| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 |
| Date | 2009-11-16 |
| native_id | 44 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA (42ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2009= Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove (16.11.2009), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 42ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h15min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 41ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 9.11.2009, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, comunicou que chegara a Casa o processo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo às contas municipais do Exercício de 2007. Disse que seriam distribuídas cópias do Parecer Prévio aos líderes de partidos e que a Comissão de Finanças teria o prazo de 30 (trinta) dias para emitir parecer, dispondo sobre a sua aprovação ou rejeição, de acordo com o Artigo 201, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal. Prosseguindo, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 42; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 28. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/09, de 13.11.2009; PROJETO DE LEI Nº 115/09, de 11.11.2009; Leis nºs. 3708, 3709, 3716, 3717, 3718/09, promulgadas pelos Senhor Prefeito; Decretos nºs. 5707, 5708, 5711, 5713/2009, baixados pelo Senhor Prefeito; Contratos EG nº 88, 89, 93, 101, 120, 121, 169, 178, 179/09; Convênio 52/2009 Termos de Contratos DL Nºs. 172, 173, 174, 177, 182/09; Termo de Aditamento ao termo de Convênio 029/09; Plano anual de trabalho de microbacias; e OFÍCIOS CM Nºs. 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 425, 426, 427/09, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Telegramas do Ministério da Saúde informando a liberação de recursos para o Município de Dracena; e OFÍCIO Nº 31/09, do Conseg – Conselho de Segurança, encaminhando à Câmara cópia de ata da reunião mensal daquele órgão. Do item III constaram: PROJETO DE LEI Nº 114/09, de 12.11.2009, de autoria dos vereadores Juliano Brito Bertolini e Pedro Gonçalves Vieira; REQUERIMENTO Nº 671/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Nazir Leite de Paula, ocorrido em 16/11/2009; REQUERIMENTO Nº 674/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA (42ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) falecimento do Senhor Alcides Francisco de Oliveira, ocorrido em 12/11/2009, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO Nº 658/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito quais medidas foram tomadas para a recuperação da cabeceira da galeria localizada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, confluência com a Rua Irradiação, no Jardim Santa Clara. Aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Pedro Gonçalves Vieira; REQUERIMENTO Nº 659/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações. ao Deputado Estadual ED THOMAS (PSB), em razão da defesa dos interesses Regionais, discutidos e abordados em Audiências Públicas realizadas na cidade Presidente Prudente. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 660/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao empresário Bonfilho Antonio, proprietário da Loja dos Retalhos, pelo aniversário de 30 anos de sua loja. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 661/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre o que estava sendo feito em relação aos buracos da Rua Irradiação. O autor do Requerimento manifestou-se para discuti-lo, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 662/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quais as exigências que a Prefeitura do Município de Dracena fazia aos proprietários dos veículos para o transporte seguro de escolares do município, dentre outras questões. O autor do Requerimento manifestou-se para discuti-lo, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 663/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quanto a administração pública municipal já arrecadara com repasses de convênios no exercício em curso e onde esses recursos estavam sendo ou foram aplicados. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 664/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito relação contendo o nome de todos os comodatários de bens do município, com a data da aprovação do comodato e data de vencimento dos mesmos, constando ainda a descriminação da localização da área e sua respectiva metragem. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 665/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quais foram as despesas mensais com combustíveis para os veículos da Secretaria Municipal da Saúde, a quantidade total em litros consumidos de álcool, diesel e gasolina, especificando mês a mês, do período de janeiro a outubro de 2009. Aprovado pela Maioria, com voto contrário do Vereador Ademir Ussifati; REQUERIMENTO Nº 666, retirado pelo autor; REQUERIMENTO Nº 667/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito quantas bolsas de estudos a FUNDEC repassava à Secretaria de Esportes para alunos matriculados no curso de Educação Física; quais eram os alunos beneficiados; de ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA (42ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) qual modalidade de esporte eles participam para conseguir o beneficio; e quais os requisitos para receber a bolsa. Aprovado por unanimidade. Nesse momento da Sessão, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o Vereador Nelson Nabor Buzinaro solicitou a continuidade da leira das matérias do Expediente para esgotar o conteúdo, ao que se procedeu; REQUERIMENTO Nº 668/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao prefeito um levantamento de todas as calçadas danificadas no perímetro urbano e notificação do proprietário para o conserto. