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sessao nº 29

Tipo Ordinária
Número / Ano 29
Date 2017-09-25
native_id422

Documents (2)

ata #

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ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
= EXERCÍCIO DE 2017=
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete 
(25/09/2017), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 29ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h24min o Senhor Presidente, 
Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, 
Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, 
Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, 
Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos 
Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, 
o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação 
do Plenário a Ata da 28ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 17ª Legislatura, realizada 
no dia 18/09/2017, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. 
A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I -
Matérias recebidas do Prefeito: 27; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 39. Do item I constaram: PROJETO DE 
LEI Nº 081, de 15/09/2017; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, de 25 de 
agosto de 2017, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis n.ºs 
4602, 4604, 4605, 4606, 4607 e 4608/2017; Decreto n.º 6961/2017; Contrato 
Prestação de Serviços n.º 110, 111 e 112/2017; Processo n.º 64 (3 processos), 81, 
93, 96 (02 processos), 98 (06 processos), 105, 106, 127/2017; Processo Licitatório 
n.º 189/2013; Termo de convênio n.º 06/2017; e OFÍCIOS CM nºs. 283, 284, 285, 
286, 287/17, em resposta a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II 
constaram: OFÍCIO da ANTT – Agência Nacional de Transporte Terrestre, em 
atenção Ofício 755/17, da Câmara, de pedido de renovação da malha ferroviária 
paulista, ao que responderam que o pleito seria registrado no âmbito do processo 
que trata da prorrogação antecipada da malha paulista; e Convite do Conseg –
Conselho de Segurança, para a reunião ordinária do órgão a ser realizada na Casa 
do Advogado, no dia 26 de setembro, a partir das 19h30min, para a qual todos os 
vereadores estavam convidados. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 
637/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em 
ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Lúcia Capobianco 
Zanoni, ocorrido em 19/09/2017; REQUERIMENTO N.º 638/17, de autoria do 
Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria de Lourdes Maia Santiago, 
ocorrido em 20/09/2017; REQUERIMENTO N.º 654/17, de autoria dos Vereadores 
Ailton Oscar Lorensetti, Milton Polon, Cláudio José Pasqualeto, Pedro Gonçalves 
Vieira e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo 
ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
Pesar pelo falecimento do Senhor Valdemar Dias Ferreira, ocorrido em 20/09/2017; 
REQUERIMENTO N.º 660/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio 
José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Alzira Barbieri Belotto, ocorrido em 23/09/2017; 
REQUERIMENTO N.º 661/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo 
Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Cleusa Ruiz Lima, ocorrido em 23/09/2017; 
REQUERIMENTO N.º 662/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo 
Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Hiroo Minamiguti, ocorrido em 23/09/2017; 
REQUERIMENTO N.º 663/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo 
Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Zulmirinda Banhara Figueiredo, ocorrido em 22/09/2017, 
sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às 
famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 634/17, de autoria do Vereador Claudevi 
Oliveira da Silva Junior, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Jaime Nakano e ao Sr. Luís Rogério que, juntamente 
com a comissão organizadora, fizeram o lançamento do 3º Motofest, no último dia 
16, com participação de mais de quinhentas motos e moto clubes, movimentando o 
comércio dracenense. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 635/17, 
de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador-Presidente 
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito informações com relação à EMEI 
Profª. Magda Tonello Pedro Lemos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 636/17, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti e Maria Aparecida 
da Silva Gasques Mateus, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS 
DE CONGRATULAÇÕES à SIM - Sociedade Irmãos da Misericórdia e aos jovens 
renovados, organizadores do Retiro para Jovens, realizado nos dias 23 e 24 de 
setembro, no Centro de Evangelização Mãe da Divina Misericórdia. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 639/17, de autoria dos Vereadores Cláudio 
José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos irmãos Adriano Gerlin da 
Silva (Codorninha) e Juliano Gerlin da Silva (Tico) pelo desenvolvimento do Projeto 
Universidade do Futebol, que além de Dracena atende agora Pacaembu, Flórida 
Paulista e Adamantina e, brevemente, em Junqueirópolis. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 640/17, de autoria dos Vereadores Cláudio 
José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos responsáveis pelo curso 
de Direito da Faculdade Reges de Dracena e pelo Centro Judiciário de Solução de 
Conflitos e de Cidadania (CEJUSC), que organizaram o Mutirão Bancário, entre os 
dias 18 e 20 de setembro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
641/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
CONGRATULAÇÕES aos responsáveis pelo curso de Ciências Contábeis da 
Faculdade Reges de Dracena e pelo NAF – Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal da 
Receita Federal do Brasil pela realização da Semana de Regularização do MEI, 
entre os dias 25 e 29 de setembro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 642/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva 
Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos responsáveis pelo Colégio Objetivo de Dracena pela 
realização do evento “Nossos Talentos 2017, Somos Todos Artistas”, no dia 21 de 
setembro, no Clube da Apeoesp. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 643/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva 
Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Diocese de Marília e à Paróquia Nossa Senhora Aparecida 
de Dracena pela recepção ao Núncio Apostólico no Brasil, Dom Giovanni D’Aniello 
entre os dias 23 e 25 de setembro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 644/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva 
Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Polícia Militar, Secretaria de Assuntos Viários, Conselho 
Municipal de Trânsito, Conselho Comunitário de Segurança e Campanha “Trânsito 
Consciente” pela realização de atividades na Semana Nacional de Trânsito, entre 
os dias 18 e 25 de setembro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
645/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Rodrigo Rossetti 
Parra, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos dracenenses que participaram dos Jogos Regionais do 
Idoso em Marília, entre os dias 14 e 17 de setembro. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 646/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando ao Prefeito quando seria feita a pintura de solo no centro e nos 
bairros de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 647/17, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se estava 
