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sessao nº 43

Tipo Ordinária
Número / Ano 43
Date 2009-11-23
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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA (43ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO 
ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
= EXERCÍCIO DE 2009=
Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove 
(23.11.2009), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 43ª Sessão Ordinária, do 1º 
ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h07min o 
Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao 
Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à 
chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir 
Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José 
Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, 
Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o 
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa e comunicou 
aos Senhores vereadores que, de acordo com o Artigo 201, § 4º do Regimento 
Interno da Câmara, o Expediente da Sessão seria de 30 minutos, contados a 
partir da leitura da Ata, por constar da pauta da Ordem do Dia, o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 017/09, de autoria da Comissão de Finanças e 
Orçamento, que aprovava o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, que aprovara as contas da Prefeitura Municipal relativas ao Exercício de 
2007. Submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 42ª Sessão Ordinária, do 1º 
ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 16.11.2009, que, não havendo 
manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir determinou a leitura das 
matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 22; II - 
Matérias recebidas de Diversos: 04; e III - Matérias apresentadas pelos 
Vereadores: 14. Do item I constaram: Lei Complementar nº 305/09, Leis nºs. 
3719, 3720, 3721, 3722, 3723/09, promulgadas pelo Senhor Prefeito; Decretos 
5714, 5715, 5717/09; Convênio nº 051/09; 16º Termo de Aditamento ao Termo 
de Convênio nº 24-A/05; Termos de Contatos DL nºs. 184, 185, 186/09; Ofícios 
CM nºs. 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435/09, encaminhando à Câmara 
respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: 
Telegramas do Ministério da Saúde comunicando a liberação de recursos para o 
Município de Dracena; Ofício 359/09, da Emdaep – Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara 
cópias de balancetes da referida empresa referentes aos meses de agosto e 
setembro; Ofício nº 86/09 da Promotora de Justiça, Dra. Lucila Akemi 
Nakagawa, comunicando ter assumido a 3ª Promotoria de Justiça de Dracena; e 
Ofício nº 08/09, de autoria do Frei Flávio Antonio, agradecendo o título de 
utilidade pública conferido pela Câmara. Do item III constaram: PROJETO DE 
LEI Nº 116/09, de 20.11.2009, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini e 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/09, de 23.11.2009, de autoria da Mesa 
ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA (43ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO 
ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
Diretora da Câmara, ambos encaminhados às Comissões para exararem 
pareceres; REQUERIMENTO N.º 679/09, de autoria do Vereador Claudinei 
Millan Pessoa, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Airton Açafrão Lalio, ocorrido 
em 17/11/2009; REQUERIMENTO Nº 680/09, de autoria do Vereador Claudinei 
Millan Pessoa, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Júlia Pereira de Souza, 
ocorrido em 17/11/2009; REQUERIMENTO Nº 681/09, de autoria do Vereador 
Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Ademir Mariano Okazaki, 
ocorrido em 19/11/2009, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o 
encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO Nº 675/09, 
de autoria dos Vereadores Milton Polon, Francisco Eduardo Aniceto Rossi e 
Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que envie à Câmara de cópias 
de todos os processos de dispensa de licitação, cujos contratos foram feitos com 
a EMDAEP, para operação tapa-buracos, até a presente data. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO Nº 676/09, de autoria do Vereador Milton 
Polon, reiterando o Requerimento nº 610/09, que encaminhara ao Senhor 
Prefeito solicitando lista constando os nomes de todos os funcionários 
contratados em comissão, referências e a secretaria ou departamento onde 
estavam lotados. Se algum funcionário estivesse exercendo suas funções em 
secretaria ou departamento que não fosse aquele para o qual fora contratado, 
que fosse especificado. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 
677/09, de autoria do Vereador Milton Polon, reiterando o Requerimento nº 
624/09, que fizera ao Senhor Prefeito solicitando quantos fiscais havia no quadro 
funcional da municipalidade, especificando fiscais de atividades gerais, obras e 
outros e ainda quais os fiscais que atualmente estavam exercendo suas funções 
como fiscal, conforme o cargo para o qual foram contratados. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO Nº 678/09, de autoria do Vereador Milton 
Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre os funcionários do Cemitério 
Municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 682/09, de autoria 
do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Dra. Margarete de 
Cássia Lopes, eleita Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como 
a todos os integrantes da chapa vencedora. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO Nº 683/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao prefeito informações sobre o início das obras de recuperação da 
Vicinal de Jaciporã. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe 
concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Colocado em votação, foi aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 684/09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se havia em Dracena estrutura 
ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA (43ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO 
ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
adequada para coleta e destinação de eventuais órgãos humanos a serem 
doados e transplantado. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 
685/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito a 
possibilidade de concessão de abono salarial ao funcionalismo municipal.
