| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2017-12-11 |
| native_id | 433 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2017= Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete (11/12/2017), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 40ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h08min o Senhor Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 39ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 04/12/2017, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Em seguida, esclareceu aos Senhores Vereadores que o Expediente da presente Sessão seria de trinta minutos, de acordo com o Artigo 187, do Regimento Interno da Câmara, por constar da pauta da Ordem do Dia, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei que estimava a receita e fixava a despesa para o exercício de 2018, e determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 13; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 41. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 115, de 06/12/2017; PROJETO DE LEI Nº 116 e 117 de 07/12/2017; 118, de 11/12/2017, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs. 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 433, 434/17, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: REQUERIMENTO N.º 884/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Isabel Neris dos Santos, ocorrido em 05/12/2017; REQUERIMENTO N.º 885/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida Felca, ocorrido em 06/12/2017; REQUERIMENTO N.º 888/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Darci Greco, ocorrido em 10/12/2017, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas. REQUERIMENTOS apresentados para a Sessão anterior, não lidos por falta de tempo no expediente: REQUERIMENTO N.º 860/17, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra e dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao empresário Jefferson Gouvea que, em 29 de novembro, inaugurou a Casa Gouvea – Espaço de Eventos, na Avenida Presidente Vargas, nº. 1.966 (antigo Celebritá). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 861/17, de autoria de Todos os Vereadores, solicitando a aprovação e o registro em ata de ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dracena, pelos sessenta anos de funcionamento da entidade no dia 8 de dezembro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 862/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Instituição Artística Guiomar Novaes pelos 30 anos de atuação em Dracena; REQUERIMENTO N.º 863/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito informações sobre a cessão de caçambas do município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 864/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao prefeito se havia boletim de ocorrência sobre mortandade de gatos em área verde. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 865/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que informe qual foi o valor gasto de janeiro até o mês de novembro em combustível com a frota da prefeitura. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 866/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Artur Bonini do Prado pela realização de Seminário sobre a água, no dia 30 de novembro, na Casa da Advocacia e Cidadania de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 867/17, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente e diretoria da APAE de Dracena pela realização da 4ª Prova do Tambor Paraequestre, no dia 1º de dezembro. Aprovado por unanimidade. Seguindo, foram lidas as indicações da sessão anterior. INDICAÇÕES Nºs: 788, 789/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra; 790/17, de autoria do VereadorPresidente Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti; 791, 792/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 793/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti; 794/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto; 795, 796,797/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Nesse momento, passou-se à leitura das matérias apresentadas para a presente sessão: REQUERIMENTO N.º 875/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Mirella Honorato, vencedora do concurso Miss Dracena 2018, ocorrido no dia 30 de novembro, na Associação Bancária de Dracena (ABD). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 876/17, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito se havia estudos para a concessão de abono de natal aos servidores municipais neste ano. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 877/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo VereadorPresidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que se havia algum estudo para instalação de vestiários na lateral dos campos de futebol do Centro Social Urbano. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 878/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito se a administração, através da Secretaria de Assuntos Viários, ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). tinha conhecimento de que automóveis adentravam a área verde no Bairro Vitória Régia e que acabavam estragando plantas e gramíneas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 879/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito qual o procedimento tomado quando havia suspeita por parte do médico do Pronto Atendimento Municipal (PAM) de que o paciente estava com leishmaniose. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 880/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao prefeito se havia a possibilidade do Banco Santander, que tinha agência no Paço Municipal passar a receber os tributos municipais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 881/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito informações sobre a limpeza de praças existentes no município que necessitavam desses serviços. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 882/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito se havia estudo para a terceirização da capinação e conservação das escolas e creches, uma vez que a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente possuía poucos funcionários para realizar tal serviço. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 883/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações em relação ao futuro Conjunto Habitacional Dorival Inocêncio. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 886/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se havia a possibilidade de, no próximo ano, asfaltar a Rua Palmira Stelatto (última rua do bairro Emílio Zanatta). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 887/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se havia a possibilidade de conceder transporte para os alunos da Etec Profª. Carmelina Barbosa. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 798/17, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra; 799/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti; 800, 801, 802, 803/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 804/17, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon; 805/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 806/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por alguns minutos, Reaberta às 21h51min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação dos projetos constantes da pauta da ORDEM DO DIA. Antes de iniciar a apreciação das matérias, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Cláudio José Pasqualeto solicitou que as matérias da Circular divulgada com antecedência – 7 projetos - fossem apreciadas antes dos projetos que entrariam na pauta em regime de urgência, passando-se à apreciação das matérias: 01 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 088, de 30/10/2017, de autoria do Poder Executivo, que estimava a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2018 (orçamento no valor de 125.000.000,00 – cento e vinte e cinco milhões de reais). Ao presente projeto foi apresentada a EMENDA ADITIVA N.º 01/16, de 10/11/2017, de autoria de todos os vereadores, que acrescentava parágrafo ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). único ao artigo 9º do Projeto de Lei n.º 088/17. A Emenda foi colocada em segunda discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, nos termos do inciso VI do Artigo 146 e do Artigo 179, do Regimento Interno, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Cláudio José Pasqualeto solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao Projeto, que foi colocado em discussão, tendo se manifestado os vereadores MILTON POLON, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR e KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 102, de 23/11/2017, de autoria de todos os vereadores, que dispunha sobre denominação de próprio público que especificava e dava outras providências (Unidade Básica de Saúde Dr. Pedro Bocca Netto). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 103, de 23/11/2017, de autoria de todos os vereadores, que dispunha sobre denominação de próprio público que especificava e dava outras providências (Unidade Básica de Saúde Dr. Nelson Yurasseck Filho). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 104, de 24/11/2017, de autoria de todos os vereadores, que dispunha sobre denominação de próprio público que especificava e dava outras providências (Unidade Básica de Saúde Dr. Luiz Alencar de Moraes). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 05 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 106, de 22/11/2017, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que especifica (imóvel rural objeto da Matrícula 5.724 do CRI local, para loteamento de chácaras de lazer). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. 06 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015, de 06/11/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a inclusão dos §§ 5º e 6º, no art. 4º da Lei Complementar n.º 349/2011, alterada pela Lei Complementar n.º 446/2016. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 07 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 090, de 1º/11/2017, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, que instituía servidão administrativa sobre os postes de energia elétrica da cidade de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador AILTON OSCAR LORENSETTI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela unanimidade. Seguindo, passou-se à apreciação dos projetos constantes da pauta da ordem do Dia em regime de urgência, através dos requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 889/17 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N. º 105, de 22.11.2017, de autoria do Poder Executivo, que RATIFICAVA o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Dracena, Flora Rica, Irapuru, Junqueirópolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau D’Alho e Tupi Paulista, visando a constituição por transformação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA NOVA ALTA PAULISTA – CISNAP (Associação Intermunicipal Privada sem Fins Lucrativos) em Consórcio Público Intermunicipal. Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores KIELSE CHIARI MUNIS; MILTON POLON, com aparte do vereador Kielse Chiari Munis. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Kielse Chiari Munis. II – REQUERIMENTO Nº 890/17 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N. º 110, de 23.11.2017, de autoria do Poder ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Cessão de Uso, conforme especificava (IBGE). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Kielse Chiari Munis. III – REQUERIMENTO Nº 891/17 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 111, de 23.11.2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. IV - REQUERIMENTO Nº 892/17 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 112, de 28.11.2017, de autoria do Poder Executivo, que dava nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 3.139, de 02.04.2003, alterada pela Lei nº 3.360, de 16.03.2006, que dispunha sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justiçou o voto o vereador Kielse Chiari Munis. V - REQUERIMENTO Nº 893/17 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 115, de 06.12.2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. VI - REQUERIMENTO Nº 894/17 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº116, de 07.12.2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização para firmar convênios e transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2018. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. VII - REQUERIMENTO Nº 895/17 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 117 de 07.12.2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), destinado a reforço em créditos orçamentários). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores MILTON POLON e KIELSE CHIARI MUNIS. VIII - REQUERIMENTO Nº 897/17 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares e aprovado e maioria, com votos contrários dos vereadores Higor Tossato, Kielse Chiari Munis e Victor Silva Almeida Palhares (os vereadores que votaram contrário ao requerimento de regime de urgência ao projeto, o fizeram depois de já ter sido proclamado o resultado da votação pelo Senhor Presidente e quando perceberam que seria colocado em votação o projeto. O Senhor Presidente solicitou o registro em ata do voto contrário ao requerimento dos vereadores em questão, após adverti-lhes que deveriam prestar mais atenção ao que estava sendo votado), fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 118, de 11.12.2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme tabela. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares. Justificaram o voto os vereadores: Kielse Chiari Munis, Victor Silva Almeida Palhares, Pedro Gonçalves Vieira, Milton Polon, Claudevi Oliveira da Silva Júnior e Ailton Oscar Lorensetti. IX – REQUERIMENTO Nº 896/17 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 119, de 11.12.2017, de autoria do Poder Executivo, que Declarava Utilidade Pública a Associação Esportiva de Judô de Dracena. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. X – REQUERIMENTO Nº 899 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, de 04.10.2017, de autoria do Poder Executivo que dispunha sobre a criação de cargos conforme especificava e dava outras providências. Ao presente projeto, foram apresentadas duas emendas, as quais ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). também constaram da pauta em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, através do REQUERIMENTO Nº 898/17, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares e aprovado por unanimidade: EMENDA MODIFICATIVA N.º 01, de 24/11/2017, de autoria dos membros da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente, vereadores Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, dando nova redação ao artigo 1º do referido projeto, e EMENDA MODIFICATIVA Nº e 02, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. As emendas foram colocadas em discussão e não havendo manifestantes foi à votação, sendo aprovadas por unanimidade. Em seguida, nos termos do inciso VI do Artigo 146 e do Artigo 179, do Regimento Interno, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Cláudio José Pasqualeto solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao PROJETO, propriamente dito, que foi colocado em discussão, tendo se manifestado os Vereadores: KIELSE CHIARI MUNIS e MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo tempo para a Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 00:25min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
40ª Sessão Ordinária - 11/12/2017 PRESENÇA: 13 VEREADORES OFÍCIOS PM OFÍCIO CM N.° 424/17, em resposta ao Requerimento n.° 809/17, dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, de cópia da planta da futura creche do Jardim Santa Clara e o contrato assinado entre a Prefeitura Municipal e a construtora. Em resposta foram encaminhados os documentos solicitados. OFÍCIO CM N.° 425/17, em resposta ao Requerimento n.° 810/17, do vereador Milton Polon, de informações sobre em qual etapa se encontra a emenda parlamentar do Deputado Federal Baleia Rossi no valor de R$ 250 mil destinada a recapeamento. A resposta é que o projeto de recapeamento está em fase de aprovação na Caixa Econômica Federal - na Gidur de Presidente Prudente e aguardando liberação para o processo de licitação. OFÍCIO CM N.° 426/17, em resposta ao Requerimento n.° 811/17, do vereador Milton Polon, de informações sobre em qual etapa se encontra a emenda parlamentar do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá de R$ 250 mil destinada a recapeamento. A resposta é que o projeto de recapeamento está em fase de aprovação na Caixa Econômica Federal - na Gidur de Presidente Prudente e aguardando liberação para o processo de licitação. OFÍCIO CM N.° 427/17, em resposta ao Requerimento n.