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sessao nº 41

Tipo Ordinária
Número / Ano 41
Date 2009-11-09
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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA (41ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO 
ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2009=
Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove (9.12.2009), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado 
de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa 
Isabel, 1635, realizou-se a 41ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Dracena. Às 20h06min o Senhor Presidente, Vereador 
JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. 
Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando￾se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, 
Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. 
Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 40ª Sessão 
Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 3.11.2009, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir determinou a 
leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 20; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 20. Do item I constaram: 
Leis nºs. 3660, 3681, 3705, 3706, 3707, 3711, 3714, 3715/2009; Decretos nºs. 
5706, 5709/2009. Termo de Contrato DL 180/09; Termo de Contrato LC 171/09; 
Termo de Contrato LC 181/09; Convênio de Cooperação Técnica Pref/SESI; 
OFÍCIOS CM nºs. 409, 411, 412, 413, 414, 416/09, encaminhando à Câmara 
resposta a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: 
REQUERIMENTO Nº 644/09 de autoria dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, Milton Polon e José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro de 
VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Oscar Stevanato, 
ocorrido em 05/11/2009; REQUERIMENTO Nº 645/09, de autoria do Vereador 
Juliano Brito Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Elisandra Patrícia Freitas Garcia, 
ocorrido em 1º/11/2009; REQUERIMENTO Nº 648/09, de autoria dos Vereadores 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Milton Polon, solicitando aprovação e o registro 
em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Valério, 
ocorrido em 04/11/2009, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o 
encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO Nº 646/09, de 
autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao nadador paraolímpico 
ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES, da equipe ADEC/ESTILO 
LIVRE/UNIFADRA/SEMELJU, que participara da última etapa Nacional do Circuito 
Loterias Caixa Brasil Paraolímpico de natação no Parque Esportivo da PUC de 
Porto Alegre/RS. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 647/09, de 
autoria do Vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Proprietários da Radio Liberal FM, 92,7, 
ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA (41ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO 
ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
pelos 19 anos de fundação, ocorrido no dia 05.11.2009; REQUERIMENTO Nº 
649/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Senhores Cleber 
Angeluci, Heloisa Portugal e Sérgio Cardoso, organizadores da Revista Jurídica 
“Sociedade e Direito em Revista”, que está sendo lançada nesta data em evento 
realizado no Salão Nobre do CESD, visando ao aprimoramento do excelente 
trabalho que já era desenvolvido naquela instituição de ensino. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO Nº 650/09, de autoria do Vereador Juliano Brito 
Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao aluno do Colégio Anglo-Cid, GUSTAVO CHAVES 
STORTI, que conquistara o 2º lugar na Olimpíada Brasileira de astronomia – OBA, 
organizada pela Sociedade Astronômica Brasileira – SAB em parceira com a 
Agência Espacial Brasileira; REQUERIMENTO Nº 651/09, de autoria do Vereador 
Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito informações sobre o gasto de 
combustível nos anos de 2007, 2008 e 2009, pela prefeitura e pela Emdaep. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 652/09, de autoria do Vereador 
José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quais são as atuais atividades 
exercidas pela Assistência Social na área do atendimento aos carentes e 
necessitados do município; REQUERIMENTO Nº 653/09, de autoria do Vereador 
José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se a Administração Municipal contava 
com estrutura para fiscalizar ou exigir a regularidade das eventuais queimadas da 
palha de cana-de-açúcar no território do município. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO Nº 654/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito quantas e quais eram as empresas, as indústrias, instituições 
de ensino e outras isentas de pagamento do IPTU atualmente em Dracena. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 655/09, de autoria do Vereador 
José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quais os valores gastos pela 
Administração Pública Municipal nas despesas realizadas com os chamados 
adiantamentos aos servidores no corrente exercício até a presente data. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 656/09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito a relação dos funcionários locados no 
centro de zoonoses de Dracena, concursados, comissionados e/ou estagiários, bem 
como seus respectivos horários de trabalho e qual o nome do veterinário 
responsável pelo órgão de controle de zoonoses do município. Aprovado por 
unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 514/09, de autoria do 
Vereador Ademir Ussifatti; 515/09 de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini; 
516/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 517/09, de 
autoria do Vereador Ademir Ussifatti, 518/09, de autoria do vereador José Antonio 
Pedretti; 519/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, sendo todas 
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do 
Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos 
pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os 
ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA (41ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO 
ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Vereadores: MILTON POLON, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira 
e Francisco Eduardo Aniceto Rossi; CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com apartes 
dos vereadores Rodrigo Castilho Soares, Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Pedro 
Gonçalves Vieira; PEDRO GONÇALVES VIEIRA e FRANCISCO EDUARDO 
ANICETO ROSSI, com apartes dos vereadores Nelson Nabor Buzinaro e José 
Antonio Pedretti. Esgotado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu 
a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h10min, com o mesmo número de 
vereadores, passou-se á apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 
1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 87/09, de 
18.08.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a implantação de 
coleta seletiva na área urbana do Município de Dracena e dava outras providências. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO 
DE LEI N.º 88/09, de 21.8.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
o desperdício de água, conforme especificava e dava outras providências. Ato 
contínuo, foi lido o Requerimento nº 643/09, subscrito por todos os vereadores, 
solicitando VISTA, por até 10 (dez) dias, ao Projeto, amparado no Artigo 165, 
Parágrafo Único, do Regimento Interno. Consultado o Plenário, o pedido foi 
aprovado por unanimidade; 3 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 82/09, de 31.08.09, do Poder Executivo, que dispunha sobre 
o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010 – 2013 e dava outras providências. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi á votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 4 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 103/09, de 07.10.09, do Vereador Milton Polon, que dispunha 
sobre a obrigatoriedade de colocação de placa identificadora em obra pública 
municipal e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o 
vereador Milton Polon. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 5 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/09, de 14.09.09, do Poder Executivo, 
que dispunha sobre a criação de cargos que especificava e dava outras 
providências (criação de 8 cargos de agente de zoonoses). Colocado em discussão 
e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse 
o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme 
Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado pela MAIORIA, com voto contrário do 
vereador José Antonio Pedretti; 6 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/09, de 21.10.09, do Vereador Claudinei 
Millan Pessoa, que alterava dispositivos da Lei Complementar 291, de 4.6.2008, 
ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA (41ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO 
ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
que dispunha sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de 
Dracena, bem como da Lei Complementar nº 296, de 20.11.2008, que a alterara, e 
dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi 
à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 170, § 3º, letra “r”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e 
que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, 
letra “c-5”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam 
“sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. Justificou o voto o vereador NELSON NABOR BUZINARO; 7 –
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 105/09, de 
08.10.09, do Vereador Milton Polon, que dispunha sobre estacionamento de 
veículos em edifícios de uso multifamiliar e comercial. Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores 
inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da 
próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h28min, 
encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza 
Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora 
Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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41ª Sessão Ordinária - 09/11/2009
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 644 - de autoria dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Milton Polon e
José Antonio Pedretti, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Oscar Stevanato,
ocorrido em 05/11/2009.
REQUERIMENTO N.º 645 - de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTO DE PROFUNDO PESAR
pelo falecimento da Senhora Elisandra Patrícia Freitas Garcia, ocorrido em 1º/11/2009
REQUERIMENTO N.º 648 - de autoria dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Milton Polon,
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Valério, ocorrido em 04/11/2009.
REQUERIMENTO N.º 646 - de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao nadador paraolímpico ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES, da equipe ADEC/ESTILO
LIVRE/UNIFADRA/SEMELJU, que esteve, recentemente, participando da última etapa Nacional do
Circuito Loterias Caixa Brasil Paraolímpico de natação no Parque Esportivo da PUC de Porto Alegre/RS.
- aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 647 - de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos
Proprietários da Radio Liberal FM, 92,7, pelos 19 anos de fundação, ocorrido no dia 05.11.2009. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 649 - de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos Senhores Cleber Angeluci, Heloisa Portugal e Sérgio Cardoso, organizadores da
Revista Jurídica "Sociedade e Direito em Revista", que está sendo lançada nesta data em evento
realizado no Salão Nobre do CESD, visando ao aprimoramento do excelente trabalho que já é
desenvolvido naquela instituição de ensino. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 650 - de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao aluno do Colégio Anglo-Cid, GUSTAVO CHAVES STORTI, que conquistou o 2º
lugar na Olimpíada Brasileira de astronomia - OBA, organizada pela Sociedade Astronômica Brasileira -
SAB em parceira com a Agência Espacial Brasileira. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 651 - de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: 1 - Quanto foi o gasto com combustível nos anos de 2007 e 2008 na Prefeitura
Municipal?
