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sessao nº 40

Tipo Ordinária
Número / Ano 40
Date 2017-12-11
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ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
= EXERCÍCIO DE 2017=
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete 
(11/12/2017), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 40ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h08min o Senhor Presidente, 
Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, 
constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio 
Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, 
Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves 
Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli 
Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ 
PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 
39ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 04/12/2017, que, 
não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Em seguida, esclareceu 
aos Senhores Vereadores que o Expediente da presente Sessão seria de trinta 
minutos, de acordo com o Artigo 187, do Regimento Interno da Câmara, por constar da 
pauta da Ordem do Dia, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei que 
estimava a receita e fixava a despesa para o exercício de 2018, e determinou a leitura 
das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 13; II -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 41. Do item I constaram: PROJETO DE LEI 
Nº 115, de 06/12/2017; PROJETO DE LEI Nº 116 e 117 de 07/12/2017; 118, de 
11/12/2017, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; OFÍCIOS 
CM Nºs. 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 433, 434/17, encaminhando à Câmara 
respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: 
REQUERIMENTO N.º 884/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora 
Isabel Neris dos Santos, ocorrido em 05/12/2017; REQUERIMENTO N.º 885/17, de 
autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Milton Polon, solicitando o registro 
em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida Felca, 
ocorrido em 06/12/2017; REQUERIMENTO N.º 888/17, de autoria do Vereador Cláudio 
José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Darci Greco, ocorrido em 10/12/2017, sendo deferidos pelo 
Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas. 
REQUERIMENTOS apresentados para a Sessão anterior, não lidos por falta de tempo 
no expediente: REQUERIMENTO N.º 860/17, de autoria do Vereador-Presidente 
Rodrigo Rossetti Parra e dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Sara dos Santos 
Scarabelli Souza, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao empresário Jefferson Gouvea que, em 29 de novembro, 
inaugurou a Casa Gouvea – Espaço de Eventos, na Avenida Presidente Vargas, nº. 
1.966 (antigo Celebritá). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 861/17, de 
autoria de Todos os Vereadores, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Dracena, pelos sessenta anos de funcionamento da entidade no dia 8 de dezembro. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 862/17, de autoria dos Vereadores 
Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Instituição Artística Guiomar 
Novaes pelos 30 anos de atuação em Dracena; REQUERIMENTO N.º 863/17, de 
autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio 
Ferregutti, solicitando ao Prefeito informações sobre a cessão de caçambas do 
município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 864/17, de autoria do 
Vereador Milton Polon, solicitando ao prefeito se havia boletim de ocorrência sobre 
mortandade de gatos em área verde. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 865/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
Prefeito que informe qual foi o valor gasto de janeiro até o mês de novembro em 
combustível com a frota da prefeitura. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 866/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro 
em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Artur Bonini do Prado pela 
realização de Seminário sobre a água, no dia 30 de novembro, na Casa da Advocacia 
e Cidadania de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 867/17, de 
autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente e diretoria da APAE de Dracena pela 
realização da 4ª Prova do Tambor Paraequestre, no dia 1º de dezembro. Aprovado por 
unanimidade. Seguindo, foram lidas as indicações da sessão anterior. INDICAÇÕES 
Nºs: 788, 789/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo 
Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra; 790/17, de autoria do Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti; 
791, 792/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 793/17, de 
autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio 
Ferregutti; 794/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio 
José Pasqualeto; 795, 796,797/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Nesse 
momento, passou-se à leitura das matérias apresentadas para a presente sessão: 
REQUERIMENTO N.º 875/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Mirella Honorato, 
vencedora do concurso Miss Dracena 2018, ocorrido no dia 30 de novembro, na 
Associação Bancária de Dracena (ABD). Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 876/17, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti 
Parra, solicitando ao Prefeito se havia estudos para a concessão de abono de natal aos 
servidores municipais neste ano. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
877/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que se havia algum estudo 
para instalação de vestiários na lateral dos campos de futebol do Centro Social Urbano. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 878/17, de autoria do Vereador 
Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, 
solicitando ao Prefeito se a administração, através da Secretaria de Assuntos Viários, 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
tinha conhecimento de que automóveis adentravam a área verde no Bairro Vitória 
Régia e que acabavam estragando plantas e gramíneas. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 879/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito qual o procedimento 
tomado quando havia suspeita por parte do médico do Pronto Atendimento Municipal 
(PAM) de que o paciente estava com leishmaniose. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 880/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao prefeito se havia a 
possibilidade do Banco Santander, que tinha agência no Paço Municipal passar a 
receber os tributos municipais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
881/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito 
informações sobre a limpeza de praças existentes no município que necessitavam 
desses serviços. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 882/17, de autoria 
do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito se havia estudo 
para a terceirização da capinação e conservação das escolas e creches, uma vez que 
a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente possuía poucos funcionários para realizar 
tal serviço. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 883/17, de autoria do 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações em relação ao 
futuro Conjunto Habitacional Dorival Inocêncio. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 886/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando ao Prefeito se havia a possibilidade de, no próximo ano, asfaltar a Rua 
Palmira Stelatto (última rua do bairro Emílio Zanatta). Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 887/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando ao Prefeito se havia a possibilidade de conceder transporte para os alunos 
da Etec Profª. Carmelina Barbosa. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 798/17, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra; 
799/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio 
Antonio Ferregutti; 800, 801, 802, 803/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves 
Vieira; 804/17, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon; 
805/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 806/17, de 
autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador-Presidente 
Rodrigo Rossetti Parra, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. 
Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por alguns 
minutos, Reaberta às 21h51min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à 
apreciação dos projetos constantes da pauta da ORDEM DO DIA. Antes de iniciar a 
apreciação das matérias, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o 
vereador Cláudio José Pasqualeto solicitou que as matérias da Circular divulgada com 
antecedência – 7 projetos - fossem apreciadas antes dos projetos que entrariam na 
pauta em regime de urgência, passando-se à apreciação das matérias: 01 –
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 088, de 30/10/2017, 
de autoria do Poder Executivo, que estimava a receita e fixa a despesa do município 
para o exercício de 2018 (orçamento no valor de 125.000.000,00 – cento e vinte e 
cinco milhões de reais). Ao presente projeto foi apresentada a EMENDA ADITIVA N.º 
01/16, de 10/11/2017, de autoria de todos os vereadores, que acrescentava parágrafo 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
único ao artigo 9º do Projeto de Lei n.º 088/17. A Emenda foi colocada em segunda 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovada por 
unanimidade. Em seguida, nos termos do inciso VI do Artigo 146 e do Artigo 179, do 
Regimento Interno, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador 
Cláudio José Pasqualeto solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao Projeto, que foi 
colocado em discussão, tendo se manifestado os vereadores MILTON POLON, com 
aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; 
CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR e KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo
mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 102, de 23/11/2017, de 
autoria de todos os vereadores, que dispunha sobre denominação de próprio público 
que especificava e dava outras providências (Unidade Básica de Saúde Dr. Pedro 
Bocca Netto). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 
4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam 
“sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 103, 
de 23/11/2017, de autoria de todos os vereadores, que dispunha sobre denominação 
de próprio público que especificava e dava outras providências (Unidade Básica de 
Saúde Dr. Nelson Yurasseck Filho). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu 
ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade. 04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 104, de 24/11/2017, de autoria de todos os vereadores, que 
dispunha sobre denominação de próprio público que especificava e dava outras 
providências (Unidade Básica de Saúde Dr. Luiz Alencar de Moraes). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado 
se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 
4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 05 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 106, de 22/11/2017, de autoria do Poder 
Executivo, que considerava urbana área de terras que especifica (imóvel rural objeto da 
Matrícula 5.724 do CRI local, para loteamento de chácaras de lazer). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 
3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de 
acordo com o mesmo diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer 
como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o 
projeto foi aprovado por unanimidade. 06 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015, de 06/11/2017, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre a inclusão dos §§ 5º e 6º, no art. 4º da Lei 
Complementar n.º 349/2011, alterada pela Lei Complementar n.º 446/2016. Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado 
se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo 
SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade; 07 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI Nº 090, de 1º/11/2017, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, 
subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, que instituía servidão administrativa 
sobre os postes de energia elétrica da cidade de Dracena e dava outras providências.
Colocado em discussão, manifestou-se o vereador AILTON OSCAR LORENSETTI. 
Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela unanimidade.