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº. 686/09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito sobre se convite N° 
33/2002 realizado pela prefeitura de Dracena para aquisição de um ônibus (0 
Km) transcorreu normalmente conforme a Lei Federal 8.666/93 ou se estaria 
sendo objeto de contestações e de ações nas áreas judiciais. Aprovado por 
unanimidade. Tendo se esgotado o tempo destinado ao Expediente, qual fora, 
30 (trinta) minutos, o Senhor Presidente consultou o Plenário para o 
prosseguimento da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos. 
Aprovado por unanimidade, deu-se sequência à Sessão, passando-se à
apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, de 18.11.2009, que aprovava o PARECER do Egrégio Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, que aprovou as contas da Prefeitura 
Municipal de Dracena, relativas aos exercício de 2007. Colocado em 
discussão,manifestaram-se os vereadores MILTON POLON e PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos senhores vereadores que o presente projeto 
somente seria rejeitado se obtivesse o voto contrário de 2/3 dos membros da 
Câmara, conforme o Artigo 170, § 4°, letra “a”, item “5” e artigo 202, inciso I, do 
Regimento Interno da Câmara. Esclareceu ainda que a votação seria pelo 
processo nominal, de acordo com o Artigo 172, § 4º, letra “b”, também do 
Regimento Interno. Os vereadores favoráveis diriam sim e os contrários diriam 
não. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade, sendo mantido o 
PARECER do Tribunal de Contas que aprovava as contas do Município de 
Dracena, referentes ao Exercício de 2007. O vereador JOSÉ ANTONIO 
PEDRETTI justificou o seu voto; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/09, de 09.11.09, de autoria do 
Vereador Rodrigo Castilho Soares, que dispunha sobre a concessão de 
Diploma de Honra ao Mérito ao jovem Victor Silva Almeida Palhares e dava 
outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 
dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu 
ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo￾se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E 
ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA (43ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO 
ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 88/09, de 21.8.2009, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre o desperdício de água, conforme 
especifica e dava outras providências. Ato contínuo, foi lido o Ofício 428/09, do 
Senhor Prefeito, solicitando a RETIRADA do Projeto. De acordo com o Artigo 
156, § 2º do Regimento Interno, o Senhor Presidente consultou o Plenário, que 
aprovou por unanimidade o pedido; 4 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI N.º 76/09, de 18.8.2009, de autoria do Poder Executivo, 
que dispunha sobre a inclusão do inciso V, ao artigo 6º, na Lei nº 2.399, de 
29.06.93, que dispunha sobre o funcionamento da Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, 
alterada pela Lei 3.089, de 26.07.2002 e dava outras providências. Ao presente 
Projeto foi apresentada a EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/09, de 12.11.2009, de 
autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, José Antonio Pedretti e Juliano 
Brito Bertolini, que dava nova redação ao inciso V, incluído ao Artigo 6º da Lei 
nº 2399/1993 - alterada pela Lei 3089/2002, pelo Projeto de Lei nº 76/09, de 
18.8.2009. Colocada em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovada por unanimidade. Justificaram o voto à Emenda os vereadores 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA e MILTON POLON. Em QUESTÃO DE ORDEM, 
aprovada por unanimidade, o vereador Nelson Nabor Buzinaro solicitou a 
inclusão da Emenda aprovada ao Projeto, que passou a ser apreciado. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 5 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 112/09, de 29.10.2009, de 29.10.2009, de autoria dos 
Vereadores José Antonio Pedretti e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que 
dispunha sobre o pagamento de meia-entrada em locais públicos pelos 
doadores de sangue no Município de Dracena e dava outras providências. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 6 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/09, de 13.11.2009, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre a criação de cargos junto a EMDAEP –
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, e 
extinção de cargo da Lei Complementar nº 233/2005, conforme especificava e 
dava outras providências (criação dos cargos de “encarregado do setor de 
compras e patrimônio” e operador de máquina pesada”; e, extinção do cargo de 
“programador de sistemas de computador criado pela Lei 233/2005). Colocado 
em discussão, manifestou-se o vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA (43ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO 
ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto 
o vereador JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Esgotadas as matérias da pauta da 
Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação 
Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando 
que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 21h27min, encerrou a Sessão, que 
foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, 
redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, 
Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e 
que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada 
pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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43ª Sessão Ordinária - 23/11/2009
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 679, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento do Senhor Airton Açafrão Lalio, ocorrido em 17/11/2009.
