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sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2017-12-04
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ata #

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ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
= EXERCÍCIO DE 2017=
Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete 
(04/12/2017), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 39ª Sessão Ordinária, do 1º 
ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Excepcionalmente, às 
21h52min, em razão da Sessão Solene realizada antes, em comemoração ao 
aniversário do município, o Senhor Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETTI 
PARRA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge 
Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a 
presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, 
Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse 
Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves 
Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos 
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o 
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à 
apreciação do Plenário a Ata da 38ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 17ª 
Legislatura, realizada no dia 27/11/2017, que, não havendo manifestantes, foi 
aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do 
Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 22; II - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 03. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 
110, 111, de 23/11/2017; 112, de 28/11/2017, encaminhados às Comissões para 
exararem pareceres. Do item II constaram: PROJETO DE LEI Nº 109, de 
1º/12/2017, de autoria da Mesa Diretora; 113 e 114, de 04/12/2017, de autoria 
de todos os vereadores, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; 
OFÍCIOS CM N°s. 403, 404, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 
417, 418, 419, 420, 421, 422, 423/17, encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos dos Senhores Vereadores. Expirado o tempo do Expediente, o 
Senhor Presidente suspendeu a sessão por alguns minutos. Reaberta às 
22h50min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das 
matérias da Ordem do Dia, com preferência ao projeto de lei orçamentária, 
constante da Circular divulgada com antecedência: 01 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 088, de 30/10/2017, de 
autoria do Poder Executivo, que estimava a receita e fixava a despesa do 
município para o exercício de 2018 (orçamento no valor de 125.000.000,00 –
cento e vinte e cinco milhões de reais). Ao presente projeto foi apresentada a 
EMENDA ADITIVA N.º 01/16, de 10/11/2017, de autoria de todos os vereadores, 
que acrescentava parágrafo único ao artigo 9º do Projeto de Lei n.º 088/17. A 
Emenda foi colocada em primeira discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, nos termos do inciso VI 
ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
do Artigo 146 e do Artigo 179, do Regimento Interno, em QUESTÃO DE 
ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Cláudio José Pasqualeto 
solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao Projeto, que foi colocado em 
discussão. Não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Seguindo, passou-se à apreciação de 5 (cinco) projetos que 
constaram da pauta em regime de urgência especial, através dos requerimentos 
a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 868/17 que, subscrito por todos os vereadores 
e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 099 de 
21.11.2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao 
Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, objetivando a execução das obras de ampliação do prédio 
do Fórum da Comarca de Dracena/SP, conforme especificava. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Justificou o voto o vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA; II -
REQUERIMENTO Nº 869/17 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 100, de 21/11/2017, de autoria 
do Poder Executivo, que concedia contribuição à Entidade que especifica
(contribuição à Empresa Municipal de Saúde Dracena no valor de até R$ 
40.910,12 - quarenta mil novecentos e dez reais e doze centavos). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Justificou o voto o vereador KIELSE CHIARI MUNIS; III – 
REQUERIMENTO Nº 870/17 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 109, de 1º.12.2017, de autoria da 
Mesa Diretora, que dispunha sobre a concessão de abono aos servidores da 
Câmara Municipal de Dracena. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; IV -
REQUERIMENTO Nº 871/17 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 113, de 04.12.2017, de autoria 
de todos os Vereadores, que dispunha denominação de Ruas que especifica 
(Residencial Hosoume). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 
dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; V – REQUERIMENTO 
ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
Nº 872/17 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, 
fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 114, de 04/12/2017, de autoria de todos os 
vereadores que dispunha sobre denominação de Ruas que especifica (no 
Jardim Bortolato IV). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 
dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Na seqüência, seguiu 
a apreciação das matérias constantes da pauta da Circular divulgada com 
antecedência: 02 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002, de 18/10/2017, de autoria do Poder 
Executivo, que alterava a redação do art. 141 e acrescenta artigos ao Título IV, 
Capítulo II da Lei Orgânica do Município (alteração no sentido de alinhamento de 
leis municipais, às normas legais federais que disciplinam o sistema da 
Assistência Social). O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores 
que a Emenda à Lei Orgânica somente seria aprovada se obtivesse o voto 
favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, de acordo com o seu 
artigo 35, e ainda artigo 83, § 1º do Regimento Interno da Câmara e que a 
votação seria pelo processo nominal de acordo com o mesmo diploma legal. 