Seguindo, passou-se à apreciação dos projetos constantes da pauta da ordem do Dia 
em regime de urgência, através dos requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 
889/17 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio 
Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, 
Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo 
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor 
Silva Almeida Palhares e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM 
DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N. º 105, de 
22.11.2017, de autoria do Poder Executivo, que RATIFICAVA o Protocolo de Intenções 
celebrado pelos Municípios de Dracena, Flora Rica, Irapuru, Junqueirópolis, Monte 
Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São 
João do Pau D’Alho e Tupi Paulista, visando a constituição por transformação do 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA NOVA ALTA PAULISTA – CISNAP 
(Associação Intermunicipal Privada sem Fins Lucrativos) em Consórcio Público 
Intermunicipal. Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores KIELSE 
CHIARI MUNIS; MILTON POLON, com aparte do vereador Kielse Chiari Munis. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela maioria, com voto 
contrário do vereador Kielse Chiari Munis. II – REQUERIMENTO Nº 890/17 que, 
subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi 
Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton 
Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara 
dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI N. º 110, de 23.11.2017, de autoria do Poder 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para 
celebrar Termo de Cessão de Uso, conforme especificava (IBGE). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Justificou o voto o vereador Kielse Chiari Munis. III – REQUERIMENTO 
Nº 891/17 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio 
Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Maria Aparecida 
Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida 
Palhares e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 111, de 23.11.2017, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação do Conselho Municipal de 
Cultura, conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. IV - REQUERIMENTO Nº 892/17 que, 
subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi 
Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida Gasques 
Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo 
Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 112, de 28.11.2017, de autoria do 
Poder Executivo, que dava nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 3.139, de 02.04.2003, 
alterada pela Lei nº 3.360, de 16.03.2006, que dispunha sobre a criação do Conselho 
Municipal de Turismo – COMTUR, conforme especificava. Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justiçou 
o voto o vereador Kielse Chiari Munis. V - REQUERIMENTO Nº 893/17 que, subscrito
pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira 
Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida Gasques 
Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo 
Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 115, de 06.12.2017, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre a Política Pública de Assistência Social do 
Município de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. VI -
REQUERIMENTO Nº 894/17 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº116, de 07.12.2017, de autoria do Poder Executivo, 
que dispunha sobre autorização para firmar convênios e transferir recursos financeiros 
a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2018. Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. VII -
REQUERIMENTO Nº 895/17 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, 
Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor 
Tossato, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e 
Victor Silva Almeida Palhares e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 117
de 07.12.2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao 
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente 
(crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos 
mil reais), destinado a reforço em créditos orçamentários). Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade.
Justificaram o voto os vereadores MILTON POLON e KIELSE CHIARI MUNIS. VIII -
REQUERIMENTO Nº 897/17 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, 
Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Maria 
Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho 
Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva 
Almeida Palhares e aprovado e maioria, com votos contrários dos vereadores Higor 
Tossato, Kielse Chiari Munis e Victor Silva Almeida Palhares (os vereadores que 
votaram contrário ao requerimento de regime de urgência ao projeto, o fizeram depois 
de já ter sido proclamado o resultado da votação pelo Senhor Presidente e quando 
perceberam que seria colocado em votação o projeto. O Senhor Presidente solicitou o 
registro em ata do voto contrário ao requerimento dos vereadores em questão, após 
adverti-lhes que deveriam prestar mais atenção ao que estava sendo votado), fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI Nº 118, de 11.12.2017, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores 
pela EMDAEP, conforme tabela. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação, sendo aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Higor 
Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus e Victor Silva Almeida 
Palhares. Justificaram o voto os vereadores: Kielse Chiari Munis, Victor Silva Almeida 
Palhares, Pedro Gonçalves Vieira, Milton Polon, Claudevi Oliveira da Silva Júnior e 
Ailton Oscar Lorensetti. IX – REQUERIMENTO Nº 896/17 que, subscrito pelos 
vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva 
Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida Gasques Mateus, 
Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, 
Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 119, de 11.12.2017, de autoria do Poder Executivo, 
que Declarava Utilidade Pública a Associação Esportiva de Judô de Dracena. Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. X – REQUERIMENTO Nº 899 que, subscrito pelos vereadores Ailton 
Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José 
Paqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro 
Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos 
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares e aprovado por unanimidade, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, de 04.10.2017, de autoria do Poder 
Executivo que dispunha sobre a criação de cargos conforme especificava e dava 
outras providências. Ao presente projeto, foram apresentadas duas emendas, as quais 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
também constaram da pauta em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, através do 
REQUERIMENTO Nº 898/17, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio 
Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor 
Tossato, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e 
Victor Silva Almeida Palhares e aprovado por unanimidade: EMENDA MODIFICATIVA 
N.º 01, de 24/11/2017, de autoria dos membros da Comissão de Educação, Cultura, 
Esportes e Meio Ambiente, vereadores Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, Cláudio 
José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, dando nova redação ao artigo 1º do 
referido projeto, e EMENDA MODIFICATIVA Nº e 02, de autoria dos vereadores Ailton 
Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José 
Paqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro 
Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos 
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. As emendas foram colocadas em 
discussão e não havendo manifestantes foi à votação, sendo aprovadas por 
unanimidade. Em seguida, nos termos do inciso VI do Artigo 146 e do Artigo 179, do 
Regimento Interno, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador 
Cláudio José Pasqualeto solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao PROJETO, 
propriamente dito, que foi colocado em discussão, tendo se manifestado os 
Vereadores: KIELSE CHIARI MUNIS e MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES 
MATEUS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo tempo 
para a Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Às 00:25min encerrou a Sessão, que foi 
transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada 
a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 
12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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40ª Sessão Ordinária - 11/12/2017
PRESENÇA: 13 VEREADORES
OFÍCIOS PM
OFÍCIO CM N.° 424/17, em resposta ao Requerimento n.° 809/17, dos vereadores Pedro Gonçalves
Vieira, de cópia da planta da futura creche do Jardim Santa Clara e o contrato assinado entre a
Prefeitura Municipal e a construtora. Em resposta foram encaminhados os documentos solicitados.
OFÍCIO CM N.° 425/17, em resposta ao Requerimento n.° 810/17, do vereador Milton Polon, de
informações sobre em qual etapa se encontra a emenda parlamentar do Deputado Federal Baleia Rossi
no valor de R$ 250 mil destinada a recapeamento. A resposta é que o projeto de recapeamento está
em fase de aprovação na Caixa Econômica Federal - na Gidur de Presidente Prudente e aguardando
liberação para o processo de licitação.
OFÍCIO CM N.° 426/17, em resposta ao Requerimento n.° 811/17, do vereador Milton Polon, de
informações sobre em qual etapa se encontra a emenda parlamentar do Deputado Federal Arnaldo
Faria de Sá de R$ 250 mil destinada a recapeamento. A resposta é que o projeto de recapeamento
está em fase de aprovação na Caixa Econômica Federal - na Gidur de Presidente Prudente e
aguardando liberação para o processo de licitação.
OFÍCIO CM N.° 427/17, em resposta ao Requerimento n.° 802/17, do vereador Cláudio José
Pasqualeto, de informações sobre o serviço de caçambas de entulhos no município. A resposta é que
existe legislação específica para o transporte de caçambas: Lei n.° 3723/2009. Comunica ainda que
existe fiscalização e que a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública tem tomado
providência.
OFÍCIO CM N.° 428/17, em resposta ao Requerimento n.° 813/17, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre o Programa Bolsa Atleta. A resposta é que neste momento o Programa Bolsa Atleta
não está sendo pago a nenhum atleta porque o programa está suspenso por contenção de despesas.
Anteriormente, o projeto já beneficiou 25 atletas das seguintes modalidades: futsal, vôlei, basquete,
atletismo, judô, karatê, jiu jitsu, futebol, tênis e terceira idade, com bolsas no valor de um salário
mínimo. Informa ainda que em 2017 foram pagos R$ 151.165,00 e o programa está previsto para 2018.
OFÍCIO CM N.° 429/17, em resposta ao Requerimento n.º 815/17, do vereador Higor Tossato, de
informações se a Praça “Heróis Americanos” do distrito de Jamaica encontra-se com alguma pendência
quanto à última reforma. A resposta é que não há nenhuma pendência na Secretaria de Obras e
Assuntos Viários.
OFÍCIO CM N.° 430/17, em resposta ao Requerimento n.° 814/17, do vereador Higor Tossato, de
informações a respeito da empresa de seguros da frota municipal. A resposta é que a empresa Gente
Seguradora é responsável pelos seguros. Ela é da cidade de Porto Alegre/RS, as oficinas credenciadas
a esta seguradora são credenciadas em caso das ocorrências e conforme o sinistro, não existe
corretora credenciada a ela em nossa cidade e região e que todas as ocorrências de acidentes ou
danos causados nos veículos segurados foram cobertos pela seguradora.
