| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 |
| Date | 2017-09-25 |
| native_id | 422 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2017= Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (25/09/2017), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 29ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h24min o Senhor Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 28ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 18/09/2017, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 27; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 39. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 081, de 15/09/2017; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, de 25 de agosto de 2017, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis n.ºs 4602, 4604, 4605, 4606, 4607 e 4608/2017; Decreto n.º 6961/2017; Contrato Prestação de Serviços n.º 110, 111 e 112/2017; Processo n.º 64 (3 processos), 81, 93, 96 (02 processos), 98 (06 processos), 105, 106, 127/2017; Processo Licitatório n.º 189/2013; Termo de convênio n.º 06/2017; e OFÍCIOS CM nºs. 283, 284, 285, 286, 287/17, em resposta a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO da ANTT – Agência Nacional de Transporte Terrestre, em atenção Ofício 755/17, da Câmara, de pedido de renovação da malha ferroviária paulista, ao que responderam que o pleito seria registrado no âmbito do processo que trata da prorrogação antecipada da malha paulista; e Convite do Conseg – Conselho de Segurança, para a reunião ordinária do órgão a ser realizada na Casa do Advogado, no dia 26 de setembro, a partir das 19h30min, para a qual todos os vereadores estavam convidados. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 637/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Lúcia Capobianco Zanoni, ocorrido em 19/09/2017; REQUERIMENTO N.º 638/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria de Lourdes Maia Santiago, ocorrido em 20/09/2017; REQUERIMENTO N.º 654/17, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Milton Polon, Cláudio José Pasqualeto, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Pesar pelo falecimento do Senhor Valdemar Dias Ferreira, ocorrido em 20/09/2017; REQUERIMENTO N.º 660/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Alzira Barbieri Belotto, ocorrido em 23/09/2017; REQUERIMENTO N.º 661/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Cleusa Ruiz Lima, ocorrido em 23/09/2017; REQUERIMENTO N.º 662/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Hiroo Minamiguti, ocorrido em 23/09/2017; REQUERIMENTO N.º 663/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Zulmirinda Banhara Figueiredo, ocorrido em 22/09/2017, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 634/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Jaime Nakano e ao Sr. Luís Rogério que, juntamente com a comissão organizadora, fizeram o lançamento do 3º Motofest, no último dia 16, com participação de mais de quinhentas motos e moto clubes, movimentando o comércio dracenense. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 635/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito informações com relação à EMEI Profª. Magda Tonello Pedro Lemos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 636/17, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à SIM - Sociedade Irmãos da Misericórdia e aos jovens renovados, organizadores do Retiro para Jovens, realizado nos dias 23 e 24 de setembro, no Centro de Evangelização Mãe da Divina Misericórdia. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 639/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos irmãos Adriano Gerlin da Silva (Codorninha) e Juliano Gerlin da Silva (Tico) pelo desenvolvimento do Projeto Universidade do Futebol, que além de Dracena atende agora Pacaembu, Flórida Paulista e Adamantina e, brevemente, em Junqueirópolis. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 640/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos responsáveis pelo curso de Direito da Faculdade Reges de Dracena e pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (CEJUSC), que organizaram o Mutirão Bancário, entre os dias 18 e 20 de setembro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 641/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). CONGRATULAÇÕES aos responsáveis pelo curso de Ciências Contábeis da Faculdade Reges de Dracena e pelo NAF – Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal da Receita Federal do Brasil pela realização da Semana de Regularização do MEI, entre os dias 25 e 29 de setembro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 642/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos responsáveis pelo Colégio Objetivo de Dracena pela realização do evento “Nossos Talentos 2017, Somos Todos Artistas”, no dia 21 de setembro, no Clube da Apeoesp. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 643/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Diocese de Marília e à Paróquia Nossa Senhora Aparecida de Dracena pela recepção ao Núncio Apostólico no Brasil, Dom Giovanni D’Aniello entre os dias 23 e 25 de setembro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 644/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Polícia Militar, Secretaria de Assuntos Viários, Conselho Municipal de Trânsito, Conselho Comunitário de Segurança e Campanha “Trânsito Consciente” pela realização de atividades na Semana Nacional de Trânsito, entre os dias 18 e 25 de setembro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 645/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos dracenenses que participaram dos Jogos Regionais do Idoso em Marília, entre os dias 14 e 17 de setembro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 646/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito quando seria feita a pintura de solo no centro e nos bairros de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 647/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se estava sendo disponibilizado filtros solares para os funcionários públicos municipais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 648/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito se em alguma gestão a Emdaep descontou dos funcionários e deixou de recolher junto ao governo o INSS ou algum outro tributo. Se afirmativo, em que ano ocorrera, por quanto tempo, qual o valor total e quantos funcionários foram prejudicados. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 649/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito informações sobre a Associação de Proteção à Criança de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 650/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Célio Antonio Ferregutti e Sara dos Santos Scarabelli Souza, reiterando pedido de informações feitas através do Requerimento nº. 560/17, referentes à Zona Azul. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 651/17, de autoria do Vereador Claudevi ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito se havia algum estudo para realização de reparos na Estrada da Maquininha (DRA 040) e na Estrada Vicinal Sérgio de Souza (DRA 224). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 652/17, de autoria do Vereador Milton Polon, sobre a cobrança ou não da taxa de combate a incêndios, declarada inconstitucional pelo STF – Supremo Tribunal Federal; REQUERIMENTO N.º 653/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando informações sobre o contrato e ordem de serviço à empresa "Obracri" para efetuar a construção de uma creche no Bairro Santa Clara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 655/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Presidente o envio de ofício ao Presidente do Sindicato dos Comerciários de Dracena, Sr. Sérgio Manoel, questionando sobre o cumprimento por parte dos comerciantes do município da lei de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 656/17, de autoria dos Vereadores Kielse Chiari Munis e Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito informações sobre o recebimento do Jardim Bortolato IV. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 657/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito informações sobre a mudança de diversas Secretarias Municipais para o prédio do Centro Dracenense de Atendimento ao Cidadão (CEDRAC). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 658/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Endil Paraguai pela realização do 1º Dracena Food Truck Festival, realizado na Estância MS. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 659/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito se havia algum estudo para perfuração de poço artesiano para atender a população do Jardim das Palmeiras e bairros adjacentes. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 607, 608/17, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; 609/17, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 610, 611/17, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 612, 613, 614/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; e 615/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte do vereador Milton Polon; AILTON OSCAR LORENSETTI, com apartes dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Rodrigo Castilho Soares; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, com aparte do vereador Rodrigo Castilho Soares; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; RODRIGO CASTILHO SOARES, com aparte do vereador Milton Polon; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS; MILTON POLON, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; SARA DOS ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). SANTOS SCARABELLI SOUZA; KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Milton Polon; e HIGOR TOSSATO. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestou-se o vereador VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com apartes dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Célio Antonio Ferregutti, Milton Polon e Higor Tossato. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por 10 (dez) minutos, Reaberta às 22h18min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação dos projetos constantes da pauta da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 072, de 25/08/2017, de autoria do Vereador Higor Tossatto, que dispunha sobre denominação de rua que especificava (a Rua Brasil, existente no Distrito de Jaciporã, passa a ser denominada de “Rua Francisco Ramos dos Santos”). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 02 – O presente item da pauta (SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 57, de 21/07/ 2017, de autoria do Vereador Higor Tossato, que altera dispositivos da Lei 4585, de 08 de junho de 2017), foi RETIRADO para arquivamento pelo autor da matéria, através do Requerimento 664/17 que, submetido ao Plenário, nos termos do Artigo 156, §2º do Regimento Interno, foi aprovado por unanimidade; 03 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 067, de 14/08/2017, de autoria dos vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, que instituía o Dia da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, no Município de Dracena (a ser comemorado no dia 24 de abril de cada ano). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Rodrigo Castilho Soares; 04 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, de 02/08/2017, que dispunha sobre alteração no caput do art. 1º, da Lei Complementar nº 357/11, conforme especifica (a LC nº 357/11 dispunha sobre alienação por doação de imóvel público municipal). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 05 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, de 25/08/2017, que dispõe sobre ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). alterações Lei nº 1961, de 06/12/1989, que ordenava a cobrança, arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado os vereadores: CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h51min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
29ª Sessão Ordinária - 25/09/2017 PRESENÇA: 13 VEREADORES OFÍCIOS PM OFÍCIO CM N.° 283/17, em agradecimento aos vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Palhares, autores do Requerimento n.° 571/17, de Votos de Congratulações pela realização dos eventos em comemoração à Semana da Pátria em Dracena. Agradecimentos extensivos aos demais vereadores pela aprovação unânime da matéria. OFÍCIO CM N.° 284/17, em agradecimento aos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior e Célio Antônio Ferregutti, autores do Requerimento n.° 566/17 de Votos de Congratulações pela realização do evento “Agita Dracena”. Agradecimentos extensivos aos demais vereadores pela aprovação unânime da matéria. OFÍCIO CM N.° 285/17, em resposta ao Requerimento n.° 575/17, da vereadora Maria Mateus, de informações sobre reservas de vagas de estacionamento utilizando caixas, bancos e outros objetos por parte de alguns comerciantes. Em resposta, foi informado que esse tipo de procedimento é proibido de acordo com o art. 16 da Lei Complementar Municipal 50/1995. Esclarece ainda que, conforme Convênio GSSP/STP-082/2016, que celebram entre si o Estado de São Paulo e o município de Dracena, objetivando disciplinar as atividades previstas no CTB, o município delegou ao Estado as atribuições, constantes no art. 24 (CTB). Assim, cabe ao Estado, através da Polícia Militar, e ao Detran, a fiscalização. OFÍCIO CM N.° 286/17, em resposta ao Requerimento n.° 597/17, do vereador Victor Palhares, de informações a respeito da quantidade de empresas abertas no primeiro semestre em Dracena. Em resposta, foi encaminhado relatório contendo nome/razão, nome fantasia, endereço, CNPJ e Inscrição Estadual de todas essas empresas. OFÍCIO CM N.° 287/17, em resposta ao Requerimento n.° 567/17, da vereadora Sara Scarabelli, subscrito pelo vereador Rodrigo Parra, de informações se há estudos para a destinação de imóvel para abrigar os Conselhos Municipais e de uma Secretária Executiva para atendê-los. A resposta é que existe o estudo de disponibilizar uma sala para reuniões dos Conselhos Municipais no Centro Dracenense de Atendimento ao Cidadão. REQUERIMENTO REQUERIMENTO N.º 637/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Lúcia Capobianco Zanoni, ocorrido em 19 de setembro de 2017. REQUERIMENTO N.º 638/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria de Lourdes Maia Santiago, ocorrido em 20 de setembro. REQUERIMENTO N.º 654/17, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Milton Polon, Cláudio José Pasqualeto, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Valdemar Dias Ferreira, ocorrido em 20 de setembro de 2017. REQUERIMENTO N.º 660/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Alzira Barbieri Belotto, ocorrido em 23 de setembro de 2017. REQUERIMENTO N.º 661/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Cleusa Ruiz Lima, ocorrido em 23 de setembro de 2017. REQUERIMENTO N.º 662/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Hiroo Minamiguti, ocorrido em 23 de setembro de 2017. REQUERIMENTO N.º 663/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Zulmirinda Banhara Figueiredo, ocorrido em 22 de setembro de 2017. REQUERIMENTO N.º 634/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Jaime Nakano e ao Sr. Luís Rogério, juntamente com a comissão organizadora, pelo lançamento do 3º Motofest, no último dia 16, com participação de mais de quinhentas motos e moto clubes, movimentando o comércio dracenense. - aprovado por unanimidade