REQUERIMENTO N.º 680, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento da Senhora Júlia Pereira de Souza, ocorrido em 17/11/2009.
REQUERIMENTO N.º 681, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento do Senhor Ademir Mariano Okazaki, ocorrido em 19/11/2009.
REQUERIMENTO N.º 675, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Francisco Eduardo Aniceto Rossi e
Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que envie a esta Casa cópias de todos os processos de
dispensa de licitação, cujos contratos foram feitos com a EMDAEP, para operação tapa-buracos, até a
presente data. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 676, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor: Reiterando o
Requerimento nº 610/09, de 27.10.09, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações: que seja encaminhada
à Câmara uma lista constando os nomes de todos os funcionários contratados em comissão,
referências e a secretaria ou departamento onde estão lotados. No caso de algum funcionário estar
exercendo suas funções em secretaria ou departamento que não seja aquele para o qual foi
contratado, que seja especificado. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 677, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor: Reiterando o
Requerimento nº 624/09, de 27.10.09, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações: "Quantos fiscais há no
quadro funcional da municipalidade? Especificar, fiscais de atividades gerais, obras e outros." Requeiro
ainda quais os fiscais que atualmente estão exercendo suas funções como fiscal, conforme o cargo
para o qual foram contratados? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 678, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito as seguintes
informações: Quantos funcionários trabalham no Cemitério Municipal? Quem são os funcionários, nome
e a função de cada um?Quantos estão em atividades e quantos estão afastados? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 682, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à Dra. Margarete de Cássia Lopes, eleita Presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil, bem como a todos os integrantes da chapa vencedora, desejando a todos grandes realizações e
que encontrem sempre amigos dispostos a lhes dar o apoio necessário, dentre os quais fazemos
questão de nos colocar.
REQUERIMENTO N.º 683, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO o evidente e preocupante atraso que se verifica no início das obras previstas para a
recuperação da vicinal interligando Dracena/SP ao Distrito de Jaciporã. REQUEIRO, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o envio de ofício à Secretaria
de Transportes do Estado de São Paulo, solicitando, se possível, algumas informações conforme
abaixo: 1 - Se estaria havendo atraso nos repasses de recursos ao Departamento de Estradas de
Rodagem (DER) para o início das obras de recuperação da Vicinal de Jaciporã? 2 - Se nos últimos
meses houve demissões de pessoal nas empresas contratadas pelo Estado a ponto de gerar atrasos e
adiar o início dessas obras? 3 - Se estaria havendo além da falta de recursos, também falta de
planejamento ou atraso de pagamentos? 4 - Qual o ritmo em que atualmente se encontra o programa
Pró-Vicinais para recuperação de estradas no interior do Estado de São Paulo? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 684, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que todos devemos estar conscientes da importância da doação e dos transplantes de
órgãos humanos que possam salvar vidas e minimizar o sofrimento de milhões de pessoas.