OFÍCIO CM N.° 433/17, em resposta ao Requerimento n.° 826/17, do vereador Higor Tossato, de
documentos referentes à compra dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) dos funcionários do
Pronto Atendimento Municipal, bem como as notas fiscais e os protocolos de entrega. Em resposta, foi
encaminhado cópia de todos os documentos solicitados.
OFÍCIO CM N.° 434/17, em resposta ao Requerimento n.° 827/17, do vereador Higor Tossato, de
informações se os servidores do Pronto Atendimento Municipal devem seguir o Estatuto dos Servidores
Municipais de Dracena ou o Estatuto do Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais
Filantrópicos do Estado de São Paulo. A resposta é que os servidores municipais são regidos pela Lei
Complementar n.° 02/1992 (Estatuto dos Servidores Municipais).
REQUERIMENTOS - PESAR
REQUERIMENTO N.º 884/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Isabel Neris dos Santos, ocorrido em 05 de dezembro de 2017.
REQUERIMENTO N.º 885/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Milton Polon, de Voto
de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida Felca, ocorrido em 06 de dezembro de
2017.
REQUERIMENTO N.º 888/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Darci Greco, ocorrido em 10 de dezembro de 2017.
REQUERIMENTOS - 39ª SESSÃO ORDINÁRIA
REQUERIMENTO N.º 860/17, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra e dos
Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Sara dos Santos Scarabelli Souza, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao empresário Jefferson Gouvea que, em 29 de novembro, inaugurou a Casa Gouvea
- Espaço de Eventos, na Avenida Presidente Vargas, nº. 1.966 (antigo Celebritá). Nossos
cumprimentos ao dinâmico empresário, que inova no segmento de festas em geral, buffet e formaturas.
- aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 861/17, de autoria de Todos os Vereadores, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dracena, que completa 60 anos de funcionamento no dia
8 de dezembro. A Santa Casa de Dracena é uma referência em toda a região Oeste Paulista, gerando
centenas de empregos, contando com o trabalho de dezenas de médicos e atendendo aos pacientes
de Dracena e municípios da região. Cumprimentos à diretoria e funcionários em geral da instituição
hospitalar. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 862/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Instituição Artística Guiomar Novaes pelos 30 anos de
atuação em Dracena, com realização do seu recital no auditório da Fundec e comemoração do
aniversário no dia 2 de dezembro. A instituição mantém o Coral Guiomar Novaes, que já representou
Dracena em diversos eventos e foi vencedor do Mapa Cultural Paulista. Cumprimentos aos proprietários
Hellen Rose Rodrigues e Clodoaldo Carvalho de Jesus, funcionários, alunos e integrantes do coral pela
data festiva. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 863/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e
Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Quantas caçambas foram
cedidas nos anos de 2015, 2016 e 2017? 2. Em nome de quem foram feitos os pedidos? Enviar cópia
dos mesmos. 3. Existe algum critério para a cessão das caçambas? 4. Qual o prazo máximo que o
solicitante pode permanecer com a caçamba cedida? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 864/17, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor: Considerando que
houve várias reuniões entre autoridades; considerando que já houve reunião com o ministério público;
considerando várias tratativas entre as partes; considerando que há boletim de ocorrência sobre
mortandade de gatos; considerando que o espaço ocupado atualmente é área verde; considerando
que devemos ter o devido cuidado e apreço pelos animais. Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se há algum
estudo para solucionar o problema instalado naquele local a curto, médio e longo prazo. Informar qual
medida será tomada por parte da administração pública, pois há alguns anos estamos tentando
solucionar o referido problema. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 865/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe: 1. Qual foi o valor gasto de janeiro até o mês de novembro em combustível
com a frota da prefeitura? Enviar os valores. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 866/17, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao
Sr. Artur Bonini do Prado pela realização de Seminário sobre a água, no dia 30 de novembro, na Casa
da Advocacia e Cidadania de Dracena, extensivamente à diretoria da OAB - 49ª Subseção de Dracena.
- aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 867/17, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao
Presidente e diretoria da APAE de Dracena pela realização da 4ª Prova do Tambor Paraequestre, no dia
1º de dezembro. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES - 39ª SESSÃO ORDINÁRIA
INDICAÇÃO N.º 788/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que seja feita melhoria na Estrada Municipal
que dá acesso ao Bairro Maquininha, pois teremos grandes eventos nos dias 09 e 17 de dezembro,
arrumando inclusive as estradas secundárias que chegam ao referido bairro.