° 802/17, do vereador Cláudio José Pasqualeto, de informações sobre o serviço de caçambas de entulhos no município. A resposta é que existe legislação específica para o transporte de caçambas: Lei n.° 3723/2009. Comunica ainda que existe fiscalização e que a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública tem tomado providência. OFÍCIO CM N.° 428/17, em resposta ao Requerimento n.° 813/17, do vereador Victor Palhares, de informações sobre o Programa Bolsa Atleta. A resposta é que neste momento o Programa Bolsa Atleta não está sendo pago a nenhum atleta porque o programa está suspenso por contenção de despesas. Anteriormente, o projeto já beneficiou 25 atletas das seguintes modalidades: futsal, vôlei, basquete, atletismo, judô, karatê, jiu jitsu, futebol, tênis e terceira idade, com bolsas no valor de um salário mínimo. Informa ainda que em 2017 foram pagos R$ 151.165,00 e o programa está previsto para 2018. OFÍCIO CM N.° 429/17, em resposta ao Requerimento n.º 815/17, do vereador Higor Tossato, de informações se a Praça “Heróis Americanos” do distrito de Jamaica encontra-se com alguma pendência quanto à última reforma. A resposta é que não há nenhuma pendência na Secretaria de Obras e Assuntos Viários. OFÍCIO CM N.° 430/17, em resposta ao Requerimento n.° 814/17, do vereador Higor Tossato, de informações a respeito da empresa de seguros da frota municipal. A resposta é que a empresa Gente Seguradora é responsável pelos seguros. Ela é da cidade de Porto Alegre/RS, as oficinas credenciadas a esta seguradora são credenciadas em caso das ocorrências e conforme o sinistro, não existe corretora credenciada a ela em nossa cidade e região e que todas as ocorrências de acidentes ou danos causados nos veículos segurados foram cobertos pela seguradora. OFÍCIO CM N.° 433/17, em resposta ao Requerimento n.° 826/17, do vereador Higor Tossato, de documentos referentes à compra dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) dos funcionários do Pronto Atendimento Municipal, bem como as notas fiscais e os protocolos de entrega. Em resposta, foi encaminhado cópia de todos os documentos solicitados. OFÍCIO CM N.° 434/17, em resposta ao Requerimento n.° 827/17, do vereador Higor Tossato, de informações se os servidores do Pronto Atendimento Municipal devem seguir o Estatuto dos Servidores Municipais de Dracena ou o Estatuto do Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo. A resposta é que os servidores municipais são regidos pela Lei Complementar n.° 02/1992 (Estatuto dos Servidores Municipais). REQUERIMENTOS - PESAR REQUERIMENTO N.º 884/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Isabel Neris dos Santos, ocorrido em 05 de dezembro de 2017. REQUERIMENTO N.º 885/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida Felca, ocorrido em 06 de dezembro de 2017. REQUERIMENTO N.º 888/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Darci Greco, ocorrido em 10 de dezembro de 2017. REQUERIMENTOS - 39ª SESSÃO ORDINÁRIA REQUERIMENTO N.º 860/17, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra e dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Sara dos Santos Scarabelli Souza, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao empresário Jefferson Gouvea que, em 29 de novembro, inaugurou a Casa Gouvea - Espaço de Eventos, na Avenida Presidente Vargas, nº. 1.966 (antigo Celebritá). Nossos cumprimentos ao dinâmico empresário, que inova no segmento de festas em geral, buffet e formaturas. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 861/17, de autoria de Todos os Vereadores, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dracena, que completa 60 anos de funcionamento no dia 8 de dezembro. A Santa Casa de Dracena é uma referência em toda a região Oeste Paulista, gerando centenas de empregos, contando com o trabalho de dezenas de médicos e atendendo aos pacientes de Dracena e municípios da região. Cumprimentos à diretoria e funcionários em geral da instituição hospitalar. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 862/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Instituição Artística Guiomar Novaes pelos 30 anos de atuação em Dracena, com realização do seu recital no auditório da Fundec e comemoração do aniversário no dia 2 de dezembro. A instituição mantém o Coral Guiomar Novaes, que já representou Dracena em diversos eventos e foi vencedor do Mapa Cultural Paulista. Cumprimentos aos proprietários Hellen Rose Rodrigues e Clodoaldo Carvalho de Jesus, funcionários, alunos e integrantes do coral pela data festiva. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 863/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Quantas caçambas foram cedidas nos anos de 2015, 2016 e 2017? 2. Em nome de quem foram feitos os pedidos? Enviar cópia dos mesmos. 3. Existe algum critério para a cessão das caçambas? 4. Qual o prazo máximo que o solicitante pode permanecer com a caçamba cedida? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 864/17, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor: Considerando que houve várias reuniões entre autoridades; considerando que já houve reunião com o ministério público; considerando várias tratativas entre as partes; considerando que há boletim de ocorrência sobre mortandade de gatos; considerando que o espaço ocupado atualmente é área verde; considerando que devemos ter o devido cuidado e apreço pelos animais. Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se há algum estudo para solucionar o problema instalado naquele local a curto, médio e longo prazo. Informar qual medida será tomada por parte da administração pública, pois há alguns anos estamos tentando solucionar o referido problema. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 865/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Qual foi o valor gasto de janeiro até o mês de novembro em combustível com a frota da prefeitura? Enviar os valores. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 866/17, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Artur Bonini do Prado pela realização de Seminário sobre a água, no dia 30 de novembro, na Casa da Advocacia e Cidadania de Dracena, extensivamente à diretoria da OAB - 49ª Subseção de Dracena. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 867/17, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente e diretoria da APAE de Dracena pela realização da 4ª Prova do Tambor Paraequestre, no dia 1º de dezembro. - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES - 39ª SESSÃO ORDINÁRIA INDICAÇÃO N.º 788/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo VereadorPresidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que seja feita melhoria na Estrada Municipal que dá acesso ao Bairro Maquininha, pois teremos grandes eventos nos dias 09 e 17 de dezembro, arrumando inclusive as estradas secundárias que chegam ao referido bairro. INDICAÇÃO N.º 789/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo VereadorPresidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que seja feita limpeza em área verde em frente à antiga Fepasa, na Rua Martin Afonso, além disso as duas lâmpadas dos postes no local estão apagadas. INDICAÇÃO N.º 790/17, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que seja feita limpeza da área verde localizada na Rua Bolívia, entre as Ruas das Dracenas e das Amoreiras, pois o mato se encontra muito alto e os bueiros entupidos por folhas e terra, inclusive um deles se encontra sem a tampa, oferecendo grande risco aos transeuntes. INDICAÇÃO N.º 791/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que seja realizada operação tapa buracos no cruzamento da Alameda Portugal com a Rua das Hortências, devido à existência de um enorme buraco que oferece risco aos motoristas que trafegam pela via. INDICAÇÃO N.º 792/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que seja realizada operação tapa buracos na Rua Nossa Senhora Aparecida, altura do nº. 110, pois existe um grande buraco no referido local, que causa transtornos e oferece risco aos motoristas. INDICAÇÃO N.º 793/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que seja feito troca ou manutenção das placas de identificação da Rua Monte Castelo, altura do nº. 221, pois as placas estão apagadas, dificultando a correta identificação das ruas tanto por motoristas como por pedestres. INDICAÇÃO N.º 794/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que se faça operação tapa buracos no Bairro Emilio Zanatta. Os moradores já solicitaram diversas vezes o serviço através de Rede Social. INDICAÇÃO N.º 795/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de conversar com os proprietários da empresa Coimma (Brizztech), para que seja cedido um aparelho de climatização para ser colocado à disposição no Ginásio Dovilho Moura, no período do “Campeonato de Férias”, que se inicia no próximo mês. O mês de janeiro é um mês com altas temperaturas e diversas pessoas que vão até o local para acompanhar as partidas reclamam do calor e falta de ventilação, até mesmo os times que disputam a taça. INDICAÇÃO N.º 796/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de ser feita pintura na quadra e nas arquibancadas do Ginásio Dovilho Moura. Visto que no próximo mês se iniciam as competições do Campeonato de Férias e já faz algum tempo que o local necessita de melhorias. INDICAÇÃO N.º 797/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que realize limpeza, pintura das arquibancadas e vestiários, conservação dos gramados dos estádios municipais Írio Spinardi, Centro Olímpico Paulo Tahara e "Barrancão" (Dirce Dugaich). Visto que neste mês de dezembro a cidade sediará as finais estaduais das categorias dente de leite (Sub-15) e dentão (Sub-17). A competição é um tradicional seleiro de futuros craques da modalidade e são esperados 800 atletas e cerca de 200 dirigentes esportivos. REQUERIMENTOS - 40ª SESSÃO ORDINÁRIA REQUERIMENTO N.º 875/17, de autoria do Vereador Higor Tossato, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Mirella Honorato, vencedora do concurso Miss Dracena 2018, ocorrido no dia 30 de novembro, na Associação Bancária de Dracena (ABD) e que irá representar o município no Miss São Paulo. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 876/17, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe se há estudos para a concessão de abono de natal aos servidores municipais neste ano. Se afirmativo, sugerimos que sejam utilizados os recursos que a Câmara Municipal devolverá ao Executivo ainda neste mês. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 877/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo VereadorPresidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe se há algum estudo para instalação de vestiários na lateral dos campos de futebol do Centro Social Urbano. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 878/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo VereadorPresidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe se a administração, através da Secretaria de Assuntos Viários, tem conhecimento de que automóveis adentram a área verde no Bairro Vitória Régia e que acabam estragando plantas e gramíneas. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 879/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que nos informe qual o procedimento tomado quando há suspeita por parte do médico do Pronto Atendimento Municipal (PAM) de que o paciente esteja com leishmaniose: 1. O exame de diagnóstico é realizado no momento do atendimento no PAM? 2. O Sistema Único de Saúde (SUS) paga pelo exame ou o paciente precisa realizar o exame em laboratório particular? 3. Existem cotas para realização dos exames? 4. Em quanto tempo sai o resultado? O paciente é liberado sem o diagnóstico confirmado? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 880/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, no seguinte teor: Considerando o Requerimento nº. 309, de 15 de maio de 2017. Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe: 1. Por que o Banco Santander possui agência no Paço Municipal se não tem interesse em receber os tributos municipais? 2. Existe contrato entre o banco e a Prefeitura Municipal? Em caso afirmativo, enviar cópia do mesmo. 3. Existe a possibilidade de outro banco que receba os tributos municipais se instalar em seu lugar? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 881/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, as seguintes informações: 1. Quantas praças existem no município para limpeza e capinação? 2. Quantos funcionários a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente possui para fazer a limpeza? 3. Informar quantos funcionários estão readaptados, especificando a função de origem e a função que está praticando; e quantos foram remanejados, especificando a função de origem e a função que está praticando. 4. Existe algum funcionário exercendo função diferente da qual foi contratado para exercer? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 882/17, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que nos informe se há estudo para que seja terceirizada a capinação e conservação das escolas e creches, visto que a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente possui poucos funcionários para realizar tal serviço, fazendo com que os mesmos sejam sobrecarregados. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 883/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador o que está sendo feito com relação ao futuro Conjunto Habitacional Dorival Inocêncio. - Existe algum contrato? - Haverá alguma reunião? - Informar a posição da Prefeitura quanto ao referido conjunto habitacional. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 886/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informe se há possibilidade de, no próximo ano, asfaltar a Rua Palmira Stelatto (última rua do bairro Emílio Zanatta). - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 887/17, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informe se há possibilidade de conceder transporte para os alunos da Etec Profª. Carmelina Barbosa. - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES - 40ª SESSÃO ORDINÁRIA INDICAÇÃO N.º 798/17, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, no seguinte teor: Tendo em vista que haverá devolução por parte da Câmara Municipal de valores de orçamento do Legislativo. Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que estes recursos sejam utilizados para concessão de abono natalino aos servidores, que aguardam ansiosos pelo benefício. INDICAÇÃO N.º 799/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, no seguinte teor: Considerando que a atual agência bancária instalada no paço municipal não tem interesse em receber os tributos municipais, alegando a ocorrência de longas filas, e que muitos cidadãos se dirigem até lá, perdendo seu tempo e não sendo atendidos, sendo que muitos cidadãos nos procuram para expressar seu descontentamento. Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que sejam tomadas as devidas providências para que este banco receba os tributos municipais ou deixe de ocupar o espaço público. INDICAÇÃO N.º 800/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que seja feito limpeza de terreno localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº. 465. INDICAÇÃO N.º 801/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que seja realizada limpeza do pátio da antiga Fepasa, visando evitar que o local se torne criadouro de insetos e animais peçonhentos. INDICAÇÃO N.º 802/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que seja realizada operação tapa buracos no Jardim Brasilândia, pois os buracos oferecem riscos e transtornos aos motoristas. INDICAÇÃO N.º 803/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que seja realizada recuperação da entrada do Bairro Iandara. INDICAÇÃO N.º 804/17, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando ao Prefeito que sejam construídos banheiro e vestiário no Centro Social Urbano (CSU) para atendimento aos atletas que utilizam para lazer esportivo os dois campos de futebol society e futebol médio. INDICAÇÃO N.º 805/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que seja realizada limpeza da Rua Alcides Violin, que liga o Jardim Kennedy ao bairro Virgílio Fioravante, pois várias pessoas jogam lixo no local, e que seja instalada uma placa proibindo que se jogue lixo. INDICAÇÃO N.º 806/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo VereadorPresidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito melhoria da estrada municipal DRA-157, pois está em péssimas condições de tráfego e os moradores pedem providências. ORDEM DO DIA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 088, de 30/10/2017, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2018 (orçamento no valor de 125.000.000,00 - cento e vinte e cinco milhões de reais). Também em segunda discussão e votação a Emenda apresentada ao Projeto: EMENDA ADITIVA N.