: - Por que ainda não foi feita a limpeza da boca de lobo? - Qual o prazo necessário para ser feita a limpeza? REQUERIMENTO N.º 622/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito juntamente com a Secretaria de Assistência Social, informem a este vereador o que segue: - Quantas casas foram cobertas após a chuva de granizo que atingiu o município? Devido à denúncia feita por este vereador de que havia telhas empilhadas na Secretaria de Obras, algumas casas foram cobertas ou as telhas foram cedidas, portanto solicito que seja enviado: - Nome, endereço, cópia do laudo social e data em que foi feito. REQUERIMENTO N.º 623/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador qual o motivo de, até o presente momento, não ter sido feita a transferência da bomba de recalque que está instalada no Atacadão de Peixe, localizado na Rua Spinardi, no antigo matadouro. REQUERIMENTO N.º 624/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador o que segue: - O que está sendo feito em relação aos mutirantes do futuro Conjunto Habitacional Dorival Inocêncio? - Existe algum contato ou entendimento entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal? - Enviar cópia da documentação explicando a situação. REQUERIMENTO N.º 625/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador o que segue: - Quais são as oficinas que prestam serviço à frota da Prefeitura? - Qual funcionário autoriza e encaminha qualquer veículo da frota? Enviar o nome do mesmo. REQUERIMENTO N.º 626/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que informe: - Há possibilidade de aumentar o salário ou conceder cartão alimentação para os estagiários da Prefeitura Municipal? Uma vez que este vereador tem sido procurado pelos jovens que solicitam tais medidas. REQUERIMENTO N.º 627/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador se existe alguma previsão para instalação de aparelhos de ar-condicionado no Centro Dracenense de Atendimento ao Cidadão (CEDRAC), pois várias repartições públicas foram levadas para lá, trabalhando em atitude subumana, com calor insuportável e com pombas invadindo o local durante o expediente. REQUERIMENTO N.º 628/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Edvaldo Azevedo, o "Pretinha", e demais organizadores do 13º Passeio Ciclístico de Jaciporã. REQUERIMENTO N.º 629/17, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Professor Bolacha e à Sra. Noemia, que organizaram o 1º Encontro de Capoeira de Dracena: Grupo Regional Brasil. O evento contou com participação dos Mestres: Sapela (de Três Lagoas) e Branco (de Presidente Prudente); dos Contra Mestres: Foca (de Caiuá) e Dentinho (de Nova Guataporanga); e dos Professores: Predador, Ciro (de Três Lagoas), Borracha (de Valparaíso), Perna Longa (de Dracena), Guerreiro e Kleber (de Nova Guataporanga). INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 596/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja feito estudo no sentido de promover equiparação salarial e de carga horária dos cargos de nível superior da municipalidade. Com a abertura do Edital de Concurso Público foi observado que há vários cargos de nível superior com salários diferentes, além da carga horária. Há ainda cargos nos quais o salário é menor do que o piso da categoria. INDICAÇÃO N.º 597/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que sejam pintadas novamente as faixas de pedestres no cruzamento da Avenida Rui Barbosa com a Rua Vendramin, pois as mesmas se encontram apagadas e pouco visíveis, conforme fotos em anexo. INDICAÇÃO N.º 598/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito os estudos necessários para a realização do recapeamento asfáltico da Alameda Romênia, no Jardim das Palmeiras IV. A citada via tem intenso movimento e apresenta asfalto deteriorado em vários pontos, necessitando de rápida recuperação. Indico que a Alameda Romênia seja incluída no próximo programa de recapeamento asfáltico. INDICAÇÃO N.º 599/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que determine estudos para a demarcação de vagas de estacionamento na Avenida José Bonifácio, nos quarteirões da Igreja Matriz Nossa Senhora Aparecida e da Praça Manoel Gomes Gonçalves, visto que motoristas não respeitam os espaços e estacionam de forma desorganizada, desperdiçando possíveis vagas. Indico estudos ainda para possível implantação do estacionamento em 45 graus nos citados locais. INDICAÇÃO N.º 600/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito estudos sobre o quarteirão existente no prolongamento da Rua Tiradentes, no Jardim Vera Cruz, que recebe o nome de Rua Lourenço Martins Muliterno, que fica nas imediações do Ginásio de Esportes Dovilho Moura. Conforme os moradores há muita confusão entre entregadores de mercadorias e prestadores de serviços por causa do desconhecimento da existência da citada rua. Indico providências que resolvem o problema. INDICAÇÃO N.º 601/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que sejam realizadas melhorias no cruzamento da Alameda Polônia com a Rua das Hortênsias. INDICAÇÃO N.º 602/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que sejam tomadas as providências cabíveis em relação a um veículo que se encontra abandonado em frente ao Centro Social Urbano (CSU), na Avenida Alcides Chacon Couto, pois os moradores da região têm reclamado da situação. É preciso medidas também em relação a outros veículos que se encontram abandonados em várias vias de nosso município. INDICAÇÃO N.º 603/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que realize estudo para aumentar o salário dos estagiários ou conceder cartão alimentação para os mesmos. Este vereador tem sido procurado por muitos jovens que solicitam a melhoria. INDICAÇÃO N.º 604/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito realização de operação tapa buracos no cruzamento da Rua Adolpho Cavalhieri com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, pois existe um buraco enorme no local, oferecendo grande risco aos motoristas que transitam pelo local. INDICAÇÃO N.º 605/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito a realização de limpeza na área verde localizada no cruzamento da Rua Adolpho Cavalhieri com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, pois há grande acúmulo de galhos no local, podendo servir de criadouro para animais peçonhentos. INDICAÇÃO N.º 606/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que realize a limpeza das futuras instalações da EMEI Magda Tonello Pedro Lemos, pois o local é alvo de reclamação dos vizinhos e de toda população que utiliza as vias ao seu redor. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 632/2017, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 74/2017. – aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 074, de 25 de agosto de 2017 de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área pertencente à matrícula n.º 1.719 de zona rural para perímetro urbano). – aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 633/2017, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 75/2017. – aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 075, de 25 de agosto de 2017 de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área pertencente à matrícula n.º 164 de zona rural para perímetro urbano). – aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 009, de 18/08/2017, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Maria Ap. da Silva Gasques Mateus e Pedro Gonçalves Vieira, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena e dá outras providências. (Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Senhor José Renato Nalini, pelos relevantes serviços prestados à comunidade dracenense. O homenageado foi Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e atualmente exerce o cargo de Secretário de Educação do Estado de São Paulo). – aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 57, de 21/07/ 2017, de autoria do Vereador Higor Tossato, que altera dispositivos da Lei 4585, de 08 de junho de 2017 (a alteração proposta é necessária, uma vez que Dracena não recebe todos os medicamentos disponibilizados pelo SUS, já que várias doenças não são tratadas no município. A lista de medicamentos será divulgada em mural no Centro de Saúde Dr. Takashi Enokibara e no Site Oficial da Prefeitura). – aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 067, de 14/08/2017, de autoria dos vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, que institui o Dia da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, no Município de Dracena (a ser comemorado no dia 24 de abril de cada ano). – aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, de 02/08/2017, que dispõe sobre alteração no caput do art. 1º, da Lei Complementar nº 357/11, conforme especifica (a LC nº 357/11 dispõe sobre alienação por doação de imóvel público municipal). – aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, de 25/08/2017, que dispõe sobre alterações Lei nº 1961, de 06/12/1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. – aprovado por unanimidade