INDICAÇÃO N.º 789/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que seja feita limpeza em área verde em
frente à antiga Fepasa, na Rua Martin Afonso, além disso as duas lâmpadas dos postes no local estão
apagadas.
INDICAÇÃO N.º 790/17, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo
Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que seja feita limpeza da área verde localizada
na Rua Bolívia, entre as Ruas das Dracenas e das Amoreiras, pois o mato se encontra muito alto e os
bueiros entupidos por folhas e terra, inclusive um deles se encontra sem a tampa, oferecendo grande
risco aos transeuntes.
INDICAÇÃO N.º 791/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito
que seja realizada operação tapa buracos no cruzamento da Alameda Portugal com a Rua das
Hortências, devido à existência de um enorme buraco que oferece risco aos motoristas que trafegam
pela via.
INDICAÇÃO N.º 792/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito
que seja realizada operação tapa buracos na Rua Nossa Senhora Aparecida, altura do nº. 110, pois
existe um grande buraco no referido local, que causa transtornos e oferece risco aos motoristas.
INDICAÇÃO N.º 793/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio
Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que seja feito troca ou manutenção das placas de
identificação da Rua Monte Castelo, altura do nº. 221, pois as placas estão apagadas, dificultando a
correta identificação das ruas tanto por motoristas como por pedestres.
INDICAÇÃO N.º 794/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que se faça operação tapa
buracos no Bairro Emilio Zanatta. Os moradores já solicitaram diversas vezes o serviço através de Rede
Social.
INDICAÇÃO N.º 795/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de conversar com os proprietários da
empresa Coimma (Brizztech), para que seja cedido um aparelho de climatização para ser colocado à
disposição no Ginásio Dovilho Moura, no período do “Campeonato de Férias”, que se inicia no próximo
mês. O mês de janeiro é um mês com altas temperaturas e diversas pessoas que vão até o local para
acompanhar as partidas reclamam do calor e falta de ventilação, até mesmo os times que disputam a
taça.
INDICAÇÃO N.º 796/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de ser feita pintura na quadra e nas
arquibancadas do Ginásio Dovilho Moura. Visto que no próximo mês se iniciam as competições do
Campeonato de Férias e já faz algum tempo que o local necessita de melhorias.
INDICAÇÃO N.º 797/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que realize limpeza, pintura das arquibancadas e vestiários,
conservação dos gramados dos estádios municipais Írio Spinardi, Centro Olímpico Paulo Tahara e
"Barrancão" (Dirce Dugaich). Visto que neste mês de dezembro a cidade sediará as finais estaduais das
categorias dente de leite (Sub-15) e dentão (Sub-17). A competição é um tradicional seleiro de
futuros craques da modalidade e são esperados 800 atletas e cerca de 200 dirigentes esportivos.
REQUERIMENTOS - 40ª SESSÃO ORDINÁRIA
REQUERIMENTO N.º 875/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à
Mirella Honorato, vencedora do concurso Miss Dracena 2018, ocorrido no dia 30 de novembro, na
Associação Bancária de Dracena (ABD) e que irá representar o município no Miss São Paulo. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 876/17, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao
Prefeito que nos informe se há estudos para a concessão de abono de natal aos servidores municipais
neste ano. Se afirmativo, sugerimos que sejam utilizados os recursos que a Câmara Municipal devolverá
ao Executivo ainda neste mês. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 877/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe se há algum estudo para
instalação de vestiários na lateral dos campos de futebol do Centro Social Urbano. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 878/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe se a administração, através
da Secretaria de Assuntos Viários, tem conhecimento de que automóveis adentram a área verde no
Bairro Vitória Régia e que acabam estragando plantas e gramíneas. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 879/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e
Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que nos informe qual o procedimento tomado quando
há suspeita por parte do médico do Pronto Atendimento Municipal (PAM) de que o paciente esteja com
leishmaniose: 1. O exame de diagnóstico é realizado no momento do atendimento no PAM? 2. O
Sistema Único de Saúde (SUS) paga pelo exame ou o paciente precisa realizar o exame em laboratório
particular? 3. Existem cotas para realização dos exames? 4. Em quanto tempo sai o resultado? O
paciente é liberado sem o diagnóstico confirmado? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 880/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e