2- Quanto foi o gasto com combustível no ano de 2009 até a presente data na Prefeitura Municipal? 3
- Quanto foi o gasto com combustível nos anos de 2007 e 2008 na EMDAEP? 4 - Quanto foi o gasto
com combustível no ano de 2009 até a presente data na EMDAEP? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 652 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que a secretaria municipal de assistência e desenvolvimento social, desenvolve
atividades relevantes na questão de servir as populações mais carentes, por isso paralelamente ao ato
fiscalizador, estamos também questionando a Secretaria no sentido de ilustrar sobre as atividades que
ora estão sendo desenvolvidas em nosso município: REQUEIRO ao Sr. Prefeito de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que encaminhe as seguintes
informações: 1 - Quais são as atuais atividades exercidas pela Assistência Social na área do
atendimento aos carentes e necessitados do município?2 - Quais as verbas mensais enviadas e
agregadas a esta Secretaria, especificando as fontes, os valores atuais e de que forma essas verbas
estão sendo distribuídas? 3 - Quantos funcionários efetivos e comissionados, agentes voluntários e/ou
estagiários trabalham atualmente para esta Secretaria? JUSTIFICATIVA - Sabemos da significativa
atividade que esta Secretaria exerce, e objetivando ajudar na difusão e valorização dos trabalhos
realizados este vereador ao elaborar o presente requerimento quer, além da missão de fiscalizar,
participar também da divulgação à população sobre a importância desses trabalhos. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 653 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que a preservação do meio ambiente é uma constante preocupação de todos os
governantes e depende de ações diretas e urgentes, posto que a degradação do meio ambiente
provoca danos à saúde da população mundial, quer pela contaminação do solo, o aquecimento global,
a poluição dos reservatórios de água potável.CONSIDERANDO que a expansão da cultura da cana-de￾açúcar tem causado grande impacto ambiental, é um motivo de preocupação quanto à preservação
das matas nativas ainda existentes. Uma cultura crescente no município e que vem ocupando boa
parte da nossa área territorial. REQUEIRO ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que através do setor competente da
municipalidade encaminhe as seguintes informações: 1 - Se a Administração Municipal conta com
estrutura para fiscalizar ou exigir a regularidade das eventuais queimadas da palha de cana-de-açúcar
no território do município? 2 - Se a queima desordenada da palha de cana-de-açúcar no âmbito do
município, continuará a poluir a cidade com a fuligem que cai frequentemente sobre as residências
como se fosse uma "neve negra"? 3 - Quais são as metas a serem alcançadas pela atual administração
relacionadas ao meio ambiente no âmbito do município? 4 - Dentre os objetivos que integram essas
metas ambientais quais seriam as consideradas prioritárias? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 654 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
encaminhe à Câmara os seguintes documentos e informações: 1 - Quantas e quais são as empresas,
as indústrias, instituições de ensino e outras isentas de pagamento do IPTU atualmente em Dracena? 2
- Quais são os benefícios que as citadas organizações dão ao município em contrapartida por essa
isenção? 3 - Quais dessas organizações estão em débito com o município? (Enviar relação com os
nomes). Dessas, quais estão sendo executadas judicialmente? (Enviar relação com os nomes, e a
situação processual atual de cada uma delas). - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 655 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO a polêmica que se instalou no Brasil, notadamente no Estado de São Paulo em razão
do mau uso dos cartões cooperativos, não pode passar desapercebida também em nosso município
que, apesar de não ter esse sistema de agilização de pagamentos de pequenas despesas, também
possui o sistema de "adiantamentos", que se assemelha aos cartões cooperativos. REQUEIRO ao Sr.
Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que
envie à Câmara as seguintes informações: 1 - Quais os valores já gastos pela Administração Pública
Municipal nas despesas realizadas com os chamados "adiantamentos" aos servidores no corrente
exercício até a presente data? 2 - Fornecer relação de todos os servidores municipais e respectivos
valores utilizados como "adiantamento", durante o período referido no item anterior. 3 - Estes gastos
são divulgados e publicados pela Administração Municipal? Caso positivo, relacionar as mídias utilizadas
para a finalidade retro. 4 - Em caso da não divulgação ou publicação, explicar. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 656 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
envie à Câmara as seguintes informações: 1 - Relação de funcionários locados no centro de zoonoses
de Dracena, concursados, comissionados e/ou estagiários, bem como seus respectivos horários de
trabalho. 2 - Qual o nome do veterinário responsável pelo órgão de controle de zoonoses do município?
3 - Enviar a quantidade e espécies de animais encaminhados pela população ao referido órgão no
corrente exercício. 4 - Existem veículos da municipalidade colocados à disposição do controle de
zoonoses? Quais. 5 - Qual o destino final dado aos animais sacrificados ou que venha a morrer no
centro de zoonoses? 6 - De quem é a responsabilidade pela manutenção e conservação da área onde
se localiza o centro de zoonoses? - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 514 - de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que estude com a
Secretaria Municipal de Trânsito a possibilidade de construir um obstáculo (redutor de velocidade), de
acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro, na Avenida Vitória, no trecho compreendido
entre a Av. Alcides Chacon Couto e Rua Amazonas. A medida garantirá maior segurança naquele
movimentado local, por onde é comum verificar veículos transitando em alta velocidade.
