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sessao nº 1

Tipo Extraordinária
Número / Ano 1
Date 2017-01-26
native_id434

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
= EXERCÍCIO DE 2017=
Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete 
(26/01/2017), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 1ª Sessão Extraordinária, do 
1º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 09:12min o 
Senhor Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETI PARRA, determinou ao 
Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à 
chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton 
Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio 
José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques 
Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares (este 
que chegou às 09:45min), Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli 
Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" regimental, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa. A seguir, determinou a 
leitura das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 01/17, de 05/01/2017, de autoria 
do Poder Executivo, que dispunha sobre a cessão de uso de bens públicos e 
dava outras providências (cessão de uso para que a EMDAEP continue 
utilizando veículos pertencentes à frota Municipal, que seriam destinados ao 
atendimento da população e interesse da coletividade). O presente Projeto de 
Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deviria ser 
distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento 
Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, 
esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos 
pareceres o presidente de cada comissão poderá exará-lo verbalmente. A 
dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em 
discussão, tendo se manifestado os Vereadores PEDRO GONÇALVES VIEIRA; 
MILTON POLON; e, VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, pelo processo simples e simbólico (vereadores 
favoráveis permaneciam como estavam e os contrários deveriam se manifestar), 
sendo aprovado por unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 02/17, de 18/01/2017, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre a inclusão do §3º, no art. 6º, da Lei nº 1277/1978, alterada pela 
Lei nº 2304/1992 e Lei nº 3905/2011 e dava outras providências. O presente 
projeto também teve dispensa de parecer aprovada por unanimidade. Colocado 
em discussão, manifestou-se para discuti-lo o Vereador CLÁUDIO JOSÉ 
PASQUALETO. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, pelo processo 
simples e simbólico (vereadores favoráveis permaneciam como estavam e os 
contrários deveriam se manifestar), sendo aprovado por unanimidade; 03 –
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 03/17, de 
18/01/2017, de autoria do Poder Executivo, que aprovava a resolução nº 
007/2017, da EMDAEP, que dispunha sobre o reajuste das tarifas de água e 
esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especificava e 
dava outras providências (reajuste de 11%, sendo 6,29%, índice inflacionário 
medido pelo IPCA/IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2016, e aumento 
real de 4,71%). O presente projeto também teve dispensa de parecer aprovada 
pela MAIORIA, com voto contrário do vereador Kielse Chiari Munis. Colocado 
em discussão, manifestaram-se os Vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; 
KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 
CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; CLÁUDIO JOSÉ 
PASQUALETO, com aparte do Vereador Kielse Chiari Munis; MILTON POLON; 
e, AILTON OSCAR LORENSETTI, com apartes dos vereadores Claudevi 
Oliveira da Silva Júnior e Rodrigo Rossetti Parra. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, pelo processo simples e simbólico (vereadores 
favoráveis permaneciam como estavam e os contrários deveriam se manifestar), 
sendo aprovado pela MAIORIA, com voto contrário do Vereador KIELSE CHIARI 
MUNIS. 04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
04/17, de 18/01/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a 
inclusão do inciso VI, ao art. 6º, na Lei nº 2399, de 29.06.93, que dispunha 
sobre o funcionamento da EMDAEP, alterada pelas Leis nºs 3089, de 26.07.202 
e 3732/2009 e dava outras providências (a nova redação permitirá a 
municipalidade contratar com a EMDAEP para a execução de serviços de 
limpeza urbana). O presente projeto teve dispensa de parecer aprovada por 
unanimidade. Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA; CLÁDIO JOSÉ PASQUALETO; MILTON POLON; e, 
KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte do Vereador Milton Polon. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação, pelo processo simples e simbólico 
(vereadores favoráveis permaneciam como estavam e os contrários deveriam se 
manifestar), sendo aprovado pela MAIORIA, com voto contrário do Vereador 
KIELSE CHIARI MUNIS; e 05 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/17, de 05/01/2017, de autoria do 
Poder executivo, que dispunha sobre alteração de referência que especificava e 
dava outras providências (adequação das referências ao salário mínimo). O 
presente projeto também teve dispensa de parecer aprovada por unanimidade. 
Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador MILTON POLON. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente comunicou que em 
seguida seria realizada a 2ª Sessão Extraordinária para a apreciação, em 
segunda discussão e votação, do Projeto de Lei Complementar nº 01/17. 
Agradeceu a presença de todos e, às 11h21min encerrou a Sessão, que foi 
transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela 
lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo 
impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1ª Sessão Extraordinária - 26/01/2017
PRESENÇA: 13 vereadores
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 01/17, de 05/01/2017, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências (cessão de
uso para que a EMDAEP continue utilizando veículos pertencentes à frota Municipal, que serão
destinados ao atendimento da população e interesse da coletividade). - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 02/17, de 18/01/2017, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a inclusão do §3º, no art. 6º, da Lei nº 1277/1978, alterada pela Lei nº
2304/1992 e Lei nº 3905/2011 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 03/17, de 18/01/2017, de autoria do Poder
Executivo, que aprova a resolução nº 007/2017, da EMDAEP, que dispõe sobre o reajuste das tarifas
de água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras
providências (reajuste de 11%, sendo 6,29%, índice inflacionário medido pelo IPCA/IBGE, no período
de janeiro a dezembro de 2016, e aumento real de 4,71%). - aprovado pela maioria, com voto
contrário do vereador Kielse Chiari Munis.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 04/17, de 18/01/2017, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a inclusão do inciso VI, ao art. 6º, na Lei nº 2399, de 29.06.93, que
dispõe sobre o funcionamento da EMDAEP, alterada pelas Leis nºs 3089, de 26.07.202 e 3732/2009 e
dá outras providências (a nova redação permitirá a municipalidade contratar com a EMDAEP para a
execução de serviços de limpeza urbana). - aprovado pela maioria, com voto contrário do
vereador Kielse Chiari Munis.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/17, de 05/01/2017, de
autoria do Poder executivo, que dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras
providências (adequação das referências ao salário mínimo). - aprovado por unanimidade.

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