Célio Antonio Ferregutti, no seguinte teor: Considerando o Requerimento nº. 309, de 15 de maio de
2017. Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, que nos informe: 1. Por que o Banco Santander possui agência no Paço
Municipal se não tem interesse em receber os tributos municipais? 2. Existe contrato entre o banco e a
Prefeitura Municipal? Em caso afirmativo, enviar cópia do mesmo. 3. Existe a possibilidade de outro
banco que receba os tributos municipais se instalar em seu lugar? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 881/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito juntamente com o setor competente, as seguintes informações: 1. Quantas praças existem no
município para limpeza e capinação? 2. Quantos funcionários a Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente possui para fazer a limpeza? 3. Informar quantos funcionários estão readaptados,
especificando a função de origem e a função que está praticando; e quantos foram remanejados,
especificando a função de origem e a função que está praticando. 4. Existe algum funcionário
exercendo função diferente da qual foi contratado para exercer? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 882/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que nos informe se há estudo para que seja terceirizada a capinação e conservação das
escolas e creches, visto que a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente possui poucos funcionários
para realizar tal serviço, fazendo com que os mesmos sejam sobrecarregados. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 883/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a este vereador o que está sendo feito com relação ao futuro Conjunto Habitacional Dorival
Inocêncio. - Existe algum contrato? - Haverá alguma reunião? - Informar a posição da Prefeitura
quanto ao referido conjunto habitacional. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 886/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe se há possibilidade de, no próximo ano, asfaltar a Rua Palmira Stelatto (última
rua do bairro Emílio Zanatta). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 887/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe se há possibilidade de conceder transporte para os alunos da Etec Profª.
Carmelina Barbosa. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES - 40ª SESSÃO ORDINÁRIA
INDICAÇÃO N.º 798/17, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, no seguinte teor:
Tendo em vista que haverá devolução por parte da Câmara Municipal de valores de orçamento do
Legislativo. Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que
estes recursos sejam utilizados para concessão de abono natalino aos servidores, que aguardam
ansiosos pelo benefício.
INDICAÇÃO N.º 799/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio
Antonio Ferregutti, no seguinte teor: Considerando que a atual agência bancária instalada no paço
municipal não tem interesse em receber os tributos municipais, alegando a ocorrência de longas filas, e
que muitos cidadãos se dirigem até lá, perdendo seu tempo e não sendo atendidos, sendo que muitos
cidadãos nos procuram para expressar seu descontentamento. Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo
com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que sejam tomadas as devidas providências para
que este banco receba os tributos municipais ou deixe de ocupar o espaço público.
INDICAÇÃO N.º 800/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que seja
feito limpeza de terreno localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº. 465.
INDICAÇÃO N.º 801/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que seja
realizada limpeza do pátio da antiga Fepasa, visando evitar que o local se torne criadouro de insetos e
animais peçonhentos.
INDICAÇÃO N.º 802/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que seja
realizada operação tapa buracos no Jardim Brasilândia, pois os buracos oferecem riscos e transtornos
aos motoristas.
INDICAÇÃO N.º 803/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que seja
realizada recuperação da entrada do Bairro Iandara.
INDICAÇÃO N.º 804/17, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando
ao Prefeito que sejam construídos banheiro e vestiário no Centro Social Urbano (CSU) para
atendimento aos atletas que utilizam para lazer esportivo os dois campos de futebol society e futebol
médio.
INDICAÇÃO N.º 805/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito que seja realizada limpeza da Rua Alcides Violin, que liga o Jardim Kennedy ao
bairro Virgílio Fioravante, pois várias pessoas jogam lixo no local, e que seja instalada uma placa
proibindo que se jogue lixo.
INDICAÇÃO N.º 806/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito melhoria da estrada municipal DRA-157, pois
está em péssimas condições de tráfego e os moradores pedem providências.
