| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 |
| Date | 2017-11-13 |
| native_id | 429 |
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ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2017= Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete (13/11/17), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 37 Sessão Ordinária, do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 21h36min (antes ocorreu a sessão de instalação e posse do Parlamento Jovem da Câmara), o Senhor Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, solicitou ao 1º Secretário Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, determinando ao 1º secretario a leitura das matérias. Submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 35ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 06/11/2017, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Comunicou a todos que no dia seguinte, 14/11/2017, às 19:30 horas, seria realizada audiência pública na Câmara, de iniciativa da administração municipal, para discussão do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, referente à contratação temporária de professores e de projeto de criação de cargos de professores. Ainda que, No dia 16/11/2017, na quinta-feira, às 19:30 horas, uma outra audiência, também na Câmara e de iniciativa da administração municipal, para discussão da cobrança da taxa de combate a incêndio do FEBOM – Fundo Especial do Bombeiro. Lembrou também que estava agendada para a próxima segunda-feira, dia 20, a entrega de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Dr. Marcus Frazão Frota, Meritíssimo Juiz Diretor da Comarca e Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania da Comarca de Dracena, por projeto de iniciativa dos vereadores Maria Mateus, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Célio Antonio Ferregutti. Falou ainda da audiência da Câmara, às 13 horas, também do dia 14/11/2017, pela Comissão de Finanças e Orçamento, para dar conhecimento do orçamento do município para o exercício de 2018. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 15; e II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 22. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 093, de 07/11/2017; PROJETO DE LEI Nº 095, de 10/11/2017; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 06/11/2017, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; e OFÍCIOS CM nºs. 391, 392, 393, 394 e 395/2017, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores vereadores. Do item II constaram: REQUERIMENTO N.º 800/17, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Marques Júnior, ocorrido em 06/11/2017; REQUERIMENTO N.º 801/17, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Maria de Lima, ocorrido em 06/11/2017; REQUERIMENTO N.º 817/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). falecimento do Senhor Alcio Furuya, ocorrido em 13/11/2017, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 796/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitado ao Prefeito quando serão realizados reparos e limpeza nas calhas da EMEI Lar Infantil. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 797/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao prefeito se havia previsão para atendimento da Indicação nº. 168/17, apresentada em 20 de fevereiro, solicitando a instalação de toldo na EMEI Lar Infantil. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 798/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Marco Aurélio Ramos de Almeida pela idealização e implantação em breve do primeiro Food Park da região, na cidade de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 799/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitado ao Prefeito qual o procedimento para cuidar de animais soltos pela cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 802/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitado ao Prefeito informações sobre o serviço de caçambas de entulhos no município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 803/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Kielse Chiari Munis e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Conselho de Ministros Evangélicos de Dracena pela realização do Culto de Gratidão, dia 31 de outubro, no auditório da Fundec, em comemoração aos 500 anos da Reforma Protestante. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 804/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Escola de Música Heitor Villa-Lobos pela realização do seu 23º Recital de Música, extensivos à professora Zuleica Rocha Morilhas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 805/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos organizadores e participantes do 5º Festival Cultural Interprojetos, que foi realizado no dia 8 de novembro na Adec, com a participação de diversas entidades e projetos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 806/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitado ao Prefeito se existia estudo para implantação de lombofaixa em frente ao Ambulatório Médico de Especialidades (AME). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 807/17, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitado ao Prefeito se havia estudo para o recapeamento na Rua Castro Alves, no trecho paralelo ao fundo do Centro Social Urbano (CSU) e ao terreno da Emdaep. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 808/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitado ao Prefeito informações sobre residências danificadas nas últimas chuvas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 809/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitado ao Prefeito a planta da futura creche do Jardim Santa Clara e o contrato assinado entre a Prefeitura ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Municipal e a construtora. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 810/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao prefeito informações sobre emenda parlamentar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), do Deputado Federal Baleia Rossi, para infraestrutura, para recapeamento da Rua Tenente Antero Contrera. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 811/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao prefeito informações sobre emenda parlamentar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para infraestrutura/recapeamento, e que beneficiaria ruas/alamedas do Bairro Palmeiras. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 812/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitado ao Prefeito a relação com os nomes e cargos de todos os funcionários que prestavam serviços no Pronto Atendimento Municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 813/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitado ao Prefeito informações sobre o bolsa atleta. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 814/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitado ao Prefeito informações sobre o seguro da frota municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 815/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitado ao Prefeito, informações sobre a Praça “Heróis Americanos” do distrito de Jamaica. Aprovado por unanimidade; e REQUERIMENTO N.º 816/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitado ao Prefeito informações sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Aprovado por unanimidade. Esgotado o período do Expediente, o Senhor Presidente consultou o Plenário, que aprovou por unanimidade, o prosseguimento da sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passandose à Ordem do Dia, da qual constaram 3 (três) projetos em regime de urgência, através dos requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 819/17 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 93, de 07/11/2017, de autoria do Poder Executivo, que instituía o programa de recuperação fiscal de Dracena – REFIS MUNICIPAL. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores Milton Polon; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; KIELSE CHIARI MUNIS; E CLAUDINEI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. II - REQUERIMENTO Nº 818/17 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 89, de 31 de outubro de 2017, de autoria do Poder Executivo, que autorizava o Município de Dracena a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 820/17 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 820/2017, de 10 de novembro de 2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. Colocado em discussão e não ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação das matérias constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 87, de 11/10/ 2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$1.000.000,00 – um milhão de reais). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 02 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012, de 26/09/2017, que renumera para art. 3ª o art. 2º e acrescenta art.2º, na Lei Complementar nº 375/2012 e dá outras providências (acrescenta atribuições dos cargos de fiscal de atividades gerais e fiscal de obras). O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h49 encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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36ª Sessão Ordinária - 13/11/2017 PRESENÇA: 13 VEREADORES OFÍCIOS PM OFÍCIO CM N.° 391/17, em resposta ao Requerimento n.° 755/17, do vereador Higor Tossato, de informações sobre qual o inseticida que está sendo utilizado na pulverização dos bueiros para controle de pernilongos e como é realizada a pulverização nos mananciais. A resposta é que o inseticida utilizado tem como ingrediente ativo o “Pirmifós Metílico 50%” e está sendo diluído em água. Nos mananciais o controle é feito no período de estiagem, a cada 7 dias, enquanto que nos casos de pernilongos é feito diariamente no município e Distritos em criadouros cadastrados pelas secretarias, e nos mananciais. OFÍCIO CM N.° 392/17, em resposta ao Requerimento n.° 752/17, da vereadora Sara Scarabelli, de informações se há algum projeto que vise a melhoria na entrada do loteamento Jardim dos Pássaros e de quem é a responsabilidade por fazer a infraestrutura no local. A resposta é que há o projeto de loteamento e está em andamento na Promotoria para a realização da entrada do loteamento Jardim dos Pássaros. Informa ainda que a infraestrutura é de responsabilidade da empresa Otavio Aria Junior Empreendimentos - EPP. OFÍCIO CM N.° 393/17, em resposta ao Requerimento n.° 749/17, do vereador Ailton Lorensetti, de informações se há estudos para recuperação e revitalização da Praça Manoel Gomes Gonçalves (Praça da Matriz) . A resposta é que existe projeto para a revitalização da praça, e convênio oriundo de emenda parlamentar. OFÍCIO CM N.° 394/17, em resposta ao Requerimento n.° 751/17, da vereadora Sara Scarabelli, de informações sobre os motivos pelos quais a Rua Palmira Reigota Stelatto, localizada no Bairro Emílio Zanata, é a única via do bairro sem pavimento asfáltico. A resposta é que não há registro de documentos de justificativas da não realização da pavimentação das administrações anteriores. OFÍCIO CM N.