| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2017-01-26 |
| native_id | 434 |
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ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2017= Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete (26/01/2017), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 1ª Sessão Extraordinária, do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 09:12min o Senhor Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETI PARRA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares (este que chegou às 09:45min), Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa. A seguir, determinou a leitura das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 01/17, de 05/01/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a cessão de uso de bens públicos e dava outras providências (cessão de uso para que a EMDAEP continue utilizando veículos pertencentes à frota Municipal, que seriam destinados ao atendimento da população e interesse da coletividade). O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderá exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão, tendo se manifestado os Vereadores PEDRO GONÇALVES VIEIRA; MILTON POLON; e, VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, pelo processo simples e simbólico (vereadores favoráveis permaneciam como estavam e os contrários deveriam se manifestar), sendo aprovado por unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 02/17, de 18/01/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a inclusão do §3º, no art. 6º, da Lei nº 1277/1978, alterada pela Lei nº 2304/1992 e Lei nº 3905/2011 e dava outras providências. O presente projeto também teve dispensa de parecer aprovada por unanimidade. Colocado em discussão, manifestou-se para discuti-lo o Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, pelo processo simples e simbólico (vereadores favoráveis permaneciam como estavam e os contrários deveriam se manifestar), sendo aprovado por unanimidade; 03 – ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 03/17, de 18/01/2017, de autoria do Poder Executivo, que aprovava a resolução nº 007/2017, da EMDAEP, que dispunha sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especificava e dava outras providências (reajuste de 11%, sendo 6,29%, índice inflacionário medido pelo IPCA/IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2016, e aumento real de 4,71%). O presente projeto também teve dispensa de parecer aprovada pela MAIORIA, com voto contrário do vereador Kielse Chiari Munis. Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte do Vereador Cláudio José Pasqualeto; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com aparte do Vereador Kielse Chiari Munis; MILTON POLON; e, AILTON OSCAR LORENSETTI, com apartes dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior e Rodrigo Rossetti Parra. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, pelo processo simples e simbólico (vereadores favoráveis permaneciam como estavam e os contrários deveriam se manifestar), sendo aprovado pela MAIORIA, com voto contrário do Vereador KIELSE CHIARI MUNIS. 04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 04/17, de 18/01/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a inclusão do inciso VI, ao art. 6º, na Lei nº 2399, de 29.06.93, que dispunha sobre o funcionamento da EMDAEP, alterada pelas Leis nºs 3089, de 26.07.202 e 3732/2009 e dava outras providências (a nova redação permitirá a municipalidade contratar com a EMDAEP para a execução de serviços de limpeza urbana). O presente projeto teve dispensa de parecer aprovada por unanimidade. Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores PEDRO GONÇALVES VIEIRA; CLÁDIO JOSÉ PASQUALETO; MILTON POLON; e, KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte do Vereador Milton Polon. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, pelo processo simples e simbólico (vereadores favoráveis permaneciam como estavam e os contrários deveriam se manifestar), sendo aprovado pela MAIORIA, com voto contrário do Vereador KIELSE CHIARI MUNIS; e 05 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/17, de 05/01/2017, de autoria do Poder executivo, que dispunha sobre alteração de referência que especificava e dava outras providências (adequação das referências ao salário mínimo). O presente projeto também teve dispensa de parecer aprovada por unanimidade. Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente comunicou que em seguida seria realizada a 2ª Sessão Extraordinária para a apreciação, em segunda discussão e votação, do Projeto de Lei Complementar nº 01/17. Agradeceu a presença de todos e, às 11h21min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
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1ª Sessão Extraordinária - 26/01/2017 PRESENÇA: 13 vereadores ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 01/17, de 05/01/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências (cessão de uso para que a EMDAEP continue utilizando veículos pertencentes à frota Municipal, que serão destinados ao atendimento da população e interesse da coletividade). - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 02/17, de 18/01/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a inclusão do §3º, no art. 6º, da Lei nº 1277/1978, alterada pela Lei nº 2304/1992 e Lei nº 3905/2011 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 03/17, de 18/01/2017, de autoria do Poder Executivo, que aprova a resolução nº 007/2017, da EMDAEP, que dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências (reajuste de 11%, sendo 6,29%, índice inflacionário medido pelo IPCA/IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2016, e aumento real de 4,71%). - aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Kielse Chiari Munis. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 04/17, de 18/01/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a inclusão do inciso VI, ao art. 6º, na Lei nº 2399, de 29.06.93, que dispõe sobre o funcionamento da EMDAEP, alterada pelas Leis nºs 3089, de 26.07.202 e 3732/2009 e dá outras providências (a nova redação permitirá a municipalidade contratar com a EMDAEP para a execução de serviços de limpeza urbana). - aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Kielse Chiari Munis. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/17, de 05/01/2017, de autoria do Poder executivo, que dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências (adequação das referências ao salário mínimo). - aprovado por unanimidade.