Procedendo-se à votação, foi aprovada por unanimidade. 03 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 50, de 08/06/ 2017, de 
autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, que dispõe sobre a obrigatoriedade do 
uso de lâmpadas de LED (Diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública 
em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de 
Dracena. Ato contínuo foi lido o Requerimento nº 874/17, que, subscrito pelo 
autor do projeto e aprovado por unanimidade, solicitava vista ao projeto por até 
dez (10) dias. 04 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 013, de 04/10/2017, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre a criação de cargos conforme especificava. (criação de cargos 
de provimento efetivo PAEB I - Professor Adjunto de Educação Básica –
EMEI/creche; PAEB II - Professor Adjunto de Educação Básica – Pré￾Escola/Ensino Fundamental; PEB II - Professor de Arte; PEB II - Professor de 
Informática Educacional; PEB II - Professor de Inglês; PEB II - Professor de 
Educação Musical, PEB I – Professor Pré-Escola I e II e Diretor de Escola são 
essenciais para o desempenho das atividades de caráter regular e permanente 
do ensino público municipal). Ato contínuo foi lido o Requerimento nº 873/17, 
que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, solicitava 
ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
vista ao projeto por até dez (10) dias; e 05 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015, de 06/11/2017, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a inclusão dos §§ 5º e 6º, no 
art. 4º da Lei Complementar n.º 349/2011, alterada pela Lei Complementar n.º 
446/2016. Colocado em discussão e não havendo manifestantes foi à votação. 
O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente 
Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme o Artigo 37 da Lei Orgânica do 
Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o 
Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade.
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores 
inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu 
a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do 
Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 
23h34min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste 
Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e 
digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos 
no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 
(doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

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39ª Sessão Ordinária - 04/12/2017
PRESENÇA: 13 VEREADORES
OFÍCIOS PM
OFÍCIO CM N.° 403/17, em resposta ao Requerimento n.° 812/17, do vereador Victor Palhares, de
relatório com os nomes e cargos de todos os funcionários que prestam serviços no Pronto Atendimento
Municipal, inclusive dos médicos. Em resposta, foi encaminhado relatório com os nomes solicitados e
informa que os plantões médicos são gerenciados pela empresa Medcar Emergências Médicas LTDA. e
que não há registro dos médicos no Departamento de Recursos Humanos.
OFÍCIO CM N.° 404/17, em resposta ao Requerimento n.° 816/17, dos vereadores Ailton Lorensetti e
Rodrigo Parra, de informações se o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) tem previsão para ser iniciado.
A resposta é que o projeto de lei está sendo elaborado e que oportunamente será enviado para
apreciação do Legislativo.
OFÍCIO CM N.° 407/17, em resposta ao Requerimento n.° 783/17, dos vereadores Maria Mateus e Célio
Ferregutti, de informações sobre o Projeto Criança Feliz. Em resposta foi encaminhado relatório
contendo profissionais da educação por modalidade, quantidade de aulas oferecidas, quantidade de
alunos e balancete de despesas.
OFÍCIO CM N.° 408/17, em resposta ao Requerimento n.° 799/17, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações sobre qual é o procedimento para cuidar de animais que ficam soltos pela cidade, como
cavalos, cabras e bodes. A resposta é que é de responsabilidade do Centro de Controle de Zoonoses
não é responsável pelo recolhimento desses animais. Encaminha em anexo a Portaria n.° 1.138 que
define as ações do CCZ.
OFÍCIO CM N.° 409/17, em resposta ao Requerimento n.° 791/17, do vereador Victor Palhares, de
informações se há estudos para que sejam feitas as decorações natalinas pelos alunos da rede
municipal com material reciclável. A resposta é que os alunos fizeram várias atividades referentes à
arte natalina, porém, com o amplo currículo a ser seguido, não é possível fazer uma grande quantidade
de ornamentação.