º 01/16, de 10/11/2017, de autoria de todos os vereadores, que acrescenta parágrafo único ao artigo 9º do Projeto de Lei n.º 088/17 de 30 de outubro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018. - Emendas e projeto aprovados por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 102, de 23/11/2017, de autoria de todos os vereadores, que dispõe sobre denominação de próprio público que especifica e dá outras providências (Unidade Básica de Saúde Dr. Pedro Bocca Netto). - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 103, de 23/11/2017, de autoria de todos os vereadores, que dispõe sobre denominação de próprio público que especifica e dá outras providências (Unidade Básica de Saúde Dr. Nelson Yurasseck Filho). - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 104, de 24/11/2017, de autoria de todos os vereadores, que dispõe sobre denominação de próprio público que especifica e dá outras providências (Unidade Básica de Saúde Dr. Luiz Alencar de Moraes). - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 106, de 22/11/2017, de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica (imóvel rural objeto da Matrícula 5.724 do CRI local, para loteamento de chácaras de lazer). - aprovado por unanimidade SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015, de 06/11/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a inclusão dos §§ 5º e 6º, no art. 4º da Lei Complementar n.º 349/2011, alterada pela Lei Complementar n.º 446/2016. - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 090, de 1º/11/2017, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, que institui servidão administrativa sobre os postes de energia elétrica da cidade de dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 889/17, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 105/17. - aprovado pela maioria com voto contrário do vereador Kielse Chiari Munis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 105, de 22.11.2017, de autoria do Poder Executivo, que RATIFICA o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Dracena, Flora Rica, Irapuru, Junqueirópolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau D’Alho e Tupi Paulista, visando a constituição por transformação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA NOVA ALTA PAULISTA - CISNAP (Associação Intermunicipal Privada sem Fins Lucrativos) em Consórcio Público Intermunicipal. - aprovado pela maioria com voto contrário do vereador Kielse Chiari Munis REQUERIMENTO N.º 890/17, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 110/17. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 110, de 23.11.2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Cessão de Uso, conforme especifica. (IBGE) - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 891/17, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 111/17. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 111, de 23.11.2017, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, conforme especifica. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 892/17, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 112/17. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 112, de 28.11.2017, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 3.139, de 02.04.2003, alterada pela Lei nº 3.360, de 16.03.2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, conforme especifica. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 893/17, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 115/17. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 115, de 06.12.2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 894/17, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 116/17. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 116, de 07.12.2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para firmar convênios e transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2018. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 895/17, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 117/17. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 117, de 07.12.2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), destinado a reforço em créditos orçamentários) - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 897/17, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 118/17. - aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Higor Tossato, Kielse Chiari Munis e Victor Silva Almeida Palhares DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 118, de 11.12.2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme tabela. - aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares. REQUERIMENTO N.º 896/17, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 119/17. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 119, de 11.12.2017, de autoria do Poder Executivo, que Declara Utilidade Pública a Associação Esportiva de Judô de Dracena. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 898/17, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL às Emendas Modificativas n.ºs 01 e 02 ao Projeto de Lei Complementar n.º 13/17. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 899/17, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 13/17. - aprovado pela maioria com voto contrário do vereador Kielse Chiari Munis. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS N.ºs 01 e 02 ao Projeto de Lei Complementar n. º 013, de 04.10.2017, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências. - aprovadas por unanimidade PRIMEIRRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 013, de 04.10.2017, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e d á outras providências. - aprovado por unanimidade