ORDEM DO DIA
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 088, de 30/10/2017, de autoria do Poder
Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2018 (orçamento no
valor de 125.000.000,00 - cento e vinte e cinco milhões de reais). Também em segunda discussão e
votação a Emenda apresentada ao Projeto:
EMENDA ADITIVA N.º 01/16, de 10/11/2017, de autoria de todos os vereadores, que acrescenta
parágrafo único ao artigo 9º do Projeto de Lei n.º 088/17 de 30 de outubro de 2017, que estima a
receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018. - Emendas e projeto
aprovados por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 102, de 23/11/2017, de autoria de todos os
vereadores, que dispõe sobre denominação de próprio público que especifica e dá outras providências
(Unidade Básica de Saúde Dr. Pedro Bocca Netto). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 103, de 23/11/2017, de autoria de todos os
vereadores, que dispõe sobre denominação de próprio público que especifica e dá outras providências
(Unidade Básica de Saúde Dr. Nelson Yurasseck Filho). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 104, de 24/11/2017, de autoria de todos os
vereadores, que dispõe sobre denominação de próprio público que especifica e dá outras providências
(Unidade Básica de Saúde Dr. Luiz Alencar de Moraes). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 106, de 22/11/2017, de autoria do Poder
Executivo, que considera urbana área de terras que especifica (imóvel rural objeto da Matrícula 5.724
do CRI local, para loteamento de chácaras de lazer). - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015, de 06/11/2017, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a inclusão dos §§ 5º e 6º, no art. 4º da Lei
Complementar n.º 349/2011, alterada pela Lei Complementar n.º 446/2016. - aprovado por
unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 090, de 1º/11/2017, de autoria do Vereador
Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, que institui servidão
administrativa sobre os postes de energia elétrica da cidade de dracena e dá outras providências. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 889/17, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio
Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida
da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo
Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 105/17. - aprovado pela maioria com voto contrário
do vereador Kielse Chiari Munis
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 105, de 22.11.2017, de autoria do Poder
Executivo, que RATIFICA o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Dracena, Flora Rica,
Irapuru, Junqueirópolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia, Santa
Mercedes, São João do Pau D’Alho e Tupi Paulista, visando a constituição por transformação do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA NOVA ALTA PAULISTA - CISNAP (Associação
Intermunicipal Privada sem Fins Lucrativos) em Consórcio Público Intermunicipal. - aprovado pela
maioria com voto contrário do vereador Kielse Chiari Munis
REQUERIMENTO N.º 890/17, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio
Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Maria Aparecida da Silva Gasques
Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos
Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
ao Projeto de Lei n.º 110/17. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 110, de 23.11.2017, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Cessão
de Uso, conforme especifica. (IBGE) - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 891/17, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio
Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Maria Aparecida da Silva Gasques
Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos
Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
ao Projeto de Lei n.º 111/17. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 111, de 23.11.2017, de autoria do Poder
Executivo, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, conforme especifica. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 892/17, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio
Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida
da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo
Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 112/17. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 112, de 28.11.2017, de autoria do Poder
Executivo, que dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 3.139, de 02.04.2003, alterada pela Lei nº
3.360, de 16.03.2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR,
conforme especifica. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 893/17, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio
Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida
da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo
Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 115/17. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 115, de 06.12.2017, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Dracena e dá
outras providências. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 894/17, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 116/17. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 116, de 07.12.2017, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização para firmar convênios e transferir recursos financeiros a
entidades legalmente constituídas, no exercício de 2018. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 895/17, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio
Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida
da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo
Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 117/17. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 117, de 07.12.2017, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 (três
milhões e duzentos mil reais), destinado a reforço em créditos orçamentários) - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 897/17, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio
Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida
da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo
Rossetti Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei n.º 118/17. - aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Higor
Tossato, Kielse Chiari Munis e Victor Silva Almeida Palhares
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 118, de 11.12.2017, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela
EMDAEP, conforme tabela. - aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Higor
Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida
Palhares.
REQUERIMENTO N.º 896/17, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio
Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida
da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo
Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 119/17. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 119, de 11.12.2017, de autoria do Poder
Executivo, que Declara Utilidade Pública a Associação Esportiva de Judô de Dracena. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 898/17, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio
Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida
da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo
Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL às Emendas Modificativas n.ºs 01 e 02 ao Projeto de Lei Complementar n.º
13/17. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 899/17, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio
Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida
da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo
Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 13/17. - aprovado pela maioria com
voto contrário do vereador Kielse Chiari Munis.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS N.ºs 01 e 02 ao Projeto de Lei
Complementar n. º 013, de 04.10.2017, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a criação de
cargos conforme especifica e dá outras providências. - aprovadas por unanimidade
PRIMEIRRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 013, de 04.10.2017, de
autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e d á outras
providências. - aprovado por unanimidade

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