OFÍCIO CM N.° 410/17, em resposta ao Requerimento n.° 797/17, dos vereadores Maria Mateus e Célio
Ferregutti, de informações se há estudos para instalação de toldo na EMEI Lar Infantil nos acessos às
salas e refeitório. A resposta é que será providenciada em 2018 a instalação de uma cobertura com
acesso às salas, refeitório e reparos na cozinha.
OFÍCIO CM N.° 411/17, em resposta ao Requerimento n.° 796/17, dos vereadores Maria Mateus e Célio
Ferregutti, de informações sobre a previsão de reparo nas calhas da EMEI Lar Infantil. A resposta é
que esses e outros reparos estão previstos para serem realizados ainda neste ano quando os alunos
entrarem em férias.
OFÍCIO CM N.° 412/17, em resposta ao Requerimento n.° 808/17, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informações sobre as casas danificadas nas últimas chuvas e qual a previsão de reparo. A resposta
é que a Secretaria de Assistência Social não teve relato de casas danificadas pelas “últimas chuvas” e
que não há programação de recuperação de mais casas haja vista que todo o valor doado para o
Fundo Social de Solidariedade de Dracena, para ajudar as famílias afetadas pela chuva de granizo em
maio, já foi todo utilizado.
OFÍCIO CM N.° 413/17, em resposta ao Requerimento n.° 784/17, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre se neste ano houve a aquisição de livros e periódicos para a Biblioteca Municipal. A
resposta é que foram adquiridos o total de 19 livros e que foram conquistados ainda 800 exemplares,
que serão retirados no dia 14 de dezembro.
OFÍCIO CM N.° 414/17, em resposta ao Requerimento n.° 771/17, dos vereadores Ailton Lorensetti e
Rodrigo Parra, de cópia do memorial descritivo e do projeto de reforma do Posto de Saúde “Albert
Sabin”, no Jardim São Manoel. Em resposta, foi encaminhado em anexo ao ofício os documentos
solicitados.
OFÍCIO CM N.° 415/17, em resposta ao Requerimento n.° 772/17, dos vereadores Maria Mateus e Célio
Ferregutti, de informações se o bairro Santa Mônica está regularizado perante as Leis Municipais e
Estaduais. A resposta é que este loteamento não está regularizado perante o município.
OFÍCIO CM N.° 416/17, em resposta ao Requerimento n.° 777/17, do vereador Claudio José
Pasqualeto, de informações sobre quais as empresas aguardam a liberação dos terrenos para início de
seus empreendimentos no futuro Distrito Comercial. Em resposta foi encaminhado relação com todas as
empresas que aguardam liberação.
OFÍCIO CM N.° 417/17, em resposta ao Requerimento n.° 780/17, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se existe algum projeto para resolver o problema existente no final da Rua José Coser
Neto, localizada no bairro Vitória Régia, onde o acúmulo de água parada tem danificado o solo
asfáltico. A resposta é que o Departamento de Engenharia está analisando o local para desenvolver um
projeto para sanar a questão das águas pluviais, uma vez que o loteamento citado não tem nenhuma
caixa de captação.
OFÍCIO CM N.° 418/17, em resposta ao Requerimento n.° 781/17, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se há algum planejamento para a pavimentação asfáltica de toda extensão da Rua Natal
Chiari, localizado no Bairro Frei Moacir. A resposta é que o Departamento de Engenharia está
analisando o local e desenvolver o projeto de pavimentação ou realizar a cobrança dos loteadores
responsáveis pelo empreendimento.
OFÍCIO CM N.° 419/17, em resposta ao Requerimento n.° 782/17, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se há algum projeto para a pavimentação asfáltica da Rua Castro Alves, no trecho entre a
Alécio Perosso e Nações Unidas. A resposta é que Departamento de Engenharia está analisando o local
e desenvolvendo o projeto de pavimentação.