sendo disponibilizado filtros solares para os funcionários públicos municipais. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 648/17, de autoria dos 
Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, 
solicitando ao Prefeito se em alguma gestão a Emdaep descontou dos funcionários 
e deixou de recolher junto ao governo o INSS ou algum outro tributo. Se afirmativo, 
em que ano ocorrera, por quanto tempo, qual o valor total e quantos funcionários 
foram prejudicados. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 649/17, de 
autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio 
Ferregutti, solicitando ao Prefeito informações sobre a Associação de Proteção à 
Criança de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 650/17, de 
autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Célio Antonio 
Ferregutti e Sara dos Santos Scarabelli Souza, reiterando pedido de informações 
feitas através do Requerimento nº. 560/17, referentes à Zona Azul. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 651/17, de autoria do Vereador Claudevi 
ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito se havia algum estudo para 
realização de reparos na Estrada da Maquininha (DRA 040) e na Estrada Vicinal 
Sérgio de Souza (DRA 224). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
652/17, de autoria do Vereador Milton Polon, sobre a cobrança ou não da taxa de 
combate a incêndios, declarada inconstitucional pelo STF – Supremo Tribunal 
Federal; REQUERIMENTO N.º 653/17, de autoria do Vereador Milton Polon, 
solicitando informações sobre o contrato e ordem de serviço à empresa "Obracri" 
para efetuar a construção de uma creche no Bairro Santa Clara. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 655/17, de autoria da Vereadora Sara dos 
Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Presidente o envio de ofício ao Presidente 
do Sindicato dos Comerciários de Dracena, Sr. Sérgio Manoel, questionando sobre 
o cumprimento por parte dos comerciantes do município da lei de inclusão da 
pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 656/17, de autoria dos Vereadores Kielse Chiari Munis e 
Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito informações sobre o recebimento 
do Jardim Bortolato IV. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 657/17, 
de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito informações sobre a 
mudança de diversas Secretarias Municipais para o prédio do Centro Dracenense 
de Atendimento ao Cidadão (CEDRAC). Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 658/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Endil 
Paraguai pela realização do 1º Dracena Food Truck Festival, realizado na Estância 
MS. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 659/17, de autoria do 
Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador-Presidente Rodrigo 
Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito se havia algum estudo para perfuração de 
poço artesiano para atender a população do Jardim das Palmeiras e bairros 
adjacentes. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 
607, 608/17, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; 609/17, de autoria 
dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti e Maria Aparecida da Silva Gasques 
Mateus; 610, 611/17, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti e Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus; 612, 613, 614/17, de autoria do Vereador 
Cláudio José Pasqualeto; e 615/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor 
Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar 
a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: 
CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte do vereador Milton Polon; 
AILTON OSCAR LORENSETTI, com apartes dos vereadores Rodrigo Rossetti 
Parra e Rodrigo Castilho Soares; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, com aparte do 
vereador Rodrigo Castilho Soares; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; 
RODRIGO CASTILHO SOARES, com aparte do vereador Milton Polon; CLÁUDIO 
JOSÉ PASQUALETO; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS; 
MILTON POLON, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; SARA DOS 
ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
SANTOS SCARABELLI SOUZA; KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte dos 
vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Milton Polon; e HIGOR TOSSATO. Não 
havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores 
devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10)
minutos com apartes. Manifestou-se o vereador VICTOR SILVA ALMEIDA 
PALHARES, com apartes dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Célio Antonio 
Ferregutti, Milton Polon e Higor Tossato. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor 
Presidente suspendeu a sessão por 10 (dez) minutos, Reaberta às 22h18min, com 
o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação dos projetos constantes 
da pauta da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI N.º 072, de 25/08/2017, de autoria do Vereador Higor Tossatto, 
que dispunha sobre denominação de rua que especificava (a Rua Brasil, existente 
no Distrito de Jaciporã, passa a ser denominada de “Rua Francisco Ramos dos 
Santos”). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso 
II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis 
diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade; 02 – O presente item da pauta (SEGUNDA DISCUSSÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 57, de 21/07/ 2017, de autoria do Vereador Higor Tossato, 
que altera dispositivos da Lei 4585, de 08 de junho de 2017), foi RETIRADO para 
arquivamento pelo autor da matéria, através do Requerimento 664/17 que,
submetido ao Plenário, nos termos do Artigo 156, §2º do Regimento Interno, foi 
aprovado por unanimidade; 03 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 067, de 14/08/2017, de autoria dos vereadores Victor Silva 
Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, que instituía o Dia da Língua 
Brasileira de Sinais – LIBRAS, no Município de Dracena (a ser comemorado no dia 
24 de abril de cada ano). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi 
aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Rodrigo Castilho Soares; 
04 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 009, de 02/08/2017, que dispunha sobre alteração no caput
do art. 1º, da Lei Complementar nº 357/11, conforme especifica (a LC nº 357/11 
dispunha sobre alienação por doação de imóvel público municipal). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo 
processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade; 05 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, de 25/08/2017, que dispõe sobre 
ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
alterações Lei nº 1961, de 06/12/1989, que ordenava a cobrança, arrecadação e 
fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo 
processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem 
do Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado os 
vereadores: CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; e 
MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. 
Às 22h51min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste 
Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada 
por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e 
que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada 
pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar 
dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
 