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 669/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos alunos do Colégio Objetivo, MATEUS RUGAI SALLE e JÚLIO CÉSAR DE ARAÚJO LEITE, que conquistaram o 2º e o 3º lugar, respectivamente, na Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 670/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito informações sobre a construção de calçadas nos passeios públicos. O autor do Requerimento manifestou-se para discuti-lo, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs 520/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti; 521, 522, 523, 524/09 de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 525/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti; 526, 527, 528/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 529/09 – de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzninaro; 530, 531, 532/09 de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: RODRIGO CASTILHO SOARES; NELSON NABOR BUZINARO; JULIANO BRITO BERTOLINI, que para tanto solicitou ao Vice-Presidente que assumisse a presidência. Esgotado o período do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h15min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação do REQUERIMENTO Nº 673/09 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI ao Projeto de Lei n.º 114/09, de 12/11/2009, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini e Pedro Gonçalves Vieira, que declarava de Utilidade Pública a M.D.M – Paróquia Nossa Senhora de Fátima de Dracena. Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Juliano Brito Bertolini. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, passou à apreciação dos Projetos constantes da Circular divulgada com antecedência: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO PARCIAL DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 79/09, de 20.08.2009, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que regulamentava a utilização de caçambas ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA (42ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) estáticas coletoras de entulho no Município de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores: JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, NELSON NABOR BUZINARO, CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Após a fala desses vereadores, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por alguns minutos para discutirem procedimentos em relação da votação da presente matéria. Reaberta a Sessão, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Milton Polon, solicitou ao Presidente que consultasse o Plenário para a votação em DESTAQUE do Veto, ou seja para votarem em separado os artigo 6º e 7º que estavam sendo vetados. Desta forma, o Senhor Presidente colocou em votação primeiramente o Artigo 6º do projeto de Lei nº 79/09, configurando-se o seguinte resultado: ACATADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS SENHORES VEREADORES. Favoráveis ao Veto os vereadores: Ademir Ussifati, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Contrário ao Veto apenas o vereador José Antonio Pedretti. Em seguida, procedeu-se à votação do Artigo 7º do Projeto de Lei nº 79/09, configurando-se o seguinte resultado: REJEITADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS SENHORES VEREADORES. Contrários ao Veto os vereadores: Ademir Ussifati, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti Milton, Polon, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Favoráveis ao Veto os vereadores: Claudinei Millan Pessoa e Nelson Nabor Buzinaro; 2 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 105/09, de 08.10.09, do Vereador Milton Polon, que dispunha sobre estacionamento de veículos em edifícios de uso multifamiliar e comercial. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 3 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 76/09, de 18.8.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a inclusão do inciso V, ao artigo 6º, na Lei nº 2.399, de 29.06.93, que dispõe sobre o funcionamento da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, alterada pela Lei 3.089, de 26.07.2002 e dava outras providências. Ato contínuo, foi lido o Requerimento nº 672/09, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa e Juliano Brito Bertolini solicitando a retirada da pauta da Emenda Modificativa nº 01/09, da qual eram autores. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, passando-se a apreciação da EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/09, de 12.11.2009, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, José Antonio Pedretti e Juliano Brito Bertolini e, que dava nova redação ao inciso V, incluído ao Artigo 6º da Lei nº 2399/1993, alterada pela Lei 3089/2002, pelo Projeto de Lei nº 76/09, de 18.8.2009. Colocada em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador José Antonio Pedretti solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao Projeto, passando-se à apreciação do mesmo. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, o Projeto foi à votação, ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA (42ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) sendo aprovado por unanimidade; 4 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/09, de 30.10.2009, de autoria dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Castilho Soares e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que alterava dispositivos da Lei Orgânica do Município. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 35, § 1º da Lei Orgânica do Município e Artigo 83, § 1º do Regimento Interno da Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL. Esclareceu ainda que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 23h10min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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42ª Sessão Ordinária - 16/11/2009 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 671 - de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Nazir Leite de Paula, ocorrido em 16/11/2009. REQUERIMENTO N.º 658 - de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira , no seguinte teor Considerando que com as fortes chuvas no inicio do ano de 2009 rompeu parte da galeria localizada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, confluência com a Rua Irradiação, no Jardim Santa Clara. Considerando ainda que já houve vários acidentes no local, inclusive um aconteceu recentemente, REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr. Prefeito nos encaminhe as seguintes informações:1 - Quais as medidas que foram tomadas sobre a recuperação da cabeceira da galeria citada? 2 - Há previsão de quanto vai ser gasto? 3 - Houve autorização de proprietários das chácaras paralelas, se houve mandar cópia? 4 - Há algum laudo da CETESB. Se afirmativo, enviar cópia. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 659 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de Votos de Congratulações. ao Deputado Estadual ED THOMAS (PSB), em razão da defesa dos interesses Regionais, discutidos e abordados em Audiências Públicas realizadas na cidade Presidente Prudente. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 660 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de Votos de Congratulações ao empresário Bonfilho Antonio, proprietário da Loja dos Retalhos, pelo aniversário de 30 anos de sua loja. REQUERIMENTO N.º 661 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que este vereador requereu no mês de maio do corrente exercício (requerimento n.º 252/09 em anexo), portanto há mais de seis meses, providências da administração pública de Dracena sobre situação de risco iminente de acidente na Rua Irradiação; CONSIDERANDO que o setor responsável não adotou nenhuma medida para garantir a segurança dos usuários daquela via pública, mantendo no local uma obstrução sem sinalização adequada, principalmente para o período noturno; CONSIDERANDO que na noite do dia 10 de novembro de 2009, ocorreu no referido local um acidente com vítima, no qual um veículo veio a se chocar com o obstáculo mal sinalizado, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos envie as seguintes informações: 1 - Se aquela armadilha presente na via pública irá permanecer no local para que possa produzir novas vítimas? 2 - Se o município vai indenizar a vítima do acidente por danos materiais e morais sofridos? 3 - Se a administração vai esperar que aquela cratera venha a tragar residências que já se encontram dependuradas nas bordas daquela galeria? 4 - Se as profundas bocas-de-lobo adjacentes à galeria continuarão sem tampas possibilitando que crianças ou até mesmo adultos venham ali se acidentarem? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 662 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos envie as seguintes informações: 1 - Quais são as exigências que a Prefeitura do Município de Dracena faz aos proprietários dos veículos para o transporte seguro de escolares do município e para sua devida legalização? 2 - Os veículos de transportes escolares passam por vistoria de algum órgão municipal? Se sim, qual e com que periodicidade são vistoriados? 3 - Nos últimos três anos quantos veículos escolares foram notificados ou autuados por estarem irregulares? 4 - Quantas pessoas estão cadastradas para fazer o transporte escolar no município? Enviar relação nominal. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 663 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que através do órgão competente nos encaminhe as seguintes informações: 1 - Qual o valor que a administração pública municipal de Dracena já arrecadou direta e indiretamente no exercício de 2009? 2 - Quanto à administração pública municipal já arrecadou com repasses de convênios no exercício em curso? 3 - Onde esses recursos estão sendo ou foram aplicados? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 664 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que encaminhe a esta Casa as seguintes informações: 1 - Relação contendo o nome de todos os comodatários de bens do município, com a data da aprovação do comodato e data de vencimento dos mesmos, constando ainda a descriminação da localização da área e sua respectiva metragem. