| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2017-07-05 |
| native_id | 440 |
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ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2017= Aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete (05/07/2017), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 7ª Sessão extraordinária, do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 12h01min o Senhor Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO. Antes do início da apreciação das matérias, em QUESTÃO DE ORDEM, o Vereador Rodrigo Castilho Soares solicitou ao Presidente que consultasse o Plenário para a inversão da pauta, ou seja, que a matéria constante como item último da convocação, fosse apreciado em primeiro lugar, uma vez que as galerias da Casa estavam tomadas pela presença de grande público, na maioria servidores municipais que vieram acompanhar a votação do projeto. O pedido do vereador foi submetido ao Plenário, que aprovou por unanimidade, passando-se à leitura e apreciação das matérias da ORDEM DO DIA: 01 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08, de 03/07/2017, que dispunha sobre a criação e organização das unidades administrativas existentes no Município de Dracena, criava cargos em comissão para geri-las, estabelecia competências, atribuições e dava outras providências. O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderá exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada pela MAIORIA, com voto contrário do vereador Kielse Chiari Munis. O Projeto foi colocado em discussão, tendo se manifestado os vereadores: AILTON OSCAR LORENSETTI; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; HIGOR TOSSATO; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS; RODRIGO CASTILHO SOARES; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA; KIELSE CHIARI MUNIS; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; MILTON POLON; e RODRIGO ROSSETTI PARRA. Tendo todos os vereadores discutido o projeto, o Senhor Presidente colocou-o em votação, esclarecendo que somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). votação, foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação e proclamado o resultado, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por alguns minutos (às 13h32min). Reaberta, às 13h47min, deu-se prosseguimento à apreciação dos projetos: 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 54/17, de 03/07/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no parágrafo único, do art. 1º, da Lei n.º 4.553, de 30.01.2017 (lei de autorização para contrair parcelamentos de débitos previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal – INSS). O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão, tendo se manifestado o vereador MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, pelo processo simples e simbólico (vereadores favoráveis permaneciam como estavam e os contrários deveriam se manifestar), sendo aprovado por unanimidade. 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 55/17, de 03/07/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$573.000,00 – quinhentos e setenta e três mil reais – destinado a reforço em crédito orçamentário, para reforma e ampliação de barracão e pavimentação, intervenção com coleta e tratamento de resíduos sólidos). O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão, tendo se manifestado o vereador MILTON POLON, com aparte do vereador Higor Tossato. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, pelo processo simples e simbólico (vereadores favoráveis permaneciam como estavam e os contrários deveriam se manifestar), sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 14:01min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
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7ª Sessão Extraordinária - 05/07/2017 PRESENÇA: 13 vereadores ORDEM DO DIA PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08, de 03/07/2017, que dispõe sobre a criação e organização das unidades administrativas existentes no Município de Dracena, cria cargos em comissão pra geri-las, estabelece competências, atribuições e dá outras providências. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 54/17, de 03/07/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no parágrafo único, do art. 1º, da Lei n.º 4.553, de 30.01.2017. (lei de autorização para contrair parcelamentos de débitos previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal - INSS) - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 55/17, de 03/07/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$573.000,00 - quinhentos e setenta e três mil reais - destinado a reforço em crédito orçamentário, para reforma e ampliação de barracão e pavimentação, intervenção com coleta e tratamento de resíduos sólidos) - aprovado por unanimidade