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29ª Sessão Ordinária - 25/09/2017
PRESENÇA: 13 VEREADORES
OFÍCIOS PM
OFÍCIO CM N.° 283/17, em agradecimento aos vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Palhares,
autores do Requerimento n.° 571/17, de Votos de Congratulações pela realização dos eventos em
comemoração à Semana da Pátria em Dracena. Agradecimentos extensivos aos demais vereadores pela
aprovação unânime da matéria.
OFÍCIO CM N.° 284/17, em agradecimento aos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior e Célio
Antônio Ferregutti, autores do Requerimento n.° 566/17 de Votos de Congratulações pela realização do
evento “Agita Dracena”. Agradecimentos extensivos aos demais vereadores pela aprovação unânime
da matéria.
OFÍCIO CM N.° 285/17, em resposta ao Requerimento n.° 575/17, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre reservas de vagas de estacionamento utilizando caixas, bancos e outros objetos por
parte de alguns comerciantes. Em resposta, foi informado que esse tipo de procedimento é proibido de
acordo com o art. 16 da Lei Complementar Municipal 50/1995. Esclarece ainda que, conforme Convênio
GSSP/STP-082/2016, que celebram entre si o Estado de São Paulo e o município de Dracena,
objetivando disciplinar as atividades previstas no CTB, o município delegou ao Estado as atribuições,
constantes no art. 24 (CTB). Assim, cabe ao Estado, através da Polícia Militar, e ao Detran, a
fiscalização.
OFÍCIO CM N.° 286/17, em resposta ao Requerimento n.° 597/17, do vereador Victor Palhares, de
informações a respeito da quantidade de empresas abertas no primeiro semestre em Dracena. Em
resposta, foi encaminhado relatório contendo nome/razão, nome fantasia, endereço, CNPJ e Inscrição
Estadual de todas essas empresas.
OFÍCIO CM N.° 287/17, em resposta ao Requerimento n.° 567/17, da vereadora Sara Scarabelli,
subscrito pelo vereador Rodrigo Parra, de informações se há estudos para a destinação de imóvel para
abrigar os Conselhos Municipais e de uma Secretária Executiva para atendê-los. A resposta é que
existe o estudo de disponibilizar uma sala para reuniões dos Conselhos Municipais no Centro
Dracenense de Atendimento ao Cidadão.
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO N.º 637/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Lúcia Capobianco Zanoni, ocorrido em 19 de setembro de 2017.
REQUERIMENTO N.º 638/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Maria de Lourdes Maia Santiago, ocorrido em 20 de setembro.
REQUERIMENTO N.º 654/17, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Milton Polon, Cláudio
José Pasqualeto, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Valdemar Dias Ferreira, ocorrido em 20 de setembro de 2017.
REQUERIMENTO N.º 660/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, de Voto
de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Alzira Barbieri Belotto, ocorrido em 23 de setembro de
2017.
REQUERIMENTO N.º 661/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, de Voto
de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Cleusa Ruiz Lima, ocorrido em 23 de setembro de 2017.
REQUERIMENTO N.º 662/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, de Voto
de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Hiroo Minamiguti, ocorrido em 23 de setembro de 2017.
REQUERIMENTO N.º 663/17, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, de Voto
de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Zulmirinda Banhara Figueiredo, ocorrido em 22 de
setembro de 2017.
REQUERIMENTO N.º 634/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Jaime Nakano e ao Sr. Luís Rogério, juntamente com a comissão
organizadora, pelo lançamento do 3º Motofest, no último dia 16, com participação de mais de
quinhentas motos e moto clubes, movimentando o comércio dracenense. - aprovado por
unanimidade

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