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 665 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos encaminhe as seguintes informações : 1 - Informar através de relatório, quais foram as despesas mensais com combustíveis para os veículos da Secretaria Municipal da Saúde, a quantidade total em litros consumidos de álcool, diesel e gasolina, especificando mês a mês, do período de janeiro a outubro de 2009. - - aprovado por maioria, com voto contrário do vereador Ademir Ussifatti. REQUERIMENTO N.º 667 - de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que nos encaminhe as seguintes informações: 1 - Quantas bolsas de estudos a FUNDEC repassa à Secretaria de Esportes para alunos matriculados no curso de Educação Física? 2 - Quais são os alunos beneficiados? 3 - De qual modalidade de esporte eles participam para conseguir o beneficio? 4 - Quais os requisitos para receber a bolsa? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 668 - de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, no seguinte teor: Considerando que recentemente ocorreram acidentes envolvendo pedestres nas proximidades do Restaurante Choppão e do Banco Bradesco, quando transitavam pelas calçadas, em razão da precariedade do passeio público nas proximidades desses locais; Considerando que em vários pontos da cidade as calçadas representam grande risco aos transeuntes, REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr. Prefeito nos encaminhe a seguinte informação: 1 - Qual Secretaria é responsável pela fiscalização desses passeios públicos com buracos ou degraus e que causam acidentes com os pedestres? Requeiro ainda se há a possibilidade de que seja elaborado um levantamento de todas as calçadas danificadas no perímetro urbano e notificação do proprietário para o conserto. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 669 - de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos alunos do Colégio Objetivo, MATEUS RUGAI SALLE e JÚLIO CÉSAR DE ARAÚJO LEITE, que conquistaram o 2º e o 3º lugar, respectivamente, na Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 670 - de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que nos encaminhe as seguintes informações: 1 - Qual é o critério utilizado pela administração na aplicação de multa em proprietários de terrenos que não contam com calçadas no passeio público? e, 2 - Qual o critério utilizado quando isso acontece com terrenos pertencentes a administração? Qual a medida adequada? A administração não é obrigada a fazer o calçamento dos passeios públicos? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 674 - de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Alcides Francisco de Oliveira, ocorrido em 12/11/2009. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 520 - de autoria do Vereador Ademir Ussifatti , solicitando ao Prefeito que em contato com a ELETRO providencie a instalação de um poste com iluminação na Rua Pedro Ribeiro Bueno retorno com a Rua Maria Mainente, no Conjunto Habitacional Valdir Barbosa. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores daquelas imediações, que estão preocupados com os incidentes e crimes que possam ocorrer devida a falta de iluminação. INDICAÇÃO N.º 521 - de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que entre em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água e Esgoto de Dracena para que seja recuperado o mais urgente possível o a guia e sarjeta da Rua Maria Morreti Carreira, no Jardim Santa Clara, danificadas durante a execução de uma obra da empresa.Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores próximos ao local, que se sentem prejudicados. INDICAÇÃO N.º 522 - de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que entre em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água e Esgoto de Dracena e solicite que seja recuperada a vala de captação de águas existente na rua Anália Franco esquina com a Fernão Dias. Nossa solicitação visa atender a reivindicação dos moradores adjacentes àquele local, que se sentem prejudicados, pois que o acúmulo de água serve de criadouro de mosquitos e pernilongos. INDICAÇÃO N.º 523 - de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que entre em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água e Esgoto de Dracena e solicite a recuperação imediata da pavimentação asfáltica da Rua Antonio Rodrigues de Barros esquina com a Almirante Barroso, pois no local houve um afundamento, provavelmente por infiltração de água. Nossa solicitação visa atender a reivindicação dos moradores adjacentes àquele local, que estão preocupados com possíveis acidentes. INDICAÇÃO N.º 524 - de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que entre em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água e Esgoto de Dracena e solicite a recuperação imediata da Rua Santa Clara, localizada no Jardim Itália I, que está parcialmente intransitável, prejudicando a livre locomoção dos veículos no bairro. INDICAÇÃO N.º 525 - de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que adote medidas necessárias no sentido de que na primeira sessão ordinária de cada mês seja executado o Hino de Dracena no início da referida sessão camarária. A indicação é simples, mas de forte significância cívica. Tal medida aproxima ainda mais a Câmara de sua responsabilidade de fomentar o civismo nas mentes e corações de todo cidadão dracenense, mormente de sua juventude, a partir do exemplo do próprio Poder Legislativo, de dispor-se voluntariamente a tributar louvores e honras ao nosso município. INDICAÇÃO N.