INDICAÇÃO N.º 515 - de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que seja
dada ampla publicidade, quer seja através de placas fixadas em pontos estratégicos da cidade, ou de
qualquer outra forma, do número do telefone, bem como, do nome, do conselheiro tutelar plantonista a
cada final de semana. Isto para que toda a população tenha conhecimento da possibilidade de entrar
em contato com estas autoridades, sempre que tiverem conhecimento de algum fato envolvendo
menor no município.
INDICAÇÃO N.º 516 - de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito
providências junto ao setor competente para que seja melhorada a sinalização de solo na Av. Alcides
Chacon Couto diante da FUNDEC. Indico ainda que se faça a sinalização de solo no espaço reservado
para os ônibus de estudantes, pintando no solo a inscrição "ÔNIBUS". A sinalização ali existente é
confusa, causando transtornos aos motoristas, que às vezes chegam a ser multados naquele local.
INDICAÇÃO N.º 517 - de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato
com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, estude a
possibilidade de realizar uma operação tapa-buracos na Rua dos Mangueirais, localizada no Parque
Dracena. Nossa reivindicação visa oferecer mais segurança aos condutores de veículos, motos,
ciclistas e transeuntes.
INDICAÇÃO N.º 518 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
interceda junto à empresa concessionária do transporte coletivo urbano de Dracena, no sentido de que
a mesma proceda à troca do microônibus, que atualmente está sendo utilizado para essa finalidade,
por um ônibus convencional que possa suportar a demanda de passageiros e se evitar que o coletivo
trafegue em desacordo com a legislação, qual seja, com excesso de lotação. - Seria o mínimo que essa
empresa deveria atender visto que o constante excesso de lotação é forma desumana de tratar os
passageiros, além de outros compromissos contratuais que já estão sendo ignorados pela
concessionária e que infelizmente estão sendo aceitos pelo órgão concessor (prefeitura).
INDICAÇÃO N.º 519 - de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: CONSIDERANDO
que no início de ano letivo a Prefeitura, através de sua Secretaria de Educação, entrega aos alunos da
rede municipal de ensino kits escolares; CONSIDERANDO que para a aquisição dos produtos que
compõem os Kits são realizados processo licitatórios, que muitas vezes são vencidas por empresas
estranhas ao nosso meio; CONSIDERANDO que esses materiais poderiam ser adquiridos no comércio
local, INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis que
estude com carinho a possibilidade de instituir o VALE-EDUCAÇÃO, que consistiria num cartão para que
os pais dos alunos realizassem as compras dos materiais necessários, nas empresas do ramo existentes
no município. O vale-educação seria criado por lei e a título de sugestão, a lei poderia ser feita nos
seguintes moldes: PROJETO DE LEI N.º X- Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário a todos os
alunos das Escolas Municipais para aquisição de materiais escolares e dá outras providências. Artigo 1º
- Fica o Poder executivo autorizado a conceder aos alunos das Escolas Municipais auxílio pecuniário
para aquisição de material escolar no comércio dracenense, através do Vale-educação. Parágrafo
único - O vale-educação será no valor de "X reais" e será distribuído aos pais ou responsáveis pelo
aluno regularmente matriculado na rede municipal de ensino, para aquisição exclusiva de materiais
escolares nas livrarias ou comércio afim. Artigo 2º - Fica o Poder executivo autorizado a firmar
convênio com estabelecimentos do ramo para o cumprimento da presente Lei. Artigo 3º - As despesas
da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
data de sua publicação. JUSTIFICATIVA - Algumas cidades do Estado de São Paulo já adotaram tais
medidas, dada as vantagens que a sistemática trás para o comércio local e para os estudantes, que
poderiam comprar o que realmente estivessem necessitando, vindo a reaproveitar as sobras de
materiais do ano anterior.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 87/09, de 18.08.2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a implantação de coleta seletiva na área urbana do Município de Dracena
e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 657/09, de autoria de todos os vereadores, PEDIDO DE VISTA por até 10 dias 
ao PROJETO DE LEI N.º 88/09, de 21.8.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o 
desperdício de água, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 82/09, de 31.08.09, do Poder Executivo,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010 - 2013 e dá outras providências. -
aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 103/09, de 07.10.09, do Vereador Milton
Polon, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa identificadora em obra pública
municipal e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 09/09, de 14.09.09, do
Poder executivo, que dispõe sobre a criação de cargos que especifica e dá outras providências
(criação de 8 cargos de agente de zoonoses). - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 11/09, de 21.10.09, do
Vereador Claudinei Millan Pessoa, que altera dispositivos da Lei Complementar 291, de 4.6.2008, que
dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena, bem como da Lei
Complementar n.º 296, de 20.11.2008, que a alterou, e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 105/09, de 08.10.09, do Vereador Milton
Polon, que dispõe sobre estacionamento de veículos em edifícios de uso multifamiliar e comercial. -
aprovado por unanimidade.

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