° 395/17, em resposta ao Requerimento n.° 760/17, dos vereadores Célio Ferregutti e Maria Mateus, de informações se há estudos visando a correção do solo asfáltico na Av. José Bonifácio, mais especificamente, no cruzamento com a linha férrea. A resposta é que o referido local se encontra em estudos pelo Departamento de Engenharia. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 800/17, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Marques Júnior, ocorrido em 06 de novembro de 2017. REQUERIMENTO N.º 801/17, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Maria de Lima, ocorrido em 06 de novembro de 2017. REQUERIMENTO N.º 817/17, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Alcio Furuya, ocorrido em 13 de novembro de 2017. REQUERIMENTO N.º 796/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitado ao Prefeito que nos informe: - Quando serão realizados reparos e limpeza nas calhas da EMEI Lar Infantil? Ocorre que a cada chuva ocorre infiltração de água nas paredes da cozinha, podendo causar danos aos armários ali instalados. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 797/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, no seguinte teor: Considerando a indicação nº. 168/17, apresentada em 20 de fevereiro, solicitando a instalação de toldo na EMEI Lar Infantil; Considerando que tal indicação se fez necessária, pois quando chove as professoras não têm como levar as crianças para o refeitório, o que muitas vezes atrasa a refeição e a rotina. Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe: - Existe previsão para atendimento da referida indicação? - Qual o prazo necessário? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 798/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Marco Aurélio Ramos de Almeida pela idealização e implantação do primeiro Food Park da região, na cidade de Dracena, que deverá ser inaugurado em dezembro ou janeiro. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 799/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitado ao Prefeito que nos informe qual é o procedimento para cuidar de animais que ficam soltos pela cidade, como cavalos, cabras e bodes. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 802/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitado ao Prefeito as informações necessárias sobre o serviço de caçambas de entulhos no município, a saber: - Existe legislação específica para o transporte de caçambas visando evitar que entulhos caiam nas ruas? Citar a legislação. - É necessária a colocação de alguma cobertura nas caçambas para evitar a queda de material? - A Prefeitura realiza fiscalizações rotineiras ou depende de denúncias da população? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 803/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Kielse Chiari Munis e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Conselho de Ministros Evangélicos de Dracena pela realização do Culto de Gratidão, dia 31 de outubro, no auditório da Fundec, em comemoração aos 500 anos da Reforma Protestante, com boa participação de pastores e famílias da comunidade e região. Destaque para apresentações diversas, orações e a palestra com tenente-coronel PM Nelson Ezequiel da Silva. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 804/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Escola de Música Heitor Villa-Lobos pela realização do seu 23º Recital de Música, com a participação de professores e alunos, no dia 3 de novembro, no Teatro “Maestro Aécio de Féo Flora” e dia 10 no Salão Nobre da Faculdade Reges. Congratulações à professora Zuleica Rocha Morilhas e equipe pela condução dos trabalhos da referida escola musical. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 805/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos organizadores e participantes do 5º Festival Cultural Interprojetos, que foi realizado no dia 8 de novembro na Adec, com a participação de diversas entidades e projetos, com belíssimas apresentações artísticas e musicais com crianças, adolescentes e adultos, reunindo um bom público. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 806/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitado ao Prefeito que nos informe se existe estudo para implantação de lombofaixa em frente ao Ambulatório Médico de Especialidades (AME). Isto, devido ao grande fluxo de pessoas, dentre eles idosos e deficientes, e devido ao fato de já terem ocorrido muitos acidentes no local, sendo necessário providências para melhorar a segurança. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 807/17, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitado ao Prefeito que nos informe se existe estudo para que seja feito recapeamento na Rua Castro Alves, no trecho paralelo ao fundo do Centro Social Urbano (CSU) e ao terreno da Emdaep. Em caso afirmativo, qual o prazo necessário para execução? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 808/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitado ao Prefeito que informe a este vereador o que segue: 1. Quais são as casas que foram danificadas nas últimas chuvas? 2. Quais casas foram recuperadas pela Prefeitura Municipal? 3. Quais estão na programação para serem recuperadas? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 809/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitado ao Prefeito que envie a este vereador a planta da futura creche do Jardim Santa Clara e o contrato assinado entre a Prefeitura Municipal e a construtora. Para que este vereador possa futuramente fiscalizar e acompanhar com critério. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 810/17, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor: Considerando que já há algum tempo nossas ruas e avenidas necessitam de reparos/recapeamento; considerando que o município também há algum tempo não possui recursos próprios para cobrir tais serviços; considerando que a população reclama da situação de nossa malha viária; Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe em qual etapa, estágio ou andamento se encontra a seguinte emenda parlamentar, pois a mesma foi noticiada no final de 2016, a saber: - Emenda do Deputado Federal Baleia Rossi no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para infraestrutura, beneficiando recapeamento da Rua Tenente Antero Contrera. Verba vinculada ao turismo, e que por este motivo beneficiaria a região do Teatro Municipal. Segundo informações, os locais que receberiam tais investimentos foram enviados quando da solicitação e protocolo da referida emenda parlamentar. Tal recurso já foi liberado? Em caso negativo, qual a pendência? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 811/17, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor: Considerando que já há algum tempo nossas ruas e avenidas necessitam de reparos/recapeamento; considerando que o município também há algum tempo não possui recursos próprios para cobrir tais serviços; considerando que a população reclama da situação de nossa malha viária; Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe em qual etapa, estágio ou andamento se encontra a seguinte emenda parlamentar, pois a mesma foi noticiada no final de 2016, a saber: - Emenda do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para infraestrutura/recapeamento, e que beneficiaria ruas/alamedas do Bairro Palmeiras. Segundo informações, os locais que receberiam tais investimentos foram enviados quando da solicitação e protocolo da referida emenda parlamentar. Tal recurso já foi liberado? Em caso negativo, qual a pendência? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 812/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitado ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos envie relação com os nomes e cargos de todos os funcionários que prestam serviços no Pronto Atendimento Municipal, inclusive dos médicos. Atualmente quantos funcionários trabalham no setor? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 813/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitado ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos envie: a) Quantas atletas recebem valores referentes ao bolsa atleta? b) Quais são as modalidades que recebem? c) Qual é o valor que cada atleta recebe? d) Qual é o critério utilizado para receber? e) Qual foi o valor gasto com o bolsa atleta no ano de 2017? f) No próximo ano haverá o bolsa atleta? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 814/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitado ao Prefeito, juntamente com o setor competente, as seguintes informações: 1. Qual a empresa de seguros da frota municipal? 2. De qual cidade é a empresa? 3. Quais são as oficinas credenciadas a esta seguradora em nossa cidade e região? 4. Existe alguma corretora credenciada a essa seguradora em nossa cidade e região? 5. Todas as ocorrências de acidentes ou danos causados nos veículos segurados foram cobertos pela seguradora? Em caso negativo, encaminhar lista detalhada. 6. Encaminhar cópia da apólice. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 815/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitado ao Prefeito, juntamente com o setor competente, a seguinte informação: - A Praça “Heróis Americanos” do distrito de Jamaica encontra-se com alguma pendência quanto à última reforma? Em caso afirmativo, detalhar e encaminhar cópias. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 816/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo VereadorPresidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitado ao Prefeito que nos informe se o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), proposto várias vezes por este vereador tem previsão para ser iniciado e, em caso afirmativo, em qual data tal projeto pode ser iniciado. - aprovado por unanimidade ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 819/17, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 93/2017. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 93, de 07 de novembro de 2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o programa de recuperação fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 818/17, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 89/2017. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 89, de 31 de outubro de 2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Dracena a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 820/17, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 95/2017. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 95, de 10 de novembro de 2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 87, de 11/10/ 2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$1.000.000,00 - um milhão de reais). - aprovado por unanimidade SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012, de 26/09/2017, que renumera para art. 3ª o art. 2º e acrescenta art.2º, na Lei Complementar nº 375/2012 e dá outras providências (acrescenta atribuições dos cargos de fiscal de atividades gerais e fiscal de obras). - aprovado por unanimidade