º 526 - de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a colocação de placas contendo a denominação das ruas dos Residenciais "Frei Moacir I e III". Isto para facilitar o acesso das pessoas aos bairros, especialmente de funcionários dos Correios e de entregadores, que enfrentam muitas dificuldades para localizar as residências. INDICAÇÃO N.º 527 - de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que entre em contato com a ELEKTRO e estudem a possibilidade da substituição das lâmpadas queimadas ou fracas em volta da EMEFI Luiza Rossa Ribeiro. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores circunvizinhos àquele local, que estão preocupados com a deficiência na iluminação publica. INDICAÇÃO N.º 528 - de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos junto ao setor competente, visando à substituição do freezer dos bebedouros da EMEFI João Vendramin, já que o existente não está vencendo gelar a água, devido ao calor intenso que tem feito nos últimos meses. INDICAÇÃO N.º 529 - de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito reiterando o pedido feito através da indicação n.º 387/09, que a municipalidade determine a correção do passeio público e a limpeza dos entulhos depositados ao lado da galeria da Av. Rui Barbosa, próximo ao pontilhão "Belarmino Nery". Nossa solicitação visa atender reivindicações de munícipes que se utilizam da via todos os dias e já estão cansados de ver o descaso da municipalidade com relação à má conservação do passeio público e com a falta de limpeza do referido local. Ademais, por ser defronte do "Terminal Rodoviário José Pereira Marotto" o lugar é porta de entrada e saída de pessoas de várias localidades, o que torna ainda mais urgente nosso pedido. INDICAÇÃO N.º 530 - de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que providencie a limpeza de uma vala que capta águas do pátio da antiga FEPASA, que está totalmente entupida de entulhos, folhas e outros tipos de detritos. A vala fica ao lado do sobrado próximo do pátio da estação ferroviária. INDICAÇÃO N.º 531 - de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que entre em contato com a EMDAEP, para que a mesma providencie a construção de uma vala de captação de águas pluviais na Rua Leordino da Silva Costa, esquina com a Rua Spinardi, no Jardim Santa Clara. Isto, para que as águas escoem de um lado para o outro sem se esparramar pelo solo provocando o aparecimento de buracos. Na esquina a água fica parada por falta da boca-de-lobo. INDICAÇÃO N.º 532 - de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que viabilize com EMDAEP a construção de uma vala de captação de águas pluviais na Rua Antonio Rodrigues de Barros esquina coma Rua Fernão Dias. Isto, para que não haja o acúmulo de água no local, o que provoca a formação de buracos. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 673/09, de autoria de todos os Vereadores, regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei n.º 114/09. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 114/09, de 12.11.2009, de autoria dos vereadores Juliano Brito Bertolini e Pedro Gonçalves Vieira, que declara de Utilidade Publicar a Mitra Diocesana de Marília - Paróquia Nossa Senhora de Fátima de Dracena. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO PARCIAL DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 79/09, de 20.08.2009, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que regulamenta a utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho no Município de Dracena e dá outras providências. ARTIGO 6º: veto ao artigo 6º aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador José Antonio Pedretti. ARTIGO 7º: veto ao artigo 7º rejeitado pela maioria, com votos contrários ao veto dos vereadores Ademir Ussifatti, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 105/09, de 08.10.09, do Vereador Milton Polon, que dispõe sobre estacionamento de veículos em edifícios de uso multifamiliar e comercial. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 76/09, de 18.8.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a inclusão do inciso V, ao artigo 6º, na Lei n.º 2399, de 29.06.1993, que dispõe sobre o funcionamento da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP, alterada pela Lei 3089, de 26.07.2002 e dá outras providências. REQUERIMENTO N.º 672/09, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa e Juliano Brito Bertolini, que retira a Emenda Modificativa n.º 01/09, de 9.9.2009. - aprovado por unanimidade. EMENDA MODIFICATIVA N.º 02/09, de 12.11.2009, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, José Antonio Pedretti e Juliano Brito Bertolini, que dá nova redação ao inciso V, incluído ao Artigo 6º da Lei n.º 2399/1993, alterada pela Lei 3089/2002, pelo Projeto de Lei n.º 76/09, de 18.8.2009. - aprovada por unanimidade. Projeto aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 02/09, de 30.10.2009, de autoria dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Castilho Soares e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município. - aprovado por unanimidade.