OFÍCIO CM N.° 420/17, em resposta ao Requerimento n.° 788/17, do vereador Milton Polon, de
informações sobre a Rua Aécio de Féo Flora. Em resposta foi informado que será recapeado a citada
rua no trecho compreendido entre a Estrada João Araújo e a Rua Cecília Meirelles, com valor estimado
de R$ 101.388,40.
OFÍCIO CM N.° 421/17, em resposta ao Requerimento n.° 790/17, dos vereadores Maria Mateus e Célio
Ferregutti, de informações quais são as associações e/ou entidades beneficentes, projetos e
Organizações Não Governamentais (ONGs) que a Prefeitura Municipal auxilia financeiramente ou
cedendo funcionários. Em resposta, foi encaminhado lista com todas as entidades solicitadas contendo
nome dos funcionários cedidos.
OFÍCIO CM N.° 422/17, em Resposta ao Requerimento n.° 806/17, do vereador Claudevi Oliveira da
Silva Junior, de informações se existe estudo para implantação de lombo faixa em frente ao
Ambulatório Médico de Especialidades (AME). A resposta é que o Departamento de Assuntos Viários
está analisando o local e verificará a necessidade ou não da implantação de lombo faixa ou uma melhor
e adequada sinalização do local.
OFÍCIO CM N.° 423/17, em resposta ao Requerimento n.° 807/17, dos vereadores Ailton Lorensetti e
Rodrigo Parra, de informações sobre o recapeamento asfáltico na Rua Castro Alves. A resposta é que
não há orçamento para que seja realizado o serviço em questão. Sessão suspensa - das 22h08min às
22h50min
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 088, de 30/10/2017, de autoria
do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2018
(orçamento no valor de 125.000.000,00 - cento e vinte e cinco milhões de reais).
Também em primeira discussão e votação a Emenda apresentada ao Projeto: EMENDA ADITIVA N.º
01/16, de 10/11/2017, de autoria de todos os vereadores, que acrescenta parágrafo único ao artigo
9º do Projeto de Lei n.º 088/17 de 30 de outubro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício financeiro de 2018. - Projeto e emenda aprovados por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 868/17, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto n.º 99/17. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 099, de 21.11.2017, de autoria do Poder Executivo, que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, objetivando a execução das obras de ampliação do prédio do Fórum da
Comarca de Dracena/SP, conforme especifica. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 869/17, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto n.º 100/17. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 100, de 21.11.2017, de autoria do Poder Executivo, que
concede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Empresa Municipal de Saúde Dracena
no valor de até R$ 40.910,12 - quarenta mil novecentos e dez reais e doze centavos). - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 870/17, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto n.º 109/17. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 109, de 1º.12.2017, de autoria da Mesa Diretora, que
dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Câmara Municipal de Dracena. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 871/17, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto n.º 113/17. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 113, de 04.12.2017, de autoria de todos os Vereadores,
que dispõe denominação de Ruas que especifica. (Residencial Hosoume) - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 872/17, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto n.º 114/17. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 114, de 04.12.2017, de autoria de todos os Vereadores,
que dispõe denominação de Ruas que especifica. (Jardim Bortolato IV) - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002, de
18/10/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do art. 141 e acrescenta artigos ao
Título IV, Capítulo II da Lei Orgânica do Município. (Alteração no sentido de alinhamento de leis
municipais, às normas legais federais que disciplinam o sistema da Assistência Social.) - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015, de
06/11/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a inclusão dos §§ 5º e 6º, no art. 4º da
Lei Complementar n.º 349/2011, alterada pela Lei Complementar n.º 446/2016. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 873/17, de autoria de todos os vereadores, que REQUER PEDIDO DE VISTA por até
10 dias ao Projeto de Lei Complementar n.º 13, de 04 de outubro de 2017, de autoria do Poder
Executivo, que Dispõe sobre a criação d e cargos conforme especifica e d á outras providências. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 874/17, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, que REQUER PEDIDO DE VISTA
por até 10 dias ao Projeto de Lei n.º 50, de 08/06/2017, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis,
que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (Diodo emissor de luz) na rede de
iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Dracena. -
aprovado por unanimidade - aprovado por unanimidade

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