CONSIDERANDO que já existem pessoas voluntárias que manifestam a intenção de doar órgãos no seu
próprio RG. REQUEIRO ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, que através da provedoria da Santa Casa de Dracena envie a esta Casa as
seguintes informações: 1 - Se a Santa Casa de Dracena oferece estrutura adequada para coleta e
destinação de eventuais órgãos humanos a serem doados e transplantados? 2 - Quais são os
procedimentos e outros trâmites adotados pela Santa Casa de Dracena caso surja uma situação de
doador potencial de órgãos no referido nosocômio? 3 - Quantos doentes renais crônicos estão
cadastrados na rede municipal de saúde, necessitando de hemodiálise e transplante de rins? 4 - Há
pacientes renais encaminhados para outros centros por falta de capacidade de atendimento em nossa
cidade, caracterizando demanda reprimida? 5 - Qual o custo médio de cada procedimento de
hemodiálise e a média de custo por paciente? 6 - Qual o valor total dos investimentos que a atual
provedoria da Santa Casa de Dracena já aplicou no setor de doações, coleta e destinação de órgãos e
de hemodiálise, bem como se existem cotas pré-estabelecidas para esse procedimento? - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 685, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que as metas do Poder Executivo vêm sendo cumpridas, (apesar de algumas
condicionantes), com apoio do funcionalismo municipal em razão do esforço e empenho desses
laboriosos trabalhadores em fazer o melhor para a cidade e pelo seu povo. CONSIDERANDO que
estamos no último trimestre do ano e avaliamos se não seria de bom grado a concessão de um abono
salarial aos servidores municipais como forma de agradecimento pelo desempenho de suas funções e o
reconhecimento do trabalho em prol de nossa comunidade. CONSIDERANDO ainda que a concessão do
benefício (abono) seria importante para os servidores ativos, inativos e pensionistas da prefeitura e
para a economia do município, que vai aquecer ainda mais o comércio e gerar circulação de valores.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o
douto plenário, que nos informe quanto à possibilidade de concessão de abono salarial ao funcionalismo
municipal, pelas razões acima expostas. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 686, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que o
através do órgão competente da municipalidade nos envie as seguintes informações: 1 - Se na frota
oficial de veículos do município existe ou existiu algum ônibus que fora adquirido com recursos advindos
de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação? 2 - Em caso afirmativo,
esclarecer sobre as características do referido ônibus, (placa - ano de fabricação - capacidade de
lotação e cadastro patrimonial), bem como onde referido coletivo estaria sendo empregado
atualmente. 3 - Se o convênio supra e convite N° 33/2002 realizado pela prefeitura de Dracena para
aquisição de um ônibus (0 Km) transcorreu normalmente conforme a Lei Federal 8666/93 ou se estaria
sendo objeto de contestações e de ações nas áreas judiciais? - aprovado por unanimidade.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 17/09, 18.11.2009, de autoria
da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova o PARECER do Egrégio Tribunal de Contas do
estado de São Paulo, que aprovou as contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício
de 2007. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/09, de 09.11.09, de
autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, que dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao
Mérito ao jovem Victor Silva Almeida Palhares e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.
Ofício CM n.º 428/09, de 16.11.2009, de autoria do Prefeito Municipal, que solicita a devolução do
projeto de Lei n.º 67/09, que na Câmara tomou o n.º 88/09, de 21.8.2009, que dispõe sobre
desperdício de água conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 76/09, de 18.8.2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a inclusão do inciso V, ao artigo 6º, na Lei nº 2399, de 29.06.93, que
dispõe sobre o funcionamento da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena - EMDAEP, alterada pela Lei 3089, de 26.07.2002 e dá outras providências
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/09, de 12.11.2009, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa,
José Antonio Pedretti e Juliano Brito Bertolini, que dá nova redação ao inciso V, incluído ao Artigo 6º da
Lei nº 2399/1993, alterada pela Lei 3089/2002, pelo Projeto de Lei nº 76/09, de 18.8.2009. -
aprovada por unanimidade.
Projeto aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 112/09, de 29.10.2009, de 29.10.2009, de
autoria dos Vereadores José Antonio Pedretti e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dispõe sobre o
pagamento de meia-entrada em locais públicos pelos doadores de sangue no Município de Dracena e
dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/09, de 13.11.2009, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos junto a EMDAEP - Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - e extinção de cargo da Lei
Complementar nº 233/2005, conforme especifica e dá outras providências (criação dos cargos de
"encarregado do setor de compras e patrimônio e operador de máquina pesada" e extinção do cargo de
"programador de sistemas" de computador criado pela Lei 233/2005). - aprovado por unanimidade.

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